27 junho 2017

A tributação das multinacionais e o Desenvolvimento Sustentável

O escândalo desencadeado pela divulgação dos Panamá Papers (P.P.) e a consciência de que não se estava perante um caso isolado, fez despertar a opinião pública para o seu direito à informação e por medidas eficazes de combate a práticas fiscais abusivas que as multinacionais vêm adoptando ao longo do tempo, aproveitando as condições oferecidas pelos paraísos fiscais ou acordos especiais celebrados em certos países ou regiões.

Certo é que, no plano internacional, algumas iniciativas foram lançadas para procurar responder ao direito à informação reclamado pelos cidadãos, legitimamente preocupados com o impacto social negativo daquelas práticas fiscais.

A questão que nos deve ocupar hoje é a de avaliar até que ponto se tem vindo a alcançar uma maior transparência e se nos estamos (ou não) a aproximar de soluções mais justas.

Centrando a atenção no que se tem estado a passar ao nível da União Europeia, lembramos que, após o caso dos P.P. foi criada, há cerca de um ano, no âmbito do Parlamento Europeu (P.E.), uma Comissão de Investigação ao Branqueamento de Capitais, Elisão e Evasão Fiscais (PANA), para investigar se teria ocorrido o não cumprimento cabal da Lei europeia, especialmente a Directiva Contra a Lavagem de Dinheiro, a Directiva Sobre Cooperação Administrativa, e o Princípio da Cooperação Sincera e Leal.

O Comunicado de Imprensa do PANA difundido no passado 21 de Junho é muito claro na demonstração de que não existe vontade política para colaborar com o P.E. a nível do Conselho da U.E., “refém de um pequeno grupo de Estados Membros que não tem qualquer interesse em se tornar transparente”.

De facto, aí se pode ler: “O Conselho recusou submeter quaisquer documentos ao P.E. apesar de repetidos pedidos. Também impede a Comissão europeia de facultar documentos aos nossos Membros e se a Comissão os entrega só podem ser lidos numa sala com segurança, não podem ter reflexo no nosso relatório e a maior parte dos textos mostra-se censurada (marcada a negro)”. Refere-se ainda que o Presidente do Código de Conduta Sobre Tributação Empresarial do Conselho rejeitou o convite da Comissão de Investigação para uma audição, com o argumento de que” o trabalho do grupo informal do Conselho não tem cabimento no mandato do PANA”.

A questão que julgamos terá sido mais contrariada seria a obrigação, que o PANA propunha, de as multinacionais de maiores dimensões publicarem o montante dos impostos por elas pagos país a país, incluindo impostos pagos fora da U.E..

Está em causa a perda anual de receita fiscal dos Estados Membros estimada pela C.E. na ordem de 50 a 70 mil milhões de euros, valor este que sobrecarrega a fiscalidade das empresas cumpridoras, promove a concorrência desleal e contribui para reduzir a capacidade de protecção social que os estados devem aos seus cidadãos.

As instituições da U.E. se, na verdade, quiserem acautelar futuros divórcios que levarão ao fim do projecto europeu, têm uma nova oportunidade para tentarem convencer as pessoas de que é possível a libertação de imposições de interesses minoritários e a adopção de medidas de combate à iniquidade fiscal.

Mas não é só o nível europeu que nos deve preocupar.

O impacto das práticas fiscais consentidas por alguns governos a grandes empresas multinacionais é preocupante a nível global.

Como consta da Declaração que aprovou os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), estes não podem ser alcançados sem paz e sem segurança, e a paz e a segurança estarão em risco sem desenvolvimento sustentável. Entre os factores causadores da violência, insegurança e injustiça, está a crescente desigualdade, a corrupção, o mau governo e fluxos ilícitos, financeiros e de armas.

Retomando esta ideia, na Sessão Especial sobre Cooperação para a Paz, realizada em Davos em Janeiro de 2017, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, apoiou sem reservas a implementação dos ODS, reconhecendo que a melhor forma de evitar crises e conflitos no mundo actual é através da criação de condições para o desenvolvimento inclusivo e sustentável.

