27 Novembro 2014

Estado mínimo para a Educação e a Municipalização em marcha


Estão em fase adiantada de preparação os contractos que o Ministério da Educação se propõe assinar proximamente com as Autarquias com vista à delegação de competências até agora exercidas pelo Estado. 

Trata-se de introduzir uma alteração drástica em relação ao actual paradigma da responsabilidade do Estado relativamente ao cumprimento do direito à educação constitucionalmente garantido e não se compreende que tal decisão possa ficar confinada às estruturas técnicas de um ministério e passar ao lado de um debate político alargado e decisão em sede de Assembleia da República.

Com efeito, o que está em causa é introduzir uma significativa alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor, por mera via administrativa e isto configura, inclusive, uma possível inconstitucionalidade.

A questão é tanto mais grave quanto, embora, revestindo-se de carácter experimental aplicável apenas a alguns Municípios, por um período de 5 anos, tal experimentação induzirá alterações muito significativas nas actuais estruturas da orgânica do Ministério e dos Municípios aderentes as quais serão dificilmente reversíveis no futuro.

Quando se analisa a matriz de delegação de competências prevista no projecto de contracto e a consequente assunção de responsabilidades por parte dos Municípios aderentes, pressente-se que, de futuro, ficarão sob a responsabilidade do Estado apenas a definição da estratégia geral, a identificação dos níveis e estruturas de avaliação, a avaliação externa e a fiscalização dos AE/E bem como o processo de realização de estágios no âmbito da formação inicial de educadores e professores. Caberá ao ME o financiamento que vier a ser contratualizado na base de um conjunto de parâmetros. A cargo do Ministério da Educação ficará a gestão dos recursos humanos docentes.

Em todo o articulado do projecto de contracto, é notória a preocupação com a pseudo eficiência dos recursos e a economia nos gastos em paralelo com a subestimação da preocupação com a qualidade do ensino, o papel dos professores e educadores e demais actores educativos, a democraticidade da gestão, a concretização de um objectivo de escola inclusiva, investigativa e inovadora. 

A este propósito não pode ser silenciado o esquema exótico e perverso de estar prevista uma compensação pecuniária baseada na redução de pessoal docente, a atribuir aos Municípios aderentes bem como as fórmulas de cálculo propostas que lhe subjaz.

26 Novembro 2014

Austeridade consentida



O erro que foi a opção pela  política de austeridade na zona euro, como resposta à crise desencadeada em 2008, é uma evidência  que se impõe cada vez mais com o passar do tempo.

De facto, está demonstrada a incapacidade de assim se resolverem os problemas dos países mais fortemente endividados, dados os efeitos recessivos que a austeridade  provoca e agrava, com impacto extremamente negativo sobre as condições de vida das populações, afectadas pela pobreza, o desemprego e  por  crescente insegurança e descrença no futuro.

Acresce o impacto da austeridade sobre o enfraquecimento dos apoios sociais do Estado, os quais, em tempo de crise, deveriam antes ser reforçados.

O que se anuncia para a Europa é uma estagnação prolongada e mesmo, especialmente para alguns países de economia mais frágil, um longo período de depressão, a menos que seja abandonada a política económica centrada na austeridade e encarada, com determinação, a necessidade de reestruturar a dívida.

É certo que os obstáculos são de monta e, para serem ultrapassados da melhor forma, deveriam poder contar com uma visão esclarecida  acerca das causas da crise na Europa e com a vontade de a resolver, de forma coordenada e solidária: tudo o que não se vê acontecer.

A passividade perante este estado de coisas não é seguramente uma opção defensável, tanto mais que se conhecem políticas alternativas à austeridade, apresentadas por conceituados economistas, preocupados com a necessidade de evitar uma insuficiência crónica da procura. Paul Krugman tem insistido  neste ponto, como muitos outros académicos.

Martin Wolf, em artigo publicado no Financial Times on-line de 25 de Novembro “Radical cures for unusual economic ills”, partilha dessa ideia e apresenta algumas das soluções possíveis, entre as quais uma redistribuição do rendimento onde existe excesso de poupança, e advoga a promoção do consumo em vez da sua penalização pela via fiscal. Uma outra questão para este economista é o risco de reformas laborais orientadas para a oferta, através de reduções de salários e mais facilidade em despedimentos, o que acaba por ter reflexos negativos no consumo.

