A Fundação para a Saúde realizou, no passado fim de semana, o seu primeiro congresso, subordinado ao tema “ SNS: Património de todos”.
Pela Aula Magna da Universidade de Lisboa passaram muitas centenas de pessoas, com larga representação de jovens, todos empenhados em dar o seu testemunho de profissionais ou de utentes do SNS e em apresentar os seus pontos de vista - não raro fundados em estudos científicos - acerca de como pode ser ainda melhorado o desempenho do SNS.
Como salientou o Professor Sampaio da Nóvoa, trata-se de adoptar uma atitude não entricheirada, antes aberta à procura de novas soluções. Mas, como sintetizou, não se pode aceitar perder um SNS que garante “saúde para todos, por todos”.
A uma tão valiosa iniciativa da Fundação SNS, importa assegurar continuidade, mantendo viva a determinação de defender o futuro do nosso SNS, afinal bem mais eficiente e menos oneroso que os sistemas vigentes noutros países europeus.
30 setembro 2013
29 setembro 2013
Sentido proibido
Não
venha por esta via, continue nessa onde vai: é o que nos diz o sentido
proibido, se queremos tomar, por exemplo, um desvio por onde pensamos que
iríamos mais depressa.
Mas
não venho aqui falar de segurança rodoviária. Estou, com a metáfora, a falar de
segurança laboral, isto é, de um mínimo de segurança na relação trabalhador –
patrão.
Vem
isto a propósito do recente Acórdão do Tribunal Constitucional sobre uma lei
(Lei nº 23/2012 de 26 de junho, que entrou em vigor em agosto desse ano) que
fez alterações ao Código do Trabalho e de que alguns artigos foram sujeitos a
apreciação de constitucionalidade a requerimento de 24 deputados da oposição. A
comunicação social tem-se referido ao Acórdão e o jornal PÚBLICO de ontem, 27,
traz uma síntese do que foi declarado inconstitucional - o tal sentido proibido
- e do que não o foi - a tal via que o governo pode continuar a seguir.
Não
sendo jurista (embora tenha convivido muito com o direito do trabalho) e tendo
em conta o contexto de um simples post, não vou entrar em análises do Acórdão.
Mas não deixo de observar desde já que não é, de modo nenhum, um acórdão que
põe em causa a via que o governo segue. E, por isso, várias das disposições
cuja apreciação se requeria, mantêm a sua validade porque o TC não as considera
inconstitucionais (referentes aos bancos de horas por acordo, redução de
compensações relativas a trabalho extraordinário ou as que alguns contratos
colectivos previam por despedimento colectivo, eliminação de feriados,
majoração de dias de férias por assiduidade, despedimentos por baixa de
produtividade ou qualidade da parte do trabalhador).
Não é, pois um acórdão contra a Troika. De
facto até dá relevância ao Memorando. O TC evidentemente não apresenta como
fundamento da sua decisão disposições do Memorando, mas faz-lhe uma referência
razoavelmente detalhada no seu nº 11 (na parte II – Fundamentação), na qual se
fala também do acordo com “…a maioria do parceiros sociais com assento na
Comissão Permanente da Concertação Social” e que enquadra nos “trabalhos
preparatórios da Lei nº 2372012…”, não deixando porém de assinalar que “em
relação a reformas desta natureza, as apreciações são muito diversas, ainda
que, em geral, salientem a coerência material com as exigências do citado Memorando de Entendimento”, citando
vários autores dos quais alguns são muito críticos da reforma da legislação
laboral pretendida pela Troika e posta entusiasticamente em execução pelo
actual governo.
Mas
voltemos ao sentido proibido. Neste acórdão, isso significa que é (embora
minimamente) contrariada a arbitrariedade de dois poderes: o governamental e o
patronal.
Contra
a arbitrariedade governamental está a declaração de inconstitucionalidade de
duas normas que pretendiam (e fizeram-no enquanto estiveram em vigor, afinal
tornado agora sem efeito) anular disposições de contratos colectivos referentes
a descanso compensatório por trabalho extra e a aumento de duração de férias.
Também a pretensão de fazer cair automaticamente para metade os valores de
pagamento de trabalho suplementar previstos em contratos colectivos não
revistos ao fim de dois anos foi declarada inconstitucional. Ou seja, a
contratação colectiva tem que funcionar como uma reserva mínima de segurança de
algumas condições de trabalho. Quando (como se mostra no PÚBLICO de 3/8/2013)
os trabalhadores abrangidos por contratação colectiva diminuíram de 1.270000 em
2010 para 194500 em 2013, isto não deixa de ser importante. E todos sabemos que
a contratação individual, só por si, deixa a maioria dos trabalhadores indefesos.
Mas
é sobretudo contra a arbitrariedade patronal (claro, apoiada pela política de
legislação laboral do governo) que este acórdão é um pequeno travão ou um sinal
de atenção: “não vão por aí!”. Nem fica ao livre arbítrio do patrão estabelecer
os critérios para despedir qual ou quais trabalhadores “por extinção do posto
de trabalho”, nem se exime o patrão de fazer um esforço para encontrar posto
compatível, porque o contrário “lesa desnecessária e excessivamente a segurança
no emprego”. E também o pretexto da inadaptação deixa de ser abusivamente
utilizado.
A
nossa cultura é dominantemente autoritária e grande parte do patronato (do
pequeno ao grande) é adepto do “quero, posso e mando”. Numa situação em que o
medo é, em tantas empresas, o ar que se respira, ainda bem que surgem estas
pequenas travagens ou sentidos proibidos.
Mas
não embandeiremos em arco, como alguns parece terem feito. Como diz A. Monteiro
Fernandes em artigo de hoje (PÚBLICO, pg. 17) “…trata-se de um acórdão generoso
e tolerante…; tudo o que de legítimo podia invocar-se, na perspectiva racional
das empresas…foi acolhido e adoptado como fundamento de decisões”. E
acrescenta: “para uma lei economicamente inútil e socialmente nefasta, não se
podia exigir mais”.
28 setembro 2013
“Some financial voices to heed”
Gillian Tett, FT columnist, trained as
anthropologist, always writes columns worth reading. Perhaps it is because she looks deeply
through issues, rather than simply referring to numbers, models and financial
theory.
In a recent column, she discusses that the
financial problem cannot be fixed without tackling “debt addiction” and refers
to a recent speech by Lord Adair Turner dealing exactly with this issue. Until this is fixed, policy makers will simply
be propping up an unstable system. The
traditional role of banks which is to take deposits, in order to fund
investments, is no longer true. He mentioned that only 15% of financial flows
go into investment projects. The rest
support existing corporate assets, real estate or unsecured personal finance to
“facilitate lifestyle consumption smoothing.”