É de salientar que, pela primeira vez, se inclui explicitamente nos Objectivos para o Desenvolvimento (Objectivo 16.4), um conjunto de metas sobre as matérias em análise, entre as quais a seguinte:

“Até 2030, reduzir significativamente os fluxos ilícitos, financeiros e de armas, e reforçar a cooperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado”.

Assinalamos, porque nos parece curioso e importante, que neste texto se usa a palavra “ilícitos” e não “ilegais”, como erradamente se lê na versão portuguesa, não sendo estas palavras, obviamente, sinónimas.

Ao prejuízo causado pela fuga fiscal aos países em desenvolvimento, soma-se o dos fluxos financeiros ilícitos, onde também se inclui a lavagem de dinheiro de actividades criminosas, abusos fiscais e corrupção.

Certo é que tais práticas aproveitam do secretismo consentido por muitos responsáveis, pelo que promover a transparência é vital para que sejam eficazmente combatidas.

Plenamente conscientes do fortíssimo lóbi que está a ser exercido para que não venha a ser obrigatória a publicação, pelas multinacionais, de relatórios por país, apelaram à intervenção do Secretário-Geral da ONU um conjunto de organizações não-governamentais[i] com competência em matéria de fiscalidade.

Na carta que lhe dirigiram a 22 de Junho de 2017, denunciaram as tentativas de um esforço de concertação para reduzir o alcance do citado Objectivo 16.4, por parte de alguns estados membros da ONU, no âmbito do sistema desta organização, redefinindo o termo “fluxos financeiros ilícitos” por forma a deles excluir a componente relativa à evasão fiscal por parte das empresas multinacionais.

Queremos esperar, como José António Ocampo, Presidente ICRICT, que “a liderança de Guterres assumirá a defesa dos países mais pobres contra o lóbi de interesses especiais, no que consideramos um elemento crítico do compromisso global em ordem à erradicação da pobreza e à transformação das economias através do desenvolvimento sustentável”.

[i] Tax Justice Network, Global Alliance for Tax Justice e Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (ICRICT)