Mas o tempo passa e constatamos que estas sensatas chamadas de atenção para os efeitos perversos da austeridade e a apresentação de  alternativas  esbarram com uma teimosa persistência no erro por parte das forças políticas dominantes na Europa, por vezes em contradição com a ideologia com que dizem identificar-se.

Wolfgang Münchau em “Radical Left is right about Europe’s Debt” publicado no Financial Times, on-line de 23 de Novembro sintetiza bem esta questão quando escreve que a tragédia actual da zona euro é o sentido de resignação com qual os partidos do poder, quer  do centro esquerda quer do centro direita, estão a permitir o deslizar da Europa para o equivalente a um “inverno nuclear”, enquanto apenas os partidos da esquerda radical aparecem como apoiantes de políticas sensatas, tais como a reestruturação da dívida. A ascenção do novo partido espanhol (Podemos) é apresentada como prova de que existe procura para uma política alternativa naquele país.

É forçoso prestar atenção a que algo de muito errado está a suceder com o descontentamento crescente dos europeus em relação às principais forças políticas que os têm governado, pois estas não têm mostrado vontade ou  determinação para enfrentar o poder hegemónico da Alemanha, país que continua a ditar a política económica europeia, em que a força do mercado a tudo se sobrepõe.

A resignação, neste caso, não é uma virtude que se deva louvar, antes um pecado por omissão.

24 Novembro 2014

O Orçamento de Estado já não o é.
Uma tomada de posição do Grupo Economia e Sociedade.

Esta tomada de posição reflecte a convicção de que não só os governantes e os outros decisores políticos devem empenhar-se na discussão de um documento que traça os rumos e as linhas de concretização das políticas públicas para o próximo ano, como também os cidadãos e as suas organizações não devem passar ao lado dos fundamentos e das implicações dos mesmos. Como se escreve no texto agora divulgado: Se é certo que Governo e outros poderes públicos assumem a maior responsabilidade pela condução do nosso viver em comum e presença no contexto comunitário e mundial, acreditamos que uma população melhor informada e mais motivada para maior intervenção muito pode contribuir para as desejáveis e imperiosas mudanças.
 
Da tomada de posição respigamos esta passagem que fica como convite à leitura e difusão do texto na íntegra:
 
Ao contrário do que seria necessário e expectável, se tivesse sido feita uma avaliação dos efeitos das políticas de austeridade seguidas nos últimos anos, não se vê, neste orçamento, o início da criação de uma sólida base para o desenvolvimento económico sustentável em anos futuros. Continua a faltar uma estratégia de desenvolvimento com objectivos e metas bem definidos e com os seus devidos reflexos no investimento público, na política de salários e de repartição de rendimento, no emprego, no bem-estar e qualidade de vida das pessoas, na erradicação da pobreza, na sustentabilidade ambiental e na coesão territorial e social.

11 Novembro 2014

Pensar a Educação. Portugal 2015
- A Educação da Infância

O século XX foi o século dos direitos da criança, uma vez que marca a emergência e o desenvolvimento de um quadro jurídico-legal de proteção à infância e de instituições e organizações transnacionais que defendem e promovem esses direitos. À semelhança do que aconteceu na maioria dos países ocidentais, Portugal acompanhou essa tendência, ainda que de forma paradoxal. Se por um lado, foi um dos primeiros países a aprovar uma Lei de Proteção à Infância (1911) e a consagrar na Constituição da República Portuguesa (1976), como direitos fundamentais, os da infância e a ratificar a Convenção dos Direitos da Criança (CDC), em 1990; por outro lado, muitos desses compromissos permanecem ainda por cumprir, não porque os direitos das crianças se assumam demasiado ambiciosos ou tecnicamente difíceis de promover, mas apenas porque a agenda política relativa à infância não é ainda, no início do século XXI, uma prioridade. Daqui resulta uma sociedade em permanente tensão entre os discursos e práticas que efetivamente se promovem em relação à infância e às crianças.

Esta citação pertence ao documento de reflexão elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre a Educação da Infância e integra-se no projecto Pensar a Educação. Portugal 2015.

O texto na íntegra que servirá de base ao seminário previsto para o dia 21 Novembro pode ser consultado neste blogue na entrada Pensar a Educação.