Lord Turner notes that some non-investment finance is socially useful,
but the bulk is not. In my opinion, this
serves to feed the speculative bubble. The accompanying slides are also worth reviewing.
In a recent debate in London, Andrew
Haldane pointed out that private credit in relation to GDP has doubled to 200%
in past 50 years. Both Turner and Haldane discuss falling “productivity” of
money, since credit continues to rise while growth remains flat. That means that even as easy money continues
in the US and the UK (although not in Portugal!), money is bringing about
decreasing impact on job creation and economic growth.
26 setembro 2013
A oportuna "ralação" do Papa Francisco com o dinheiro
No passado
dia 22 o Papa Francisco deslocou-se -se a Cagliari, na ilha da Sardenha e aí
pronunciou ensinamentos que vêm na linha do que a Igreja sempre nos tem
transmitido através da sua Doutrina Social, mas que, nas atuais circunstâncias
de crise mundial, ganham uma luminosa acuidade. As declarações que aí fez
tiveram nos media um eco momentâneo, mas
rapidamente desapareceram do seu horizonte de comunicação. São, no entanto,
declarações de enorme importância, sobre as quais nos devemos deter, com atenção
e de forma pausada.
Vale a pena
começarmos por recordar que no início da semana, como se diz no blog “Ouvido do Vento”,
a propósito da partida do grande poeta da sensibilidade (Ramos Rosa): “O poeta fechou
o livro e adormeceu”. No momento da sua partida, um outro poeta (António Carlos
Cortez), muito ajustadamente, disse: “Neste tempo de sadismo financeiro, lê-lo
é fundamental”. Leiamo-lo pois!
É sobre o sadismo
financeiro que o Papa Francisco se pronuncia. Chamo a
atenção para o fato de que Francisco não demoniza o dinheiro, enquanto
intermediário de transações e nas suas outras funções tradicionais. Na sua
intervenção fala, antes, do dinheiro enquanto fim em si mesmo, enquanto
instrumento de poder.
Com a
particular atenção que já lhe conhecemos, para encontrar e escutar as pessoas,
cada pessoa, Francisco ouviu os testemunhos de três participantes, cuja vida mudou
devido à crise: um desempregado, um pastor e uma empresária. Para todos a crise
trouxe a falta de trabalho e a desesperança.
O Papa reagiu,
dizendo que a falta de trabalho é uma consequência da escolha global onde quem
comanda é o dinheiro. Acrescentou que “onde não há trabalho falta a dignidade”.
Um sistema económico que assim se comporta é um “sistema sem ética e injusto”.
A idolatria
do sistema condu-lo a destruir, em primeiro lugar, os mais frágeis e
desprotegidos: os jovens e os idosos. Sem trabalho os jovens não podem caminhar
as veredas da dignidade e da esperança. Os idosos são os mais injustiçados
porque incapazes de se defenderem. Uns e outros estão sujeitos a uma verdadeira
eutanásia financeira.
O dinheiro
comanda! O dinheiro tudo submete! É o que neste blog vários dos seus autores têm vindo a
sublinhar: as perversões trazidas ao funcionamento das
economias e das sociedades, cada uma de per
si e a todas em conjunto, pelo sistema financeiro.
O sistema
financeiro organizou-se de tal modo que, embora se apresentando como irrigador
da fertilidade das economias, se transformou num monstro que tudo destrói e de
tudo se apropria. Vide, por ex., a
ausência de financiamento à economia real; tal só acontece porque o sistema
financeiro encontra melhor remuneração através das aplicações financeiras do
que por via das afetações à economia real.
E tal é
inevitável? Certamente que não, mas para que não o fosse seria necessário que, a
nível dos Estados e das organizações mundiais, houvesse capacidade e vontade de
proceder à regulação, dos mercados de capitais e da sua circulação, como se
proclamou imediatamente a seguir ao desencadear da crise, em 2008. Não só não
existem como os Estados, que melhor o poderiam fazer, são quem beneficia,
também, do atual estado das coisas por via das aplicações financeiras que realizam.
A Europa fez
progressos reduzidos ao nível da integração das suas economias e a maioria dos
passos dados foram-no debaixo de orientações de matriz liberal, isto é, orientações
que procuram os beneficiar os mercados de capitais e não os outros mercados,
por ex., do mercado da mão-de-obra. Regresso aos mercados, sim, desde que sejam criadas condições para que seja possível regressar a todos os mercados. O problema é que como já aqui se demonstrou esse regresso, simultâneo, é impossível. Então, porque privilegiar o regresso, apenas, ao mercado de capitais?
Vem a
propósito recordar que o Banco Central Europeu (BCE) foi fundado debaixo deste
paradigma, embora sob o manto que pretendia proteger a Europa da inflação. Vale a
pena recordar declarações, feitas há dois dias, pelo seu Presidente Mário
Draghi.
Respondendo a
questões que lhe foram colocadas por uma deputada portuguesa no Parlamento
Europeu, a propósito do regresso aos mercados previstos para o dia 23 deste
mês, não se eximiu a dizer que “não é tempo para flexibilizar a meta do défice”.
Acrescentou que “A história recente mostra que até o
mais leve sinal de recuo nos progressos de consolidação orçamental faz os
mercados reagir brutalmente . . . a disciplina dos mercados está aí e vai
continuar e temos que ter isso em consideração no que fazemos”. Isto é, escravização
face aos mercados e eu acrescentaria, que não é face aos mercados, mas sim face
ao mercado de capitais. E não deveria, também, ter-se em conta a forma como reagem
os outros mercados, por ex., o mercado do emprego? Deixando, assim, funcionar o
mercado de capitais, o funcionamento do mercado do emprego fica altamente
perturbado. E eu pergunto, não se faz nada?
No
entanto, este Sr., em declarações feitas na mesma ocasião, admitiu a
possibilidade de lançar mais uma operação de liquidez de longo prazo de que beneficiaria
a banca da zona euro. Em relação a esta possibilidade, admite implicitamente,
que o "livre funcionamento" do mercado de capitais poderia deixar de ser um pouco
menos livre, para não dizer muito menos livre. Para isso aí está a mão protetora do BCE.
O
financiamento de que não podem beneficiar os Estados é bem-vindo quando
destinado a apoiar os bancos. Mais, sabe-se que por ocasião de operações de
financiamento realizadas anteriormente, a taxas de juro em torno dos 1%, a
liquidez obtida serviu para comprar dívida pública, incluindo a portuguesa,
que tinha como contrapartida taxas de juro 5 ou 6 pontos acima. Não esqueçamos
que as instituições que influenciam o comportamento das taxas de juro da dívida
(por ex., as agências de rating) são
controladas pelas instituições que vão beneficiar dessas mesmas taxas de juro, elevadas,
pagas pelos Estados.
