Dar Voz aos Excluídos – um Potencial de Mudança

Pelos noticiários de ontem, ficamos a saber de uma iniciativa inédita: a Câmara do Porto quis ouvir os seus Munícipes sem abrigo e foi ao seu encontro numa assembleia aberta.

Alguns tomaram a palavra para darem a conhecer as suas necessidades e experiências de vida, as suas aspirações e humilhações sofridas e apresentaram soluções que desejariam ver tomadas pela Autarquia e a Segurança Social.

A Câmara escutou e comprometeu-se com algumas respostas mais prementes para ir ao encontro das necessidades destes nossos concidadãos e concidadãs mais vulneráveis e a abrir portas para a sua devida integração social.

Tarefa audaciosa e espinhosa quando o sistema económico vigente é, intrinsecamente, excludente e centrifugador dos mais frágeis e a actual estratégia política nacional e europeia está concentrada nos equilíbrios financeiros e dirigida aos interesses dos poderosos.

Tarefa audaciosa, mas tarefa urgente e concretizável, em níveis de maior proximidade e de conhecimento mais directo dos problemas e das suas causas mais imediatas.

Tarefa ao alcance de um poder autárquico apostado em servir as pessoas, assegurar condições de vida digna para população, promover a integração e a coesão social no respectivo território.

Parabéns, pois, à Câmara do Porto por esta iniciativa que faz a diferença e dá esperança quanto ao futuro.

Oxalá outras Autarquias dêem passos análogos em ordem ao desenvolvimento e à qualidade de vida das suas respectivas comunidades, sem esquecer os mais vulneráveis.

O Serviço Nacional de Saúde em Congresso

A Fundação para a Saúde realizou, no passado fim de semana, o seu primeiro congresso, subordinado ao tema “ SNS: Património de todos”.

Pela Aula Magna da Universidade de Lisboa passaram muitas centenas de pessoas, com larga representação de jovens, todos empenhados em dar o seu testemunho de profissionais ou de utentes do SNS e em apresentar os seus pontos de vista - não raro fundados em estudos científicos - acerca de como pode ser ainda melhorado o desempenho do SNS.

Como salientou o Professor Sampaio da Nóvoa, trata-se de adoptar uma atitude não entricheirada, antes aberta à procura de novas soluções. Mas, como sintetizou, não se pode aceitar perder um SNS que garante “saúde para todos, por todos”.

A uma tão valiosa iniciativa da Fundação SNS, importa assegurar continuidade, mantendo viva a determinação de defender o futuro do nosso SNS, afinal bem mais eficiente e menos oneroso que os sistemas vigentes noutros países europeus.

Uma notícia muito encorajadora e outra muito preocupante

Começo pela boa notícia: o comissário europeu para o Mercado Interno anunciou que, afinal, a proposta de directiva sobre a concessão a empresas privadas de serviços de interesse público não iria aplicar-se à gestão dos recursos hídricos.

É duplo o motivo de satisfação com aquele anúncio.

Como sempre o Grupo Economia e Sociedade tem defendido (v.g. as mensagens aqui publicadas em 17 de Maio e 26 de Junho por dois dos seus membros), juntando a sua voz á de outros movimentos da sociedade civil, a gestão da água deve manter-se na esfera pública, pois só desta forma se garante o direito fundamental dos cidadãos ao acesso à água.

Um pouco por toda a Europa, este é o sentir das populações, que têm mesmo levado a que se volte atrás em processos de concessão já em vigor, por se ter constatado que delas resultava um manifesto prejuizo dos seus direitos.

Em segundo lugar, é muito relevante que se trate, neste caso, de uma conquista da primeira Iniciativa Cidadã Europeia, que se revelou assim ser um instrumento eficaz de intervenção ao ser capaz de influenciar uma política comunitária, defendendo um direito muito importante para o seu bem–estar.

Todavia, este recuo da Comissão Europeia não dispensa que nos mantenhamos vigilantes, face às pressões no sentido da concessão da gestão da água a interesses privados, com o argumento da necessidade de uma rápida obtenção de recursos financeiros, desconsiderando tanto a vontade das populações como as características de monopólio natural que, só por si, desaconselhariam uma privatização.