09 Novembro 2014

A Sra. Merkel, Portugal e o “excesso” de licenciados




Mais uma vez nos prodigalizou a chanceler alemã o seu conselho, sábio e paternalista: tal como outros países da Europa do Sul, Portugal terá excesso de licenciados. Embora, ao que parece, o Ministro Crato tenha expressado a sua timorata discordância face a tão peremptória afirmação, o assunto merece reflexão mais atenta.
Com efeito, os responsáveis governamentais e, desde logo, o Primeiro Ministro, já deram mostras de pensar da mesma forma, convidando até a que emigrem os jovens que, em Portugal, não conseguem obter emprego, de entre eles muitos licenciados. Por outro lado, alguma opinião pública, menos esclarecida, também se expressa frequentemente no sentido daquela douta afirmação, lamentando o dinheiro que os jovens universitários estão a gastar aos pais para depois terem como destino o desemprego, já que “nem todos podem ser doutores e engenheiros”.  
Alguns ensinamentos da economia da educação mostram-nos que aquela posição não tem razão de ser, ou, no mínimo, não pode ser avançada como verdade absoluta. Recorrendo, desde logo, ao argumento das comparações internacionais, constatamos facilmente que, muito pelo contrário, a percentagem de licenciados na população adulta portuguesa dos 25 aos 64 anos mal atingia, em 2012, os 20% (32% na média da OCDE). E que, de um conjunto de 41 países da OCDE, ocupávamos a 9ª pior posição relativamente àquele indicador, também em 2012 (OCDE, 2014, Education at a Glance).  
O peso significativo do desemprego de licenciados e o aumento desta parcela no desemprego de longa duração, aspectos fortemente devedores da recente crise, constituirão muito provavelmente os principais factores por detrás daquelas opiniões: são as leis do mercado e tais níveis de desemprego mais não significarão do que excesso de oferta… É, então, altura de fazermos avançar o segundo argumento: e a procura? O que sucede com a procura de licenciados por parte das empresas e do próprio sector público, terão sido atingidos os níveis de saturação relativamente a competências e qualificações de nível superior no tecido económico português? Não precisarão, por isso, tais sectores de empregar mais licenciados? Uma breve análise de dois indicadores mostra-nos precisamente o contrário:
                - a produtividade horária do trabalho, em 2013, era em média de 32,1€ na União Europeia a 28 e de apenas 17,1€ em Portugal (EUROSTAT 2014, National Accounts);
                -  os recursos humanos em Investigação e Desenvolvimento (I&D), em equivalente a tempo inteiro (ETI) e em percentagem da população activa, também situavam Portugal bastante aquém da média daqueles países europeus, em 2012: 0,29 contra 0,58 no sector empresarial e 0,05 contra 0,15 no sector público, embora com vantagem no ensino superior (0,56 contra 0,36).
Não se pretende querer dizer que a inferioridade do valor médio da produtividade horária do trabalho em Portugal face ao correspondente valor europeu se deva exclusivamente à escassez relativa de trabalhadores altamente qualificado; determinantes como os modelos de organização do trabalho, as políticas de formação, valorização e remuneração, entre outros, desempenham também um papel fundamental no crescimento da produtividade, aspecto que aqui não podemos desenvolver. No entanto, aqueles indicadores e, sobretudo, a sua disparidade face aos níveis europeus revelam claramente que o tecido empresarial português está longe da saturação face a altas qualificações.
Porquê, então, a sua não procura, nem absorção, por parte da actividade produtiva?
Em primeiro lugar, por uma razão de curto prazo: com a escassez do mercado interno e a aleatoriedade da procura externa, não se abalançam os empresários – muitos deles também pouco qualificados – a aumentar a produção, ainda menos a introduzir melhorias significativas de qualidade e de processos e, de todo, a investir em inovação. Tenderão a sobreviver à crise utilizando apenas a mão de obra menos qualificada e – apesar de tudo – mais barata, ou mesmo apenas parte desta. A produção mantém-se, ou reduz-se, a um nível de sofisticação mínima, abranda-se o controlo da qualidade e a manutenção, salvo raras excepções – frequentemente de empresas não nacionais - corta-se por completo a inovação, nos poucos nichos onde tinha lugar.
Em segundo lugar, e sem dúvida mais decisivo, em virtude de uma total ausência de estratégia de longo prazo de formação e valorização de recursos humanos, ao serviço de um modelo de desenvolvimento democrático e inclusivo, sustentável e de bem-estar.  À concepção e implementação das políticas públicas tem faltado, em Portugal, uma visão integrada e de conjunto, coerência e consistência intertemporais e, sobretudo, o protagonismo de um desígnio nacional de efectiva independência económica e inclusão social. Não é, com efeito, possível pensar-se (e repensar-se…) uma política educativa, por exemplo, sem que essa concepção se faça conjuntamente com a de uma adequada política de inovação económica e sem que ambas possam sustentar-se e alimentar, por sua vez, uma política científica que seja bem mais do que um simples pretexto de alinhamento com o grande capital internacional.
Não sabe disto, a Sra. Merkel? Sabe-lo, decerto, bem demais. Quereria referir-se a um nosso “excesso” de licenciados (ISCED 5, 6 A) face ao pouco peso que ainda detêm entre nós as formações vocacionais e profissionais (ISCED 5, 6 B), de níveis intermédio e superior, como as que resultam do modelo dual alemão, dizem alguns. Não ficou claro; mas, a ser assim, também aquele modelo não pode ser tomado como uma panaceia: esquecer-se-á a Sra. Chanceler do descalabro das classificações alemãs em múltiplos testes internacionais (PISA, PIRLS, TIMSS…), grande surpresa da última década? Quererá que, também em Portugal, as crianças de 10 anos comecem a fazer opções pela via de ensino regular ou vocacional (ou profissional…), sem que tenham constituído uma base mínima de conhecimento teórico, fundamentado, reflectido e apropriado? Com a falta de recursos que temos em orientação escolar e vocacional, com a falta de informação de muitos dos pais, que o mesmo é dizer com uma efectiva incapacidade de escolha?
Mas talvez nada disto tenha constituído a razão de ser última daquela afirmação. É bom ter presente que novos e importantes desafios se vão abrir à concorrência internacional, que com o Tratado Trans-Atlântico novas reconfigurações se preparam no desenho da “economia global”, ou melhor, nas relações de interdependência e subordinação dos novos centros e das velhas periferias, cada vez mais condenadas estas a um papel secundário na próxima (re)divisão internacional do trabalho. Para regressarmos às vantagens comparativas (e não competitivas, propositadamente) em concentrado de tomate, conservas de peixe e vinhos, ou, vamos lá, também no calçado e no turismo, e com eles abastecermos a baixo custo o consumidor médio alemão ou holandês, chegam-nos os licenciados que temos. Escusamos de criar mais problemas aos mercados de trabalho dos donos do mundo.


