16 agosto 2016

Sobre o euro e o futuro da União Europeia - um livro de leitura obrigatória.



Em tempo de grande incerteza quanto ao futuro da União Europeia, como é o que nos tem acompanhado ao longo dos últimos anos, são inestimáveis os contributos daqueles que, como Joseph Stiglitz, com a sua larguíssima experiência e grande competência, ajudam a desencadear um debate sério - e cada vez mais urgente - acerca do que podemos esperar e qual a nossa capacidade de manobra.

O livro que Stiglitz acaba de publicar com o título “The Euro and its threat to the Future of Europe”[1] surge como um antídoto a ideias erradas que, persistentemente, vão formatando a opinião pública, como a ilusão de que caminhamos para o fim da crise, sendo para tal apenas necessário manter políticas de austeridade. De resto, o elevado desemprego e o crescimento baixo, quando não a depressão, não parecem incomodar certos políticos que entendem ser um êxito o resultado alcançado com os chamados programas de ajustamento.

Reconhecendo que são vários os factores responsáveis pelas dificuldades sentidas na Europa, o que Stiglitz acentua é que lhes subjaz o erro da criação de uma moeda única, sem ter previsto um conjunto de instituições que tornassem possível o funcionamento adequado de uma região europeia diversificada.

O Euro, ao contrário do que era anunciado, falhou no tocante aos seus dois objectivos principais: prosperidade e integração política, afirma o autor que, mesmo assim, reafirma a sua convicção de que é possível ter esperança numa Europa reformada onde os jovens acreditem que os acordos comerciais não servem exclusivamente os interesses das grandes empresas mas sim interesses societais mais abrangentes.

Existem então alternativas que podem criar uma verdadeira prosperidade partilhada, mas, como acentua Stiglitz, elas são incompatíveis com a ideologia neoliberal que prevaleceu nas últimas três décadas, assim como com a confusão entre fins e meios: o euro não é um fim em si mas um meio, o qual, se bem gerido, pode aumentar a prosperidade, caso contrário levará a níveis de vida mais baixos, possivelmente para a maior parte dos cidadãos.

Como é inevitável, as reformas requeridas para uma zona euro que funcione necessitam da solidariedade europeia e Stiglitz não as considera difíceis, nem do ponto de vista da economia, nem do ponto de vista institucional.

E se tais reformas não se concretizarem?

Esta é uma possibilidade também admitida por Stiglitz, que, sem minimizar as dificuldades, sobretudo nos tempos logo após um “divórcio”, acentua a importância de que este seja tão amigável quanto possível.

Na hipótese de uma partição limitada da zona euro, é explicado por que motivo poderá fazer mais sentido o abandono por parte da Alemanha do que a saída dos países da periferia.

A evolução para um ”euro flexível”, em que diferentes países ou grupos de países teriam o seu próprio euro, com uma certa margem de flutuação do valor dos diferentes euros, é uma outra alternativa.

Estas breves notas de leitura são, como é natural, claramente insuficientes para resumir o conteúdo deste livro de Stiglitz. Os economistas inconformados com um certo optimismo, veiculado pela errada ideia da ”austeridade expansionista”, nele vão encontrar importante contributo para a sua análise e tomada de posição.


[1] Editado pela Allen Lane, Penguin Random House group em 2016 - ISBN 978-0-241-25815-6

13 agosto 2016

Amanhã hoje

Os economistas e de modo geral os cientistas sociais são peritos em fazer diagnósticos sobre aquilo a que convencionaram chamar a “realidade”, seja a macro-economia, a finança globalizada, a sociedade, o Estado, a Cultura, a Política, e a construir sobre eles os seus modelos de previsão e de fundamentação da intervenção dos diferentes actores sociais (empresas, estado, instituições, indivíduos e famílias), segundo os seus interesses e lógicas de actuação, igualmente ficcionados segundo os padrões dominantes.
 
