Os impostos, a despesa e a ignorância do princípio dos vasos comunicantes

Não é novo o debate sobre a questão de saber qual das medidas de política é mais virtuosa com vista a alcançar o objetivo do desenvolvimento e do crescimento económico: a diminuição das despesas ou o aumento dos impostos. Em geral a diminuição da despesa tende a ser defendida pela “direita” e o aumento dos impostos, pela “esquerda”. Já em outra ocasião aqui foi justificado porque é assim mas, mais abaixo, voltarei à questão.

No limite, poder-se-ia dizer que uma e outra são instrumentos desse objetivo do desenvolvimento e do crescimento. No entanto, não é verdade que sejam equivalentes, porque os efeitos que uma e outra produzem, para além de outros, têm incidências diferentes sobre a repartição pessoal dos rendimentos e da riqueza.

A intervenção do Senhor Primeiro-ministro, feita no dia seguinte ao conhecimento público das decisões do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado de 2013, é esclarecedora a esse respeito, mas nela só se conta uma parte da história. O Senhor Primeiro-Ministro afirma, sem rebuço, que “não vai aumentar os impostos” e que “a alternativa será a contenção da despesa pública na saúde, segurança social, educação e empresas públicas”. O que parece que ele não terá percebido é que a contenção da despesa pública, nos domínios que enuncia, é um equivalente perfeito de um aumento dos impostos.

Vejamos porquê. Um princípio elementar em economia é o de que será difícil poder encontrar num conjunto de varáveis (e o exemplo poderia ser o das despesas e dos impostos) uma qualquer que não esteja relacionada com as restantes. É isso que leva a que os sistemas tendam a manter-se em equilíbrio.

A figura seguinte mostra que quando se diminui o nível do líquido num dos tubos do sistema de vasos comunicantes, o nível tende a ajustar-se em todos os outros, de modo a que, no fim, todos se encontrem ao mesmo nível. Naturalmente que estou a supor que o líquido tem a mesma densidade em todos os tubos e que no interior dos tubos não existem rugosidades que impeçam a livre circulação do líquido.

 

Trata-se de um princípio que sendo válido na física também o é na economia.

É neste quadro que pretendo analisar os efeitos das medidas de contenção das despesas, enunciadas. O Senhor Primeiro-ministro não teve um minuto de hesitação em considerar que era no tubo das despesas que deveria fazer diminuir o nível de equilíbrio. Vejamos as consequências da adoção desta medida.

Devendo a diminuição das despesas acontecer nas áreas da saúde, da segurança social, da educação e das empresas públicas, quem é que, no conjunto da população portuguesa, é mais afetado por essa diminuição? Não é preciso fazer grandes lucubrações intelectuais para percebermos que quem vai sofres mais com essa diminuição são as pessoas que mais recorrem aos serviços públicos prestados no âmbito daqueles setores, isto é, os titulares de mais baixos rendimentos. Sabemos todos que quem possui elevados rendimentos prefere, sobretudo em momento de crise, pagar os serviços prestados por entidades privadas e garantir, assim, uma boa qualidade de serviços. Não é por isso que diminui significativamente o seu nível de vida.

Para os titulares de mais baixos rendimentos a diminuição da despesa, traduz-se por uma redução da qualidade do serviço prestado e equivale a um aumento de impostos para essas pessoas. É bem conhecido, desde o início do desenvolvimento do Estado Social, que com ele se pretendia permitir o acesso a serviços de boa qualidade aos titulares de menores rendimentos. Só que esses serviços tinham de ser financiados e eram-no através da cobrança de impostos sobre os titulares de rendimentos mais elevados.

O que aconteceu é que os donos do grande capital e dinamizadores da economia financeira entenderam dizer, “não!”. Consideraram que era tempo de reaver as quantias que sustentaram o desenvolvimento do Estado Social e, por isso, assim, temos o ataque ao Estado Social, através da diminuição das despesas e a redução, ou não aumento, dos impostos, sobre aqueles que têm capacidade para os pagar.

Proteger o nível de serviço a que acedem os titulares de menores rendimentos não pode, senão, ser entendido como uma medida de política da “esquerda”.

Em contrapartida, qual é o significado do não aumento dos impostos? Quando o Sr. Primeiro-ministro fala de não aumento de impostos, fala deles como se constituíssem uma entidade homogénea e daí a ideia de que um aumento de impostos vai prejudicar seriamente a competitividade da economia, a iniciativa empresarial, a iniciativa pessoal, etc. Não é assim.