A notícia preocupante a que nos referimos no título, é que o ex-ministro das Finanças, já preparado para apresentar a sua demissão, assinou, conjuntamente com o ministro da Solidariedade e Segurança Social, a Portaria nº 216-A que determina que o Fundo de Reserva da Segurança Social deve comprar, em menos de dois anos e meio, até cerca de 4 mil milhões de euros de dívida pública portuguesa. Ou seja, aquela aplicação absorverá quase 90% do total dos recursos do Fundo (contra 55% actualmente) sendo esta concentração de risco absolutamente desaconselhável por qualquer gestor prudente de tão elevada quantia.

O que assim pode ser posto em causa é a capacidade financeira do Fundo para fazer face a pensões e outras prestações sociais, caso ocorram futuras dificuldades nas finanças públicas: a factura será então apresentada aos mesmos de sempre e tudo isto se passou sem que se tenha dado conta de um debate aberto sobre a alteração da lei, como se impunha pela sua relevância.

É, no mínimo, descer a uma escala de erosão da democracia que julgavamos impossível acontecer.

Ano Europeu dos Cidadãos

Celebra-se, no primeiro dia do próximo mês de Novembro, uma data que deveria ser um marco importante para a evolução do projecto europeu. Refiro-me à inclusão no Tratado de Maastricht do conceito de cidadania da União Europeia, com um conjunto de direitos extensivos aos cidadãos e cidadãs dos países membros.

Consagrada em Tratado de índole constitucional, a cidadania europeia passou a constituir um dos pilares fundamentais da União, do qual ainda não se retiraram as devidas implicações para a vida das pessoas.

Sabemos bem que, entre as declarações de princípios e a realidade económica, social e política existem, por vezes, fossos difíceis de preencher. Com efeito, o conceito de cidadania europeia não foi ainda devidamente aprofundado por parte das pessoas e, menos ainda, permeabilizou, como era expectável e desejável, as leis e as instituições comunitárias.

É, pois, de saudar a iniciativa da Comissão Europeia recentemente tomada, para assinalar o vigésimo aniversário da introdução do direito de cidadania da União ao ter declarado que 2013 fosse celebrado como “O Ano Europeu dos Cidadãos”.Pretende-se, deste modo, chamar a atenção para as pessoas que integram a União Europeia, para os seus direitos e legítimas aspirações, pois dela são membros de pleno direito.

À cidadania corresponde, entre outros direitos, o de livre circulação das pessoas em todo o território da UE, a igualdade de acesso aos serviços de saúde e educação, a similitude de custos de transportes e comunicações, a equivalência das qualificações, o acesso à justiça, o ter voz nas instâncias de governo democrático de toda a União, a protecção diplomática e consular em países extra-europeus, etc.

A propósito do Ano Europeu dos Cidadãos, a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, que é também a Comissária para a Justiça e a Cidadania, comentou: “O Ano europeu dos cidadãos será uma boa oportunidade para lembrar às pessoas os direitos que têm graças à União e o que esta pode fazer por cada um de nós”.É sabido como, em todo o espaço da União, e não só em Portugal, é insatisfatória a percentagem dos cidadãos e cidadãs que revelam estar adequadamente informados (57% não conheciam sequer o termo “cidadania europeia” e 48% ignoravam os seus direitos de cidadãos europeus – Relatório de 2010).

Tendo em conta esta realidade, pretende-se que o Ano Europeu dos Cidadãos permita:
- aumentar a consciência do direito de cada cidadão e cidadã de um país  membro a residir e a trabalhar em qualquer espaço da União e a beneficiar dos direitos e das políticas comunitárias;
- estimular os cidadãos e cidadãs a terem uma participação activa na construção política da União;
- incentivar o debate em torno do necessário reforço da coesão e do mútuo conhecimento entre todos os povos que integram a União.

Para assinalar o Ano Europeu dos Cidadãos de 2013, será organizada em toda a UE uma série de eventos, conferências e seminários, a nível nacional, regional ou local.

