29 abril 2016

Um olhar breve sobre o PNR

O designado Plano Nacional de Reformas (PNR), cuja versão final foi hoje entregue em Bruxelas, juntamente com o Plano de Estabilidade e Crescimento, vem colmatar uma lacuna que, de há muito, se fazia sentir na governação, enquanto quadro de referência do desenvolvimento e das políticas públicas de médio prazo.
 
O País dispõe, a partir de agora, da definição de um conjunto de eixos principais com vista à prossecução de uma tríplice finalidade: Mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade.
 
Dir-se-ia que esta tríplice finalidade concita, enquanto enunciado genérico, um consenso amplo. Mas não: alguns continuarão a pensar que o crescimento irá a par de maior e não menor desigualdade ou que maior crescimento pode criar mais emprego, ainda que não, necessariamente, melhor emprego, isto é, emprego com mais direitos e melhor nível remuneratório. É, infelizmente, um cenário possível, quando não se tem na devida conta, em simultâneo, aquele tríplice objectivo, na configuração das mediações para os alcançar.
 
Um primeiro mérito do PNR apresentado pelo Governo consiste, precisamente, em dar expressão a um conceito de desenvolvimento a prazo que, assentando no diagnóstico dos bloqueios que caracterizam a situação de partida, agravada pelas políticas mais recentes, procura responder a tais bloqueios, através de um conjunto de medidas inseridas em eixos estratégicos para uma intervenção coerente que assegure aquela tríplice finalidade.
 
São 5 os eixos identificados como prioritários para fazer face aos principais bloqueios diagnosticados: o aumento da produtividade e da competitividade do sistema produtivo nacional; a qualificação das pessoas; a inovação e a aposta na economia do conhecimento; a valorização do território; a modernização do Estado.
 
Complementarmente a estes bloqueios estruturais, o Plano contempla o magno desafio do endividamento, na sua tríplice dimensão: o endividamento das empresas e a necessidade da sua respectiva recapitalização; o indispensável e urgente saneamento do sistema bancário nacional; a sustentabilidade das finanças públicas.
 
Merece também tratamento específico - e bem - a necessidade de eleger como objectivo do Plano de Reformas a prossecução de maior igualdade e coesão social, o qual assume a natureza de bloqueio do próprio desenvolvimento, como vem sendo assinalado em diversos estudos de diagnóstico, tanto nacionais como provenientes de fontes externas. Nas palavras do PNR: O reforço da coesão e da igualdade social é um fim em si mesmo e condição necessária a uma economia que se quer competitiva de forma sustentável.
 
Como seria expectável, o PNR dedica grande atenção aos impactos que poderão decorrer da estratégia 2020 (por exemplo, no caso do aproveitamento dos recursos do mar que poderão duplicar o peso da economia do mar no PIB nacional até 2020) e dos Fundos europeus disponíveis.
 
Ao contrário de algumas vozes, ao ler a versão do PNR agora disponível, fico com a convicção de que estamos perante uma estratégia bem delineada, assente num diagnóstico rigoroso e bem documentado sobre os bloqueios, que comporta um conjunto de medidas concretas dirigidas a objectivos definidos como prioritários e estruturantes do futuro do País, do seu território e das suas gentes.
 
Trata-se, a meu ver, de uma aposta credível numa economia verde, circular, inserida num quadro comunitário e de economia globalizada, que aposta na valorização dos recursos humanos nacionais e sua qualificação e nos recursos naturais e suas potencialidades.
 
Concluo com um duplo desafio: a necessidade de uma ampla difusão do PNR junto da opinião pública e sectores estratégicos da sociedade civil; empenho de todos os actores, líderes políticos, autarcas, empresas, sindicatos, ONG', na participação e monitorização da sua execução.
 
O texto na íntegra encontra-se aqui .

28 abril 2016

Anti-pobreza: Uma importante Resolução do Parlamento europeu

Passou despercebida à opinião pública uma Resolução recente (14 Abril 2016) do Parlamento europeu acerca do cumprimento do objectivo de combate à pobreza.
 
A justificação desta Declaração baseia-se num acervo de legislação e resoluções anteriormente adoptadas pelo PE, devidamente referenciadas no texto e que servem para o seu enquadramento.
 
Invocam-se disposições de Tratados europeus fundamentais, designadamente o Tratado da União Europeia (art.º3), o Tratado de Funcionamento (art.º 9), a Carta dos direitos fundamentais (art.ºs 1 e 34), a que se acrescentam referências de mais 37 outras disposições vigentes, anteriormente tomadas.
 
