Sentido proibido

Não venha por esta via, continue nessa onde vai: é o que nos diz o sentido proibido, se queremos tomar, por exemplo, um desvio por onde pensamos que iríamos mais depressa.

Mas não venho aqui falar de segurança rodoviária. Estou, com a metáfora, a falar de segurança laboral, isto é, de um mínimo de segurança na relação trabalhador – patrão.

Vem isto a propósito do recente Acórdão do Tribunal Constitucional sobre uma lei (Lei nº 23/2012 de 26 de junho, que entrou em vigor em agosto desse ano) que fez alterações ao Código do Trabalho e de que alguns artigos foram sujeitos a apreciação de constitucionalidade a requerimento de 24 deputados da oposição. A comunicação social tem-se referido ao Acórdão e o jornal PÚBLICO de ontem, 27, traz uma síntese do que foi declarado inconstitucional - o tal sentido proibido - e do que não o foi - a tal via que o governo pode continuar a seguir.

Não sendo jurista (embora tenha convivido muito com o direito do trabalho) e tendo em conta o contexto de um simples post, não vou entrar em análises do Acórdão. Mas não deixo de observar desde já que não é, de modo nenhum, um acórdão que põe em causa a via que o governo segue. E, por isso, várias das disposições cuja apreciação se requeria, mantêm a sua validade porque o TC não as considera inconstitucionais (referentes aos bancos de horas por acordo, redução de compensações relativas a trabalho extraordinário ou as que alguns contratos colectivos previam por despedimento colectivo, eliminação de feriados, majoração de dias de férias por assiduidade, despedimentos por baixa de produtividade ou qualidade da parte do trabalhador).

 Não é, pois um acórdão contra a Troika. De facto até dá relevância ao Memorando. O TC evidentemente não apresenta como fundamento da sua decisão disposições do Memorando, mas faz-lhe uma referência razoavelmente detalhada no seu nº 11 (na parte II – Fundamentação), na qual se fala também do acordo com “…a maioria do parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social” e que enquadra nos “trabalhos preparatórios da Lei nº 2372012…”, não deixando porém de assinalar que “em relação a reformas desta natureza, as apreciações são muito diversas, ainda que, em geral, salientem a coerência material com as exigências do citado Memorando de Entendimento”, citando vários autores dos quais alguns são muito críticos da reforma da legislação laboral pretendida pela Troika e posta entusiasticamente em execução pelo actual governo.

Mas voltemos ao sentido proibido. Neste acórdão, isso significa que é (embora minimamente) contrariada a arbitrariedade de dois poderes: o governamental e o patronal.

Contra a arbitrariedade governamental está a declaração de inconstitucionalidade de duas normas que pretendiam (e fizeram-no enquanto estiveram em vigor, afinal tornado agora sem efeito) anular disposições de contratos colectivos referentes a descanso compensatório por trabalho extra e a aumento de duração de férias. Também a pretensão de fazer cair automaticamente para metade os valores de pagamento de trabalho suplementar previstos em contratos colectivos não revistos ao fim de dois anos foi declarada inconstitucional. Ou seja, a contratação colectiva tem que funcionar como uma reserva mínima de segurança de algumas condições de trabalho. Quando (como se mostra no PÚBLICO de 3/8/2013) os trabalhadores abrangidos por contratação colectiva diminuíram de 1.270000 em 2010 para 194500 em 2013, isto não deixa de ser importante. E todos sabemos que a contratação individual, só por si, deixa a maioria dos trabalhadores indefesos.

Mas é sobretudo contra a arbitrariedade patronal (claro, apoiada pela política de legislação laboral do governo) que este acórdão é um pequeno travão ou um sinal de atenção: “não vão por aí!”. Nem fica ao livre arbítrio do patrão estabelecer os critérios para despedir qual ou quais trabalhadores “por extinção do posto de trabalho”, nem se exime o patrão de fazer um esforço para encontrar posto compatível, porque o contrário “lesa desnecessária e excessivamente a segurança no emprego”. E também o pretexto da inadaptação deixa de ser abusivamente utilizado.

A nossa cultura é dominantemente autoritária e grande parte do patronato (do pequeno ao grande) é adepto do “quero, posso e mando”. Numa situação em que o medo é, em tantas empresas, o ar que se respira, ainda bem que surgem estas pequenas travagens ou sentidos proibidos.

Mas não embandeiremos em arco, como alguns parece terem feito. Como diz A. Monteiro Fernandes em artigo de hoje (PÚBLICO, pg. 17) “…trata-se de um acórdão generoso e tolerante…; tudo o que de legítimo podia invocar-se, na perspectiva racional das empresas…foi acolhido e adoptado como fundamento de decisões”. E acrescenta: “para uma lei economicamente inútil e socialmente nefasta, não se podia exigir mais”. 