É desejável que assim venha a acontecer, mas não deixa de ser contraditório que, enquanto irá decorrer esta acção, continuaremos a assistir a atropelos graves nos mais elementares direitos dos cidadãos e ao esvaziamento da centralidade da pessoa humana nas políticas económicas e financeiras em curso.

Empobrecimento Silencioso e Oculto

Muitas são as vozes de alerta para o fenómeno do empobrecimento material em curso no País. Ainda bem que os sinos dobram a despertar os mais distraídos e a suscitar respostas: imediatas, umas; de maior fôlego, outras.

Mesmo sem esperar indicadores estatísticos mais actualizados do que os já disponíveis, não podemos ignorar que a incidência da pobreza vem crescendo a ritmo acelerado e atinge hoje grupos socioeconómicos que, até agora, viviam com níveis de rendimento muito acima dos limiares de pobreza. Gente de classe média, que passou a frequentar refeitórios sociais e a procurar outra ajuda junto das instâncias de emergência social, na situação de vítimas de desemprego e de outras disfuncionalidades económicas e sociais.

A extensão do empobrecimento material mostra que estamos perante um retrocesso social de proporções alarmantes, com repercussão grave na saúde e no bem estar das pessoas mais directamente afectadas, bem como na qualidade da vida colectiva, na economia e na coesão social, peças fundamentais da democracia.

A pobreza material que atinge indivíduos, famílias e territórios não é, porém, o único rosto do empobrecimento que ocorre em Portugal.

Existem outros fenómenos de empobrecimento que, por ora, não têm merecido a devida atenção. Refiro apenas um exemplo. No final do último ano, os pedidos de reformas antecipadas junto da Caixa Geral de Aposentações cresceu vertiginosamente, sobretudo entre os profissionais mais qualificados dos serviços públicos (médicos, professores e investigadores universitários, docentes do ensino básico e secundário). Em muitos casos, as penalizações previstas com a antecipação das reformas implicam reduções muito significativas do rendimento; não obstante, aos olhos de quem a elas recorre, são consideradas as melhores soluções individuais à luz da antevisão de um futuro incerto e pior, decorrente das medidas adoptadas pelo Governo para o ano em curso. Convém lembrar que não terá de ser necessariamente assim, pois é de admitir que a progressão nas carreiras, as actualizações dos níveis de remuneração, os ajustamentos à inflação, etc, terão de suceder mais cedo ou mais tarde e irão influenciar positivamente a remuneração actual, logo que ocorra uma mudança de orientação política e a conjuntura se apresente menos condicionada pelo actual programa de ajustamento.

Há, porém, uma situação que, do ponto de vista da sociedade no seu todo, é de difícil (impossível?) correcção: o empobrecimento que resulta, para os sistemas de saúde, de ensino e de investigação, decorrente da perda precoce e repentina de competências e qualificações de difícil substituição. Soube, hoje, que mais de três dezenas de professores e mais de uma centena de outros profissionais pertencentes a uma das escolas de ensino superior de Lisboa apresentaram pedidos de reforma antecipada e, muito provavelmente, verão os seus pedidos deferidos nas próximas semanas. Não discuto as respectivas motivações individuais, mas tenho de reconhecer que a escola, a ciência, o País ficam mais pobres.

Idêntico raciocínio se aplica às largar centenas de médicos e outros profissionais de saúde que, em breve, irão deixar o SNS com recurso a reformas antecipadas ou aos milhares de professores e educadores do sistema público de ensino que estão a deixar precocemente o sistema, inconformados com os rumos da política educativa e sem modo de fazer ouvir a sua voz.

A isto, eu chamo empobrecimento colectivo silencioso e oculto que importa denunciar e colocar em lugar cimeiro da agenda política acerca do nosso presente e do nosso futuro, agenda que os portugueses e as suas instâncias democráticas devem saber definir, às claras e sem servilismo a poderes e interesses estranhos.

A Cidadania Europeia – promessas e ameaças

O ano de 2013 será o “Ano Europeu do Cidadão” pelo que a Comissão Europeia lançou uma consulta pública, dirigida a todos os cidadãos da U.E. e organizações, para saber quais os obstáculos na vida diária dos cidadãos europeus que vivem, estudam, trabalham, compram ou viajam na U.E.. Pretendem ainda saber quais as ideias que têm para remover esses obstáculos e desenvolver mais a cidadania europeia.