Ficam assim patentes os esforços feitos no plano legislativo que têm sido desenvolvidos no longo caminho empreendido a nível europeu para pôr fim à pobreza no espaço da União.
 
Por outro lado, a Resolução constata que a pobreza na União tem aumentado nos últimos anos: 16.7% da população ou seja mais de 122 milhões encontra-se em risco de pobreza depois das transferências sociais, 9.6% sofre de privação material grave e 10,7 % vive em situação de baixa intensidade laboral. 

Lembra-se que a estratégia 2020 previa uma redução de pelo menos 20 milhões de pobres, meta esta que está longe de ser cumprida.
 
De destacar também o progresso feito quanto ao enunciado das múltiplas dimensões da pobreza, com reflexos na respectiva apreensão política do fenómeno e no enunciado das medidas a adoptar pelos governos nacionais e instâncias comunitárias.
 
Dá-se ênfase à correlação da pobreza com um conjunto de políticas públicas, com destaque para a garantia de rendimento mínimo, o preço da energia e de outros bens básicos, o acesso a água potável e saneamento, habitação social, oportunidades de emprego e qualificação profissional, acesso à internet e recurso às facilidades digitais, acessibilidade aos cuidados de saúde e aproveitamento escolar.
 
Reconhece-se que as mulheres estão, comparativamente aos homens, mais expostas ao risco de pobreza, o qual é agravado no caso das famílias monoparentais, com consequências gravosas para os grupos de população mais vulneráveis, as crianças, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, pelo que se impõe o recurso a políticas transsectoriais dirigidas especificamente a estes estratos populacionais.
 
O objectivo de combate à pobreza não deve ser encarado isoladamente, mas sim com uma visão holística, e, consequentemente, reposicionado no conjunto das políticas públicas e, em particular, no domínio da economia.

Como é sabido, e está amplamente comprovado, a política económica tem impacto no aumento ou na redução da pobreza e vice-versa. Contudo, tende a esquecer-se que a pobreza e a exclusão social são custos sociais que, por seu turno, impactam sobre o desenvolvimento da economia.

É o que se afirma nesta citação: Insists on the importance of addressing poverty not just from a social or political point of view, but also from an economic one, with effects in the medium term; insists that the Commission must include in its priorities the need to tackle the inequality dynamic which currently exists and which seriously limits growth and has a very negative impact on cohesion and poverty;
 
Caberá agora à Comissão e aos Estados Membros dar cumprimento a esta Resolução.

Aos investigadores, às universidades, à sociedade civil, à comunicação social, incumbe a responsabilidade de dar-lhe o devido relevo e exigir o seu cumprimento por parte dos responsáveis pela sua implementação.

A Resolução na íntegra pode ser consultada aqui.

20 abril 2016

Panama Papers
– uma Nota da Comissão Nacional Justiça e Paz(CNJP)

Num texto curto, mas incisivo, divulgado hoje, a propósito da revelação que vem sendo feita pelos Panama Papers, a CNJP denuncia os procedimentos em uso nos offshores e incentiva os cidadãos e em particular os cristãos a que exijam dos governos e das instituições medidas urgentes que ponham termo aos desmandos em causa, os quais estão na origem de muitos dos males que afligem as nossas sociedades, designadamente, as grandes desigualdades na repartição da riqueza e do rendimento, a fuga aos impostos, a alimentação de negócios ilícitos e a lavagem de dinheiro.

É importante que nós, cristãos, nos indignemos, não apenas de modo privado, mas de alta voz. O combate a esta situação passa por uma concertação internacional, é certo, mas até onde deixamos ir este escândalo? Não teremos que exigir que os governos e as instituições que nos servem tomem medidas mais eficazes e menos contemporizadoras?

O texto na íntegra pode ser lido aqui.