Um Imperativo de Mudança

A Comissão Justiça e Paz da Diocese de Setúbal divulgou ontem um comunicado com o título UM IMPERATIVO DE MUDANÇA, a propósito da escolha do novo Bispo de Roma, o Papa Francisco, e dos 50 anos da encíclica de João XXIII Pacem in Terris.

Nesse comunicado, exprime-se a esperança de que, com o Papa Francisco, se realizem mudanças na Igreja ou da Igreja ela mesma no sentido de ser uma Igreja dos pobres e para os pobres (como disse o Papa) e que daí resultem impactos de mudança nas sociedades actuais.

Com efeito, (e cito o texto do comunicado) “Estamos perante um imperativo de mudança, até porque vivemos uma tremenda crise no nosso País, na Europa e no Mundo, uma crise económico-financeira com as inevitáveis consequências sociais e éticas, uma verdadeira crise de valores, ou melhor, uma crise do “sistema” pelo qual nos regemos há cerca de um século.

Um “sistema” que tem aumentado a produção de riqueza, mas que a concentra em poucas mãos, usando o motor do lucro, em vez da solidariedade. Mercantiliza o trabalho, sacrifica a própria natureza e gera imensos pobres e excluídos.”

A frase seguinte a este período vai ao cerne do problema, pois mais do que o funcionamento da economia, o que tem que ser alterado é o paradigma de vida, ou seja, a forma como a vida é pensada e vivida, desde o nível individual e familiar aos níveis comunitário, local, regional, nacional, transnacional, mundial. A tal frase é:

“É isto, o capitalismo que, mais que um sistema económico, é uma concepção de vida que inibe as liberdades e que “esmaga” os pobres.”

Em minha opinião, estas palavras não são apenas de uma clareza notável, como também constituem uma afirmação corajosa, face ao peso do pensamento dominante, inclusive entre os cristãos. A referência à inibição das liberdades e ao “esmagar” dos pobres fez-me lembrar a Resolução do Parlamento Europeu em Junho de 2012 que, no seu próprio título, considere as “Medidas de Austeridade – um perigo para a democracia e os direitos sociais”.

Nos parágrafos dedicados aos 50 anos da Pacem in Terris, mais uma vez o texto é corajoso. Efectivamente, há quem não goste de ouvir ou ler coisas como esta: centrar a ação dos cristãos na prática da solidariedade e no “cuidar dos outros”, valorizar o trabalho e humanizar as estruturas da sociedade – é a isto o que se chama política.

Da parte que é a conclusão do texto destaco ainda as seguintes duas frases:

- Este mundo, este País, necessita imperiosamente de mudança, de sinais nítidos e numerosos de solidariedade, de interesse pelo cuidar dos outros, de apoio aos pobres, aos excluídos, aos desempregados.

- Necessita imperiosamente de mudar as orientações que levam à corrupção e ao sectarismo, e isso só é possível com “homens novos”, reconhecidos pelo “ser” e não pelo “ter”, que amem e sirvam desinteressadamente o seu próximo e se misturem como fermento na massa, e não se divorciem da vida das instituições que traduzem a organização da sociedade em que nos integramos – e isto é acção política!

Por uma Renovada Apreciação do Trabalho Humano - Um Desafio de Bento XVI para 2013

Como é habitual, neste primeiro dia do novo ano, o Papa Bento XVI dirige ao mundo uma mensagem em favor da paz, associando-se assim à celebração do Dia Mundial pela Paz.

Este ano a mensagem é um convite a que todos, pessoas e instituições, instâncias políticas e económicas, não poupem esforços no sentido da construção de uma paz justa e duradoura, uma vez que a actual crise pode pô-la em causa, porquanto está minando os seus alicerces fundamentais.

Bento XVI lembra, por exemplo, o modo como vem sendo tratado o trabalho humano em muitas circunstâncias e sociedades onde prevalece o lucro como critério e fim da actividade económica.

Vale a pena citar as suas palavras:

E, entre os direitos e deveres sociais actualmente mais ameaçados, conta-se o direito ao trabalho. Isto é devido ao facto, que se verifica cada vez mais, de o trabalho e o justo reconhecimento do estatuto jurídico dos trabalhadores não serem adequadamente valorizados, porque o crescimento económico dependeria sobretudo da liberdade total dos mercados. Assim o trabalho é considerado uma variável dependente dos mecanismos económicos e financeiros. A propósito disto, volto a afirmar que não só a dignidade do homem mas também razões económicas, sociais e políticas exigem que se continue « a perseguir como prioritário o objectivo do acesso ao trabalho para todos, ou da sua manutenção».Para se realizar este ambicioso objectivo, é condição preliminar uma renovada apreciação do trabalho, fundada em princípios éticos e valores espirituais, que revigore a sua concepção como bem fundamental para a pessoa, a família, a sociedade. A um tal bem corresponde um dever e um direito, que exigem novas e ousadas políticas de trabalho para todos.