O questionário desenhado para o efeito é de resposta rápida e o seu prazo vai de 9 de Maio a 9 de Setembro de 2012.

A última questão (opcional) do questionário é a seguinte:” Como gostaria que a União Europeia se desenvolvesse no futuro próximo? Em que espécie de União Europeia gostaria de viver em 2020?”

Que lugar para o sonho está na resposta a estas perguntas!!

Não será de admirar que este tipo de iniciativas possa suscitar um escasso interesse entre os portugueses que para elas olham como mais um exercício sem quaisquer consequências úteis, até por analogia com anteriores casos: 2010 foi o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à exclusão social e os resultados estão à vista…

Acresce que, de um modo geral, apenas alguns dos direitos associados à cidadania europeia são, de facto, conhecidos entre nós, a começar pela dispensa de passaporte quando se cruzam fronteiras dentro da U.E..

Mas quantos dominam os requisitos necessários para trabalhar em qualquer país da U.E. e aceder aos direitos correspondentes, não uniformes nesse espaço?

E quem sabe que tem o direito de apresentar petições no Parlamento Europeu e o de apresentar um caso ao Provedor Europeu?

Alguma evolução tem havido na U.E. no sentido de melhor garantir o efectivo acesso aos direitos de cidadania, mas, em certos aspectos, a sua compatibilização com os sistemas nacionais levanta sérias questões.

É este o caso da Directiva 2011/24/U.E.do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços, a qual deverá ser transposta para a Lei Portuguesa até 25 de Outubro de 2013.

De facto, vieram já a público, declarações de responsáveis governamentais a propósito desta Directiva, por vezes usada como pretexto para anunciar cortes em “ tratamentos e serviços na saúde (…) porque Portugal vai transpôr a Directiva Comunitária e não está em condições de continuar a pagar actos médicos ou cirúrgicos de eficácia duvidosa ou não comprovada”. E ainda :“ a nova carteira de serviços do S.N.S. vai incluir apenas os cuidados e os tratamentos absolutamente necessários”.

Acresce que o risco de que sejam criadas barreiras indevidas e desigualdades no acesso a cuidados médicos transfronteiriços é bem real. Pois como podem os pobres – em número crescente em Portugal – pagar do seu bolso as despesas enquanto aguardam o seu reembolso por parte do Estado Português?

Muitas outras questões têm sido já evidenciadas a propósito da Directiva ,entre as quais destacamos: que limites para a liberdade de escolha? Como vai evoluir o sistema de preços e comparticipações em Portugal? Qual o impacto financeiro da Directiva? Qual a capacidade do S.N.S. para tirar partido de uma eventual maior procura de cuidados de saúde por parte de estrangeiros?

Certo é que a forma como será assegurado o direito à saúde dos portugueses no espaço comunitário terá consequências sobre o futuro do S.N.S. cujos princípios de universalidade e equidade devem ser preservados.

Assim, a promoção da “Cidadania Europeia” requer, neste capítulo, um particular cuidado e ponderação dos interesses envolvidos.

Para salvar Portugal

Para salvar Portugal talvez valha a pena:

- Perder as eleições; que se lixem as eleições, porque o que interessa é Portugal!

         - Não fazer eleições; é só uma vez ou duas;

         - Suspender os partidos; apenas durante dois ou três anos;

- Diminuir o financiamento aos serviços hospitalares; não se pode deixar de racionalizar a prestação de serviços de saúde;

- Fazer a concentração de Escolas, ainda que isso exija, durante algum tempo, a desertificação de largas zonas do país;

- Eliminar muitos tribunais cuja atividade deixou de ter escala; quem necessita de a eles recorrer pode muito bem habituar-se a percorrer mais 50 ou 100 kms, porque disporá de serviços de muito maior qualidade;

- Reduzir as atividades do Estado Social ao minimamente indispensável, de modo a poder dar, apenas, apoio aos mais velhinhos; as instituições de solidariedade social sempre existem para alguma coisa;