Esta “realidade” abstracta tende, porém, a ignorar ou subestimar relevantes formas não convencionais de basear, organizar e desenvolver a economia e a vida colectiva de pessoas e grupos populacionais em várias regiões do Globo, as quais se vão multiplicando como resposta às manifestas disfuncionalidades (ecológicas, desemprego, desigualdade e exclusão social, etc) que as recentes crises vêm pôr em destaque. Estas formas não convencionais são sinais promissores de que um outro amanhã é possível e, hoje mesmo, se está configurando.
 
O filme Amanhã, documentário produzido por dois realizadores, Cyril Dion do Movimento Colibris e Mélanie Laurent, oferece múltiplos exemplos de como é possível construir uma sociedade de maior equilíbrio ecológico e com relações sociais mais justas e por isso mais pacíficas.
 
Sobre o filme e a problemática que lhe é subjacente, Fernando Belo publicou, no jornal Público do passado dia 10, um excelente texto que merece ser difundido e debatido.
 
De há muito (lembro-me, por exemplo, do projecto de desenvolvimento comunitário que lancei e coordenei na primeira década dos anos sessenta), partilho a convicção de Fernando Belo que, depois de proceder a um inventário exemplificativo de casos documentados no filme, escrevia assim: Esta ossatura de resistência local tendendo à autarcia pode também anunciar uma futura civilização pós-imperialismo financeiro.
 
Agradeço ao Cláudio Teixeira e à Margarida Chagas Lopes a iniciativa de terem chamado a minha atenção para o artigo com o sugestivo título Já se sabe hoje como será Amanhã. E, claro está, dou os parabéns ao Fernando Belo cujo pensamento que me habituei a admirar.

03 agosto 2016

Que futuro para a Segurança Social?

No passado dia 26 foi lançado no Centro Cultural de Belém o livro “Segurança Social – Defender a Democracia”, com coordenação de Francisco Louçã, José Luís Albuquerque, Vitor Junqueira e João Ramos de Almeida, com a chancela da Bertrand Editora. Trata-se de um trabalho que nasceu das Oficinas sobre Políticas Alternativas, desenvolvido no âmbito do Observatório sobre Crises e Alternativas, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Face às dúvidas, quando não aos ataques, que têm sido levantados quanto à sustentabilidade, preservação e desenvolvimento da Segurança Social em Portugal, um vasto conjunto de autores faz uma reflexão a partir de algumas das questões mais presentes no debate em curso, e sugere respostas para perguntas que surgem frequentemente nos media. São exemplos, entre outras, das perguntas a que se pretende dar resposta, as seguintes:
  • Se a população envelhece, o que pode a Segurança Social fazer?
  •  Há mais reformados do que trabalhadores activos? Há 4 milhões de pessoas a viver da Segurança Social?
  •  Gasta-se de mais em pensões em Portugal? O sistema de pensões é sustentável?
  •   Quanto é que os pensionistas perderam com a crise e a troika?
  •  Há demasiados beneficiários do Rendimento Social de Inserção?
  • IPSS ou política social pública?
  • Reduzir a TSU e tudo se resolve porque aumenta o emprego?
  • O que é o plafonamento e quais são os seus custos? O plafonamento é uma solução? Há alternativas?
  • “Rendimento básico incondicional”: como, quanto e para quê?
  • Como melhorariam as contas da Segurança Social com menos desemprego e emigração?
  • Etc.

As respostas são construídas com base em informação estatística e documentos de referência. Há a preocupação de combater ideias feitas (erradas) e, mesmo quando os autores discutem ideias diferentes, afastam as soluções destruidoras que ameaçam o sistema de segurança social, o qual deve ser, no seu entender, o garante “do futuro do contrato intergeracional que é o pilar da democracia”. Trata-se, assim, de um importante instrumento de trabalho para todos os que estão interessados na defesa do Estado Social.

01 agosto 2016

Como responder positivamente a uma época de medo e incerteza?