Não podendo entrar em muitos detalhes, sempre vale a pena referir a distinção entre impostos diretos e impostos indiretos, entre impostos sobre o consumo e impostos sobre a produção. Ora, atuar sobre cada um deles tem consequências diferentes sobre a produção e sobre o consumo.

Embora de forma grosseira tem-se dito que o aumento dos impostos sobre a produção reduz a competitividade das empresas. Isto, também, não é verdade, porque as empresas não reagem todas da mesma maneira ao impulso dos impostos. Mas vamos admitir que sim e que se optava, então, por um aumento sobre os impostos pessoais. Como?

Admitamos que o imposto sobre as pessoas era progressivo, ou seja, que os que têm rendimentos mais elevados vão pagar segundo uma taxa proporcionalmente superior. Suponhamos que com vista a não sobrecarregar os que têm rendimentos mais baixos, se determina que só pagarão imposto as pessoas que têm um rendimento superior ao rendimento pessoal médio (mas o critério pode ser outro), de acordo com uma taxa de progressividade adequada.

Assim se conseguiria a preservação da qualidade dos serviços públicos e, simultaneamente, se obteria uma repartição mais equilibrada dos rendimentos.

Mas há uma dificuldade e a dificuldade é a de que isto não pode caber nas mentes dominadas por conceções neoliberalizantes da economia e da vida em sociedade.

A solução anunciada pelo Sr. Primeiro-ministro não é, assim, uma inevitabilidade é, antes, uma consequência, ou da ignorância ou de conceções ideológicas que, neste momento só podem prejudicar o país, as portuguesas e os portugueses. É uma conceção de “direita”.

A finança e o dinheiro, são quem mais ordena. Até quando?

Este post é aqui suscitado na sequência de um comentário político realizado, há dias, na SIC (ver aqui) , a propósito dos preços e tarifas praticados pelas grandes empresas de combustíveis, gaz, comunicações, energia e outras. Muito do que foi dito parece assertivo, mas uma sua boa compreensão exige que, previamente, se faça alguma reflexão acerca das condições de funcionamento dos mercados concorrenciais.

Desde há muito, mas sobretudo desde que se desencadeou a crise, que os melhores representantes das correntes do liberalismo económico, de que os membros da troika são apenas uma componente, não se têm cansado de afirmar que os males da sociedade portuguesa se enraízam na falta de competitividade da sua economia. Vamos procurar ver que esta explicação, nas condições concretas de funcionamento da sociedade portuguesa (mas seria aplicável às de todos os outros países) não tem qualquer sustentação.

Como já aqui o referi em diferentes ocasiões, para que a concorrência possa gerar condições de funcionamento eficiente das economias é indispensável que se verifiquem, simultaneamente, um conjunto de pressupostos, não apenas num mercado, mas em todos os mercados: produtos, matérias-primas, financeiro, trabalho, inovação, etc, etc.

Não voltarei ao assunto dos pressupostos, mas o tratamento do assunto pode ser encontrado em qualquer manual elementar de microeconomia. Não deixarei, no entanto, de reafirmar que nunca foi possível, em nenhum tempo, nem em nenhum lugar, verificar o funcionamento eficiente dos mercados, i.e., a existência de mercados de concorrência perfeita.

Esta conclusão seria o bastante para se concluir que o objetivo da concorrência deveria deixar de constituir um mito, tanto mais que está demonstrado que quando não se verifica um dos pressupostos deixa de ter sentido procurar que se verifiquem os outros, com a ideia de que quando não se verifica um pressuposto mais vale prosseguir a realização dos restantes do que não prosseguir a realização de qualquer deles.

Acontece, no entanto que, mesmo quando é demasiado evidente que os pressupostos não se verificam, os agentes que controlam o funcionamento dos mercados, tal qual eles existem, tudo fazem para se apropriarem de resultados que seriam os obtidos com um modelo de concorrência perfeita.

É neste quadro que deve ser apreciado o funcionamento do mercado financeiro. O mercado financeiro tornou-se global e por ser global o refiro no singular. Só teria sentido falar no plural se o mercado financeiro não fosse global. Sendo global domina todos os restantes que o não são, subordinando-os aos seus interesses.

Muito se tem evocado a situação da falta de investimento na economia produtiva, invocando-se a inexistência de condições de financiamento. Este argumento não é senão um embuste. Com efeito, desde há mais de uma década que a globalização do mercado financeiro vem sendo acompanhada de um poderoso movimento de inovação financeira que cria produtos de investimento financeiro que se tornam mais rentáveis do que o é o investimento na economia real. O dinheiro que vai para a economia financeira falta, assim, na economia real.