Margarida Chagas Lopes


Encontro Mundial dos Movimentos Populares
- O discurso de encerramento do Papa Francisco

Promovido pela Comissão Pontifícia Justiça e Paz em colaboração com a Academia Pontifícia das Ciências Sociais e dirigentes de vários Movimentos Populares de todo o Mundo, teve lugar, em Roma, no final do passado mês de Outubro (27- 29), um Encontro Mundial de Movimentos Populares, o que, só por si, é um evento que merece a devida ponderação, tanto pela sociedade civil como por parte das comunidades eclesiais.
 
No final do encontro, o Papa Francisco encorajou os participantes a permanecerem firmes na sua luta contra as injustiças e a manterem uma atitude lúcida sobre as respectivas causas, nomeadamente recomendou que não se deixassem aprisionar por promessas ilusórias dos planos assistenciais que vão no sentido de anestesiar ou domesticar os pobres. Os pobres querem ser protagonistas, disse.
 
E acrescentou que, se não há que descrer da palavra solidariedade, há que tomá-la no seu autêntico sentido: a verdadeira solidariedade consiste em enfrentar os efeitos destrutivos do Império do dinheiro com o que tal comporta de deslocalizações, emigração dolorosa, tráfico de pessoas, droga, guerra, violência… A luta contra as causas estruturais da pobreza nas suas diversas manifestações, através de uma solidariedade efectiva, torna-se num modo de fazer história em que os pobres são seus protagonistas.
 
O Encontro teve por tema: Terra, Tecto, Trabalho.
 
O Papa Francisco lembrou que se trata de direitos sagrados que, embora muitas vezes silenciados, constam, todavia, da tradicional doutrina social da Igreja.
 
A terra

Quando a especulação financeira condiciona o preço dos alimentos, tratando-os como uma qualquer mercadoria, quando milhões de pessoas sofrem e morrem de fome e quando, por outro lado, se estragam toneladas de alimentos, estamos perante um verdadeiro escândalo.
(…) A reforma agrária é uma necessidade política e uma obrigação moral.