Nas últimas semanas têm-se multiplicado os sinais que reforçam o medo e a incerteza que vêm ameaçando o mundo ocidental e, como diz Zygmunt Bauman, um prestigiado filósofo e sociólogo polaco, os demónios que nos perseguem não vão evaporar-se, porque a sua origem tem a ver com os próprios elementos constitutivos da nossa sociedade e das nossas vidas.

Numa ampla entrevista, que vale a pena ler na íntegra, entre outras afirmações, destaco esta:

As raízes da insegurança são muito profundas. Fundam-se no nosso modo de vida, são marcadas pelo enfraquecimento dos laços interpessoais, pelo desmoronamento das comunidades, pela substituição da solidariedade humana pela concorrência sem limites, pela tendência de confiar nas mãos dos indivíduos a resolução de problemas de relevância mais ampla, social. O medo gerado por essa situação de insegurança, em um mundo sujeito aos caprichos de poderes económicos desregulados e sem controles políticos, aumenta, difunde-se para todos os aspectos das nossas vidas. E esse medo busca um objetivo para se concentrar. Um objetivo concreto, visível e ao alcance das mãos.

E, acrescenta apoiando-se em Ulrich Beck: no fundo da nossa atual confusão, está o facto de que já estamos vivendo uma situação "cosmopolita" – que nos verá destinados a coabitar de modo permanente com culturas, modos de vida e fés diferentes – sem ter desenvolvido completamente as capacidades de compreender as suas lógicas e os seus requisitos: ou seja, sem ter uma "consciência cosmopolita" (….) O choque está apenas começando.

Como responder aos novos desafios?

O entrevistador interpela: O senhor defendeu que as possibilidades de hospitalidade não são ilimitadas, mas também não o é a capacidade humana de suportar o sofrimento e a rejeição. Diálogo, integração e empatia, porém, requerem tempos longos...

Zygmunt Bauman responde com uma citação do Papa Francisco, extraída do discurso pronunciado no acto da entrega do prémio Carlos Magno: Sonho com uma Europa em que ser migrante não é crime, que promove e protege os direitos de todos, sem esquecer os deveres para com todos. O que te aconteceu, Europa, principal lugar dos direitos humanos, democracia, liberdade, terra natal de homens e mulheres que arriscaram e perderam a própria vida pela dignidade dos próprios irmãos?

E sublinha estas palavras acrescentando: Essas perguntas são dirigidas a todos nós; a nós que, como seres humanos, somos moldados pela história que ajudamos a moldar, conscientemente ou não. Cabe a nós encontrar respostas a essas perguntas e a expressá-las em actos e palavras. O maior obstáculo para encontrar essas respostas é a nossa lentidão para procurá-las.

28 julho 2016

A ameaça de um futuro sem emprego

Foram hoje divulgados os indicadores de emprego e de desemprego em Portugal e, como é habitual, somam-se os comentários contraditórios.
 
Para uns, vamos no bom caminho porque a taxa de desemprego recuou umas décimas de pontos percentuais e o índice de emprego conheceu também ligeiro aumento. Antes assim do que se a tendência fosse a inversa… Contudo, poderemos dar-nos por satisfeitos?
 
Para outras opiniões, o que mais importa é dar conta de que mais de meio milhão de pessoas em idade activa procuram emprego e não o encontram e outras há, que as estatísticas não revelam, que se vêem constrangidas a aceitar empregos precários, mal remunerados e sem correspondência com as suas qualificações ou, em alternativa, deixam o país na tentativa de encontrarem perspectivas de futuro melhor. Até quando?
 
De Londres chega a notícia de que um banco de grande importância no mercado e com elevados lucros anuncia o despedimento de três mil postos de trabalho no futuro próximo com o argumento de que os mesmos não se justificam, dado o progresso da revolução tecnológica em curso. Procedimentos similares têm sido adoptados em bancos portugueses que recentemente se reestruturaram e estão anunciados despedimentos vultuosos no banco público e em outros bancos do sistema bancário nacional. Que consequências societais decorrerão destes despedimentos massivos?
 