Isto
é, os bancos jogam em casa e fazem pagar ao adversário os custos de manutenção, do estádio e
dos balneários! Assim também eu!
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25 setembro 2013
Pela reabertura da Universidade de Atenas!
Deixou hoje de funcionar a Universidade de Atenas. Tal como três outras escolas de ensino superior gregas,deixou de reunir condições mínimas de funcionamento dados os despedimentos maciços de pessoal.
Em nome da austeridade e dos sucessivos resgates, o neoliberalismo consegue eliminar o pensamento crítico, aquele que estuda e propõe alternativas, o que não se acomoda. Está bem certa a pedagogia crítica quando insiste na necessidade de os cientistas sociais defensores das alternativas ao mainstream não desguarnecerem a vertente do combate ideológico (Apple, Au & Gandin 2009). De insistirem na desmontagem das armadilhas pseudo- científicas que nos impõem as correntes dominantes, de analisarem e desnudarem os erros técnicos de tantas das suas hipóteses, de promoverem um ensino verdadeiramente contra-hegemónico, nas palavras de Gramsci. É certo que, ao fazê-lo, e ao contribuir, honestamente, para travar a corrente de várias gerações de graduados pela cartilha neoliberal, se arriscam a perder o emprego, o espaço de trabalho, estudo e debate onde labutam diariamente, o sustento da família...
E, no entanto, elas, as ideias, movem-se. Habitualmente, com tanto mais eficácia quanto maior a repressão. Poucos livros nos deixaram uma mensagem tão presente como os que nos foram proibidos; e as arremetidas das polícias de choque só contribuem para soluções ainda mais engenhosas de associação e luta coletiva. Não se pode travar o óbvio.
Mas é bom ter presente que o ataque deste novo capitalismo se faz sentir em múltiplos domínios, quase sempre convergentes. Pensando em Portugal, lembramo-nos de imediato do grande corte orçamental que o Governo impôs às instituições de ensino superior, neste último Agosto. Do dramático arranque deste ano letivo, ainda mais marcado pelo economicismo da contenção. Em franco retrocesso face a conquistas de décadas, muitas crianças com necessidades educativas especiais ficam sem aulas e sem apoio enquanto os/as seus/suas educadores/as e professores/as se mantêm no desemprego...
E quanto a política científica, se é que tal termo se pode utilizar com propriedade entre nós... A que assistimos? A agência portuguesa para a ciência e tecnologia - a FCT, única instância pública com tal missão - alinha ela própria também pelo receituário neoliberal. Para além da incompetência generalizada, que leva o/a investigador/a a poder obter respostas distintas face a uma mesma questão se respondida por diferentes funcionários, o ideário e pressupostos não podiam ser mais pró mercantis. Basta estar a par das restrições crescentes no financiamento dos centros de investigação e nos concursos para bolsas. E, sobretudo, assistir à apresentação pública de programas, como o Ciência 2012, por exemplo: do elenco de "boas práticas" científicas então apresentadas, apenas uma envolvia as Ciências Sociais e as restantes caracterizavam-se essencialmente pelo consórcio com o grande negócio internacional com vista à produção de marketable goods... Sim, porque destas experiências é que resulta o financiamento próprio que ajuda à desresponsabilização dos dinheiros públicos, ao mesmo tempo que se tentam neutralizar as incómodas ciências da crítica e da alternativa.
Mas as ideias movem-se e reproduzem-se!
Margarida Chagas Lopes
* Apple, M. W., Au, W. & Gandin, L.A. (2009), The Routledge International Handbook of Critical Education. New York: Taylor & Francis.
Em nome da austeridade e dos sucessivos resgates, o neoliberalismo consegue eliminar o pensamento crítico, aquele que estuda e propõe alternativas, o que não se acomoda. Está bem certa a pedagogia crítica quando insiste na necessidade de os cientistas sociais defensores das alternativas ao mainstream não desguarnecerem a vertente do combate ideológico (Apple, Au & Gandin 2009). De insistirem na desmontagem das armadilhas pseudo- científicas que nos impõem as correntes dominantes, de analisarem e desnudarem os erros técnicos de tantas das suas hipóteses, de promoverem um ensino verdadeiramente contra-hegemónico, nas palavras de Gramsci. É certo que, ao fazê-lo, e ao contribuir, honestamente, para travar a corrente de várias gerações de graduados pela cartilha neoliberal, se arriscam a perder o emprego, o espaço de trabalho, estudo e debate onde labutam diariamente, o sustento da família...
E, no entanto, elas, as ideias, movem-se. Habitualmente, com tanto mais eficácia quanto maior a repressão. Poucos livros nos deixaram uma mensagem tão presente como os que nos foram proibidos; e as arremetidas das polícias de choque só contribuem para soluções ainda mais engenhosas de associação e luta coletiva. Não se pode travar o óbvio.
Mas é bom ter presente que o ataque deste novo capitalismo se faz sentir em múltiplos domínios, quase sempre convergentes. Pensando em Portugal, lembramo-nos de imediato do grande corte orçamental que o Governo impôs às instituições de ensino superior, neste último Agosto. Do dramático arranque deste ano letivo, ainda mais marcado pelo economicismo da contenção. Em franco retrocesso face a conquistas de décadas, muitas crianças com necessidades educativas especiais ficam sem aulas e sem apoio enquanto os/as seus/suas educadores/as e professores/as se mantêm no desemprego...
E quanto a política científica, se é que tal termo se pode utilizar com propriedade entre nós... A que assistimos? A agência portuguesa para a ciência e tecnologia - a FCT, única instância pública com tal missão - alinha ela própria também pelo receituário neoliberal. Para além da incompetência generalizada, que leva o/a investigador/a a poder obter respostas distintas face a uma mesma questão se respondida por diferentes funcionários, o ideário e pressupostos não podiam ser mais pró mercantis. Basta estar a par das restrições crescentes no financiamento dos centros de investigação e nos concursos para bolsas. E, sobretudo, assistir à apresentação pública de programas, como o Ciência 2012, por exemplo: do elenco de "boas práticas" científicas então apresentadas, apenas uma envolvia as Ciências Sociais e as restantes caracterizavam-se essencialmente pelo consórcio com o grande negócio internacional com vista à produção de marketable goods... Sim, porque destas experiências é que resulta o financiamento próprio que ajuda à desresponsabilização dos dinheiros públicos, ao mesmo tempo que se tentam neutralizar as incómodas ciências da crítica e da alternativa.
Mas as ideias movem-se e reproduzem-se!
Margarida Chagas Lopes
* Apple, M. W., Au, W. & Gandin, L.A. (2009), The Routledge International Handbook of Critical Education. New York: Taylor & Francis.
