09 julho 2016

Estaremos preparados para a revolução digital em curso?

A OCDE acaba de lançar o Fórum Global para a Competitividade cuja primeira conferência ocorreu em Lisboa nestes últimos dias. A apoiar esta iniciativa, aquela organização tem vindo a disponibilizar importante documentação de suporte que se pode obter através do link http://www.oecd.org/global-forum-productivity/  

Um dos documentos apresentados – o relatório Productivity-Inclusiveness Nexus – ressalta a constatação de que o abrandamento geral de produtividade em muitos dos países da Organização se mostra positivamente associado ao aumento significativo das desigualdades, sob múltiplos aspectos: entre países, entre regiões e grupos populacionais de um mesmo país, entre empresas na fronteira tecnológica e empresas que têm ficado para trás… E refere, como mensagem fundamental, o seguinte desígnio:
a call for policy makers to adopt a broader, more inclusive, approach to productivity growth that considers how to expand the productive assets of an economy by investing in the skills of its people and providing an environment where all firms have a fair chance to succeed, including in lagging regions (pg. 5).

Cá temos então, uma vez mais, o investimento em qualificações e competências da população como uma das condições indispensáveis ao crescimento sustentado e inclusivo da produtividade. Este aspecto reveste-se de importância fundamental numa altura em que, no limiar da revolução digital, se corre o risco de ver agravada a desigualdade entre os detentores do conhecimento e aqueles que a ele não têm acesso em condições suficientes.
Com a intensificação do ritmo da inovação tecnológica e a enorme diversidade de manifestações que ela tende a assumir, o conhecimento converteu-se, assim, no principal factor de produção dos nossos dias. Conhecimento que pressupõe bases educativas sólidas, capacidade de prosseguimento de estudos, desenvolvimento sustentado da investigação, tecnologia e inovação, além da apropriação tão completa quanto possível dos frutos do conhecimento pelas empresas e pela comunidade. O desenvolvimento sustentado e inclusivo não é compatível, antes antagónico, com a apropriação restrita do progresso do conhecimento. Desta condição decorrem importantes exigências aos governos e às políticas públicas enquanto instâncias de regulação do processo de conhecimento: a garantia de um nível mínimo de financiamento à educação, estudos avançados e investigação; a eficácia na articulação entre oferta e procura de qualificações e competências; o desenho e implementação de políticas de inovação capazes de promover efectivos ganhos de produtividade pela afectação sistemática ao tecido económico das qualificações adequadas e sucessivamente disponíveis; entre outros aspectos.

Como nos posicionamos então, no Portugal dos nossos dias, face àqueles requisitos e exigências?

Sabemos que se assistiu com o governo anterior a um corte drástico e sistemático nas componentes do orçamento público destinado a educação e investigação e desenvolvimento. Conseguirá o orçamento actual fazer a diferença, apesar das importantes restrições que ainda se verificam?

Não é necessário repetir o contributo crucial das qualificações de base para o processo de desenvolvimento do conhecimento. Sendo que se prevê um impacto significativo da reversão demográfica na diminuição do número de turmas nos ensinos básico e secundário, estará o governo a preparar um plano coerente de melhoria da qualidade de ensino com base nos recursos que assim se libertarão? Será que o regime de tutoria para os estudantes com retenção, que agora se prepara, poderá ser suficiente para aquela melhoria de qualidade?

Através do Ministério e da Secretaria de Estado para a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior temos vindo a tomar contacto com diversas iniciativas destinadas a facilitar a disseminação do conhecimento e a fazer participar as comunidades no desenvolvimento científico, sobretudo a nível local[1]. Mas será que face aos níveis ainda muito insuficientes de qualificação escolar da população portuguesa, estão de facto reunidas as condições de participação plena e informada das populações no processo de conhecimento?


Esta última questão remete-nos para um aspecto que consideramos decisivo: a necessidade de o regulador – o Estado e seus Ministérios – estar munido de uma concepção e visão global do processo de conhecimento capaz de servir de suporte à articulação eficaz entre as diferentes tutelas, evitando-se os bloqueios institucionais que bem conhecemos.