Até que a bolha rebenta (vide o desencadear da crise em 2008)! Então todos clamaram pela regulação dos mercados financeiros, incluindo os governos dos países mais poderosos. O que aconteceu foi que muitos dos que mais alto falaram rapidamente se calaram, porque eles próprios tinham avultados investimentos nesses produtos financeiros de cujos rendimentos não quiseram abdicar.

Consequência? Em vez de colocar o mercado financeiro como instrumento da economia real, é a economia real que se transforma em investimento da economia financeira. Não há prova mais evidente do que o que se está a passar com os designados países da crise.

Porquê estes e não outros? Porque são os mais frágeis e menos capazes de reagir aos ataques do mercado financeiro. Uma vez sugados estes, outros serão atacados pela calada da noite.

Esta exposição já vai longa, mas era necessário ter presentes os seus termos para compreender muito do que hoje se passa com a economia portuguesa. A intervenção de um comentador de economia da SIC, que normalmente não parece alinhado com os princípios que acabei de enunciar, tornou-se matricialmente esclarecedora (ver aqui). Vejamos algumas das questões abordadas.

A primeira questão colocada foi a de saber porque é que tendo passar a haver um maior número de operadores no mercado, os preços continuavam sem baixar: os dos combustíveis, do gaz, das comunicações, etc, contrariamente ao que inicialmente se dizia que iria acontecer. O comentador responde que isso acontece porque todas as operadoras estão conluiadas com o setor financeiro! Isto é o mesmo que dizer que as referidas operadoras são um instrumento de extração de valor dos consumidores a favor do sistema financeiro.

Utiliza o mesmo argumento a propósito das empresas que exploram estradas e energia, para concluir que quem manda no país não podem continuar a ser o setor financeiro e as empresas do PSI 20.

Acrescenta, depois, que num mercado de dez milhões de consumidores os operadores “colocam-se todos acima e ninguém desce o preço”. Cá está, não basta invocar os benefícios da concorrência para que eles aconteçam.

Na sua opinião o Governo deveria tabelar os preços e poderia fazê-lo tomando como norma a média dos preços europeus em cada setor; só um poderoso movimento de opinião pública será capaz de levar o Governo a tomar medidas para contrariar a situação existente.

Nas atuais condições estamos a pagar para setores que não sentem a crise; que continuam a cobrar-nos tarifas, ou preços, como se não existisse crise. Mais uma vez, o Estado e o Governo transformam-se em instrumentos dóceis do prosseguimento dos interesses dos operadores e, por essa via, do setor financeiro, português ou não.

O Rei, o Roque e o FMI

Reis há muitos, uns melhores, outros piores mas, um dos que capta mais atenções é, pelo entretimento que proporciona, sem dúvida, o Rei do tabuleiro de xadrez. 

A origem do Roque nem sempre é consensual, mas parece que poderá ser encontrada na designação anteriormente atribuída à pedra que hoje é designada por Torre. Também se designa por Rock um determinado movimento de pedras que dá vantagem a quem o pode realizar. 

Em qualquer caso, um jogador que não tem nem Rei, nem tem Roque (Torre), encontra-se em situação de muita debilidade face ao jogo. É por isso que, quando alguém se encontra perdido, não tem orientação ou tem falta de tino, se diz que “não tem Rei, nem Roque”.

Em razão dos comportamentos errantes que tem vindo a assumir nos últimos tempos, poderá esta expressão ser aplicada ao Fundo Monetário Internacional (FMI)?

Procurarei mostrar que sim.

As notícias que nos têm chegado a propósito dos comportamentos do FMI causam em todos a maior perplexidade e preocupação. Tradicionalmente, conhecia-se bem o tipo de intervenções que o FMI realizava nos países que entendiam pedir o seu apoio. A configuração dessa intervenção tem, no entanto, sofrido alteração nos últimos tempos, senão em todos, pelo menos em alguns desses países.

A principal motivação da intervenção do FMI era (e provavelmente ainda é) a de levar os países “apoiados” a resolver os problemas de desequilíbrio das suas contas externas. Esta intervenção tendia a caracterizar-se por um mesmo padrão de receita: a desvalorização da moeda, a desregulamentação da intervenção do Estado na economia e a promoção do setor exportador, em e com prejuízo dos restantes setores da economia.

Estes ingredientes da receita tendiam a reforçar-se mutuamente. Tudo deveria ser feito para promover as exportações, recorrendo-se para isso à desvalorização dos recursos nacionais (trabalho, bens e serviços, matérias primas e produtos intermédios) e à destruição da ação interventora e orientadora do Estado.