24 setembro 2013
O que pode ser 2014?
Inspirada e apoiada pelos fieis defensores e beneficiários da ideologia neo liberal, a violenta política de austeridade e uma aposta excessiva no motor das exportações para relançar a economia, têm vindo a dar os maus resultados que se conhecem: recessão, desemprego, emigração de profissionais qualificados, pobreza e desigualdades crescentes, profunda perturbação social e um pessimismo generalizado dos portugueses quanto ao seu futuro.
É certo que a nossa capacidade para superar a crise necessita do apoio de boas políticas europeias - e como elas tardam!
Entretanto, como se ouve dizer, temos, em todo o caso, de ”fazer a nossa parte”. É certo. Mas em que consiste a tarefa?
Olhando para o que, a conta gotas, vai chegando ao conhecimento público, o que se vê é um rol de medidas avulsas para o próximo ano, sem evidência de estudos sérios que as suportem e sem uma estratégia global explícita. O traço de união que delas sobressai é a contínua obsessão pelas metas de redução do deficit orçamental, não importa que estas se fixem em valores reconhecidamente impossíveis de serem atingidos. Nem se atende ao impacto negativo da austeridade sobre a economia e o emprego, muito superior ao que se previa no início da sua aplicação .
Alguns exemplos: cortes adicionais nas pensões, incluindo as de sobrevivência, partindo de níveis muito baixos; manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade; corte estimado em quase 15% nas despesas de pessoal dos hospitais do sector público administrativo; redução de 122 milhões de euros nas despesa pública com medicamentos, etc.
Com esta política é inevitável que se retire a capacidade de muitos portugueses fazerem face a necessidades básicas, ao mesmo tempo que se vai perdendo qualidade na provisão pública de serviços essenciais ao bem - estar das pessoas. E, invocando a imaginada excelência da sua prestação privada, o argumento falacioso da liberdade de escolha (para quem?) encontra aí um aliado de peso.
São muitas e graves as interrogações a que importa dar resposta, para que as medidas de austeridade cega não se venham a impor, mais uma vez, como uma inevitabilidade .
Que parcela de verdade existe no argumento da escassês de recursos financeiros, quando se aceita como normal a fuga aos impostos por parte das empresas de maior dimensão? Ou quando não se actua com determinação sobre rendas excessivas nas PPP? Ou quando se deixam intocados os corruptos?
O que impede que a aquisição de bens ou serviços sumptuários, ou não essenciais, contribua mais para o erário público?
Por que razão não se investe a sério numa negociação com os credores para reduzir o peso dos encargos com os juros da dívida pública, de tal forma que eles não absorvam, como tem vindo a suceder, uma parcela muito elevada da riqueza criada ?
Impõe-se, desde já, acautelar o escrutínio democrático sobre sucessivas propostas de medidas de austeridade avulsas que podem vir a constar do orçamento de estado para 2014, pois que, para além do seu impacto recessivo e socialmente muito nefasto, iriam comprometer a capacidade do estado para preencher as funções sociais, nos termos a que está obrigado pelos princípios constitucionais, traduzindo-se, de facto, num retrocesso civilizacional.
Reduzir ao mínimo o Estado Social, como tão bem sublinhou Margarida Chagas Lopes no seu post de 22 de Setembro, sabemos que vai inspirando a prática dos nossos governantes.
Esse não é o caminho para a prosperidade económica nem para o bem - estar social e não aceitamos o argumento falso da sua inevitabilidade.
É certo que a nossa capacidade para superar a crise necessita do apoio de boas políticas europeias - e como elas tardam!
Entretanto, como se ouve dizer, temos, em todo o caso, de ”fazer a nossa parte”. É certo. Mas em que consiste a tarefa?
Olhando para o que, a conta gotas, vai chegando ao conhecimento público, o que se vê é um rol de medidas avulsas para o próximo ano, sem evidência de estudos sérios que as suportem e sem uma estratégia global explícita. O traço de união que delas sobressai é a contínua obsessão pelas metas de redução do deficit orçamental, não importa que estas se fixem em valores reconhecidamente impossíveis de serem atingidos. Nem se atende ao impacto negativo da austeridade sobre a economia e o emprego, muito superior ao que se previa no início da sua aplicação .
Alguns exemplos: cortes adicionais nas pensões, incluindo as de sobrevivência, partindo de níveis muito baixos; manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade; corte estimado em quase 15% nas despesas de pessoal dos hospitais do sector público administrativo; redução de 122 milhões de euros nas despesa pública com medicamentos, etc.
Com esta política é inevitável que se retire a capacidade de muitos portugueses fazerem face a necessidades básicas, ao mesmo tempo que se vai perdendo qualidade na provisão pública de serviços essenciais ao bem - estar das pessoas. E, invocando a imaginada excelência da sua prestação privada, o argumento falacioso da liberdade de escolha (para quem?) encontra aí um aliado de peso.
São muitas e graves as interrogações a que importa dar resposta, para que as medidas de austeridade cega não se venham a impor, mais uma vez, como uma inevitabilidade .
Que parcela de verdade existe no argumento da escassês de recursos financeiros, quando se aceita como normal a fuga aos impostos por parte das empresas de maior dimensão? Ou quando não se actua com determinação sobre rendas excessivas nas PPP? Ou quando se deixam intocados os corruptos?
O que impede que a aquisição de bens ou serviços sumptuários, ou não essenciais, contribua mais para o erário público?
Por que razão não se investe a sério numa negociação com os credores para reduzir o peso dos encargos com os juros da dívida pública, de tal forma que eles não absorvam, como tem vindo a suceder, uma parcela muito elevada da riqueza criada ?
Impõe-se, desde já, acautelar o escrutínio democrático sobre sucessivas propostas de medidas de austeridade avulsas que podem vir a constar do orçamento de estado para 2014, pois que, para além do seu impacto recessivo e socialmente muito nefasto, iriam comprometer a capacidade do estado para preencher as funções sociais, nos termos a que está obrigado pelos princípios constitucionais, traduzindo-se, de facto, num retrocesso civilizacional.
Reduzir ao mínimo o Estado Social, como tão bem sublinhou Margarida Chagas Lopes no seu post de 22 de Setembro, sabemos que vai inspirando a prática dos nossos governantes.
Esse não é o caminho para a prosperidade económica nem para o bem - estar social e não aceitamos o argumento falso da sua inevitabilidade.
22 setembro 2013
E a “sociedade não participativa”?