[1] Destacamos duas destas iniciativas: os Laboratórios de Participação Pública e os Orçamentos Participativos de Ciência e Tecnologia, em lançamento.

06 julho 2016

Rendimento Básico Universal

O artigo de Skidelsky sobre o direito ao Rendimento Básico Universal, hoje divulgado, merece ponderação e debate.
 
Na tese do Autor não está em causa apenas um objectivo de prevenção da pobreza, mas também, e principalmente, a prossecução de uma repartição equitativa dos ganhos do aumento de produtividade das economias, conseguidos graças à inovação tecnológica em curso, sabendo que esta traz consigo, em simultâneo, uma redução considerável de postos de trabalho (no mundo ocidental, entre um quarto e um terço, nos próximos 20 anos)
 
Não é tolerável que continue a verificar-se que a apropriação dos ganhos de produtividade se venha concentrando no estrato populacional muito rico, como tem sucedendo nos últimos 30 anos.
 
O Autor desmonta o argumento de que o rendimento básico universal estimularia a desmotivação pela procura de trabalho e estaria na origem de uma ociosidade generalizada e perigosa.
 
Refuta também a ideia de que a adopção do direito ao RBU é incomportável para uma economia que visa a competitividade no mercado globalizado e defende um princípio de fixação do respectivo montante indexado ao aumento da produtividade.
 
Vale a pena ler o artigo na íntegra. Aqui.

03 julho 2016

No rescaldo do referendo britânico



Ainda sob o efeito da surpresa que, para muitos, constituiu o resultado do referendo no Reino Unido, multiplicam-se as opiniões mais ou menos informadas e por vezes divergentes acerca dos seus possíveis impactos económicos e financeiros a curto e a longo prazo.

Não menos importante é a possibilidade do “Brexit” ser o início de um processo europeu de desconstrução, facilmente acelerado pelo sentimento de desencanto que é perceptível em numerosos estratos da população atingida pela crise.

O espectáculo, nada edificante, da luta pelo poder entre os que defendem o aprofundamento da União Europeia e o bloco de países que a tal se opõem, adeptos de um conceito de Europa como um conjunto de estados nação, só pode reforçar a probabilidade de desagregação, a prazo, da União.

Entretanto, a política económica da zona euro continua a manifestar incapacidade para enfrentar a crise com soluções sistémicas, teimando em olhar os problemas país a país e persistindo na exigência de cumprimento de remédios errados, como as regras do Pacto Orçamental. É bem sabido que os excedentes orçamentais primários que seriam necessários para o cumprir são impossíveis de alcançar, mas tal não parece suficiente para quebrar o tabu do financiamento monetário da dívida…até que a situação económica e social atinja, em alguns casos, o extremo da degradação.

Não se ignora que as medidas que urge tomar para equilibrar a zona euro e assegurar a sua viabilidade futura implicam um grau superior de integração política - o que parece cada vez mais difícil de promover.

É, em parte, por este motivo que quem as apresenta se auto limita de tal forma que a probabilidade de serem eficazes é diminuta.

Um exemplo recente encontra-se na iniciativa de um grupo de mais de 20 economistas (Resiliency Authors) que publicou as suas propostas sob o título “Making the Eurozone more resiliente: What is needed now and what can wait?”[1]).

Desde logo, os autores manifestam a sua confiança em que,” se tudo correr como previsto, a prosperidade económica será restaurada, o desemprego diminuirá e os países da periferia recuperam a competitividade”.

Mas a interrogação que colocam é a de saber se há capacidade de resiliência face a choques adversos que é provável ocorrerem nos próximos meses.

Como o aprofundar da integração política é extremamente difícil com o actual clima político, limitam-se a ”identificar o que deve ser feito em breve e o que seria bom fazer mas, provavelmente, pode esperar”.

É assim que, sobre os bancos e o sistema financeiro, muito embora reconheçam a necessidade de um esquema de seguro de depósitos para a zona euro e que a responsabilidade pela resolução dos bancos passe dos governos nacionais para o nível europeu, a sua proposta é limitada a que as regras já existentes sejam aplicadas.

A mesma timidez contamina a forma como é abordada a questão das finanças públicas e a reestruturação das dívidas públicas, muito embora não deixem de referir, como desejáveis, outras medidas, tais como os euro bonds e esquemas de transferências orçamentais para países sujeitos a choques adversos.