Por ex., a desvalorização da moeda tinha como consequência, a diminuição do preço das exportações, o aumento do preço das importações e a desvalorização do preço da força de trabalho (na medida em que, mesmo mantendo-se nominalmente constantes, por via da desvalorização, sofriam uma forte diminuição em termos reais). Crê-se, assim, que com estas medidas de política as exportações se tornam mais competitivas e que o equilíbrio das contas externas do país tenderá a obter-se.

A receita é sempre a mesma, independentemente do grau de desenvolvimento dos países, do seu grau de industrialização, da qualificação da mão-de-obra, dos enquadramentos sociais e culturais, etc. É por aí que, ainda hoje, passam a maioria das intervenções do FMI.

No entanto, a configuração das intervenções acima referidas parece ter começado a alterar-se. Com efeito, ela pressupunha que os países intervencionados possuíam soberania monetária e que podiam, nessas condições, proceder a desvalorizações da moeda.

Os movimentos de integração e, em particular, a integração europeia vieram modificar algumas das peças deste xadrez: para procederem a ajustamentos nas contas externas passaram a restar aos Estados sujeitos à integração as políticas orçamentais e fiscais. Esse ajustamento implica a promoção do crescimento económico, de que as políticas orçamentais e fiscais passaram a ser o único instrumento.

Neste campo de batalha surgem, entretanto, sem fundamentação credível, dois outros objetivos, a redução do deficit das contas públicas e do nível das despesas públicas, para níveis reduzidos. E aí vemos surgir um outro exército pronto a atacar o exercício das soberanias nacionais e que é constituído pela a Comissão Europeia (CE) e pelo Banco Central Europeu.

Acontece que o prosseguimento dos objetivos relativos às contas públicas e às despesas públicas revelaram-se contraditórios com o da promoção do crescimento, condição indispensável para que se possa superar o deficit das contas externas. Para que este acontecesse era necessário afetar-lhe recursos públicos, mas isso é contraditório com o objetivo da redução do deficit e da despesa pública. 

Em consequência, torna-se evidente que as políticas que têm vindo a ser seguidas, não têm qualquer consistência e só servem, como temos vindo a verificar, para aprofundar os bloqueamentos em que cada vez mais se encontram os países designados como “países da crise”, de que Portugal é um bom exemplo.

Entretanto, se as intervenções no terreno mostram que, quer o Governo, quer a “Troica”, agem como se não se apercebessem da contradição acima enunciada, também é verdade que temos vindo a assistir a declarações dos mais altos dirigentes do FMI (por ex. as do o anterior e a nova Diretora-geral do FMI e as do seu economista-chefe) chamando a atenção para que as políticas de austeridade, sem mais, conduzem os países para um beco de empobrecimento sem saída.

Assim parece que no FMI reina um grande desnorte, ou incapacidade de quem manda, para fazer a sua máquina e os seus funcionários seguirem as orientações, ou princípios, enunciados através daquelas declarações (vide o recente relatório elaborado a pedido do Governo português).

Aqui chegados creio que não restam dúvidas de que nas tropas do FMI reina uma grande falta de disciplina que não pode conduzir senão à perda da batalha dos objetivos que o FMI se propõe atingir.

O FMI, já não possui o Rei, já não possui a Torre, nem é capaz de rocar. A curto, médio, ou longo prazo, terá a batalha perdida. Com isso pouco teríamos que nos preocupar, não fosse a devastação económica e social que os seus experimentalismos têm vindo a produzir sobre países de intervenção e, em particular, sobre a sociedade portuguesa.

De fato, o FMI NÃO TEM REI, NEM ROQUE.

Sobre o território também paira uma “cortina de fumo”

Não há qualquer novidade em referir que existe em Portugal um sentimento generalizado de que, desde há várias décadas, o território tem vindo a ser maltratado. Cada governo que chega parece apostado em fazer pior que o anterior, como se todos, por razões desconhecidas, tivessem contas a com ele ajustar. Basta que recordemos as questões relacionadas com a regionalização, com o desenvolvimento urbano, com a reestruturação do poder local, com as finanças regionais e locais, com o investimento de base territorial, etc.

Ora, o território é um elemento estruturante do desenvolvimento; se o tratamos mal, inevitavelmente que ele se vai retrair e deixar de dar a contribuição que dele seria de esperar para o desenvolvimento. E não há desenvolvimento sem território. Lá se encontram as pessoas, os recursos, as potencialidades de desenvolvimento. Se for ignorado, ou menorizado, perdem-se as pessoas, desperdiçam-se os recursos e destroem-se as potencialidades de desenvolvimento, não apenas no território que é “extorcisado”, mas em todo o território, nacional e não só. No entanto, o que importa fazer é tudo menos compatível com voluntarismos apressados e pouco refletidos.