O recentemente entronizado rei holandês acaba de se fazer
porta-voz dos interesses económicos mais bem instalados, intra e extra muros, e
anunciar o fim do Estado Social em nome da Sociedade Participativa…
Ora, uma “sociedade participativa” – seja isso o que for… –
deverá supor a “participação” ampla da população nas condições de acesso à
educação e ao trabalho, à repartição do rendimento, aos resultados da
produção, à fruição do lazer e dos bens culturais…
Mesmo a Holanda, uma das economias mais ricas da União
Europeia, não tem conseguido escapar à crise atual. Em recessão técnica desde
2012, com uma dívida pública elevada, a economia holandesa prevê uma recuperação moderada para 2014, ainda
assim insuficiente para evitar o aumento do desemprego. Está previsto que
aumente também o “jobs gap”, ou seja, a diferença existente entre o emprego
potencial e o emprego corrente, contribuindo para o reforço do desemprego
estrutural. Com o aumento deste, agrava-se o peso da população persistentemente
excluída do mercado de trabalho e, portanto, do acesso ao rendimento primário (OECD
EO 2013). Para já não falar no fato de a Holanda ser, também, um dos
países europeus com maior percentagem de emprego a tempo parcial, sobretudo
entre as mulheres, com grande benefício para a igualdade de oportunidades entre
géneros no que respeita ao acesso à educação e à partilha de tarefas e
responsabilidades familiares. Ora só a força do Estado Social tem permitido
manter até agora esta situação.
Embora recuperando da tendência dos últimos dois anos,
também se prevê que o consumo privado e o investimento se manterão em
desaceleração, tendendo a variação da procura interna a estagnar em 2014. Para
além do esperado bom comportamento das exportações, a outra grande fonte de
crescimento económico reside no “dumping fiscal”, com o qual se pretende
continuar a atrair capital de empresas estrangeiras através de um sistema muito
próximo dos paraísos fiscais (OECD Ec O
2013). Bem conhecemos os reflexos desta situação, já que dezassete das empresas
portuguesas que compõem o PSI-20 /19 dele têm beneficiado. A existência desta
exceção no contexto da normalizadora União Europeia é assunto que importaria aprofundar
e discutir, embora não no âmbito deste “post”.
Também na sociedade holandesa, tida até há pouco como uma
das mais representativas do igualitarismo na repartição do rendimento, se
constata agora que o índice de Gini, relativo ao rendimento global, tem vindo a
subir desde 2007. E se o correspondente índice para o rendimento disponível das
famílias se mantem estável e próximo de zero, isso deve-se, em grande medida, aos
efeitos do Estado Social, agora condenado a desaparecer, e às habitualmente
confortáveis transferências que tem vindo a fazer para as famílias. Entretanto, cerca de 15.7% das pessoas
estavam, em 2011, em risco de exclusão social, próximo de 11 % em risco de
pobreza monetária e 6.6% sofrendo de privação material (EUROSTAT 2013).
No entanto, dentro da União Europeia, a Holanda é uma das poucas
economias – juntamente com a Áustria, Finlândia e Alemanha - em que o
ajustamento salarial no pós crise se tem vindo a fazer abertamente pela
positiva, prevendo-se o reforço desta tendência para 2014. Sucede isto em total
oposição com o que se verifica em muitas outras economias europeias, de entre
as quais se destaca a portuguesa. Também na Holanda são elevados e crescentes –
apesar da crise – os gastos públicos com a educação em percentagem do Produto
Interno Bruto e onde cerca de 80% dos estudantes recebe bolsa do Estado, mesmo
sendo as propinas do Ensino Superior holandês bastante moderadas no contexto
europeu...
Que se pretende concluir?
Por um lado, que, apesar do Estado Social, também na Holanda
há população excluída e em risco de exclusão, se assiste ao reforço do
desemprego e a um aumento da desigualdade. Com a proposta da sua eliminação, os
“participantes” tenderão a ser progressivamente menos numerosos; e o turvo conceito
de “sociedade participativa” começa a clarificar, identificando-se agora nitidamente
com o de “sociedade para alguns”.
Por outro lado, e se “a moda pega”? Nada de estranhar, a
onda neoliberal reforça-se pela expansão e pelo contágio, como temos assistido.
E mesmo pequenos países, como Portugal, se têm vindo a apressar, por mão e
prática dos seus governantes, a alistarem-se como fiéis adeptos da diminuição
do Estado Social, bem o temos vindo a sofrer. A questão, o grande problema
social, é que os indicadores económicos e sociais de países como o nosso em
nada se podem comparar com os holandeses, mesmo em período de funcionamento
regular do Estado Social. O desfecho será, nestes casos, a reconversão
acelerada em “sociedade dualista”, servida por uma cada vez mais concentrada “economia
de clã”.
Margarida Chagas Lopes
EUROSTAT, Base de Dados (2013) (http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/statistics/themes);
OECD,
Economic Outlook 2013 (http://www.ey.com/GL/en/Services/Transactions/Capital-Confidence-Barometer-april-2013---October-2013---Economic-outlook);
OECD,
Employment Outlook 2013 (http://www.keepeek.com/Digital-Asset-Management/oecd/employment/oecd-employment-outlook-2013_empl_outlook-2013-en#page64).
19 setembro 2013
Inovação Social
No meio da floresta das más notícias com que todos os dias somos
confrontados/as, surge aqui ou além uma planta esperançosa. É o caso do BIS-Banco de Inovação Social.
Como se diz na apresentação desta iniciativa, trata-se de uma plataforma promovida pela Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa que agrega 25 parceiros – instituições e entidades
públicas e privadas - que decidiram pôr em comum os seus activos de
conhecimento e experiência e as suas competências técnicas e logísticas para
promover em conjunto a inovação social através do apoio ao empreendedorismo, a
participação nas redes nacionais, europeias e internacionais de inovação social
e a promoção de uma cultura de inovação e de empreendedorismo.
A iniciativa mereceu uma ampla adesão, o que se traduziu, numa primeira fase,
na apresentação de700 candidaturas a projectos inovadores, dos quais um primeiro
lote de 50 foram aprovados e estão agora em execução em diferentes locais do
País, mostrando como não faltam nem necessidades que importa satisfazer nem
pessoas com espírito empreendedor e competências específicas para organizarem as
correspondentes respostas inovadoras.
Há que saudar esta iniciativa e ampliá-la no sentido de vir a construir uma
economia cada vez mais votada para ir ao encontro da satisfação das carências por
cobrir e que tenha no seu horizonte de finalidades a pessoa humana, a sua qualidade
de vida e o bem comum.
Se assim for, estamos no bom caminho…
16 setembro 2013
Não a Mais Austeridade! Sim a Melhor Desenvolvimento!
Na véspera de mais duas avaliações da Troika, não é demais
lembrar que, no interesse de todos (credores incluídos), não têm cabimento mais
medidas de austeridade.