E, mais adiante, Bento XVI lembra o papel relevante de uma adequada mundividência cultural, afirmando:

O mundo actual, particularmente o mundo da política, necessita do apoio dum novo pensamento, duma nova síntese cultural, para superar tecnicismos e harmonizar as várias tendências políticas em ordem ao bem comum. Este, visto como conjunto de relações interpessoais e instituições positivas ao serviço do crescimento integral dos indivíduos e dos grupos, está na base de toda a verdadeira educação para a paz.

Com estas reflexões, A areia dos dias assinala o início de 2013 e faz votos de que, ao contrário de todas as previsões, o novo ano permita romper novos rumos para um desenvolvimento mais justo para todos, onde o trabalho humano encontre a devida consideração e sejam respeitados os direitos básicos de todos os trabalhadores.

Ainda será preciso dizer mais alguma coisa?

Sobre a situação de esbulho (ver aqui e também aqui) a que temos vindo a ser sujeitos e em que nos encontramos parece que já tudo foi dito. Desde há mais de um ano que neste blog se têm identificado as raízes da crise e mostrado que a austeridade, acrescentada de austeridade, a outra coisa não conduz que não seja a mais crise e à necessidade de mais austeridade. São múltiplas as reflexões e declarações, tanto de políticos, como de académicos, incluindo personalidades da área política do governo, que conduzem a essa conclusão.

Argumenta-se, também, que essa conclusão decorre do que a experiência nos tem mostrado. Sendo isso verdade, também é verdade que não precisávamos de qualquer argumento baseado na experiência para chegar a uma tal conclusão. 

Com efeito, a economia e a sociedade funcionam de acordo com um conjunto de relações (mecanismos) que, por muito que se queira condicionar, são em grande medida inevitáveis. Por ex., quando para aumentar as receitas fiscais, que visam atenuar o deficit das contas públicas, se passa a usar instrumentos de política fiscal que provocam uma diminuição do poder de compra de largas massas de população, outra coisa não se pode esperar que não seja a diminuição do consumo dessa população. O mesmo se poderia referir para o aumento de desemprego e para o encerramento das empresas. Diminuindo o consumo, diminuem as vendas, o que entre outras consequências conduz à redução dos impostos pagos pelas empresas e por aqueles que vêm os seus rendimentos diminuídos. Assim, o que se pretendia que viesse a curar o deficit veio, afinal agravar a doença.

 O deficit não diminuiu e para fazer face ao seu crescimento continuado os responsáveis insistem na mesma receita e aumentam, de novo, a carga fiscal. Os resultados não poderão, no entanto, ser melhores que os anteriores. Isto é, a austeridade conduz necessariamente à necessidade de mais austeridade. Não precisávamos da “experiência” para sabermos que tal ia acontecer. É esta a situação e a dinâmica a que temos estado submetidos, mas teria sido possível, desde há muito, antecipar os seus resultados, sem termos que esperar pelos resultados da experiência.

Voltemos às origens. Recordemos o que já mais do que uma vez aqui foi dito. Independentemente da existência ou não existência de deficits, tudo o que estamos a ver acontecer não é mais do que uma monumental operação que visa (implícita ou explicitamente) permitir aos grandes grupos financeiros recuperar das perdas acumuladas e que conduziram ao “crash” de 2008. Mas vai-se mais longe, porque mesmo que as perdas tivessem sido recuperadas a sua sanha de espoliação não terminaria e não vai terminar aqui. 

Ao longo das últimas décadas foram criados mecanismos de distribuição que conduziram ao que habitualmente se tem designado por “Estado Social”. O alargamento dos benefícios sociais (saúde, educação, cultura, prestações sociais) à grande maioria da população não é mais do que um esquema que permite realizar uma repartição do rendimento, mais equilibrada e mais justa do que a que é possível obter através do simples funcionamento dos mecanismos de mercado que, sem mecanismos corretores, conduzem a concentrações crescentes de riqueza.

Claro que os benefícios sociais têm custos que vão ter que ser pagos, em grande medida, através de impostos que deverão tender a incidir, de forma progressiva, sobre os que mais recebem. Eliminar os benefícios sociais, significa eliminar os custos correspondentes e criar condições para que a progressividade fiscal diminua ou mesmo seja eliminada. De outra coisa não se trata do que uma gigantesca operação de transferência de rendimentos dos que menos têm para os que mais possuem.