26 junho 2017

Os ventos cruzados em Pedrógão, mas também, ali e acolá

Todos os ventos cruzados provocam inação e estupefação. Uns são voluntários, outros involuntários. Pode demorar-se mais ou menos tempo a reagir a eles e às suas consequências; a rapidez da reação depende da previsibilidade que o fenómeno possuir e da capacidade de que se dispõe para, quando acontecem, lhe fazer face.
O grau de previsibilidade não é uma total indeterminação, para trás da qual possamos atirar, sempre, a irresponsabilidade dos que com os ventos têm que se confrontar. O grau de previsibilidade depende da forma como nos tivermos preparado para combater os efeitos dos que venham a acontecer. Do mesmo modo que, face à possibilidade da verificação de um fogo urbano, a lucidez não aconselha, a que se construam edifícios mal preparados para lhes resistir ou, a que se não façam exercícios de evacuação envolvendo todos os residentes de um prédio ou os componentes de uma comunidade, também, face à possibilidade de ventos cruzados nos incêndios florestais, os cidadãos e as suas estruturas organizativas, não podem esperar que os fogos aconteçam, para saber o que são ventos cruzados. A isto chama-se “proteção civil”. Aquela de que temos vindo a ouvir falar é uma sua componente indispensável, mas, porventura, a de menor peso. Proteção Civil, sem cidadãos mobilizados, não é digna desse nome.
Vamos ouvindo dizer que “já tudo foi dito”, como que a querer significar que já basta de conversa. É verdade que basta de conversa, mas, ainda nos é insuficiente, a sua mastigação e digestão. As dores de barriga, que lhe são consequência, tornam-se ano após ano, cada vez mais insuportáveis.
Os incêndios exigem, certamente, uma discussão técnica e uma discussão política, mas requerem, antes de mais, um envolvimento cidadão, que é tudo o que menos tem sido incentivado. Aqui, o Prof. Álvaro Vasconcelos escreveu: “Há tempos, como os que vivemos, em que a intervenção cívica é uma obrigação. É a mobilização da cidadania, da sociedade civil, que está a travar a vaga nacionalista, e poderá mesmo derrotá-la. Está aqui, talvez, a pista para compreender as surpresas, agora positivas, que estão a surgir um pouco por toda a parte”. Não posso estar mais de acordo com esta afirmação e entendo que ela se aplica a todos os domínios da nossa vida coletiva: o nacionalismo, o desenvolvimento, o euro, a organização e a crise financeira, os sismos, os incêndios, etc.
Quando ouvimos dizer que o incêndio, qualquer que ele seja, teve origem criminosa, ou uma causa natural, e se desenvolveu de forma devastadora, as interrogações vêm em catadupa. Deixem que vos transcreva uma conversa que qualquer um de nós poderia ter imaginado.
P - Porque é que o fogo não parou 500 ou 600 m, à frente do local onde se iniciou?
          R – Vinha com tal força que não havia nada que o pudesse dominar!
P - Mas, então, as faixas de proteção e gestão do combustível (que podem ter 150 m de largura) não serviram para nada?
R - Talvez servissem, mas não estavam lá; a sua criação implicava que se comesse mais de 2/3 da área de um, ou mais proprietários.
P – Não estavam, mas certamente que havia cortinas corte fogo de árvores bombeiro e devem ter tido algum efeito?
R - Também não; essas árvores são de crescimento muito lento e não são suficientemente rentáveis para cada um dos proprietários.
P – Mau, e os caminhos e aceiros estavam limpos e desimpedidos?
R – Já há bastante tempo que ninguém lá tinha ido ver e, por isso, não se sabia o estado em que estavam
P – E não havia tanques de reserva de água?
R – Eram pequenos e estavam vazios, com a sequeira que houve este ano.
P – E os terrenos estavam limpos?
R – Estavam 2 ou 3, mas esses também arderam, porque os outros que os rodeavam, não estavam.
P – E como é que foram mobilizadas as populações para o combate?
R – Não podiam ser, porque a maioria são idosos e os novos, apesar do heroísmo que vieram a revelar, não estavam suficientemente preparados para o efeito.
P - E o que fizeram os bombeiros e os meios aéreos?
R – Fizeram o máximo que lhes era possível fazer, mas também não conheciam bem o terreno, porque em grande maioria vieram de fora; quanto aos meios aéreos mal puderam intervir, porque a cortina de fumo era de tal dimensão que os impedia de ver onde deveriam fazer as suas descargas.
P – Então, se é assim, só nos resta cruzar os braços e esperar que chegue a próxima tragédia?
R – Pois!
A conversa não pode acabar com um “pois”. Transcrevo-vos um belo pedaço de prosa que o Rui Gustavo, hoje publicou no Expresso Curto: No dia seguinte ao fogo que lhe destruiu as hortas e queimou tudo o que tinha plantado, Maria do Céu, uma mulher de 61 anos de Barraca da Boavista, no Pedrógão Grande, insistia em regar os cebolos calcinados: “Talvez a raiz tenha força. Parar é morrer.” Grande mulher! Que outra coisa se poderia dizer que não fosse: “A esperança é o nosso alimento”.
No entanto, e contrariamente ao que habitualmente é entendido, a esperança convida à ação, não aos braços cruzados. A ação significa aqui:
- O reconhecimento de que a gestão da floresta privada, nomeadamente, a floresta do minifúndio, possui demasiadas externalidades, para que se possa pensar que qualquer resultado positivo pode ser obtido pela simples intervenção do gestor individual;
- Impõe-se a articulação da ação do Estado e dos seus diferentes corpos administrativos, com a dos proprietários privados;
A reforma da floresta é urgente, mas não parece que o conteúdo da que vem sendo anunciada nos últimos meses seja mais do que mais uma reforma da floresta;
- Nenhuma reforma da floresta pode ter o pressuposto de que se podem obter todos os resultados a curto e médio prazo e, não sendo assim, há que mobilizar meios a distribuir pelos proprietários, de modo a que possam ver antecipados os resultados que, de outro modo, só obteriam a longo prazo;
- Qualquer reforma só pode ser sustentável se for suportada pela diversidade de espécies cultivadas, pelo respeito pela variedade ecológica, pelo conhecimento das características físicas dos terrenos, pela mobilização cidadã, etc;
- A reforma da floresta não se pode suster na simples “prevenção dos fogos”; a nossa vida em sociedade exige que a floresta não seja moldada, apenas, em função da possibilidade da existência de fogos, mas sobretudo, em função do equilíbrio entre a intervenção do Homem e as exigências da sustentabilidade da mãe natureza.
Começar por encontrar resposta às questões colocadas pelo diálogo atrás transcrito poderá ser um bom princípio. Por isso, mãos à obra, sem que nos deixemos embalar pelos numerosos cenários encantatórios que por aí tanto pululam, ao serviço dos mais variados macro interesses, escondidos por trás de poderosos lóbis que, tal como o periscópio dos submarinos, raramente mostram a sua configuração, mas o submarino está lá.
Muitos dos ventos cruzados com que temos de nos confrontar, que nos provocam inação, têm aí a sua origem.