Vêm estas considerações a propósito de uma notícia há dias divulgada nos media, segundo a qual “As comunidades intermunicipais do Alto Minho e da Região de Aveiro têm praticamente concluído o levantamento sobre as áreas que entendem que devem ser transferidas para as comunidades intermunicipais”. Tira-se como conclusão que, por essa via, se vai realizar uma verdadeira revolução do poder local.

Pretendo enquadrar e comentar esta iniciativa, agora, embora em outras ocasiões, quando for julgado oportuno, possa vir a abordar questões diversas, igualmente relacionadas com o território. Várias interrogações devem, a este propósito, ser colocadas:

1. Tem sentido fazer transferências de áreas de competências?

2. Se tem qual é o significado que tem em termos de organização do poder territorial?

As competências que aqui são objeto de transferência são competências que no momento da transferência o são dos municípios. São destinatárias das transferências as comunidades intermunicipais.

O que é que justifica as transferências? Em termos teóricos é o princípio da subsidiariedade. Convém, contudo, explicitar o seu significado, tanto mais que tem sido objeto das mais deturpadas interpretações.

O princípio da subsidiariedade diz-nos que em termos de decisões, cada uma delas deve ser tomada pelo órgão que está mais próximo dos cidadãos. Costuma dizer-se que não devem ser tomadas por um órgão de nível superior as decisões que produzem melhores resultados se forem tomadas por um órgão de nível inferior, que se diz mais próximo dos cidadãos. No entanto esta é só metade da verdade.

Com efeito, a noção de proximidade não significa, necessariamente, proximidade física. Estar próximo significa estar em condições de poder, em condições de eficiência, tomar decisões que produzem os melhores resultados para as pessoas. Isto é, os melhores resultados podem ser mais facilmente obtidos por um órgão de nível superior, que por um órgão de nível inferior. Ou ainda, apesar de se subir de nível aumenta-se a proximidade.

As coisas, contudo, não são assim tão simples porque, como terão notado, todo o raciocínio anterior assenta num pressuposto, que é o de que as decisões serão “melhores”. Fica, assim, colocado o problema de saber quem faz avaliação do que é melhor e do que é pior. Trata-se de uma avaliação que não é técnica, mas política. É aos cidadãos dos territórios envolvidos, ou seus representantes, que compete pronunciar-se sobre um assunto.

É a este movimento de competências “ de cima para baixo” ou de “baixo para cima”, conforme os casos, que se chama descentralização. Mas esta tem uma condição que é a de que as competências transferidas o são a título definitivo, ou sem prazo pré estabelecido. Se o são provisoriamente, isto é, se são delegadas, então não estamos no domínio da descentralização, mas sim no da desconcentração.

Voltemos ao conteúdo da notícia. As competências transferidas já eram dos municípios e portanto nada de novo se cria; apenas, os municípios envolvidos consideraram que era mais eficiente cumprirem as competências transferidas, em conjunto, do que cada uma de per si.

A iniciativa que é objeto da notícia levanta, contudo, um conjunto de outras questões que a não serem equacionadas limitam em muito o alcance da notícia. Podem colocar-se, por ex. as seguintes:

1. As competências transferidas configuram uma decisão de descentralização ou uma decisão de desconcentração?

2. Se se quer dar robustez às comunidades intermunicipais, porque é que simultaneamente não se equaciona a possibilidade de serem transferidas outras competências do estado central, por ex., no domínio dos transportes, do ambiente, da cultura, etc.?

3. Estando as várias escalas de território interrelacionadas (nada do que se passa numa pode ser considerado indiferente ao que se passa em outras), porque é que não se criam, ou não se fazem ajustamentos, em outras escalas de território, por ex., em áreas metropolitanas e em regiões?

4. Qual é o envelope financeiro que está associado às várias iniciativas?

Estamos, assim, bem longe de podermos falar de uma revolução do poder local, antes poderíamos referir uma iniciativa de prestidigitação que, intencionalmente, ou não, só contribui para a sua descredibilização.

Bloqueando o desenvolvimento do território, bloqueia-se o desenvolvimento. Nunca o primeiro poderá ser considerado como um simples adereço do segundo.

Não é pois exagerado dizer que: Sobre o território também paira uma “cortina de fumo”.

Já cá tínhamos confusão que chegasse. Não era precisa mais esta!

No fim-de-semana de 21 de Janeiro, um dos cronistas habituais de fim-de-semana publicou no jornal Expresso um texto intitulado ”E os patrões, Álvaro?”