O que está a acontecer na banca é paradigmático de uma realidade mais ampla que, mais cedo ou mais tarde, atingirá todos os sectores de actividade, por efeito conjugado da robotização e da digitalização. É incontornável que, num futuro não muito distante, muitos dos actuais empregos serão, pura e simplesmente, destruídos, por se tornarem obsoletos e desnecessários.
 
Queiramos ou não, espreita-nos a ameaça de um futuro sem emprego. É este, aliás, o sub-título do livro Robôs de Martin Ford, um empreendedor de Silicon Valley que em 4 centenas de páginas recheadas de informação factual nos desvenda os meandros da revolução em curso e, indirectamente, nos remete para a necessidade imperiosa de repensar o lugar do emprego entre os fundamentos das sociedades da civilização ocidental.
 
Estará a nossa sociedade preparada para antecipar o impacto da Revolução Industrial em marcha? Têm, os nossos governantes e políticos, providenciado, no sentido da construção de estratégias de médio prazo e definidas medidas de transição?
 
Entendo que é urgente envolver as universidades numa missão de investigação prospectiva ao serviço da economia e da sociedade, na óptica do bem comum e da coesão social, que responda, entre outras, a questões tão centrais como as seguintes:
 
a)- Quais os empregos do futuro e a qualificação necessária para o desempenho dos mesmos? Que impactos na educação das novas gerações e da população adulta?
 
b)- Que reformas estruturais são indispensáveis para assegurar uma partilha mais justa dos actuais empregos na fase de transição (duração e horários de trabalho, critérios de remuneração, flexibilização e conciliação com responsabilidades familiares ou outras…)?
 
c)- Que regras estabelecer para assegurar uma apropriação equitativa dos expectáveis ganhos de produtividade decorrente da inovação tecnológica?
 
d) Que princípios e normas de responsabilização das empresas face aos stakeholders, incluindo a sociedade como um todo, devem ser estabelecidos?
 
e)- Que políticas de inserção social e de participação na sociedade se devem adoptar em substituição dos empregos pedidos?
 
f)- Como prevenir e conter a desigualdade e os consequentes riscos de implosão social inerentes à inovação tecnológica processada em contexto de globalização e de financeirização da economia?

09 julho 2016

Estaremos preparados para a revolução digital em curso?

A OCDE acaba de lançar o Fórum Global para a Competitividade cuja primeira conferência ocorreu em Lisboa nestes últimos dias. A apoiar esta iniciativa, aquela organização tem vindo a disponibilizar importante documentação de suporte que se pode obter através do link http://www.oecd.org/global-forum-productivity/  

Um dos documentos apresentados – o relatório Productivity-Inclusiveness Nexus – ressalta a constatação de que o abrandamento geral de produtividade em muitos dos países da Organização se mostra positivamente associado ao aumento significativo das desigualdades, sob múltiplos aspectos: entre países, entre regiões e grupos populacionais de um mesmo país, entre empresas na fronteira tecnológica e empresas que têm ficado para trás… E refere, como mensagem fundamental, o seguinte desígnio:
a call for policy makers to adopt a broader, more inclusive, approach to productivity growth that considers how to expand the productive assets of an economy by investing in the skills of its people and providing an environment where all firms have a fair chance to succeed, including in lagging regions (pg. 5).