19 junho 2017

O conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social

Já está disponível o texto da autoria de Flamínia Ramos e Margarida Chagas Lopes o qual se integra no projecto Economia e Sociedade - Pensar o Futuro que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito do GES.

As autoras analisam a crise do velho paradigma confrontando-o com as condições em que, presentemente, o conhecimento se produz e difunde.

Nas suas palavras: Facilmente transferível, cada vez mais transacionável através dos bens e serviços em que se incorpora e extremamente apetecido pelo grande negócio internacional como principal instrumento da competitividade, o conhecimento determina as condições de produção, transferência e apreensão do valor e riqueza nesta época em que vivemos.
(…)
O conhecimento é um instrumento de poder. 
 
No texto, merece particular atenção a produção e a difusão do conhecimento em Portugal, o funcionamento das suas instituições e o actual contexto político, designadamente os objectivos constantes do programa de Governo, as condicionantes institucionais e outras e as lacunas a superar com vista à sustentabilidade de um sistema de produção científica ao serviço do desenvolvimento económico e social.

O texto na íntegra pode ser encontrado aqui

16 junho 2017

Boas notícias, sim. Mas é preciso ir mais além!

Há que saudar o veredicto das instâncias comunitárias, primeiro da Comissão e, hoje, do Conselho de ministros das Finanças, de isentar Portugal do Procedimento por défice excessivo e assim libertar Portugal de um conjunto de constrangimentos decorrentes do Pacto de estabilidade e crescimento e seus impactos que perduram há oito anos, com os efeitos negativos conhecidos; entre outros, nas notações das Agências de rating que, como é sabido, têm influência na ponderação do valor dos activos financeiros transaccionáveis e nas taxas de juro efectivas no acesso ao crédito, tanto por parte do Estado como pelo sector privado.

Apreciemos as boas notícias, mas não nos deixemos cair na ilusão de que o objectivo está definitivamente alcançado, não cedamos à tentação da inércia ou, em alternativa, de dar ouvidos às melodias encantatórias de prosseguir com “reformas”, que soam diversamente e até de modo antitético aos que as defendem como panaceia, veículo de desvalorização salarial, enfraquecimento do estado social, desregulação dos mercados, etc.