O articulista escreve, um pouco depois do meio da primeira coluna do texto, o seguinte: “A baixa produtividade é, de facto, um problema laboral”. No início da segunda coluna continua escrevendo: “Mas a falta de competitividade, Álvaro, já não tem a ver com os trabalhadores, mas sim com a gestão, com os patrões e os seus executores”.

Ambas as afirmações são falsas, embora muitos dos comentadores dos media repitam afirmações equivalentes. Não viria daí nenhum mal ao mundo, se não fossem as ilações, também erradas que, a partir delas fazem, induzindo em erro os leitores menos precavidos. Por ex., o de que para aumentar a produtividade se tem que diminuir os privilégios dos trabalhadores; ou o de que se a competitividade aumentou isso se deveu ao que por ela fizeram os representantes do capital.

Vejamos, então, onde está o erro. Ao nível da empresa (porque, também, se pode falar delas a propósito da economia como um todo), a produtividade e a competitividade têm comportamentos equivalentes: quando uma sobe, ou desce, a outra tende a seguir no mesmo sentido. Por outro lado, os fatores que influenciam uma num determinado sentido, influenciam a outra no mesmo sentido.

Como sabemos, as empresas produzem bens e serviços, destinados a ser transacionados. Para obter esses bens e serviços reúnem matérias-primas, outros bens e serviços, tecnologia, mão-de-obra, etc. Reunidos todos estes ingredientes, os empresários ou os órgãos de gestão das empresas, determinam qual a melhor forma de os combinar, de modo a obter os produtos ou serviços finais.

Compreende-se, sem dificuldade, que com o mesmo conjunto de ingredientes um empresário pode obter produtos ou serviços que sejam mais facilmente apetecíveis pelos compradores do que os que são obtidos por outro empresário. O mesmo acontece na cozinha quando os experts procuram confecionar, por ex., um bolo.

O que é que pode explicar esta diferença de resultados, quando os ingredientes são os mesmos? Naturalmente que é a capacidade que possuem os empresários, ou os gestores para saber realizar a melhor combinação dos ingredientes ou, dito de outro modo, para escolher a melhor ou pior organização da produção (na cozinha dir-se-ia, de quem tem a melhor receita).

E agora vamos à produtividade. O trabalho é, como vimos acima, um dos ingredientes (fatores de produção). Dividindo o volume de produção pelo trabalho utilizado obtemos um certo valor, a que se chama produtividade.

O comportamento da produtividade depende dos comportamentos do numerador e do denominador. Pode-se manter o seu valor aumentando, simultaneamente, o numerador e o denominador. É possível aumentar a produtividade, fazendo crescer o numerador e mantendo constante o denominador e inversamente. O mesmo resultado se obtém mantendo constante o numerador e diminuindo o denominador. A diminuição da produtividade é obtida por comportamentos em sentido contrário.

Uma das variantes do aumento da produtividade acontece quando por unidade de trabalho se obtém um maior volume de produção. Porque é que isto acontece? Acontece porque a empresa foi capaz de adotar tecnologias e capacidade de organização através das quais com o mesmo volume de trabalho obtém um maior volume de produção.

Compreende-se, assim, que o comportamento da produtividade, se tem a ver com o comportamento dos trabalhadores, têm tanto ou mais a ver com o comportamento da organização produtiva que deles não depende.

A explicação ainda poderia ser levada mais longe se nos interrogássemos como é que se mede o trabalho utilizado: pelo número de trabalhadores?; pelo número de dias de trabalho?; pelo número das horas de trabalho?; pelos salários pagos?; pelos salários pagos, uma vez ponderados pela qualificação dos trabalhadores?, etc.

Por aqui se vê que o comportamento da produtividade é algo de muito complexo e que não é possível dizer que a sua evolução tem, apenas, a ver com os trabalhadores.

E agora a competitividade. Diz-se que uma empresa é mais competitiva que outra se, com os produtos ou serviços fornecidos, ela é capaz de dar maior satisfação aos compradores. Só que os compradores podem ficar mais satisfeitos por múltiplas razões: porque para os mesmos produtos e serviços a empresa é capaz de os oferecer preços mais baixos; porque, embora o preço seja o mesmo a qualidade do produto ou serviço é melhor; porque o fornecedor consegue satisfazer uma determinada necessidade com um produto que não é exatamente igual, que até pode ter preço mais elevado, mas dá muito maior satisfação ao consumidor, etc.

O grau de satisfação do comprador pode, assim, ter origem em múltiplas razões relacionadas com o comportamento dos fatores de produção, incluindo o do fator trabalho.

É, por isso, tudo, menos correto, dizer que a produtividade depende dos trabalhadores e a competitividade dos “patrões”. Quando a colocação dos bens e serviços está assegurada, o que faz aumentar ou diminuir a produtividade, tem idênticas consequências sobre o comportamento da competitividade.

