24 maio 2015

Pensar a Educação – Que futuro?

No encerramento da Conferência Pensar a Educação. Portugal 2015, que se realizou no passado dia 21, nas instalações da Fundação Calouste Gulbenkian, foram apresentadas as coordenadas principais de um novo projecto educativo.

Defende-se que a Lei de Bases do Sistema Educativo, de 1986, merece ser objecto de revisão e de actualização em sede parlamentar com base num consenso político alargado que obrigue os governos à sua respectiva implementação e dê, aos actores do sistema educativo e aos cidadãos em geral, um quadro de referência claro, estável, capaz de trazer a desejada segurança ao sistema e às pessoas que dele fazem parte.
 
Reconhecem-se os riscos das medidas avulsas que têm vindo a ser tomadas e desconfiguram o sistema educativo e os seus objectivos e considera-se que é necessária e urgente uma visão prospectiva que, tendo em conta a realidade presente, corrija as disfuncionalidades encontradas e aponte uma orientação clara na construção de um projecto educativo que assegure a todas as pessoas igualdade de oportunidades de uma educação de qualidade.
 
Sublinham-se, entre outras, as seguintes orientações que devem estar presentes num novo projecto educativo:

- Garantia de uma escola para todos, uma escola inclusiva que apoie psicológica, pedagógica e financeiramente todos os estudantes na medida das suas necessidades, incluindo as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais;

- Definição de um sistema educativo nacional, com currículos nacionais, ainda que susceptíveis de serem localmente completados; 

- Provisão por parte do Estado de um financiamento que permita o funcionamento corrente digno de cada escola e agrupamento e que possibilite e premeie a qualidade do respectivo desempenho; 

- Avaliação urgente dos efeitos da criação dos agrupamentos sobre a qualidade da educação e seus impactos colaterais nos territórios e nas condições de trabalho e dignificação do pessoal docente e não docente;

- Reafirmação do princípio constitucional da responsabilização do Estado pela educação o que implica a rejeição de qualquer deriva de municipalização do ensino público, sem prejuízo do bom entendimento e cooperação com as autarquias e outras organizações locais;

- Reforço da autonomia pedagógica de cada escola, clarificando e valorizando o papel dos professores e educadores, encarregados de educação, funcionários e direcção e colocando a escola ao serviço do bem comum;

(…)
 
De destacar ainda que, no final da Conferência, foi feito um apelo a todos os partidos políticos para que coloquem a educação nas suas agendas políticas e nas suas propostas de programas de governação para um novo ciclo político.
 
O texto do discurso de encerramento pode ser consultado na íntegra aqui.

18 maio 2015

Pobreza e Exclusão Social: Não é possível discutir o futuro sem conhecer o presente!

Promovido pela Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN Portugal) e por um conjunto alargado de representantes da sociedade civil, realiza-se hoje na Assembleia da Republica um importante debate sobre a necessidade de elaboração de uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza e da exclusão social.

“Ouvir as propostas dos programas eleitorais dos partidos políticos relativamente a esta temática”, acreditando que o próximo acto eleitoral pode “marcar a diferença através de uma aposta clara na coesão social, onde os direitos dos cidadãos são protegidos e onde a luta contra a pobreza e a exclusão social se assume como uma prioridade na agenda política», constitui o principal objectivo dos promotores deste debate.

Mas não é possível discutir o futuro sem entender claramente o presente e, em particular, a tragédia social que se abateu sobre o nosso país no passado recente.

As políticas de austeridade implementadas desde 2010 traduziram-se num inequívoco aumento da taxa de pobreza que, entre 2009 e 2013, passou de 17.9% para 19.5%. Este valor reconduz-nos aos níveis de pobreza registados no início do século. De facto, é necessário recuar a 2003 para encontrar um nível de pobreza superior ao verificado em 2013.

A intensidade da pobreza, uma medida de quantos pobres são os pobres, alcançou em 2013 o valor de 30.3%. Este valor traduz não somente um pesado agravamento face aos valores ocorridos nos anos anteriores mas constituí mesmo o valor mais elevado desde o início da série iniciada pelo INE em 2004. Comportamento similar registaram os indicadores de privação material, traduzindo uma forte degradação das condições de vida das famílias.

Os números anteriores são conhecidos. O forte retrocesso registado em termos sociais, o agravamento das situações de pobreza e de exclusão social são hoje factualmente incontestáveis quer a nível nacional quer internacionalmente.