O País precisa de continuar a aprofundar e consolidar o rigor nas contas públicas, sem dúvida; mas, carece, sobretudo, de ser capaz de desenhar uma estratégia de modernização e de desenvolvimento que vá ao encontro das pessoas e das suas necessidades e aspirações, tendo em conta os estratos menos favorecidos e um objectivo prioritário de erradicação da pobreza; que promova a excelência da educação das gerações mais jovens bem como a melhor qualificação da população adulta; que perspective e antecipe os efeitos da revolução digital em curso e assegure uma transição justa para uma economia baseada no conhecimento, eficiente e competitiva; que incentive o investimento público e privado na provisão de bens de interesse geral; que promova a saúde da população; que dignifique o trabalho e salvaguarde o direito ao emprego; que corrija as grandes assimetrias territoriais e as desigualdades na repartição do rendimento actualmente existentes e trave a concentração da riqueza improdutiva ou especulativa; que incentive a cultura, o conhecimento, a participação cívica, a solidariedade e a coesão social.

O País precisa de uma Administração Pública dignificada, qualificada, motivada por uma ética de bem comum, sujeita a regras claras de transparência, responsabilização e prestação de contas que previnam a corrupção e o conluio político-partidário.

O País precisa de acreditar nos seus próprios recursos e num desígnio comum que a todos contemple equitativamente e dê esperança no futuro.

14 junho 2017

Mundo Digital do Trabalho – Indústria 4.0

Há iniciativas de grande alcance que, todavia, escapam à visibilidade dos media. É o caso de um seminário internacional promovido pela LOC-MTC e realizado em Mora, no Alentejo, nos dias 8-10 Junho.

É função das redes sociais preencher estes vazios de informação. Com tal pressuposto queria chamar a atenção para esta iniciativa que reuniu dirigentes de vários movimentos de trabalhadores cristãos, vindos de vários países europeus, designadamente, Espanha, França, Alemanha e, claro está, Portugal, a quem coube a iniciativa do seminário e a sua organização.

É muito positivo - e tarefa urgente - que responsáveis de organizações de trabalhadores se debrucem sobre o futuro do trabalho, conheçam os desafios que a economia e a sociedade digital em marcha em contexto de globalização e financeirização vão trazer ao mundo do trabalho e procurem, em conjunto, traçar rumos que preservem objectivos de trabalho digno, desenvolvimento do emprego e distribuição do rendimento na sociedade no Mundo Digital do Trabalho – Indústria 4.0.
 
Esta foi a temática principal do referido Seminário que contou com a presença do Arcebispo de Évora, José Alves e do Presidente do Município e teve o apoio do EZA – Centro Europeu para os Assuntos dos Trabalhadores.

Do comunicado final destaco algumas passagens.

O trabalho é um dom e um projeto de humanização que tem a ver com a construção da sociedade, é imprescindível para a realização humana e não apenas uma fonte de remuneração. O futuro vai depender da nossa atenção à realidade, do acompanhamento que fizermos aos trabalhadores, dos valores e dos critérios de vida que motivam o nosso agir, sendo que temos de fazer frente ao individualismo, construindo espaços de proximidade, com cristãos ou não, de modo a criar alternativas e propostas credíveis no sentido do trabalho digno, para uma sociedade digna.

O trabalho é o centro de cada pacto social, não é o meio para poder consumir. Entre o trabalho e o consumo há muitos aspetos, todos importantes e bonitos, que se chamam: dignidade, respeito, honra, liberdade, direitos, direitos de todos.
 
Mereceram debate específico as possíveis implicações que o Mundo Digital do Trabalho possa vir a ter para a Contratação Colectiva. A este propósito, lê-se no Comunicado final o seguinte:

No que respeita à Contratação Colectiva, o maior risco que estamos a correr é a perca da relação coletiva, o que se pode definir em três pontos:
1. Como entender os vínculos laborais num tempo de precariedade e em que os trabalhadores ficam reduzidos a prestadores de serviços?
2. O Impacto nas condições de trabalho e a perspectiva de maiores desigualdades, fruto da polarização do trabalho em que alguns, poucos, são altamente qualificados e remunerados e a grande maioria fica por salários baixos e é facilmente substituível.
3. Como dar sustentabilidade à Segurança Social e qual a sua missão no futuro?
 