Num sucinto mas esclarecedor texto, Paul Krugman[2] considera que os autores do documento citado fazem demasiadas cedências aos “homens práticos”, enquanto o que seria necessário, a bem da Europa, era uma boa dose de utopia.

De facto, se queremos que o “Brexit” não seja o início do desmantelar europeu, mas antes um desafio a que é urgente dar resposta para voltar a acreditar nos valores da EU, como dispensar o “utopian frenzy” no desenho das reformas necessárias?  


[1] Richard Baldwin, Charlie Bean, Thorsten Beck, Agnès Bénassy-Quéré, Olivier Blanchard, Peter Bofinger, Paul De Grauwe, Wouter den Haan, Barry Eichengreen, Lars Feld, Marcel Fratzscher, Francesco Giavazzi, Pierre-Olivier Gourinchas, Daniel Gros, Patrick Honohan, Sebnem Kalemli-Ozcan, Tommaso Monacelli, Elias Papaioannou, Paolo Pesenti, Christopher Pissarides, Guido Tabellini, Beatrice Weder di Mauro, Guntram Wolf, and Charles Wyplosz.

[2] Against Eurotimidity Paul Krugman - The Conscience of a Liberal (Blog) - June 26, 2016

24 junho 2016

Inovação tecnológica sim, mas…

Se estamos minimamente informados e atentos ao que se passa no nosso quotidiano damo-nos conta que se vão sucedendo a ritmo vertiginoso as inovações tecnológicas, por efeito conjugado dos avanços feitos nas áreas da inteligência artificial, da digitalização, da biotecnologia, da automação.

Todas estas inovações têm impacto nos processos produtivos e modos de produção de bens e serviços, na organização das sociedades, na vida quotidiana individual e familiar, na economia doméstica e, inclusive, no modo como nos consideramos enquanto seres humanos bem como nas relações que mantemos com os nossos semelhantes ou com o planeta que habitamos.

Apesar de assistirmos já a algumas consequências negativas altamente preocupantes (por exemplo, o desemprego massivo), decorrentes dos processos em curso, não reflectimos suficientemente sobre os poderes e as lógicas que presidem a tais inovações, deixando-as entregues ao poder económico e às leis do mercado. Por outro lado, os cidadãos não estão devidamente esclarecidos sobre os processos em curso e não dispõem de cenários prospectivos, de modo a estarem habilitados a fazerem as suas escolhas em tempo oportuno.

É necessário e urgente que as sociedades democráticas alarguem o espectro dos assuntos em debate público e as escolhas democráticas a estas questões que têm tudo a ver com a qualidade de vida das pessoas e da sociedade, já no tempo presente e, sobretudo, com as suas implicações para as gerações do tempo futuro.

Num artigo recente (project Syndicate, 9 Junho 2016), intitulado Innovation Is Not Enough, Dani Rodrik, traz pistas interessantes de análise que contribuem para ultrapassar a barreira que divide os optimstas e os pessimistas acerca da revolução tecnológica em curso.

Ninguém duvida que a inovação tecnológica avançará rapidamente, mas as suas consequências sobre o aumento da produtividade e consequentemente sobre o crescimento económico, sobre o emprego, sobre a equidade com que se repartem as vantagens e os custos sociais das mudanças exigem políticas adequadas ao estádio de desenvolvimento de cada país, à sua respectiva estrutura produtiva e à disponibilidade dos seus recursos humanos, para que tragam benefícios reais para as sociedades.

Mais do que nunca são necessárias estratégias de desenvolvimento a prazo democraticamente concebidas e consensualizadas que responsabilizem os governos e demais actores económicos e sociais pela sua implementação em função do bem comum.

16 junho 2016

A caminho da digitalização da indústria europeia

No passado mês de Abril, a Comissão Europeia difundiu os seus planos para ajudar a indústria europeia, as PME, os investigadores e as autoridades públicas a tirarem o máximo partido das novas tecnologias.