É, por isso, que a empresa não pode ser olhada como um palco de confrontações entre patrões e trabalhadores, mas o deve ser, antes, como uma comunidade de vida e de poder, de modo a compatibilizar interesses que permitam obter os maiores níveis de produtividade e o maior grau de competitividade.

Esta é a razão pela qual a Doutrina Social da Igreja, no seio da empresa, não atribui ao capital, privilégios superiores aos do trabalho. A empresa e os processos que nela se desenvolvem existem, em primeiro lugar, para dignificar o trabalho e a pessoa humana, que é cada trabalhador, e não para realizar a sua escravização em proveito dos interesses ou da “dignificação” do dinheiro.

A TSU encolhe, a competitividade não mexe e aumenta o desequilíbrio na distribuição dos rendimentos ( I )

Alguma coisa se tem já vindo a falar acerca das medidas de política económica dos memorandos da Troika, mas é grande o desconhecimento que a generalidade de nós tem acerca delas. Há como que um desejo de anestesia geral perante algo que sabemos doloroso, mas que, pelo menos, momentaneamente, nos permite pensar que continuamos a estar no melhor dos mundos.

No entanto, a anestesia vai passar e quando acordarmos veremos que o que aí vem vai doer a sério. Talvez seja melhor evitarmos o efeito surpresa e, mesmo antes da anestesia geral, começarmos a preparar-nos para o que vem depois, que é já hoje.

Ao olharmos para a complexidade e o detalhe das medidas previstas nos memorandos, talvez mais no da EU que no do FMI, não podemos deixar de ficar de boca aberta, como se estivéssemos perante um grande assalto, realizado com grande profissionalismo, em que vieram os bandidos, levaram todas as jóias de família, passadas de geração em geração, deixando tudo como se não tivessem mexido em nada.

Perante isto, o comentário que se faz é: eles só fizeram isto porque tiveram a colaboração de alguém que conhecia bem os cantos à casa! Também, nas centenas de medidas previstas, que impressionam não só pelo número, mas também pelo detalhe do seu conteúdo, se pode dizer que houve alguém, cá dentro, que abriu as portas, disse onde estavam as jóias e que pensa, eventualmente, com isso, ele e os seus amigos, poder vir a beneficiar.

Surpreendente é, ainda, que perante isto as alterações no valor da Taxa Social Única (TSU) tenham sido eleitas, nomeadamente pelos media, como a rainha do baile. Não há explicação. Se não houver ignorância então, não pode deixar de se pensar que nos estão a procurar desviar a atenção da reflexão sobre coisas mais gravosas em que os memorandos são férteis.

Mas vamos à TSU. Para além das medidas previstas para promoverem as condições de funcionamento do mercado do trabalho, a redução da TSU surge como uma das poucas medidas que é tomada com o pretexto de aumentar a competitividade. Não é difícil mostrar que em relação a esse objectivo este instrumento não é eficiente e, além disso, provoca danos colaterais, nomeadamente, no agravamento do grau de desigualdade na distribuição do rendimento. Por isso, afirmo que quando diminui a TSU, a competitividade não aumenta e se verifica uma transferência de rendimentos dos que mais precisam para os que mais têm.

Vejamos porquê. A TSU é a contribuição da “entidade patronal” para a Segurança Social (subsídios, pensões, prestações, etc) no valor de 23,75 % da massa salarial paga. Se esta contribuição diminui, diminuem os custos da empresa numa percentagem que é igual ao quociente entre a poupança de imposto e o “valor bruto de produção” (digamos valor da produção no mercado). Diminuem, também, as receitas da Segurança Social e, por essa via, os benefícios dos que, em termos relativos, mais dela beneficiam, isto é, as pessoas de mais baixos rendimentos.

Poderá dizer-se que se podem ir buscar compensações a outro lado. Vejamos se vale a pena e o que, com isso, ganham as empresas.

Quanto ao vale a pena devo começar por denunciar um erro frequente que é o de confundir condições necessárias com condições suficientes. A redução da TSU talvez possa ser considerada uma condição necessária do aumento da competitividade mas não é, certamente, uma condição suficiente. Talvez pudesse ser considerada uma condição necessária, mas nem isso o é, por razões que tem a valer com a importância das verbas envolvidas e por razões que decorrem da composição estrutural do tecido empresarial português. [ver continuação aqui]

A TSU encolhe, a competitividade não mexe e aumenta o desequilíbrio na distribuição dos rendimentos ( I I )

Quanto ao valor das verbas envolvidas uns cálculos simples mostram que o abaixamento de 4 % da TSU teria como consequência uma diminuição do total do valor do bem em 0,86 %; se a redução for de 8 %, então a redução seria de 1,71%. A eliminação da TSU teria efeitos mais significativos mas, mesmo assim, não iria além dos 4,93 %.