Admitir, sequer, a hipótese de redução do salário
mínimo ou mais cortes nas pensões (como prenunciam os media nacionais!) é um
erro grosseiro do ponto de vista económico, além de reprovável à luz de
critérios éticos e explosivo do ponto de vista social e político, tendo em
conta os níveis de stress financeiro de muitas famílias em situação de privação
material severa ou risco de pobreza, o elevado desemprego e a crescente indignação popular
face às desigualdades.
O que precisamos, urgentemente, é de uma estratégia coerente
e concertada de desenvolvimento da economia nacional, designadamente da sua
estrutura produtiva e devidamente localizada em todo o território nacional, com objectivos claros e quantificados de melhoria da qualidade
de vida das pessoas (condições de trabalho, saúde, educação, segurança, lazer, convivialidade,
participação), com equidade na repartição da riqueza acumulada e do rendimento e
total respeito pela coesão social, a sustentabilidade ambiental e a democracia.
Num artigo recente publicado no Guardian (Julho 2013), Robert
Skidelski faz idêntica advertência quando demonstra que é o estímulo e não a austeridade
que é a chave para a recuperação da economia global e que importa sair, quanto
antes, do universo estreito e míope do “economics” (leia-se a técnica dos meros
equilíbrios macroeconómicos) para a visão mais ampla da economia política.
Aqui fica o meu desabafo que, desejaria, fosse um grito social
capaz de chegar aos ouvidos de quem tem poder para tomar decisões.
Sim: não há
inevitabilidades em matéria de escolhas quanto ao rumo a seguir no presente com vista ao futuro da nossa economia e da nossa sociedade!
13 setembro 2013
Desigualdades Gritantes e mais Pobreza
Desigualdades gritantes e mais pobreza, são dois riscos
sérios que ameaçam os europeus, se não forem rapidamente invertidas as políticas
de austeridade que vêm sendo adoptadas no espaço europeu desde há mais de 5 anos.
A fundamentação desta perspectiva sombria vem documentada num
Relatório da Oxfam - Organização internacional empenhada na luta contra a
pobreza – que acaba de ser divulgado.
O texto é uma
denúncia e um apelo.
A denúncia refere-se
às consequências das políticas de austeridade que têm sido seguidas na Europa,
com particular rigor no caso dos países intervencionados, como Portugal, e que
se têm traduzido em mais pobreza, forte agravamento das desigualdades e enfraquecimento
ou desmantelamento de um modelo social que, durante décadas, permitiu combinar
crescimento económico e prosperidade com bem-estar das populações e coesão
social.
Se esta política de austeridade continuar a ser seguida, há o risco de
nos depararmos com um acréscimo de 15 a 25 milhões de pobres na próxima década.
Entretanto, ter-se-ão desmantelado pilares básicos do modelo social europeu,
designadamente a garantia de direitos universais à educação, à saúde, à
segurança social, a um trabalho digno, a um rendimento básico, traves-mestras
para um desenvolvimento sustentável com coesão social e participação
democrática.
Diante destas fundamentadas ameaças, a Oxfam lança um apelo
aos governantes europeus e nacionais para que ponham termo a esta política de
austeridade, concebida e implementada à medida dos interesses do capital financeiro, a qual já provou ser “terapêutica venenosa” pois que, a pretexto de uma
projectada cura de desequilíbrios macroeconómicos, está a conduzir o paciente à
morte. Daí uma conclusão veemente: Precisamos
de uma nova economia e um modelo social que invista nas pessoas, reforce as
instituições democráticas, e crie um sistema fiscal progressivo ajustado às
necessidades do século XXI.
Ainda sem ter tido acesso a este Relatório, temos defendido
no Areia dos Dias reflexões semelhantes. Por exemplo aqui
quando chamamos a atenção para um texto de um dos co-autores deste blogue e
membro do GES acerca da evolução da política do rendimento social de inserção e
sua incidência no agravamento da desigualdade e da pobreza, texto esse a que pode
ter-se acesso aqui.
11 setembro 2013
O cheque liberta porque, finalmente, as famílias vão poder escolher?
Desde há
cerca de um mês que os média escrevem
e nos falam sobre o anúncio feito pelo Governo da criação do cheque-ensino e, por essa via, segundo dizem, sobre
a possibilidade dada às famílias de passarem a poder escolher o estabelecimento
onde querem que seja ministrado o ensino dos seus
filhos. A ideia começou por se apresentar como uma possibilidade, mas há poucos
dias, na sequência de uma decisão governamental sobre o assunto, que de seguida
foi enviada para a Assembleia da República para apreciação, o que era uma possibilidade,
tornou-se uma realidade.
O fundamento
da decisão é o de que, com o cheque na mão, as famílias têm possibilidade de
escolher entre o que consideram bom e o que consideram mau, optando pelo Projeto Educativo que consideram melhor para os seus filhos incitando, também, desse modo, os estabelecimentos a
fornecer serviços de maior qualidade, para poder captar os melhores clientes.
A argumentação
parece clara e transparente, mas só parece!
Ela só seria verdadeira
se:
- Quer os que procuram os
serviços de educação, quer os que os oferecem, fossem agentes e
estabelecimentos em número infinito, de modo a que nenhum tivesse poder para
influenciar o comportamento do mercado;
- Os produtos e serviços existentes
no mercado fossem perfeitamente homogéneos;
- Os agentes tivessem acesso a
toda a informação que fosse considerada relevante para poder tomar as suas
decisões;
- A entrada
e a saída do mercado, tanto os que procuram os produtos e serviços de educação,
como os que os oferecem, fosse perfeitamente flexível.
Na realidade
da vida nenhum destes pressupostos é verificável. Para além disso, apenas, se
se verificassem “todos e não apenas alguns” é que poderíamos dizer que as
famílias, veriam, através do acesso ao cheque-ensino, um aumento da sua
liberdade de escolha e os estabelecimentos, teriam incentivos para aumentarem a
qualidade do ensino.
O
funcionamento do mercado de concorrência (perfeita) tal como acima descrito,
nunca existiu, não existe e nunca existirá. Trata-se de uma completa miragem,
pela qual se deixam encadear os economistas e os políticos de inspiração liberal. Acreditam que os seus sonhos são a realidade e nesse seu inebriamento
procuram envolver toda a sociedade.
Este
argumentário não passa de um completo embuste. Com a iniciativa do cheque-ensino o poder de escolha das famílias terá
idêntica evolução ao poder de decisão em muitas outras áreas constituintes da
sua sobrevivência.
São
conhecidas as consequências da liberalização das políticas económicas e sociais
que invocam a superioridade da privatização de bens e serviços públicos (ver aqui o post anterior de Manuela Silva) e da livre tomada de opções
individuais. Enunciam-se abaixo algumas dessas consequências.