Baseados nas experiências recolhidas nos seus países de origem, os participantes no Seminário quiseram dar ênfase também às seguintes preocupações também reflectidas no Comunicado final: 

(…) sem colocarmos em causa o modelo social e económico vigente, poderemos amaciar temporariamente um ou outro efeito da crise, mas logo ela se manifestará de novo, porque o modelo económico vigente é suicidário, mata.

(…) foi referida a necessidade de organizarmos a solidariedade e fomentarmos o diálogo social com as pessoas que conhecemos, os colegas de trabalho, os familiares, como fermento de um mundo novo e como afirmação de que outra realidade, diferente da atual, é possível.

(…) O futuro do trabalho não vai depender tanto dos avanços tecnológicos mas, sobretudo, do modo como o encararmos e dos objectivos que prosseguirmos. Com a Revolução industrial 4.0 em andamento, o desafio do emprego para todos continua em cima da mesa. E o pleno emprego tem mais a ver com a repartição da riqueza do que com os avanços tecnológicos. O trabalho é a melhor forma de repartir a riqueza, mas outras formas se podem promover e incentivar, como o caminho para a redução dos tempos laborais sem perca de remuneração, tendo em vista que muitos outros tenham trabalho, definir um salário mínimo para os precários, promover a educação para o bem comum e, como consumidores, apostar nos produtos locais, sempre que possível.

11 junho 2017

A nossa insegurança. Parece que . . . , mas é o petróleo!