O Orçamento do Estado para 2013, que já vimos ter sido aprovado na generalidade, mais não é do que um imenso e quentinho agasalho para a acomodação da operação de desvalorização das remunerações dos trabalhadores e de todos os que não vão buscar os seus rendimentos aos proveitos do capital financeiro. O desequilíbrio na repartição dos rendimentos não pode cessar de se aprofundar. Deveremos interrogar-nos sobre se é essa a sociedade em que queremos viver e doar aos nossos filhos e netos (vide aqui o documento difundido pelo grupo Economia e Sociedade, sobre este assunto).

É a esta luz que deve ser interpretada a anunciada operação de “Refundação do programa de ajustamento” pelo senhor Primeiro Ministro. Ele teve o cuidado de precisar de que se tratava de uma refundação e não de uma negociação. Convenhamos que, enquanto operação de lançamento de poeira para os olhos dos que o seguiam, a coisa teve a sua eficácia.

O responsável da oposição deixou-se enredar pelo isco e, no Parlamento, quando se deveria discutir o orçamento gastou o seu tempo a discutir a “refundação”.

A verdade é que não se percebe nem os termos, nem o conteúdo da expressão “Refundação do programa de ajustamento”. Mais tarde ligou este propósito à necessidade de repensar as funções do Estado mas, aqui chegados, outra coisa não se pode dizer que não seja que o “gato ficou escondido, mas deixou o rabo de fora”.

Será que alguém entende que é possível fazer o que quer que seja no “programa de ajustamento” dispensando a inevitabilidade de negociações?

Existe talvez uma possibilidade, que consiste e não negociar coisa nenhuma, mas baixar os braços e permitir que através da troika o grande capital nos imponha tudo o que devemos fazer. E o que devemos fazer, que não se tenha dúvidas, é caminhar para o suicídio enquanto país soberano.

A esta luz já se compreende melhor o sentido do “repensar as funções do Estado”. Repensar, não para as aumentar, mas para as diminuir e, se for necessário, reconduzi-las a um conjunto restrito de funções, correspondentes às funções de Defesa Nacional, Negócios Estrangeiros, Segurança Interna e Justiça.

Só não se percebe é porque é que a iniciativa política deve ser privilégio do responsável do Governo. Então, não poderia o Secretário-geral do maior partido da oposição convidar o Chefe do Governo para se sentarem a uma mesa das negociações e analisarem como é que o deficit pode ser superado reforçando, simultaneamente, as funções sociais do Estado, ou ainda, o Estado Social? É um propósito que não pode ser considerado uma aberração, para além de que é possível e é desejável.

Por todas estas razões temos suficientes argumentos para com muita veemência dizer que é, sempre, preciso “dizer alguma coisa”. Ainda há muito para dizer e há muitos que precisam de ouvir o que lhes queremos dizer.

O Senhor dos Desvios

Disse o Ministro das Finanças, na semana passada, que há um enorme desvio entre o que os portugueses pensam que devem ter como funções sociais do Estado e o que aceitam pagar por elas.

Apetece acrescentar ao nome de Vítor Gaspar o epíteto ou cognome de senhor dos desvios. Primeiro, foi o “desvio colossal”, que desencadeou uma polémica que, enfim, já lá vai. Mas agora o senhor dos desvios não está a falar das contas públicas. Está a falar do povo português, culpado de um desvio que tem a ver com desejos. Não só o povo português terá andado a “viver acima das suas possibilidades”, como agora parece que é culpado de ter desejos a mais. Talvez também seja por isso que o senhor dos desvios lhe chamou “o melhor povo do mundo”…

Voltemos à frase do ministro na qual se refere a uma necessária maior disponibilidade dos portugueses para pagarem pelas funções sociais que entendem que o Estado deve ter (não pude deixar de lembrar aquele que uma vez gritou no parlamento: quem quer saúde pague-a!). Ora, acontece que muitos portugueses já pagaram (contribuíram com descontos) e, afinal, sobretudo por iniciativa do senhor dos desvios, desviaram-lhes o que estavam à espera de ver retribuído. Eu disse “desviaram-lhe”, há quem use também outros verbos… O que esperavam é que o Estado desempenhasse a função de segurança social, nomeadamente através de pensões e reformas. Mas muitos esperavam também alguma segurança quando perdem o emprego ou adoecem e cada vez são maiores a frustração e o sofrimento devidos aos cortes das prestações sociais, quando estas também resultam, em parte, de contribuições dos trabalhadores.