Com o cheque-ensino a liberdade com que as famílias se
confrontam será a mesma que já tiveram quando se confrontaram com o destino
do seu emprego, a emigração, o acesso aos serviços de saúde, o acesso à
justiça, o usufruto de bens culturais, o acesso à habitação, a estabilidade das
situações de reforma, a diminuição da competitividade do país e do seu
progresso, etc.
Feito este
enquadramento é agora mais fácil verificar que o mundo que nos prometem não
passa de uma crença transposta do sonho da concorrência perfeita para um mundo
que nunca o poderá acolher.
O ensino
público foi uma maravilhosa invenção política, verificada numa época em que só
tinha acesso ao ensino quem tinha possibilidade de pagar a entrada em escolas
de elite ou os serviços de perceptores privados. Nesse tempo não havia ensino
público, apenas ensino privado, mas existiam, também, exércitos de iletrados,
cujas qualificações não lhes permitia senão ser parte de enormes massas de
escravos, com consequências sobre a vida das pessoas e sobre o progresso das
sociedades, que hoje já dificilmente imaginamos.
Então, quando
em matéria de ensino havia, apenas, iniciativa privada, ninguém viu
manifestarem-se preocupações com a ausência de liberdade de escolha, pelas
famílias, dos estabelecimentos de ensino para os seus filhos. Do mesmo modo,
teria sido demasiado caricato afirmar que essa liberdade existia. Claro que
existia, mas apenas para aqueles que tinham a carteira recheada.
E hoje, o que
temos? Temos dois sistemas de ensino, o público e o privado. O sistema de
ensino público, que é financiado pelo Estado, tem por vocação disponibilizar a
todas as famílias, em termos de qualidade e acessibilidade, um serviço de
ensino de que um número significativo de famílias não poderiam beneficiar caso
o sistema público não existisse.
O sistema
privado encontra a sua fundamentação na iniciativa privada e na obtenção de
lucros como razão de sustentabilidade. Os melhores clientes são os que melhor
podem pagar, i.e., as famílias com maior nível de recursos. Diz-se, agora, que
com o cheque-ensino o que se pretende é,
precisamente, proporcionar às famílias de menores recursos a possibilidade de
acesso a um ensino de maior qualidade, que não existiria na sua ausência.
Mas será que
as coisas se passam exatamente assim? De novo cá estamos perante o confronto
entre o sonho liberal e a realidade. Não são poucas as questões que decorrem
desse confronto.
Mas porque é
que o ensino nos estabelecimentos de iniciativa privada há-de possuir melhor
qualidade que o que é ministrado nas escolas públicas? Esta convicção resulta
da crença de que vai haver concorrência entre escolas públicas e escolas
privadas e que a concorrência promoverá a imolação da qualidade. Atrás, já
mostramos abundantemente que os pressupostos da concorrência não se verificam
nos mercados e por isso, também não se verificam neste.
O cheque-ensino tem o pressuposto de que, a partir
do momento em que existe, as famílias passam a ter igualdade de condições para poder
aceder ao ensino privado e ao ensino público. Infelizmente, estamos longe de
ver tal acontecer. As situações económicas, sociais e culturais condicionam o
comportamento das famílias, pelo que o que está mais longe de ser adquirido é a
existência de condições de decisão idênticas para todas as famílias. Basta pensar,
por ex., no que poderá acontecer se uma família de reduzidos recursos não tem
possibilidade de suportar os custos de transporte para que o seu filho se possa
deslocar para ir frequentar a escola privada de qualidade, mas que se encontra demasiado
afastada da sua residência. Não frequenta!
Na medida em
que não basta existir o cheque para que possa existir mobilidade perfeita dos
alunos (as famílias mais ricas podem, sempre, suportar do seu bolso as despesas
de transporte) e como os estabelecimentos privados não se vão localizar junto
de cada família ou comunidade, o cheque educação mais não é do que uma
transferência dos impostos pagos por todos para benefício das famílias mais
ricas. Mais, como os cofres do Estado se encontram exauridos, o financiamento do
cheque-ensino vai ser conseguido mediante a diminuição do financiamento das
escolas públicas e, consequentemente, da qualidade do ensino que aí é
ministrado.
Muitas outras
dimensões do cheque ensino são relevantes, como por ex., a inevitabilidade da
seleção à entrada (os pais podem escolher as escolas, mas as escolas podem
escolher os alunos!), o soit disant
apoio às classes médias, o aumento da autonomia das escolas, a segmentação
institucionalizada de escolas para ricos e de escolas para pobres, a
fragilização do estatuto dos professores, os resultados da experiência
existente em outros países, etc. Não tenho já possibilidade de abordar estas
questões no âmbito deste post.
Esta
iniciativa do cheque-ensino é mais uma arma na destruição do Estado, do Estado
Social. Trata-se de aniquilar tudo o que possa assemelhar-se a serviço-público,
que, como se sabe, tem como vocação criar condições de acessibilidade idênticas
para toda a população. Neste turbilhão de iniciativas, já se encontra anunciada
a privatização dos CTT e não nos surpreendamos se, a seguir vier a criação do
cheque-ensino para o ensino superior, sobretudo, tendo em conta a aparente
crise em que se encontram os estabelecimentos de ensino superior privado. Mas
será que as mais importantes instituições de ensino superior privado necessitam
do cheque ensino para poderem sobreviver (vide
a campanha de descontos recentemente lançada)?
O cheque não
é um instrumento de libertação; está-se transformando, antes, num poderoso meio
de maior escravização de todos os que possuem menores rendimentos e patrimónios.
Para onde vai o RSI?
O Rendimento Social de Inserção (RSI) vem merecendo do actual governo sucessivas reduções drásticas, tanto no número de beneficiários como nos montantes atribuídos, sem que tal situação tenha merecido a devida reacção por parte das oposições ou da opinião pública, em parte devido a ideias feitas acerca da referida medida.
Criada em 1966, então com a designação de rendimento mínimo garantido (RMG), a medida visava a redução significativa da pobreza e tinha por fundamento o direito a um rendimento que permitisse a qualquer cidadão ou cidadã a satisfação das suas necessidades básicas. Como afirma Carlos Farinha Rodrigues: Constituía, assim, uma medida de resposta organizada e de âmbito nacional às situações de maior precariedade, constituindo-se como um direito dos indivíduos e das famílias que vivem em condições de extrema carência.
Esta afirmação consta de um excelente texto de Carlos Farinha Rodrigues em que o autor aborda, com a profundidade que lhe conhecemos, um conjunto de ideias básicas que muito poderão esclarecer a opinião pública bem como os próprios decisores políticos: O que é e para que serve o RSI; a evolução do número de beneficiários; o RSI e as políticas de austeridade.