16 abril 2016

Bernie Sanders defende uma economia ao serviço de todos e do bem comum

Bernie Sanders, um dos candidatos do Partido Democrático dos Estados Unidos mais bem posicionado na corrida à Casa Branca, proferiu uma conferência na Academia Pontifícia das Ciências Sociais do Vaticano, na passada sexta-feira. Na mesma conferência académica intervieram também Evo Morales, Presidente da Bolívia e Rafael Correa, Presidente do Equador, entre outros conferencistas do mundo académico e político.
Na sua Conferência, Bernie Sanders não poupou as referências ao pensamento do Papa Francisco acerca das críticas dirigidas ao capitalismo moderno, identificando-se com as preocupações do Chefe da Igreja católica, nomeadamente quanto à necessidade e à urgência de desenvolver um pensamento ético que, efectivamente, presida à economia mundial e aos esforços com vista a fazer prevalecer uma visão orientada para o bem comum.
Destaco três elucidativas e corajosas passagens da sua conferência:
“I have been enormously impressed with Pope Francis speaking out and hivisionar views about creating a moral economy, an economy that works for all people, not just the people on top.
(…)
“At a time when so few have so much, and so many have so little, we must reject the foundations of this contemporary economy as immoral and usustainable,
(…)
“Speculation, illicit financial flows, environmental destruction, and the weakening of the rights of workers is far more severe than it was a quarter century ago,”
(…)
“Financial excesses, indeed widespread financial criminality on Wall Street, played a direct role in causing the world’s worst financial crisis since the Great Depression.”
Ao contrário do que chegou a estar previsto, o Papa Francisco não esteve presente na Conferência. Como é sabido, através dos media, optou por visitar os refugiados em Lesbos, levar-lhes palavras de conforto e de esperança e aproveitar a ocasião para, uma vez mais, alertar a opinião pública mundial e os decisores políticos implicados para a urgência de encontrar respostas adequadas à superação desta tragédia humana.

12 abril 2016

Panamá Papers: O que fazer?



Após as revelações escandalosas dos Panamá Papers têm sido múltiplas as declarações condenatórias dos esquemas fraudulentos praticados com a cobertura dos paraísos fiscais.

Para uns, a questão resume-se a procedimentos individuais eticamente condenáveis, visto que os paraísos fiscais são legais; para outros, o problema é global e só globalmente pode ser resolvido e assim se atira para um futuro mais do que incerto o que pode e deve ser feito mesmo que a uma escala mais modesta.

A verdade é que, apesar de há muito se saber da imensa fraude fiscal e do alto grau de impunidade com que empresas e particulares fogem aos impostos e, mais geralmente, ao cumprimento das leis dos países ou territórios onde operam, os passos dados para lhes por cobro têm sido tímidos e ineficazes, continuando as grandes empresas a aproveitar ao máximo uma forte competição entre os estados europeus em matéria de fiscalidade. 

O segredo protege os mais poderosos que pagam verdadeiras fortunas a intermediários para esconderem os seus patrimónios, tanto os resultantes de negócios à partida lícitos, como de vias criminosas. Não há sistema financeiro saudável que resista a tais práticas, as desigualdades acentuam-se, os orçamentos dos estados  ficam sob pressão e a democracia perde terreno.

Interroga-se Piketty em “Panamá Papers: Act now. Don’t wait for another crisis”, The Guardian on line de 9 de Abril na versão de 11 de Abril, a razão pela qual, após 2008, os governos fizeram tão pouco para combater a opacidade financeira, considerando que tal poderá dever-se à confiança em que os Bancos Centrais pudessem evitar o colapso financeiro recorrendo a mais emissão de moeda e assim deixando de lado a preocupação com uma verdadeira reforma do sistema.

De nada serve pedir delicadamente aos paraísos fiscais que cessem o seu mau comportamento, escreve Piketty que, como em outras ocasiões, chama a atenção para a possibilidade de que uma iniciativa que venha a surgir, partindo de quatro grandes países europeus – França, Alemanha, Itália e Espanha – rompa com a actual situação: no seu entender, a proposta de um novo tratado baseado na democracia e na justiça tributária, centrado na adopção de um sistema de impostos comum, aplicável às grandes empresas, forçaria outros países a seguirem o mesmo caminho.

Esta ideia, ainda que possa resolver apenas uma parte dos problemas associados aos paraísos fiscais, previsivelmente irá suscitar resistências fortes das empresas visadas e não entusiasmará os governos da União Europeia que apoiam a necessidade do voto unânime para alteração das regras em matéria fiscal.

Recordamos o que escreveu, em 2010 (1), um ilustre economista, o Doutor José da Silva Lopes, pois as suas palavras sintetizam o que nos deve nortear quando falamos de paraísos fiscais:

“os centros off-shore, que são em geral ao mesmo tempo paraísos fiscais, não servem apenas para permitir a fuga aos impostos. Servem também para que as instituições financeiras possam escapar às regulamentações dos países industrializados”.
.....