Mas permanecem áreas menos conhecidas dos efeitos das políticas seguidas, que alimentam mitos e criam uma nuvem de incerteza que, em última instância tendem a justificar essas mesmas políticas ou, no mínimo, a sua inevitabilidade.

Pretendemos aqui analisar dois desses mitos sobre o que se passou nos últimos anos em Portugal.

O primeiro, provavelmente o preferido do primeiro-ministro e do Governo, é a de que as políticas de austeridade como os cortes dos salários e das pensões tentaram sempre isentar as famílias e os indivíduos mais pobres.

O segundo, aceite por muitos comentadores críticos do processo de empobrecimento seguido, é a de que a crise foi particularmente sentida pela classe média.

Ambos os mitos não são mais do que… mitos. A realidade, infelizmente, é bem diferente.

O gráfico seguinte ilustra a variação percentual do rendimento médio dos vários decis da distribuição do rendimento equivalente, entre 2009 e 2013.

Variação do Rendimento Disponível por Adulto Equivalente 2009-2013 por decis  (%)


Fonte: INE, ICOR 2010 e ICOR 2014



 
 
 
 
 
 
 
 
Todos os decis registam um decréscimo do seu rendimento disponível como consequência da profunda crise económica e das políticas seguidas. O rendimento dos 10% mais ricos regista um decréscimo de cerca de 8%. Os rendimentos dos decis 3 a 7 descem menos de 7%. O rendimento dos 10% mais pobres diminui 24%!
Nem as classes médias foram as que mais sofreram com as políticas seguidas nem os mais pobres foram poupados no processo de empobrecimento.
A forte contracção dos rendimentos dos indivíduos mais pobres, gerada pela conjugação da crise económica, do desemprego e do forte recuo das transferências sociais é a verdadeira imagem de marca das políticas de ajustamento seguidas.

Sem reconhecer esta realidade trágica é fútil falar num futuro de erradicação da pobreza. Como sempre o passado não é exemplo mas é lição. E a lição a tirar é a da necessidade urgente de mudar de políticas, de assegurar um crescimento sustentável e inclusivo que recoloque a solidariedade e a justiça social no centro das diferentes políticas. 

     Carlos Farinha Rodrigues

14 maio 2015

Aprender sempre
Educação da População Adulta para a cidadania participativa e responsável

Com este título acaba de ser publicada a versão actualizada de mais um dos textos temáticos que integram o projecto Pensar a Educação. Portugal 2015 e que serão apresentados na conferência do próximo dia 21 Maio na Fundação Calouste Gulbenkian.

À pergunta: Que Futuro para a Educação de Adultos? respondem os autores afirmando que é necessário e urgente a definição de uma política pública, integrada, coerente e global que corrija a deriva vocacionalista e instrumental da Educação de Adultos. Esta é, sem dúvida, a maior das prioridades no momento actual. Reivindicada há anos pela academia e por sectores da sociedade civil, a existência de uma política pública é um dos maiores desafios da sociedade portuguesa. Os contornos que essa política deve assumir estão já sobejamente identificados nos documentos que ao longo de décadas têm sido produzidos.

O relatório do Grupo coordenado pela Professora Natália Alves e de que fazem parte Rui Canário, Alberto Melo,  António Fragoso, Carmen Cavaco e Paula Guimarães, pode ser consultado aqui.