Reconhece-se que estão em curso transformações tecnológicas profundas nos processos produtivos de bens e serviços, designadamente pela via da crescente digitalização, os quais carecem de apoio, coordenação de esforços entre as iniciativas nacionais e normalização, de modo a retirar o maior benefício possível da inovação à escala europeia.
 
A Comissão vai promover o investimento na digitalização, através de redes e parcerias estratégicas, definir normas comuns em domínios prioritários, como as redes de comunicação 5G ou a cibersegurança, e a modernização dos serviços públicos.

De destacar o projecto de criação de uma «nuvem europeia» que terá como objetivo proporcionar aos investigadores e aos profissionais nos domínios da ciência e da tecnologia um ambiente virtual para armazenar, gerir, analisar e reutilizar grandes volumes de dados de investigação. Espera-se assim que a revolução industrial em curso seja impulsionada pela revolução digital e que as empresas e os serviços públicos possam satisfazer, com eficiência, as suas necessidades de informação, transparência e gestão de recursos.

O Comissário responsável pela Economia e Sociedade Digitais, Günther H. Oettinger declarou: A Europa dispõe de uma base industrial muito competitiva e é um líder mundial em setores importantes. Mas a Europa só será capaz de manter a sua liderança se a digitalização da sua indústria for realizada rapidamente e com sucesso. As nossas propostas têm como objetivo garantir isso mesmo. É necessário um esforço conjunto em toda a Europa a fim de atrair os investimentos necessários para o crescimento da economia digital.

Creio que os meios de comunicação social em Portugal, de modo geral, têm estado desatentos destas problemáticas de revolução tecnológica e digital e pouca ou nenhuma atenção terão dado a esta iniciativa comunitária. Importa que façam chegar ao cidadão comum a informação necessária em tempo útil e promovam debates sobre os desafios do futuro que contribuam para uma cidadania mais esclarecida e activa.

Espera-se que os governantes, empresários, académicos e líderes políticos se empenhem em aproveitar das potencialidades criadas e não descurem a reflexão que se impõe sobre os possíveis custos sociais das transições, de modo a perspectivar os novos recursos potenciais em função do bem comum e de minimizarem e repartirem equitativamente os seus possíveis custos.

14 junho 2016

O mundo é a nossa casa

Terminava com estas palavras o discurso que o Prof. João Caraça pronunciou na sessão comemorativa do dia 10 Junho, procurando assim apontar para o horizonte em que devemos situar os nossos esforços comuns para enfrentar a mudança e a correspondente incerteza e turbulência, preservando e aprofundando a nossa identidade como povo e sabendo tirar proveito dos recursos do conhecimento e da inovação tecnológica e digital para cuidar da qualidade de vida das nossas gentes e do bem comum.

Lamento não ter encontrado sinais da divulgação deste discurso na comunicação social nem reflexões por parte dos comentadores, quando, a meu ver, as palavras de João Caraça não devem ficar silenciadas, antes merecem acolhimento e ênfase por parte de uma opinião pública esclarecida e ponderação e aprofundamento pelo lado das lideranças políticas, económicas ou culturais.
 