O contributo dos trabalhadores para o Estado Social é analisado num livro publicado há dias e que tem precisamente por título esta questão: Quem paga o Estado Social em Portugal? (Raquel Varela, coordenadora, Bertrand Editora, Lisboa, 2012). Segundo Raquel Varela, (JN, 12/10/2012), os autores usaram dados oficiais que têm a ver com impostos que recaem sobre o trabalho e, subtraindo a esse valor os gastos sociais do Estado, chegaram à conclusão de que, na esmagadora maioria dos casos, os trabalhadores pagam mais do que recebem do Estado, em diversos tipos de serviços. A participação do trabalho no PIB foi em 2011 de 50,2 % e em 2010 50,3% (tabela inserida na pag. 44), mas, segundo Eugénio Rosa, a percentagem dos rendimentos do trabalho e pensões no total de rendimento sujeito a IRS foi, em 2010 de 89,1%. Independentemente do tipo de proprietários das componentes do que se considere o capital, há que convir que a percentagem fica muito distante (injustamente!) da percentagem de participação no PIB.

Mas voltemos ao “que os portugueses pensam que devem ter como funções sociais do Estado”. Esses desejos dos portugueses não são uma fantasia nem extravagâncias. Correspondem ao que a Constituição da República Portuguesa estabelece, com vista a garantir a dignidade de vida dos cidadãos. Há, pois, que tudo fazer para não continuar a defraudá-los e a frustrá-los. Sobretudo quando, utilizando a linguagem do senhor dos desvios, há é um cada vez maior desvio entre o que estabelece a Constituição e as políticas e medidas dos governos, especialmente do actual, no sentido de reduzir as funções sociais do Estado.

Logo pouco depois do Ministro das Finanças ter falado do desvio, veio o Primeiro Ministro dar a entender que as funções sociais do Estado têm que ter outro entendimento certamente para se ajustarem (mais uma vez uso a linguagem preferida pelo senhor dos desvios) à lógica do Memorando de Entendimento, o qual, parece, ainda não estaria formulado em conformidade com tal lógica. Qual seria ela? Pois não será difícil de antever, dadas as alusões, já também de outros protagonistas, a revisões constitucionais.

Pois bem, os tais desejos dos portugueses sobre as funções sociais do Estado, correspondem a “compromissos assumidos com os cidadãos, também eles credores no que diz respeito ao direito à saúde, à educação, às prestações sociais, à justiça, ao emprego, à segurança social e ao desenvolvimento” e, “se podem ser importantes os compromissos legítimos assumidos com os credores”, aqueles assumidos com os cidadãos não são menos importantes e vinculativos, como se afirma no texto em que o GES – Grupo Economia e Sociedade, toma posição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2013. Aqui.

E, perante a Constituição que estabelece tais direitos, qual é o dever dos que têm maior responsabilidade na sua concretização?

Dirão: e os recursos? São, efectivamente, gerados na economia. Mas cá encontramos nós, pela terceira vez os desvios, não propriamente referidos na linguagem do senhor dos ditos, mas teimosamente presentes na realidade: donde vem a maior parte do desvio entre receitas esperadas e despesas efectuadas? A brutal quebra do consumo interno, o desemprego, a diminuição consequente de contribuições para a Segurança Social, o aumento de contribuições sociais, apesar dos inaceitáveis cortes a que têm sido sujeitas, tudo isto tem a ver com o tal desvio, e tudo isto tem a ver com a recessão para a qual a austeridade erigida em princípio máximo da política económica e financeira nacional e europeia empurra Portugal e outros países. E mais uma vez faço referência ao texto do GES que tem toda uma secção intitulada “Travar a recessão”.

Sem pão e sem futuro

Sem pão e sem futuro. Ou, por outras palavras, feridos na sua dignidade humana e desesperados.

Foi isto que me ocorreu, ao ouvir o Prof. Jorge Leite, na sessão de abertura do Congresso Democrático das Alternativas, falar do que ele chamou três escândalos sociais - o da fome, o do desemprego, o da desigualdade – numa perspectiva global e sistémica, não nos confinando ao horizonte nacional.

Quanto à desigualdade, Manuela Silva, na mesma sessão, já tinha chamado a atenção para a pobreza como atentado aos direitos humanos básicos. E Jorge Leite acentuou que “o sistema, em benefício de poucos, alimenta-se dos sacrifícios de milhões”.

Escândalo da fome. Provavelmente, muita gente pensará logo na fome no mundo, isto é, em horizontes longínquos em África ou na Ásia, e recordará imagens de crianças a morrer de inanição. Mas o escândalo da fome está aqui na Europa, onde 43 milhões de pessoas não têm recursos para ter uma refeição decente ao menos de 2 em 2 dias. Está aqui ao lado, em Espanha como se vê no jornal PÚBLICO de ontem com uma página sobre a campanha da Cruz Vermelha espanhola Agora + do que nunca apelando à ajuda dos cidadãos para acudir a lares onde a comida falta. Está aqui mesmo, no nosso país, na nossa vizinhança, embora não saibamos os números dos que estão em pobreza alimentar (sem pão, é evidentemente uma figura de estilo, mas já há gente a ter que poupar no pão de cada dia)): em 2010 falava-se em 300000 pessoas, hoje serão com certeza muitos mais. Basta pensar no aumento do desemprego e na redução de apoios sociais. Nestas circunstâncias de imposições troikianas acompanhadas de entusiasmos governamentais para aplicar essa redução, os chamados estabilizadores automáticos têm muito pouco de automáticos…