 
O tecto
 
Vivemos em cidades que constroem torres, centros comerciais, avenidas, … mas abandonam uma parte de si nas margens, nas periferias. (…) Continuemos a trabalhar para que todas as famílias tenham uma casa e que todos os bairros tenham uma infraestrutura adequada (esgoto, luz, gaz, alcatroamento, escolas, hospitais ou centros de primeiros socorros, clube desportivo, e todas as coisas que criam vínculos …
 
O trabalho
 
Não existe pior pobreza material do que aquela que não permite ganhar o pão e priva da dignidade do trabalho.
 
O Papa denuncia, com veemência, o desemprego, a precariedade, as baixas remunerações, a insegurança dos vínculos laborais, situações que afirma serem o resultado de uma opção social, por um sistema económico que põe o lucro acima do Homem, o benefício económico acima da Humanidade. Trata-se de uma cultura do descartável que considera o próprio ser humano como um bem de consumo que se pode usar e deitar fora.
 
A última parte do discurso aborda a questão da ecologia e a questão da paz, chamando a atenção para a necessidade de promover uma cultura e um consequente modo de agir que promovam uma atitude respeitadora e cuidadora da natureza e dos seus equilíbrios, como condições de uma paz sustentável.
 
Um sistema económico centrado no deus dinheiro necessita também de saquear a natureza para sustentar o ritmo frenético do consumo que lhe é inerente.
 
O discurso do Papa Francisco pode ser consultado na íntegra aqui.

04 Novembro 2014

Parceria Transatlântica (TTIP) e a Cláusula ISDS


As notícias que têm vindo a ser dadas na nossa imprensa, designadamente o jornal Público de 2 e 3 de Novembro, sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento são preocupantes, desde logo porque põem em evidência o secretismo que tem acompanhado o processo negocial e levantam sérias dúvidas acerca do realismo dos potenciais benefícios do TTIP, estimados pela Comissão Europeia, ao mesmo tempo que estarão a ser desvalorizados os seus efeitos nefastos em matérias tão sensíveis como a protecção ambiental, a segurança alimentar, os direitos laborais, a saúde, a liberdade e a privacidade, os serviços financeiros.

Em particular, a chamada cláusula ISDS ( Investor - State Dispute Settlement),  que se refere a um sistema de resolução de conflitos entre o investidor estrangeiro e o estado de acolhimento, se viesse a ser aprovada, instituiria  o direito das empresas multinacionais, da UE  e dos EUA, multarem os governos dos países onde investem por qualquer acção por estes decidida  e que tivesse por efeito reduzir a expectativa de  lucros futuros das empresas.

Na prática, os lucros futuros seriam assimilados a “propriedade” e a simples  probabilidade da sua redução daria direito a indemnização, tudo concorrendo, numa espécie de autocensura governamental, para enfraquecer o rigor da regulação, alinhando pelo menor denominador comum, mais próximo da realidade americana.

A amarga experiência de países não europeus prova que não estamos perante  uma ficção, mas antes o avanço de uma orientação política muito nítida e que tem vindo a ganhar espaço na economia mundial.

Desta forma, são inteiramente justas as denúncias de poder estar em causa  um verdadeiro atentado à democracia e uma inversão completa do que devem ser os valores defendidos pelos governos: se a cláusula ISDS viesse a ser aceite, ao livre comércio passaria a ser dada a supremacia sobre a defesa da saúde pública, direitos humanos, protecção ambiental, direitos laborais e outros direitos sociais.

Acresce ainda que, existindo um sistema judicial instituído, tanto na Europa como nos EUA, não se compreende uma protecção adicional aos investidores  (e apenas aos estrangeiros), que sai do âmbito dos tribunais nacionais para ser entregue a um painel de advogados de negócios, numa jurisdição à escolha da empresa.

Como é possível que a negociação de questões tão fundamentais como as suscitadas pela Parceria, não tenha que envolver os Parlamentos nacionais  e mesmo o Parlamento Europeu só possa aceitar ou rejeitar o produto final, negociado pela Comissão Europeia?

O comércio internacional e o investimento directo estrangeiro são importantes instrumentos  de progresso económico que devem ser incentivados, desde que  em condições que respeitem os direitos sociais, como é obrigação dos governos democráticos.

Para tal, estes podem entender adoptar medidas de estímulo (por exemplo, negociação de contratos estabelecendo direitos e obrigações para investimentos de particular relevância, alguma redução de barreiras aduaneiras ou burocracia sem sentido), o que é bem distinto de abdicarem  do dever de promoção do bem-comum, submetendo-se ao primado da propriedade privada e concedendo às empresas transnacionais poderes adicionais aos muitos (demasiados!) que já possuem.