Enquanto esperamos a publicação do discurso na íntegra e a sua devida divulgação, deixo algumas passagens que, a título pessoal, sublinhei.
(…)
Todo o mundo é composto de mudança… é uma afirmação definitiva, completa, essencial. Sim, é preciso mudar, mas como?
É que nem tudo pode mudar ao mesmo tempo. Se tudo mudasse num instante, perderíamos evidentemente a identidade. E o que faríamos, pobres de nós, sem a nossa identidade? Mais, o que seria de um país, como um grande navio à deriva, em busca de identidade?
Aqui reside o segredo da adaptação à mudança: é em saber o que deve ser mudado e, ao mesmo tempo, o que não se deve mudar. É para isso que serve a cultura.
(…)
As incertezas trazem as possibilidades de futuros múltiplos. Teremos, pois, de saber escolher um deles, um caminho que conduza a uma solução colectiva portadora de esperança.
Nunca, em tempo algum, houve apenas uma alternativa, nem ontem, nem hoje, nem certamente amanhã.
Pensar, acreditar no futuro, não é necessariamente uma posição de optimismo, antes o resultado de uma profunda confiança nos outros, nos nossos semelhantes, nos nossos concidadãos.
Essa confiança foi a nossa grande arma na caminhada ao longo dos séculos.
(…)
Portugal está em terra, nos mares, nos ares e, em breve, espero, no espaço.
A memória das gentes portuguesas e o seu formidável contributo para a revolução geográfica da modernidade, mostrando a existência de novos territórios, de novos povos desconhecidos «e o que mais é – de novos céus e novas estrelas» na frase magistral de Pedro Nunes, dão-nos a autoridade moral para falarmos, neste dia, em nome da humanidade.
E o que temos para dizer em nome da humanidade?
Temos, em primeiro lugar, a obrigação de afirmar que a humanidade precisa de se lançar numa nova grande transformação, numa enorme mudança que elimine as causas estruturais das tragédias que afligem a condição humana: a guerra; a pobreza; as migrações, com o seu cortejo de exclusões e epidemias; a perda de sentido, que arrasta consigo a superstição e os fantasmas esquálidos do passado.
(…)
Em segundo lugar, temos de realçar a importância fundacional dos nossos valores e das nossas percepções, da nossa cultura e sobretudo da educação, como instrumentos centrais da nossa capacidade de adaptação à mudança e de aprendizagem com vista à sustentabilidade das nossas sociedades.
(…)
Finalmente, em terceiro lugar, temos de declarar que é intolerável que qualquer democracia seja tutelada por poderes de natureza anti-democrática. (…)
Só o poder político democrático tem o direito de governar o mundo.
(…)
A identidade, numa sociedade moderna, não depende apenas dos seus dois factores tradicionais – o património, e a cultura.
Não, a identidade, hoje, sustenta-se igualmente num terceiro factor importantíssimo: a ideia do futuro. Este aspecto fundamental não pode ser subestimado – no mundo, hoje, sem projecto não há identidade.
(…)
Um país é muito mais do que um conjunto de indicadores de natureza económica e financeira.
(…)
O futuro de um país passa principalmente pelas expectativas, pelas estratégias e pela vontade dos seus cidadãos mais activos, mais criativos, mais inconformados. Aqueles que possuem, que fomentam e que acarinham o espírito livre.

10 junho 2016

Transparência e Justiça Fiscal



No rescaldo do escândalo dos Panama Papers assistimos ao lançamento de um certo número de iniciativas, tanto a nível nacional como a nível internacional, visando a procura de novas regras no domínio da transparência financeira e da justiça fiscal.
                                        
Como sempre tem sucedido ao longo de décadas, o caminho está cheio de armadilhas pois perante a ameaça de que “o capital não tem pátria, especialmente quando tem de pagar impostos” as medidas que se adoptam são tímidas e ineficazes.

Mas há quem não desista e devemos saudar as iniciativas que não deixam cair no esquecimento e iniquidade das práticas de evasão e fraude fiscal, assim como a concorrência fiscal entre estados e os regimes especiais que concedem a certas empresas em prejuízo dos magros recursos públicos.

Sabe-se que ontem deram entrada na Assembleia da República nada menos do que dezasseis Projectos de Lei e dois Projectos de Resolução sobre a transparência financeira e fiscal, incluindo as relações com as “offshore”, como resultado de uma iniciativa do Bloco de Esquerda e do pedido por este feito aos vários partidos para apresentarem também as suas contribuições.

O convite foi aceite pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP. Quem, há menos de um ano, poderia prever um tal resultado?

Veremos com o decorrer dos trabalhos parlamentares, qual o grau de empenhamento de cada um dos partidos na defesa dos meios legais mais aptos a obter resultados concretos e que leis virão a ser aprovadas e postas em prática.

Em qualquer caso, o que está em causa é demasiado importante para ficar apenas na esfera parlamentar pelo que parece muito pertinente a chamada de atenção feita pela Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC) - que é a representante portuguesa da Rede Global Anti Corrupção Transparência Internacional - para que seja levado a cabo um debate público mais alargado acerca das matérias que estão a ser discutidas na Assembleia da República e também nas instâncias internacionais.

Afinal, devemos às várias iniciativas de organizações não-governamentais o estarem hoje estas questões na agenda mediática, tornando possível reforçar a influência democrática na forma de as abordar e resolver.