”… não haverá reforma a sério do sistema financeiro à escala internacional se não forem impostas condições apertadas aos centros off-shore e aos paraísos fiscais quanto ao fornecimento, aos países de sede ou residência das pessoas colectivas ou singulares que neles possuam activos, de todas as informações relevantes sob o ponto de vista fiscal e da supervisão financeira”.

Por comportamentos individuais desrespeitadores da ética, mas também por laxismo regulamentar e supervisão inoperante, quantos prejuízos causaram a Portugal, no passado recente, as instituições financeiras beneficiárias do secretismo oferecido pelos paraísos fiscais?

Oxalá o caso dos Panamá Papers não seja apenas mais um escândalo que o tempo se encarregará de fazer esquecer.  
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(1) - O texto integral encontra-se em “As reformas dos sistemas de regulação e supervisão dos sectores financeiros” páginas 51 a 62, da publicação do Grupo Economia e Sociedade, “Crise e Regulação Financeira”, 2010.

11 abril 2016

Trabalho Digno e Humanização para Todos

Foi este o título da conferência que fiz em Torres Novas, no passado dia 8 Abril, a qual foi promovida conjuntamente pela LOC/MTC (Liga Operária Católica/Movimento de Trabalhadores Cristãos) e pela ACR (Acção Católica Rural) e que juntou cerca de uma centena de pessoas.

Segundo o último relatório da OIT, o conceito de trabalho digno resume as aspirações do ser humano no domínio profissional e abrange vários elementos: oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa; segurança no local de trabalho e protecção social para as famílias; melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afectam as suas vidas; e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens.

E acrescenta-se: O trabalho digno deveria estar no centro das estratégias globais, nacionais e locais que visam o progresso económico e social.
(…)

São negativas as previsões relativamente à incidência do emprego vulnerável, designadamente a parte do trabalho por conta própria e o trabalho familiar não remunerado, pelo que a OIT recomenda que os governos adoptem políticas públicas de reforço dos aspectos institucionais do mercado de trabalho e aperfeiçoem os sistemas de protecção social, sem esquecer a necessidade de introduzir as indispensáveis reformas do sistema financeiro afim-de assegurar que os bancos cumpram o seu papel de canalizar recursos para a economia real e para o investimento na expansão de empresas sustentáveis e criação de emprego.
 
(…)

De estacar uma última afirmação do maior alcance que consta do relatório da OIT de 2016 e que bem poderia ser acolhida pelos governos, pelas instâncias comunitárias da EU e pelas agências internacionais: fazer do trabalho digno um pilar central da estratégia política aliviaria não apenas a crise do emprego, mas também contribuiria para colocar a economia mundial num caminho melhor e mais sustentável de crescimento económico.

O texto que serviu de base à conferência está disponível nas Páginas deste blogue. Aqui

07 abril 2016

Economia progressiva

Foi esta a designação encontrada pela aliança feita entre parlamentares democratas e socialistas do Parlamento Europeu para darem início a um processo de reflexão acerca do futuro da economia, da sociedade e do ambiente face aos desafios da inovação tecnológica e da revolução digital e seus impactos no trabalho, na desigualdade e no desenvolvimento sustentável.
 
Esta iniciativa foi tomada em 2012. Desde então, tem permitido recolher um conjunto de textos de natureza académica e com sentido político, que visam fomentar o debate público e contribuir para uma melhor fundamentação das políticas públicas, a nível nacional, europeu e global.
 
Acaba de ser divulgada mais uma compilação desses estudos em que, além de uma interessante e oportuna entrevista com os dois vice-presidentes, Maria João Rodrigues e Josef Werdenholzer, se abordam temas de grande oportunidade, designadamente, o futuro do trabalho humano, na era digital e de revolução tecnológica, a preservação da equidade na transição e a prevenção do agravamento das desigualdades, as condições para a inovação na era da digitalização, tendo em conta a prossecução de um desenvolvimento sustentável. São temas da maior oportunidade.

Concorde-se ou não com o pensamento expresso pelos diferentes autores, são textos valiosos para um aprofundamento destas questões de indiscutível relevância para o futuro do nosso País e da UE, cabendo lembrar que é hoje que se constrói o futuro, tanto pela orientação que imprimimos ao nosso agir quanto pelas nossas omissões.
 
A publicação está disponível na íntegra aqui