Claro que se o peso da massa salarial no valor da produção não fosse de 21% (no valor acrescentado seria de aproximadamente 59%), mas superior (não se aborda aqui o que teria de ser feito para que este peso aumentasse), então os efeitos poderiam ser mais significativos. É importante sublinhar que o peso da massa salarial no valor de produção tem vindo a diminuir não podendo, por isso, os empresários pretender ter, simultaneamente, sol na eira e chuva no nabal.

Perante o valor dos efeitos acima referidos, alguém vai acreditar que a redução da TSU vai modificar a posição de competitividade das empresas, no mercado? Os fundos que porventura as empresas viessem a obter teriam como destino mais provável o reforço da tesouraria e não o da competitividade.

Além da razão apontada há uma outra, decorrente da estrutura produtiva da economia portuguesa. Todos sabem mas, por vezes, parecem esquecer, que mais de 95 % das empresas portuguesas são pequenas e médias (menos de 10 trabalhadores), com níveis de competitividade e de produtividade extremamente reduzidos decorrentes, em primeiro lugar, da incapacidade de organização da entidade patronal e da reduzida qualificação dos trabalhadores. Este argumento mostra bem que, não é por os trabalhadores produzirem mais que vai aumentar a competitividade da empresa.

Outros indicadores apontam no mesmo sentido: recentemente vieram a público os resultados de um estudo segundo o qual, apenas, 38 % destas empresas possuem ligação à Internet e 27 % detêm uma página Web (site).

Por aqui se deduz que o aumento da competitividade das empresas decorre de muitos outros factores, para além da TSU, cuja identificação não pode agora ser realizada. Mais uma vez, temos um alerta para os perigos de confundir condições necessárias, com condições suficientes.

Se a TSU pudesse, porventura, ser considerada como uma condição necessária importante, e já que vimos que não é, não menos importante deveria ser considerada a redução da contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social (11 %). Por um lado, esta diminuição também reduz os custos da empresa, por outro, não deverá deixar de poder ser considerada como um contributo para que o trabalhador fosse incentivado a realizar, por iniciativa própria, progressos na sua qualificação. A competitividade da empresa beneficiaria, assim, no caso da redução da contribuição dos trabalhadores, por duas vias.

Resta abordar a questão das compensações para a Segurança Social, se vier a ser reduzida a TSU e respectivos efeitos. Muito se tem falado da possibilidade, para efectuar essa compensação, de aumentar as taxas do IVA ou, inclusivamente, de aumentar as taxas e modificar a composição interna dos bens e serviços que lhes estão sujeitos.

As receitas obtidas pela aplicação da taxa mais baixa rondarão os 25% do total das receitas do IVA; as da taxa mais elevada, cerca de 60% e as da taxa intermédia, em torno dos 15%. Isto mostra que à maioria dos bens transaccionados se aplica a taxa máxima (independentemente de se não compreender porque é que alguns bens e serviços a que se aplica a taxa mínima, o não são com a taxa máxima, refrigerantes, por ex.).

Se à maioria dos bens se aplica a taxa máxima, isso significa que aí está incluída uma grande gama de bens, desde bens de primeira necessidade a bens luxo e ostentação. O que seria razoável é que se procedesse a um aumento substancial da taxa aplicada aos bens mais dispensáveis e se deixasse inalterada a taxa aplicada aos bens de primeira necessidade. Se assim fosse, o agravamento da taxa, não impediria os que a pagariam de continuar a jogar golfe e a passar férias em ilhas longínquas. Se esta discriminação positiva não se viesse a realizar, certamente que muitos, titulares de menores rendimentos, se veriam obrigados a modificar o seu padrão de consumo e a caminhar para mais elevadas linhas de potenciais de pobreza.

Infelizmente, não é de discriminação positiva que se tem vindo a falar, o que terá como consequência que se vai buscar aos bolsos dos que possuem menores rendimentos o que vai parar aos cofres das empresas e que, só em condições excepcionais, poderá vir a traduzir-se por aumentos de competitividade das empresas.

E se assim é, então, o que se verificou foi uma transferência de rendimentos dos que possuem menores rendimentos para os que os têm mais elevados, com o consequente aumento do desequilíbrio no esquema de repartição dos rendimentos.

Mostra-se, assim, quem é que, através dos mais inesperados mecanismos vai, efectivamente, pagar a crise.