O mundo global, da internet, das viagens, da instantaneidade e das novas tecnologias, envolveu-nos num mundo que antes pensávamos conhecer e dominar, mas que nos começou a mostrar que ainda tínhamos muito para descobrir. A própria globalização tornou-se um agente ativo de transformação, levando a que características de territórios, de povos e de pessoas, que até aí considerávamos como estáveis, começassem a mudar.
Os atentados de Londres
Tudo isto introduziu no nosso modo de viver fatores de insegurança que, antes, só eram possíveis, em larga escala, por ocasião de guerras e invasões de guerreiros vindos de outras terras e outros mundos. Hoje, sentimo-nos inseguros na nossa vida do dia a dia, o que não pode deixar de ter consequências sobre a teia de relações que constituem suporte do nosso ser e do nosso estar.
Sussurramos nos nossos encontros que “isto não está a correr bem e qualquer dia . . . “. E porquê? Porque muito dos comportamentos, de responsáveis políticos mundiais deixaram de estar dentro do horizonte de previsibilidade que até aqui possuíamos. Refiro-me, em particular, às trumpalhadas do Sr. que ocupa a Casa Branca e aos atentados terroristas reivindicados pelo Estado Islâmico.
Apesar de eu considerar que as trumpalhadas contêm gérmenes geradores de insegurança, a médio e longo prazo, tão mortíferos como os atentados terroristas (embora não pareçam), é destes que quero começar por falar, sem esquecer que isto anda tudo ligado. A reflexão que aqui quero trazer, vem na sequência dos atentados verificados em Londres no fim de semana passada.
Nos dias seguintes, foi possível ver reproduzidos, nos media, testemunhos de pessoas que concluíam com o desabafo: "Estes cobardes não vão mudar a nossa forma de vida". Já por ocasião de outros atentados voluntarismos com idêntico conteúdo tinham aparecido. Fiquei a pensar!
É verdade que um dos objetivos dos terroristas é destruir a nossa tranquilidade e o nosso modo de vida. A primeira reação, a mais imediata é dizer-lhes que não alcançarão aquilo que pretendem, que continuaremos a portar-nos como dantes, mostrando-lhes, assim, que não nos intimidaremos. Mas será que esta postura tem racionalidade e eficácia? Estou convencido de que não.
O Estado Islâmico
Creio que é bom que compreendamos algumas características do Estado Islâmico, que reivindica a responsabilidade da maioria dos atentados. É-nos transmitida, com frequência, a imagem de que o Estado Islâmico é suportado por jovens fundamentalistas, disponíveis para morrer, com vista a que os estragos produzidos pelas suas mortes destruam o reino e o modo de vida dos infiéis, que somos nós. Só que o Estado Islâmico, promovendo isso, é muito mais que isso.
Importa não esquecer que o mundo muçulmano possui duas principais correntes religiosas, a dos sunitas e a dos xiitas, que se tratam mutuamente, como traidores e infiéis, sendo que os sunitas representam à volta de 90% do total dos muçulmanos. Recordemos ainda que xiitas eram são tradicionalmente considerados como mais fundamentalistas (interpretação literal do Corão). No entanto, também, no âmbito dos sunitas se desenvolveram correntes fundamentalistas, de que é expressão mais significativa a corrente whabbista, nascida e desenvolvida na Arábia Saudita e que, a partir de determinada altura, estabeleceu alianças de governo com a Casa de Saud.
Foi, no seio da corrente whabbista que nasceu o Al-Qaeda e, posteriormente, os outros movimentos terroristas, que deram origem ao Estado Islâmico. Frequentemente se invoca que o Al-Qaeda cresceu com o apoio dos EUA, o que é justificado pelo fato de ter sido por essa via que quiseram eliminar os movimentos demasiado esquerdistas que começavam a aparecer nos países árabes, que poderiam pôr em causa o seu controle sobre o petróleo no Médio Oriente. Só que, aqui, como em muitas outras circunstâncias, os EUA tornaram-se aprendizes de feiticeiros e os que foram criados como aliados, transformaram-se nos seus principais inimigos, não só dos EUA, mas, também, de todo o mundo ocidental.
Assim se compreende porque é que, com frequência, se imputa à Arábia Saudita a responsabilidade do financiamento dos movimentos terroristas, embora a atual crise com a Catar (corte de relações diplomáticas) possa revelar outros contornos. O Catar poderá não estar inocente na questão do financiamento dos terroristas, mas o seu crime principal foi, agora, o de começar a gizar alianças com Irão, postura que os EUA não podem tolerar.
A política dos EUA no Médio Oriente (e das outras potências ocidentais que são dela cúmplices) tem como fundamento o controle das principais reservas mundiais de petróleo. Pouco lhes importa que sejam, precisamente, o Irão e o Iraque, países de maioria xiita, os países com estruturas governamentais e de comportamento mais ocidentalizadas. O seu pecado é o de aspirarem a controlar o seu próprio petróleo. É a esta luz que tem de se compreender o que se passou no Iraque e na Líbia e, agora, também, com o Irão, apesar de todos os passos sensatos anteriormente dados pelo Presidente Obama.
Os mártires e as 72 virgens
Mas voltemos à questão da não mudança do nosso modo de vida. Os “rapazinhos“ que se têm deixado imolar através dos atentados são, apenas carne para canhão de interesses promovidos pelo fundamentalismo sunita, que tem poder e interesses que vão muito para além dos explicitados pelos “rapazinhos”. O papel destes é o de criarem instabilidade nos países ocidentais e, por essa via, permitirem que os fundamentalistas aspirem a controlar os seus recursos.
O comportamento dos terroristas, apesar dos grandes meios mobilizados para os combater, é em grande medida imbatível. A estes terroristas meteu-se-lhes ou meteram-lhes na cabeça que a vitória do Corão só pode ser obtida com a destruição do mundo ocidental, de que os atentados terroristas são uma via privilegiada. Todos os que neles morreram serão recebidos no Céu como mártires e, além disso,  para seu belo prazer, terão à sua espera 72 virgens.
Ora, toda a civilização ocidental foi estruturada e desenvolvida a partir do princípio base de que todo o ser humano tem como objetivo último a preservação da sua vida. O seu comportamento em todos os atos tem isso como objetivo, o que constitui condicionante do seu comportamento. As sociedades ocidentais, tal como as conhecemos, ficam totalmente vulneráveis quando surgem no seu seio indivíduos para quem aquela condicionante não existe. Eles não querem, apenas, fazer atentados; eles querem fazer atentados e, através deles, morrerem, para serem mártires.
Nestas circunstâncias, pensar que “não mudaremos o nosso modo de vida” é um ato de coragem é, antes, um propósito de irresponsabilidade, porque não valoriza adequadamente o comportamento dos que realizam os atentados, que podem vir de todo o lado e para os realizar usar instrumentos, que podem ir dos mais simples aos mais sofisticados.
O petróleo
E tudo porquê?
É o petróleo Senhores! É o petróleo.
 