12 maio 2015

A propósito, de “duas ou três coisas”, dos apóstolos, e do obscurantismo

Duas ou três coisas porquê? Por causa da necessidade do rigor.
A alusão aos apóstolos vem na sequência do que António Costa disse dos doze economistas que elaboraram o trabalho intitulado “Uma década para Portugal”: nem estes senhores, que são economistas, são apóstolos. Certamente que o autor da frase queria dizer que tudo o que aqueles economistas recomendam não tem que ser seguido à letra, já que se podem enganar. O que António Costa não se lembrou foi que nem sequer os apóstolos eram dotados do dom da infabilidade. Entretanto já veio acrescentar que mais do que 95% das recomendações viriam, certamente, a ser adotadas, o que para quem não é apóstolo até nem está mal. Talvez o terem trabalhado em conjunto e até terem sido doze tenha ajudado à aproximação da infalibilidade!
Voltemos às "duas ou três coisas". Hoje, em qualquer debate ou discussão que se reivindica de sério ouvimos, com frequência, os argumentistas dizerem coisas do género: Há duas ou três razões que fundamentam muito bem o que acabo de dizer. Quem diz que há duas ou três razões também poderia muito bem ter dito quatro ou cinco, ou qualquer outro par.
Convenhamos que, para quem quer fundamentar muito bem, o dizer que há duas ou três razões, isto é, uma variação de 50% no número das razões, não permite reivindicar grande credibilidade para o que se pretende fundamentar. Vem isto a propósito do exercício de modelação que os invocados apóstolos desenvolveram, não por causa do que disseram os apóstolos, mas por causa do que afirmam os fariseus.
O trabalho foi publicamente apresentado e o que é que se viu? De outros grupos de economistas, que se saiba, até agora pouco se viu. O que se viu foi a turba (profissionais da política e artistas dos media) a provocar grande agitação da espuma que anda ao de cima, com ignorância da substância que lhe estava subjacente. Era preciso fazer agitação a qualquer preço, diminuindo o significado do trabalho feito e, por isso, adotaram a estratégia de espalhar a espuma!
 Vejamos, então, no que é que o exercício dos economistas nos poderia valer. Não é frequente, se é que alguma vez já o foi, os responsáveis políticos solicitarem aos técnicos das várias áreas a elaboração de um exercício rigoroso, capaz de projetar cenários dos resultados de modificações nos valores da algumas das variáveis consideradas instrumentais. Esse exercício ainda tem acontecido menos em matéria económica. De alguma maneira aconteceu desta vez!
A questão que importa ser colocada deverá ser a de saber quanto vale o exercício, não através dos “pressupostos” políticos, ou outros, de quem faz o exercício, mas através da coerência das diferentes variáveis tidas em consideração e da forma como interagem entre si.
Tenho visto em algumas sessões públicas e comentários escritos fazer-se a distinção entre o que seria uma abordagem técnica e uma abordagem política. Normalmente o que o comentador acrescenta é qualquer coisa do género: “não me vou deter sobre os aspetos técnicos do exercício e concentrar-me-ei sobre a sua relevância política”. Grande tirada! Mas então é possível falar das consequências políticas ignorando os seus fundamentos técnicos e inversamente? Claro que não, mas a ignorância ajuda a explicar mas, também, a esconder muita coisa.
E o exercício dos economistas ajuda-nos muito a ter uma compreensão rigorosa do que está em jogo? Nem por isso, pelo menos através do que está explicitado. O que seria necessário para que tal acontecesse?
Em qualquer exercício de modelação existem sempre inputs (entradas) que, através dos procedimentos internos do modelo (caixa negra) vão ser transformados em resultados (outputs) que permitem desenhar cenários. O que é que nos interessa conhecer acerca das componentes deste exercício? É o que vamos ver a seguir.
Em primeiro lugar os inputs. Porque é que foram escolhidos aqueles e não outros? Alguém dirá que foi por causa das exigências do modelo. Só que os modelos são construídos de acordo com determinados pressupostos e conceções acerca do modo como funciona a economia.
Um modelo tecnicamente perfeito é o que é compatível com aqueles pressupostos e o modo como se desenha o funcionamento da economia (dimensões políticas). Claro que há aspetos técnicos, mas os pressupostos e o modo de funcionamento da economia que são escolhidos, pelos técnicos ou pelos políticos que lhes encomendam o trabalho, introduzem-nos no que melhor há da política. Por isso, separar a política dos seus fundamentos técnicos e inversamente é uma profunda aberração.
E, então, em que ficamos? A exigência que deveríamos ter é a de que sejam explicitados os pressupostos políticos do exercício de modelação e, simultaneamente, seja permitido abrir a caixa negra para que possamos ver como se faz o “cozinhado”. O bom cozinheiro, que apresenta na mesa pratos opíparos não tem qualquer receio, antes pelo contrário, até tem prazer, em convidar os clientes para irem à cozinha a fim de lhes mostrar um pouco dos segredos da confeção.
Ora isto, que é o mais importante num exercício de avaliação, não foi fornecido pelos “apóstolos” e muito menos foi pedido por ninguém. Vimos sim aparecer sugestões de fazer apreciar os resultados do modelo por órgãos associados ao trabalho parlamentar, mas isso é substituir o trabalho que deveria ser feito pelas diferentes forças políticas por uma tutela de uma espécie de anjo da guarda parlamentar.
Os comentários que ficam para trás também têm relevância a propósito de certos comentadores que nos aparecem nas televisões e outros órgãos de comunicação reivindicando a mais-valia das opiniões expressas dizendo coisas do género: segundo os meus cálculos; de acordo com uns gráficos que eu preparei, etc, etc. O recurso a tais cálculos ou gráficos pretende ter o efeito de argumento de autoridade, esquecendo-se, quem assim o faz, que os argumentos são de nenhuma valia quando, simultaneamente, não são indicadas as fontes e as metodologias adotadas.
Fica um desejo: o de que de futuro as projeções e propostas políticas possam ser técnica e politicamente fundamentadas e sejam disponibilizadas com os elementos necessários aos exercícios de audição a realizar por outras forças políticas, universidades, gabinetes de projetos, etc. É o que se faz nos outros países europeus que colocam a discussão das grandes opções de política num patamar que não é o opinativo ou do discurso redondo, que tanto diz uma coisa como o seu contrário. De outro modo, as reflexões continuarão a começar por: na minha opinião . . .