- Começar a adiar as reparações das vias públicas, porque os invernos não são muito rigorosos e pode-se ir aguentando mais uns tempos;

- Reduzir a recolha de lixo a dois dias por semana; cada um que guarde o lixo que produz em sua casa, ou deixe de produzir tanto lixo;

- Deixar de se gastar dinheiro com o ambiente, porque isso são vícios que só os países ricos podem ter;

- Não estar demasiado preocupado com o crescimento do desemprego porque, apesar dos sacrifícios suportados, quando vier o crescimento todos ficaremos melhor;

- Eliminar todas as iniciativas que não permitam a redução das despesas públicas, porque a existência do Estado apenas serve para atrapalhar a iniciativa privada;

- Introduzir algumas restrições na liberdade de escrita e produção áudio para que o Governo possa trabalhar com mais tranquilidade;

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- Suspender a democracia; é só um bocadinho enquanto se põe isto em ordem;

- Pôr Portugal a hibernar durante algum tempo, para que quem tem que fazer o seu trabalho o possa fazer tranquilamente;

- Deixar Portugal a afundar-se para que se salve e renasça sem vícios e com mais vigor.

Talvez assim se possa salvar Portugal!

Só se os deixarmos fazer o que se viu que se poderão vir a propor fazer!

Em Defesa do Estado Social

No contexto das mutações em curso, por que passa o actual modelo económico-financeiro globalizado e das políticas públicas ditas de austeridade em voga na UE, o Estado social tem sido alvo de sucessivos ataques e sujeito a fortes pressões ideológicas e políticas no sentido da inevitabilidade do seu desmantelamento ou, na versão mais soft, do seu enfraquecimento progressivo.

Resistirá o Estado social que conhecemos na Europa na segunda metade do século XX e em Portugal desde o último quartel do século passado?

Neste blogue, temos denunciado, com frequência, as situações que decorrem das políticas públicas que põem em causa direitos sociais fundamentais, mesmo que constitucionalmente consagrados, que agravam a desigualdade e a pobreza, geram desemprego, subestimam a universalidade e a qualidade da educação e da saúde, privatizam e comercializam a provisão de bens e serviços essenciais, desvalorizam o trabalho humano, considerando-o como um mero custo de produção que, indevidamente, ignora a pessoa do trabalhador e a sua dignidade.

Em vários posts, temos insistido na necessidade de defender um Estado social forte e solidário, baseado no efectivo e concreto reconhecimento de um conjunto de direitos fundamentais e inalienáveis e dispondo de meios que o tornem eficiente.

É, pois, com satisfação que vemos surgir a ideia de pôr em marcha um Fórum pelo Estado social.

Esta iniciativa parte da Associação 25 de Abril juntamente com um conjunto de vários centros de investigação universitários de Lisboa, Coimbra, Minho e já tem data marcada para Novembro, estando igualmente previstas sessões preparatórias sobre temáticas especializadas a decorrer desde já em vários pontos do País.

Para mais informação ver aqui.

Serviço Nacional de Saúde - Outsourcing degradante

A comunicação social não parece ter dado grande relevo a uma medida de gestão tomada pelo Ministério da Saúde. Mas o médico Bruno Maia, em texto publicado em http://www.esquerda.net/opiniao/semana-zero-do-sns/23414, alertou para a gravidade dessa medida de tal modo que deu ao seu texto o título “A semana zero do SNS”. E não é para menos. Nem é demais insistir e dar eco à denúncia de um acto de gestão, mas que é muito mais do que isso.

Com efeito, “os serviços partilhados do ministério da Saúde publicaram esta semana um concurso público para a celebração com empresas de trabalho temporário (ETT), que visa a contratação de médicos para as instituições do SNS, em regime de prestação de serviços, pagos à hora…As instituições do SNS passam a contratar não médicos mas serviços, por hora, a ETT que disponham de quadros médicos. Todas as funções são alvo de contratação, não só urgências (como no passado), mas tudo: consultas, cirurgias, internamento, serviços pré-hospitalares, cuidados intensivos, TUDO!”.