E, nesta teia de interesses, onde anda o respeito pela dignidade da pessoa humana?

06 junho 2017

Salário Mínimo e Salário Médio: o que pensar das respectivas evoluções?

A comunicação social tem vindo a publicitar informação sobre o Salário Mínimo Nacional, reportada a Março de 2017.

O nível salarial mínimo fixado para 2017 é da ordem dos 557 euros mensais, estimando-se que atinja cerca de 730 mil trabalhadores, ou seja, cerca de 22,9% dos trabalhadores a tempo completo. Em Abril de 2005 e de 2010, a correspondente percentagem era de 4,8% e de 9,4%, respectivamente, o que aponta para uma subida muito rápida do peso ocupado pelo Salário Mínimo no mercado de trabalho português.  

De salientar que o nível salarial mínimo em Portugal é o mais baixo da Europa Ocidental, situando-se mesmo num patamar inferior ao de alguns países da Europa de Leste, quando calculado em paridades de poder de compra, ou seja, depois de retirada a influência do custo de vida nestes países.

A importância crescente do Salário Mínimo, nos últimos anos, aliada ao facto de se ter também vindo a assistir ao aumento do seu peso relativo, por comparação com a mediana das remunerações nacionais, o que levou a um achatamento na distribuição salarial na sua aba inferior, desencadeou algumas tomadas de posição nos media.

Defendem alguns que as últimas revisões do Salário Mínimo têm sido exageradas, o que impossibilitará subidas significativas nos próximos anos, em resultado dos efeitos negativos esperados sobre a competitividade e o emprego. No que se refere ao impacto desfavorável no emprego, foram apresentados alguns estudos, designadamente da OCDE e da Comissão Europeia, que chamam a atenção para os riscos associados à adopção de um aumento sem melhorias equivalentes na produtividade. A este propósito, importa porém recordar que a investigação, a nível internacional, sobre o impacto do Salário Mínimo sobre o emprego já tem muitos anos e está longe de ser consensual.

Sem entrar naquela controvérsia, desejamos antes focarmo-nos sobre o que está a acontecer quanto à evolução dos salários médios, bem como a sua comparação com a do Salário Mínimo. A observação dos elementos constantes dos Relatórios de Acompanhamento do Acordo sobre a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) mostra que a evolução acumulada deste, entre 2010 e 2016 (11,6%), terá sido efectivamente superior à evolução conjugada da desvalorização nominal do cabaz de compras padrão definido pelo INE como Índice de preços no consumidor e do aumento da produtividade, no mesmo período. Pelo contrário, a remuneração dos trabalhadores decresceu neste horizonte, ao contrário do registado, tanto para a inflação como para a produtividade. A remuneração ter-se-ia reduzido, desta forma, em 2,3%, enquanto a produtividade subiu 1,6%, aumentando consequente a repartição funcional a favor do capital. Também a evolução dos salários negociados no quadro da contratação colectiva, em 2014 e 2015, foi significativamente inferior, “o que sustenta uma apreciação cautelosa dos impactos do aumento da RMMG, não parecendo esta influenciar a evolução média salarial, nem os salários actualizados na contratação colectiva” (www.portugal.gov.pt/media/23718907/20161219-mtsss-rmmg-pdf).


Podemos concluir que o facto da remuneração dos trabalhadores de baixos salários não ter acompanhado a evolução registada na média, permitiu que evitar uma desvalorização, a qual teria sido bem superior à que resultaria da tomada em conta da evolução da produtividade e do custo de vida. Sendo assim, apetece perguntar: é a evolução do Salário Mínimo que é alta ou é antes a dos salários médios que é baixa?