Cá temos então, uma vez mais, o investimento em qualificações e competências da população como uma das condições indispensáveis ao crescimento sustentado e inclusivo da produtividade. Este aspecto reveste-se de importância fundamental numa altura em que, no limiar da revolução digital, se corre o risco de ver agravada a desigualdade entre os detentores do conhecimento e aqueles que a ele não têm acesso em condições suficientes.
Com a intensificação do ritmo da inovação tecnológica e a enorme diversidade de manifestações que ela tende a assumir, o conhecimento converteu-se, assim, no principal factor de produção dos nossos dias. Conhecimento que pressupõe bases educativas sólidas, capacidade de prosseguimento de estudos, desenvolvimento sustentado da investigação, tecnologia e inovação, além da apropriação tão completa quanto possível dos frutos do conhecimento pelas empresas e pela comunidade. O desenvolvimento sustentado e inclusivo não é compatível, antes antagónico, com a apropriação restrita do progresso do conhecimento. Desta condição decorrem importantes exigências aos governos e às políticas públicas enquanto instâncias de regulação do processo de conhecimento: a garantia de um nível mínimo de financiamento à educação, estudos avançados e investigação; a eficácia na articulação entre oferta e procura de qualificações e competências; o desenho e implementação de políticas de inovação capazes de promover efectivos ganhos de produtividade pela afectação sistemática ao tecido económico das qualificações adequadas e sucessivamente disponíveis; entre outros aspectos.

Como nos posicionamos então, no Portugal dos nossos dias, face àqueles requisitos e exigências?

Sabemos que se assistiu com o governo anterior a um corte drástico e sistemático nas componentes do orçamento público destinado a educação e investigação e desenvolvimento. Conseguirá o orçamento actual fazer a diferença, apesar das importantes restrições que ainda se verificam?

Não é necessário repetir o contributo crucial das qualificações de base para o processo de desenvolvimento do conhecimento. Sendo que se prevê um impacto significativo da reversão demográfica na diminuição do número de turmas nos ensinos básico e secundário, estará o governo a preparar um plano coerente de melhoria da qualidade de ensino com base nos recursos que assim se libertarão? Será que o regime de tutoria para os estudantes com retenção, que agora se prepara, poderá ser suficiente para aquela melhoria de qualidade?

Através do Ministério e da Secretaria de Estado para a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior temos vindo a tomar contacto com diversas iniciativas destinadas a facilitar a disseminação do conhecimento e a fazer participar as comunidades no desenvolvimento científico, sobretudo a nível local[1]. Mas será que face aos níveis ainda muito insuficientes de qualificação escolar da população portuguesa, estão de facto reunidas as condições de participação plena e informada das populações no processo de conhecimento?


Esta última questão remete-nos para um aspecto que consideramos decisivo: a necessidade de o regulador – o Estado e seus Ministérios – estar munido de uma concepção e visão global do processo de conhecimento capaz de servir de suporte à articulação eficaz entre as diferentes tutelas, evitando-se os bloqueios institucionais que bem conhecemos.






[1] Destacamos duas destas iniciativas: os Laboratórios de Participação Pública e os Orçamentos Participativos de Ciência e Tecnologia, em lançamento.

06 julho 2016

Rendimento Básico Universal

O artigo de Skidelsky sobre o direito ao Rendimento Básico Universal, hoje divulgado, merece ponderação e debate.
 
Na tese do Autor não está em causa apenas um objectivo de prevenção da pobreza, mas também, e principalmente, a prossecução de uma repartição equitativa dos ganhos do aumento de produtividade das economias, conseguidos graças à inovação tecnológica em curso, sabendo que esta traz consigo, em simultâneo, uma redução considerável de postos de trabalho (no mundo ocidental, entre um quarto e um terço, nos próximos 20 anos)
 
Não é tolerável que continue a verificar-se que a apropriação dos ganhos de produtividade se venha concentrando no estrato populacional muito rico, como tem sucedendo nos últimos 30 anos.
 
O Autor desmonta o argumento de que o rendimento básico universal estimularia a desmotivação pela procura de trabalho e estaria na origem de uma ociosidade generalizada e perigosa.
 
Refuta também a ideia de que a adopção do direito ao RBU é incomportável para uma economia que visa a competitividade no mercado globalizado e defende um princípio de fixação do respectivo montante indexado ao aumento da produtividade.
 
Vale a pena ler o artigo na íntegra. Aqui.