Destaco do mencionado texto as seguintes conclusões finais:
Perante os números anteriores não podemos deixar de nos questionar sobre o papel que as políticas sociais como o RSI devem desempenhar neste período de crise?
Em primeiro lugar é necessário perceber que é precisamente em períodos de crise que as políticas sociais são mais necessárias, visto constituírem como que um “estabilizador automático” para a economia que, simultaneamente, garante um mínimo de coesão social, indispensável ao funcionamento da sociedade.
Em segundo lugar, é necessário um rigor acrescido na sua atribuição de forma a obter-se ganhos de eficiência que não ponham em causa a sua eficácia no combate às situações de maior precariedade.
Por último, é necessário que elas constituam efectivamente uma alavanca no processo de inclusão social dos indivíduos mais pobres na sociedade.
O texto na íntegra pode ser lido aqui.
07 setembro 2013
Negociar é preciso
Desde há muito se vem reclamando a urgência de mudar o rumo da nossa governação, limitada como tem estado a aplicar teimosamente medidas de forte austeridade, não obstante a evidência do seu impacto desastroso do ponto de vista social e da impossibilidade de, por essa via, se alcançarem as metas de controlo do deficit e da dívida. Nem sequer o reconhecimento do fracasso daquelas medidas, bem expresso na carta do ministro demissionário Vítor Gaspar, nem a discordância expressa dos parceiros sociais, foram suficientes para fazer inflectir a orientação da política económica.
A forma subserviente de lidar com as exigências da troika, sem procurar negociá-las, e mesmo ultrapassando-as em severidade, tem resistido a todas as manifestações de reprovação, ao mesmo tempo que, junto da opinião pública, se faz passar a ideia de que não há alternativas. Um erro imperdoável e uma expressão de grande insensibilidade social que não pode ser esquecida por todos - e são já milhões de pessoas - os que sofrem o seu impacto quotidiano.
Na verdade, ultrapassada a fase de emergência inicial, as oportunidades de negociação do chamado programa de ajustamento sempre existiram.
Recordamos que, há cerca de um ano, quem conhece bem a realidade das instituições europeias e o seu modo de funcionamento, repetidamente aconselhava que Portugal apresentasse, ao mais alto nível comunitário, a sua estratégia de investimento e crescimento económico, tornasse bem claro o real impacto da austeridade sobre a economia e a sociedade portuguesa, ao mesmo tempo que reafirmaria o desígnio de prosseguir na consolidação orçamental (sobretudo reduzindo custos das PPP e empresas municipais), e tentaria obter financiamento menos oneroso.
O passo que agora foi dado pelo governo de encetar conversações com os responsáveis de topo da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional é uma oportunidade que se espera venha a permitir rever as condições drásticas e desajustadas da realidade da nossa economia, impostas pelos credores, e que tantos sacrifícios inúteis impoem ás famílias portuguesas.
Uma vez reconhecido o erro da política de austeridade seguida, importa tirar daí as consequências, no nosso interesse, mas que é também o interesse dos credores, já que sem crescimento económico não se pode satisfazer o serviço da dívida.
É, pois, expectável que venha a resultar das negociações agora iniciadas a obtenção de algum abrandamento das restrições financeiras mas, provavelmente, nada mais do que isto.
De facto, a reacção oficial à recente decisão do Tribunal Constitucional que chumbou o sistema de requalificação dos funcionários públicos, não prenuncia qualquer vontade de efectuar as mudanças necessárias no rumo da governação, e que poderiam reestabelecer a confiança dos portugueses no seu futuro .
05 setembro 2013
Estarão as Relações de Género a regredir?
O jornal Público chamava a atenção, na edição do passado dia 3 de Setembro, para um interessante estudo de Sara Falcão Casaca, publicado em 2012 pela Almedina, o qual mereceu referência no sítio do Observatório Europeu para as Condições de Trabalho. (www.eurofund.europa.eu/ewco/).
A grande conclusão do estudo, apoiado em dados de 1999 a 2010, é a de que "o aumento da flexibilidade mercado de trabalho está a conduzir a novas formas de segregação de género". Ainda que o crescimento da participação feminina no mercado de trabalho tenha ocorrido num quadro de fragilidade crescente das relações de trabalho, a vulnerabilidade económica e social associada ao atual programa de ajustamento, com incidência especialmente gravosa nas mulheres trabalhadoras, faz recear por um "reverso na modernização das relações de género". Acresce que, em Portugal, a participação feminina conheceu mesmo um decréscimo, já que ultrapassava os 60% em 2000, para se situar nos 58,7% em 2012.
Particularmente relevantes são os números apresentados sobre a importância, para os homens e as mulheres, das formas precárias de emprego, do trabalho por turnos, do trabalho noturno e do trabalho aos sábados e aos domingos.
Trata-se pois de um alerta, com implicações na condição feminina, no que respeita ao mercado de trabalho e à desejável mas tão dificilmente alcançada conciliação entre a vida profissional e familiar das mulheres.
02 setembro 2013
A Miopia e o Estrabismo das Ditas “Universidades de Verão” das Juventudes Partidárias
Os ecos que chegam pela comunicação social acerca das impropriamente e abusivamente designadas universidades de verão organizadas pelas juventudes partidárias, dão que pensar, pois deixam a ideia de que, afinal, essas iniciativas não são mais do que um conjunto de sessões destinadas à transmissão de ideias preconceituosas e deformadas acerca da realidade da economia e da sociedade do País com vista à militância partidária futura dos respectivos participantes.
De fora, terão ficado os grandes temas em que as novas gerações deveriam ser interessadas: o desenvolvimento sustentado, as vias para uma economia verde, a equidade e a inclusão social, o processo de acumulação e a excessiva concentração da riqueza e suas consequências para a economia e para a coesão social, a erradicação da pobreza, a valorização e o pleno emprego dos recursos humanos, a democracia e a real participação de todos os cidadãos na prossecução do bem comum, entre outros.
De fora, terão ficado: o rigor científico e a pluralidade da ciência económica e dos seus paradigmas, as análises sociológicas bem fundamentadas bem como os contributos dos outros vários saberes, a História, a Geografia, a Ciência Politica, a Ética.
Em vez disto, devemos recear que tenham saído reforçadas as absurdas teses do determinismo do equilíbrio macroeconómico, das inevitabilidades dos cortes na despesa do estado e a consequente atrofia (e progressivo desaparecimento!) das suas respectivas funções sociais, de mais cortes em salários e pensões, de maior flexibilização nos despedimentos e nos demais direitos dos trabalhadores, etc, bem como o ainda mais pernicioso convite dirigido aos recém diplomados e investigadores desempregados a que procurem lugar fora do País…
Até quando?
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