No total (resultante de subtotais em “lotes”- distritos) são 2,5 milhões de horas por ano, a contratar, em trabalho temporário às ETT, equivalendo a 1700 médicos em horário completo. Como diz Bruno Maia, “Simples e claro, o ministério pretende não voltar a contratar mais nenhum médico para funções permanentes, apesar de existirem essas necessidades claramente apontadas (1700 médicos !!!), pretende sim contratar o tipo mais barato, não importa a qualidade, por uns mesitos e depois troca-o por outro qualquer!” (e através de uma ETT, acrescento eu).

E é mesmo o mais barato, para corresponder ao “critério de adjudicação” estipulado no artigo 5º do concurso, o qual diz textualmente, no seu número 1: “O critério de adjudicação é o do mais baixo preço unitário por hora”. Não se fala de critérios de qualidade, de experiência médica, não, custo hora é que interessa. As consequências em termos de qualidade de serviço de saúde são desastrosas, como mostra Bruno Maia no seu texto-alerta.

Quanto a mim, trata-se de uma medida degradante a vários níveis: é a degradação do acto médico, é a degradação de uma profissão, será a degradação de alguma confiança que ainda existe quando se vai ao hospital e, a prazo, “significa o fim do SNS…”, como conclui Bruno Maia.

É também mais um passo para a degradação do trabalho, tratado assim como simples custo o mais variável possível e o trabalhador como facilmente descartável, por mais qualificado que seja. Poderão dizer que trabalho precário já existe também ao nível dos médicos (para não falar dos enfermeiros). As condições de precariedade serão factor de aviltamento profissional. Para sobreviver, não devia valer tudo. Esperar-se-ia que os médicos, como profissão, resistissem a pressões nesse sentido, ao menos por solidariedade para com os mais jovens.

Mas a relação com o utente, que é o doente, não pode ser tratada como a relação de um engenheiro ou de um mecânico com o sistema ou o mecanismo, não se pode comprar como apenas hora de trabalho (ainda por cima ao mais baixo preço unitário), como se comprariam horas de manutenção de equipamentos ou horas de “call centres” (sem menosprezo por quem nestes trabalha). Isso é o que faz (mas mesmo assim, mal, em minha opinião) uma “central de compras”. Ora aí está! É que é “na qualidade de Central de Compras” que a “SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE” apresenta o concurso de que temos estado a falar.

Aparentemente é um acto de gestão de um serviço (perdão!, de uma entidade empresarial) do Ministério da Saúde. Ora, é mais do que isso: não só pelas condições de degradação do SNS de que será factor, como pela filosofia política que lhe está subjacente, pelo menos objectivamente.

Se “o culto da empresa” invade assim, e com tais práticas de gestão, a Administração Pública, e nomeadamente o SNS (e a criação da entidade empresarial SPMS em 2010 terá sofrido influência desse culto), o Serviço Público – e que haverá mais de serviço público do que o Serviço Nacional de Saúde? – tenderá a esbater e perder a sua dimensão de serviço aos cidadãos. À boleia da eficiência, práticas de gestão que tratam todos os recursos ao mesmo nível, que é o nível do custo o mais baixo possível, o nível do mais variável ou flexível possível, e, portanto, o mais longe possível do compromisso ou vínculo contratual, essas práticas de gestão têm, senão um sentido político, uma consequência política: destruir os serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Cuidado pois com a moda dos “Serviços Partilhados, EPE”!

E, portanto, rebaixar assim os serviços médicos, é não só degradante, como é revoltante!

Estão a fechar! Estão a fechar-nos!

Fecharam as empresas, propõem-se fechar as freguesias, não lhes escapam os concelhos e, assim, conjuntamente, com o cumprimento dos ditames do liberalismo, que não é apenas europeu, fazem o caminho para que também feche o país. Não se pense que estou a procurar fazer uma brincadeira do “dia das mentiras”.

E se ainda houver alguém que pergunte: afinal quem anda a fechar as portas? Eu, perante tamanha distração por mim, direi que sei, mas que não digo.