11 maio 2015

Pensar a Educação. Portugal 2015
Texto final

Acaba de ser disponibilizado o texto final do projecto Pensar a Educação. Portugal 2015, da autoria da Comissão Executiva.. Ver aqui.
 
Este documento é o culminar de um largo processo de reflexão que tem por base múltiplos contributos, nomeadamente dos grupos de trabalho, dos consultores o e dos participantes nos seminários. Percorre diferentes áreas específicas: a educação da infância, o ensino básico e secundário, o ensino superior e a investigação, a educação dos adultos e, ainda, temas transversais como as necessidades educativas especiais de crianças e jovens, a formação dos professores e educadores e a administração e financiamento do sistema educativo.
 
Neste texto final, explicita-se um conceito de educação e os pressupostos que o informam, apontam-se algumas coordenadas fundamentais para a definição de um projecto educativo para Portugal no século XXI e defende-se a necessidade de uma política de educação devidamente consensualizada que suscite o empenhamento de professores e educadores (os seus principais actores), responsabilize o Estado e a Administração Pública pela garantia constitucional do direito de todos os cidadãos e cidadãs à educação de qualidade e abra caminho para uma “sociedade educativa” à altura dos desafios do século XXI.

08 maio 2015

As escolhas políticas e o SNS



Quando se entra num período pré-eleitoral é necessário que nos interroguemos  acerca do que é a posição das diferentes correntes políticas sobre questões tão fundamentais como a estratégia que propõem para o SNS, obedecendo aos requisitos que a Constituição estabelece, em particular, no tocante ao acesso  aos  cuidados de saúde .

As opiniões maioritárias das pessoas que ontem respondiam a um inquérito da TVI 24, traduziam uma insatisfação acerca do que se está a verificar quanto ao acesso à saúde, dado que muitos portugueses (mais de um milhão) não têm médico de família e a resposta dos Centros de Saúde deveria ser mais rápida .

O que sobre este tema foi dito pelos três médicos entrevistados veio confirmar os motivos de preocupação acerca do futuro do nosso SNS, se não forem corrigidos os erros cometidos nos 4 últimos anos, em que medidas avulsas  criaram dificuldades para um bom desempenho, com prejuízo da humanização, da qualidade e do acesso aos cuidados de saúde.

Do que foi por eles referido, enumero a seguir os que retive como sendo os que parecem mais negativos no passado recente:

a)  O não reconhecimento de que a saúde é um problema político, pelo que o SNS não pode ignorar a pobreza, as dificuldades dos jovens,  dos desempregados, das famílias;

b) A restrição financeira aplicada indevidamente ao acesso aos cuidados primários, pois este acesso é barato e deve estar onde as pessoas estão;

c) Muito insuficiente progressão dos cuidados de saúde primários, desvalorizando boas experiências como são as Unidades de Saúde Familiares;

d)  A falta de visão estratégica na gestão dos recursos humanos , tendo conduzido, por degradação das condições de trabalho e cortes nas remunerações, à destruição de equipas de médicos e enfermeiros, prejudicando seriamente o SNS, com saídas de muitos profissionais para o sector privado e para a emigração;

e ) A persistente não integração dos diferentes níveis de prestação de cuidados, quando deveria haver ao longo do percurso o acompanhamento dos doentes;

f)  A falta de autonomia na gestão dos hospitais, onde está por fazer uma verdadeira reforma;

g) A falta de uma articulação entre o serviço público e o privado, clarificando o papel complementar deste último, eliminando conflitos de interesses e a depauperação dos recursos do SNS;

h)  O insuficiente  envolvimento  das pessoas para adoptarem estilos de vida mais saudáveis e colaborarem no correcto uso dos serviços.