Escândalo do desemprego. Acrescente-se o da precariedade. E com os desempregados e os precários (em que avultam os jovens e qualificados) teremos a falta de perspectiva de futuro, a dificuldade em ter esperança e o piorar da saúde mental. Ontem, no jornal acima referido e numa entrevista a propósito do Dia Mundial da Saúde Mental, o psiquiatra Pedro Afonso sobre se seria exagero ter afirmado que Portugal é um país deprimido e com medo, respondeu que não, pois há indicadores que apontam para um aumento dos casos de depressão relacionados com a crise e “porque, neste momento, existe um clima de muito pouca esperança e de um grande sofrimento colectivo”, acrescentando mais à frente: E, acima de tudo…não se vislumbra um fim para esta situação. Essa é a grande questão. Todos nós suportamos durante algum tempo o sofrimento, mas é importante sabermos que tem um fim.” Aqui ao lado, em Espanha, com um quadro semelhante de austeridade (um desemprego a passar os 25% e andando pelos 50% entre os jovens), o jornal El País traz uma peça com o título: A crise faz disparar as depressões, e logo a seguir acrescenta: o desemprego e os despejos estão por detrás do aumento dos problemas de saúde mental.

Seria Trágica a Anunciada Desvalorização Salarial

Se as medidas recentemente anunciadas pelo Primeiro-Ministro e explanadas e desenvolvidas pelo Ministro das Finanças viessem a ser aprovadas e postas em prática (o que não creio venha a acontecer, dada a sua reprovação já tão claramente expressa por diferentes forças políticas e actores sociais a que irá acrescer, nos próximos dias, a contestação social na rua!), o País conheceria uma desvalorização salarial sem precedentes, por efeito conjugado dos cortes nos salários nominais da função pública e do sector privado, agravamento dos impostos sobre o trabalho, diminuição das transferências sociais, eliminação ou redução de algumas deduções fiscais, bem como viria a conhecer um retrocesso significativo do estado social, decorrente da redução dos anunciados gastos públicos com a saúde, a educação, a protecção social.

Acresce que, ao contrário do que se pretende fazer crer, não aumentaria a criação de novos empregos e agravar-se-ia a taxa de desemprego, já dramaticamente elevada.

Do mesmo modo, é justo temer sérias consequências do ponto de vista de um maior e mais generalizado empobrecimento, agravamento das desigualdades e perda de coesão social, mas também efeitos muito negativos, directos e indirectos, sobre a actividade económica.

É bom de ver que, num tal cenário, os objectivos visados de redução do défice das contas públicas e do endividamento tão pouco poderiam ser alcançados com estas medidas, já que a perda de poder aquisitivo conduz à diminuição da procura interna, ao decréscimo do investimento privado e do emprego, ao abaixamento da massa tributável e correspondentes menores receitas fiscais e não se espere que, de algum provável dinamismo do sector exportador, resulte compensação para a cadeia de efeitos recessivos atrás enunciada.

Se estes raciocínios parecem tão óbvios, cabe, então, perguntar: Que leva os governantes e quem os assessoria a insistirem neste pesado e obscuro receituário cuja iniquidade e ineficiência estão hoje amplamente demonstrados?

Penso que existem duas ordens de razões a que importa dar atenção.

A primeira prende-se com uma análise incorrecta da própria crise que aponta como suas causas: a falta de disciplina fiscal dos governos; a inevitável insustentabilidade do modelo de estado social no actual contexto da globalização; o viver acima das possibilidades.Tratam-se de três ideias preconceituosas, que passaram, acriticamente, para o senso comum, mas cuja validade não está empiricamente verificada. Trata-se, antes, de ideias feitas que pretendem esconder outras realidades, como sejam: a desregulação do mercado financeiro, a globalização sem regras, a avidez e a ganância dos especuladores e dos gestores sem escrúpulos, a grande e progressiva concentração do poder económico e financeiro, realidades estas que parecem intocáveis.

A segunda ordem de razões que leva os governantes a optarem pela dramática desvalorização salarial como medida de equilíbrio orçamental decorre de uma posição de classe que é, claramente, favorável ao capital e está mais comprometida com a manutenção de privilégios e rendas do que com a dignidade do trabalho, o bem-estar dos cidadãos e o bem comum, isto é, com os verdadeiros objectivos básicos de uma democracia real.