Vem este texto a propósito da realização, ontem, em Lisboa, de uma grande manifestação de afirmação de vitalidade, por muitos portugueses vindos de todos os cantos do país, incluindo os que provenientes do que ainda até há pouco tempo alguns designavam por “o Portugal profundo”, ou se quiserem, o “Portugal real”. Vieram estes portugueses clamar contra o projeto de fusão de freguesias. Perante o autismo dos interlocutores não sei se terão sido ouvidos, mas vale, sempre, a pena insistir.

Antes das freguesias muitas outras instituições deste país tinham sido objeto de “fusão”. A fusão, como nos metais, fez e está a fazer desaparecer, por ex., as empresas e com elas, o emprego de muitas centenas de milhares de trabalhadores, e a produção que da sua atividade resultava. Estamos em recessão e não tínhamos que o estar ou, pelo menos ela não tinha que ser tão gravosa.

A fusão, enquanto diluição da matéria está, também, presente na sistemática e determinada destruição do aparelho e das competências técnicas do Estado, para que com ele venham a aproveitar as grandes empresas de projetos e de advogados.

Os responsáveis por esta paranoia de fusão são, também, dos que mais contribuem para o aumento do deficit público. Não há nisto nada de estranho, porque ao diminuir ou fazer desaparecer o nível de atividade das empresas, estas deixam de pagar contribuições e impostos, daí resultando menores receitas para o Estado e, por isso, o aumento do deficit.

Na ansia de fechar não se ficam por aqui. Agora ameaçam as freguesias e, também, os concelhos. Querem fechar, pelo menos, alguns deles. Percebe-se que com estes projetos de medidas de política, os que as promovem reconhecem, implicitamente, que há competências, que se traduzem na prestação de bens e serviços aos cidadãos, que necessitam de uma escala mais ampla para poderem ser prestados de forma eficiente. Não está mal para quem tanto tem abjurado a regionalização!

O reconhecimento da necessidade da existência de uma escala mais ampla para certas funções, não implica que não possam continuar a existir as instituições com menor escala espacial de intervenção, embora com competências ajustadas. Se assim não for, está-se a revelar ignorância e insensabilidade quanto à importância do papel agregador de identidades que desempenham as instituições que se quer fechar. A continuar-se com esta sanha destruidora, quem o faz, com a água do banho deita fora, também, o bebé.

Neste contexto merece referência o estudo hoje referido nos media, sobre o ajustamento de competências das áreas metropolitanas. Estaremos atentos aos próximos episódios.

São já múltiplos os sinais de que, consciente ou inconscientemente, o que progressivamente se vai construindo é o “fecho do país”. À medida que vai fechando, uma porta atrás de outra, há quem venha tomar conta dos bens e do património, sem por isso dar nada em contrapartida, ou se dá, é comprando ao desbarato. Por essa via é sempre possível aumentar as receitas, mas o comportamento é semelhante ao dos assaltantes que roubam as pratas que valem 1000, para depois as venderem nos sucateiros por 100.

Sobre o território também paira uma “cortina de fumo”

Não há qualquer novidade em referir que existe em Portugal um sentimento generalizado de que, desde há várias décadas, o território tem vindo a ser maltratado. Cada governo que chega parece apostado em fazer pior que o anterior, como se todos, por razões desconhecidas, tivessem contas a com ele ajustar. Basta que recordemos as questões relacionadas com a regionalização, com o desenvolvimento urbano, com a reestruturação do poder local, com as finanças regionais e locais, com o investimento de base territorial, etc.

Ora, o território é um elemento estruturante do desenvolvimento; se o tratamos mal, inevitavelmente que ele se vai retrair e deixar de dar a contribuição que dele seria de esperar para o desenvolvimento. E não há desenvolvimento sem território. Lá se encontram as pessoas, os recursos, as potencialidades de desenvolvimento. Se for ignorado, ou menorizado, perdem-se as pessoas, desperdiçam-se os recursos e destroem-se as potencialidades de desenvolvimento, não apenas no território que é “extorcisado”, mas em todo o território, nacional e não só. No entanto, o que importa fazer é tudo menos compatível com voluntarismos apressados e pouco refletidos.