Constatamos, assim, que muito haverá a exigir de uma mudança de atitude política em relação à prestação deste bem público que é a saúde, indevidamente penalizado por restrições orçamentais e medidas erráticas: nem é justo que os profissionais de saúde continuem a «trabalhar nos limites», nem que as pessoas sofram as consequências de um sistema  menos equitativo e  eficiente do que aquele a que têm direito.

Em suma, importa conhecer qual o modelo que cada um dos partidos defende para o sector da saúde, e quais as reformas que, em coerência, pretendem  levar a cabo no SNS.

30 abril 2015

A sanha, as privatizações e a greve da TAP

Desejo que não se consegue controlar; desejo de vingança; rancor; fúria; ímpeto de raiva; crueldade; furor; cólera semelhante à dos animais enfurecidos ou raivosos. Estes são alguns dos significados que os dicionários atribuem à palavra “sanha”.
 
Qualquer deles assenta que nem uma luva no discurso e nas decisões do atual governo sobre as privatizações, e disso temos como exemplo mais extremado as intervenções públicas que nos tem oferecido o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. Numa televisão, ainda ontem, afirmou: “vim para o Governo para alterar completamente a forma como o Estado se relaciona com a economia”.
 
Privatizar, e privatizar a qualquer preço, tudo o que permite a tomada de decisões pelo Estado, é a missão que se atribuem. Sob o discurso da racionalidade e da eficiência, esconde-se uma grande ignorância, a ignorância de não compreender que na vida em sociedade não há apenas indivíduos, decisões individuais há, também, vida coletiva que exige que os indivíduos tomem decisões em conjunto, porque só assim serão capazes de gerar bem-estar, mais equitativo e mais justo.
 
Não é, agora, a ocasião para discorrer sobre o que deve ser privado, ou deve ser público mas, em alternativa, sabemos que os bens coletivos que agora estão sendo privatizados são um património de todos, que é inter-temporal, que não deve, nem pode ser alienado por um qualquer governo sem para isso ter adquirido mandato explícito. Este património constitui, entre outros valores, o suporte e a garantia de que a maior equidade e justiça social, na vida, pode continuar a ser obtida, nomeadamente, através do Estado Social. A sua degradação, funcional e na qualidade dos serviços prestados, consome e corrói a própria democracia.
 
O que se está a passar na TAP, e que muda de patamar com o início, a partir do dia de amanhã, da greve dos pilotos é um exemplo transparente da sanha privatística que se encontra à solta. O Governo quer privatizar, porque diz que a empresa necessita, para sobreviver, de capital fresco, acrescentando que o Estado não lho pode fornecer, porque não tem dinheiro e mesmo que tivesse os regulamentos comunitários não lho permitiria disponibilizar. Dizem, pois, que há que privatizar ainda que em contrapartida se receba uma mão cheia de nada. Como dizia o Sr. Secretário de Estado, há que introduzir uma nova forma de o Estado se relacionar com a economia, o que é por si só um valor, mesmo que não venha a existir qualquer contrapartida financeira.
 
Por outro lado, a posição dos pilotos tem como justificação garantir o acesso a uma certa percentagem do capital social da empresa privatizada. Não se percebe qual é a legitimidade que os pilotos da empresa podem ter para aceder a essa participação, com exclusão de todos os outros trabalhadores.
 
O que é certo é que se ouve, por vezes, dizer que os pilotos, ou alguns deles, não enjeitariam poder vir a tornar-se donos da empresa concorrendo para isso à privatização. Todos compreendem que se têm esse objetivo então o montante que poderão  desembolsar será tanto mais reduzido quanto mais desvalorizada estiver a empresa e for menor o valor que o mercado lhe atribui.
 
As características da anunciada greve de 10 dias permitem considerar como espectável que aquela desvalorização aconteça.
 
Isto é, o governo quer a privatização a qualquer preço; os pilotos querem a privatização ao menor preço.
 
Objetivamente, um e outros encontram-se mais aliados do aquilo que a maioria das declarações e dos media nos querem fazer crer.