Se assim não fora, além de um maior empenhamento do governo nas políticas activas de desenvolvimento económico e bem-estar social, ter-se-iam encontrado outras alternativas para o equilíbrio das contas públicas. Por exemplo, estas: do lado do aumento das receitas públicas, eliminação de rendas, tributação de mais-valias nas transacções de capitais e imobiliário, fiscalidade progressiva, imposto sobre espectáculos e sobre bens sumptuários, etc..; pelo lado da redução das despesas, diminuição do número de assessores dos gabinetes ministeriais e seus respectivos vencimentos muito acima das tabelas de remuneração dos funcionários, eliminação de remunerações indirectas dos detentores de cargos políticos, redução significa dos gastos com o recurso ao outsourcing para tarefas que poderiam ser desempenhadas pela Administração Pública, revisão dos contratos das parcerias público-privadas, reestruturação de serviços públicos, etc..

A anunciada estratégia de desvalorização salarial seria trágica se viesse a ser adoptada. Mas, felizmente, há alternativas e espera-se que funcionem as mediações democráticas para as construir, para bem das pessoas e da sua dignidade e qualidade de vida, para o maior bem comum e para a sustentabilidade da democracia e a paz social.

Sobre as Dívidas de IMI ao Fisco

Há que felicitar o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) pela sua iniciativa de apresentar, em sede própria da Assembleia da República, a situação em que se encontram alguns agregados familiares rudemente atingidos pelo desemprego e por cortes severos nos seus rendimentos e que, por esse facto, não estão em condições de satisfazer os respectivos compromissos fiscais.

Consciente desta situação, o STI lembra – e bem: O despejo de uma família nunca é uma oportunidade, mas antes um ataque brutal à dignidade da pessoa humana e ao seu direito à habitação consagrado na Constituição.

O que o Sindicato vem propor é a publicação de legislação com carácter de urgência que suspenda as penhoras e vendas coercivas das casas de habitação própria e permanente quando os seus proprietários se encontrem em situação de desemprego ou de insuficiência económica que os impeça de satisfazer o IMI, reconhecendo que uma ligeira despesa fiscal, pode evitar, neste tempo de crise, uma despesa social de custos incomparavelmente superiores para o país.

É de louvar esta iniciativa do STI pelo que revela de sensibilidade à grave questão social que se vive em Portugal, por apelar a valores de dignidade da pessoa humana que, em todas as circunstâncias, devem prevalecer e, também, por se fundamentar em princípios básicos de justiça social, equidade fiscal e solidariedade nacional que não devem ser esquecidos.

Espera-se que a Assembleia da República dê ouvidos a esta proposta em tempo oportuno, isto é, já..

Será de desejar que outros órgãos políticos e parceiros sociais aproveitem do exemplo dado pelo STI e que, em todos os domínios, se generalize a prática de colocar as pessoas, sobretudo as mais vulneráveis, no centro da busca de soluções para a superação da presente crise.

Uma Nova Métrica para a Fixação dos Salários

De entre as medidas anunciadas por François Hollande para assinalar a nova Presidência em França, quero destacar a sua determinação de introduzir uma regra para fixar a remuneração dos gestores das empresas públicas. Segundo essa norma, o tecto daquele montante terá de ser proporcional ao salário mais baixo pago nas respectivas empresas, no máximo de 20 para 1.

Podemos discordar da proporção escolhida, talvez ainda demasiado generosa e de aplicação restrita às empresas públicas, mas creio que, com esta decisão, está aberto caminho para generalizar a aplicação de um critério similar, por via legal ou negociação social, aos demais sectores da economia.

Quebra-se, deste modo, uma das causas de desigualdade intra-rendimentos salariais, trava-se a tendência crescente para a desvalorização salarial dos estratos mais baixos, reforça-se a coesão social no seio da empresa, reafirma-se o princípio da empresa como uma comunidade de trabalho e não apenas como um capital a valorizar. Espera-se ainda desta medida que, mediante soluções análogas, os gestores olhem com mais atenção para o poder de compra dos assalariados das empresas que gerem.

Ficamos aguardando decisões que atendam também à necessária correcção da desigualdade na repartição funcional do rendimento, estabelecendo regras de repartição dos excedentes entre investidores e trabalhadores (desejavelmente também entre fornecedores e clientes ...).

Trata-se de dar atenção aos factos e aos dados empíricos e enfrentar a evidência de que o mercado é cego em matéria de equidade e esta é valor a preservar no estado democrático.

Em Defesa do Valor do Trabalho

Por muitas razões de actualidade a que acresce o gesto insólito e provocador de uma cadeia de supermercados ocorrido no passado dia 1 de Maio, dia mundialmente consagrado a lembrar a dignidade do trabalho e os direitos dos trabalhadores, é oportuno lembrar o Pensamento social da Igreja consagrado na Carta Encíclica do Papa João Paulo II sobre o trabalho humano cuja leitura na íntegra se recomenda.