Vêm estas considerações a propósito de uma notícia há dias divulgada nos media, segundo a qual “As comunidades intermunicipais do Alto Minho e da Região de Aveiro têm praticamente concluído o levantamento sobre as áreas que entendem que devem ser transferidas para as comunidades intermunicipais”. Tira-se como conclusão que, por essa via, se vai realizar uma verdadeira revolução do poder local.

Pretendo enquadrar e comentar esta iniciativa, agora, embora em outras ocasiões, quando for julgado oportuno, possa vir a abordar questões diversas, igualmente relacionadas com o território. Várias interrogações devem, a este propósito, ser colocadas:

1. Tem sentido fazer transferências de áreas de competências?

2. Se tem qual é o significado que tem em termos de organização do poder territorial?

As competências que aqui são objeto de transferência são competências que no momento da transferência o são dos municípios. São destinatárias das transferências as comunidades intermunicipais.

O que é que justifica as transferências? Em termos teóricos é o princípio da subsidiariedade. Convém, contudo, explicitar o seu significado, tanto mais que tem sido objeto das mais deturpadas interpretações.

O princípio da subsidiariedade diz-nos que em termos de decisões, cada uma delas deve ser tomada pelo órgão que está mais próximo dos cidadãos. Costuma dizer-se que não devem ser tomadas por um órgão de nível superior as decisões que produzem melhores resultados se forem tomadas por um órgão de nível inferior, que se diz mais próximo dos cidadãos. No entanto esta é só metade da verdade.

Com efeito, a noção de proximidade não significa, necessariamente, proximidade física. Estar próximo significa estar em condições de poder, em condições de eficiência, tomar decisões que produzem os melhores resultados para as pessoas. Isto é, os melhores resultados podem ser mais facilmente obtidos por um órgão de nível superior, que por um órgão de nível inferior. Ou ainda, apesar de se subir de nível aumenta-se a proximidade.

As coisas, contudo, não são assim tão simples porque, como terão notado, todo o raciocínio anterior assenta num pressuposto, que é o de que as decisões serão “melhores”. Fica, assim, colocado o problema de saber quem faz avaliação do que é melhor e do que é pior. Trata-se de uma avaliação que não é técnica, mas política. É aos cidadãos dos territórios envolvidos, ou seus representantes, que compete pronunciar-se sobre um assunto.

É a este movimento de competências “ de cima para baixo” ou de “baixo para cima”, conforme os casos, que se chama descentralização. Mas esta tem uma condição que é a de que as competências transferidas o são a título definitivo, ou sem prazo pré estabelecido. Se o são provisoriamente, isto é, se são delegadas, então não estamos no domínio da descentralização, mas sim no da desconcentração.

Voltemos ao conteúdo da notícia. As competências transferidas já eram dos municípios e portanto nada de novo se cria; apenas, os municípios envolvidos consideraram que era mais eficiente cumprirem as competências transferidas, em conjunto, do que cada uma de per si.

A iniciativa que é objeto da notícia levanta, contudo, um conjunto de outras questões que a não serem equacionadas limitam em muito o alcance da notícia. Podem colocar-se, por ex. as seguintes:

1. As competências transferidas configuram uma decisão de descentralização ou uma decisão de desconcentração?

2. Se se quer dar robustez às comunidades intermunicipais, porque é que simultaneamente não se equaciona a possibilidade de serem transferidas outras competências do estado central, por ex., no domínio dos transportes, do ambiente, da cultura, etc.?

3. Estando as várias escalas de território interrelacionadas (nada do que se passa numa pode ser considerado indiferente ao que se passa em outras), porque é que não se criam, ou não se fazem ajustamentos, em outras escalas de território, por ex., em áreas metropolitanas e em regiões?

4. Qual é o envelope financeiro que está associado às várias iniciativas?

Estamos, assim, bem longe de podermos falar de uma revolução do poder local, antes poderíamos referir uma iniciativa de prestidigitação que, intencionalmente, ou não, só contribui para a sua descredibilização.

Bloqueando o desenvolvimento do território, bloqueia-se o desenvolvimento. Nunca o primeiro poderá ser considerado como um simples adereço do segundo.

Não é pois exagerado dizer que: Sobre o território também paira uma “cortina de fumo”.