Dela respigamos estes excertos:

O trabalho humano tem o seu valor ético, o qual, sem meios termos, permanece directamente ligado ao facto de aquele que o realiza ser uma pessoa, um sujeito consciente e livre, quer dizer, um sujeito que decide por si mesmo.

Perante a realidade actual, em cuja estrutura se encontram sinais bem profundos de tantos conflitos … deve recordar-se, antes de mais nada, um princípio ensinado sempre pela Igreja. É o princípio da prioridade do “trabalho” em confronto com o “capital”.

É, precisamente, a consideração dos direitos objectivos do trabalhador (…) que deve constituir o critério adequado e fundamental para a formação de toda a economia, tanto da economia de cada sociedade ou Estado, como do conjunto da política económica mundial e dos sistemas de relações internacionais que derivam da mesma política.

democratização da economia?!

democratização da economia?!

Ao título acima dou-lhe o subtítulo “estragar palavras”. E os pontos de interrogação e exclamação vêm de não esperar ouvir da boca do actual primeiro-ministro, Passos Coelho, a expressão “democratização da economia”. O meu espanto rapidamente virou indignação. Não é que as palavras tenham dono. Mas certas palavras merecem respeito, não podem ser estragadas ou corrompidas por contradições que raiam a desfaçatez.

Pode ser muito bonito (nomeadamente para mensagem de Natal) dizer (após usar a expressão “democratização da economia”) que “queremos colocar as pessoas…no centro da transformação do País”. Mas não posso aceitar que se diga que é “democratizar a economia”:

1) Desvalorizar brutal e cruelmente o trabalho, quer banalizando o despedimento (o Jornal de Notícias, de 21 do corrente titulava, sugestivamente, como “Despedir a torto e a direito” as medidas governamentais apresentadas em Concertação Social que agravam as condições dos desempregados e facilitam ainda mais o despedimento) quer aumentando o tempo de trabalho - a mais meia hora diária, por exemplo, além de ser economicamente irrelevante, significa o desprezo pelo avanço civilizacional que foi o limite de 8 horas por dia.

2) Penalizar os funcionários públicos e os pensionistas(!) com os cortes de 2 meses de remuneração ou pensão.

3) Agravar o acesso à saúde.

4) Retirar o Estado (que é suposto ser dos cidadãos…) da economia, nomeadamente de sectores estratégicos e essenciais ao bem comum e à qualidade de vida (por exemplo, água e correios- neste particular pense-se em tantas terras em meio rural). Aliás, estas são bem o tipo de reformas que decorrem do princípio “Estado mínimo” e “mercado máximo”. Na cabeça do primeiro-ministro quando usa a expressão “democratização da economia” estará provavelmente “economia democratizada” = “tudo é mercado”…

É certo que lá estará o memorando e a troika, mas tais imposições não foram referidas ao falar das reformas, talvez porque ir além da troika significa a adesão entusiástica à lógica político-económica das medidas do memorando. Mesmo quando é cada vez mais evidente que as desigualdades se agravam e os sacrifícios, mesmo quando se diz que são para todos, para alguns serão sempre insignificantes (em toda a plenitude etimológica!). E, a terminar este “post”, não posso deixar de citar a magnífica crónica de José Vítor Malheiros no Público do passado dia 20 do corrente: ”…Que honra é esta que sobrepõe o dever de pagamento da dívida aos ricos ao dever de alimentar os pobres?...”.

Ouvir a voz dos indignados!

Contrariando a opacidade e o silenciamento por parte dos media, vão surgindo na net tomadas de posição acerca do alcance e fundamento que os movimentos dos "indignados" estão a ter em muitas cidades do mundo, com particular destaque para a contestação que se mantém em Wall Street, um lugar altamente simbólico do sistema financeiro mundial.

Maria José Melo Antunes, co-autora do “Areia dos dias”, acaba de dar uma entrevista em que faz uma leitura do grito dos indignados de Wall Street, Vem publicada aqui e vale a pena ler.

È uma análise lúcida e fundada no seu conhecimento teórico e experiência profissional na actividade do investimento.

A maior igualdade contribui para o desenvolvimento

A maior igualdade contribui para o desenvolvimento ou, dito de outro modo, uma grande desigualdade prejudica-o e entrava-o. Já Platão teve a lucidez de advertir que a grande riqueza, tal como a grande pobreza, conduzem ao desastre. E aquele filósofo grego ousou mesmo afirmar que uma república saudável não deveria ultrapassar a regra de quatro para um. Como estamos longe deste horizonte de sabedoria e equidade!

O texto do memorando de entendimento ente o Governo português e a troika responsável pelo empréstimo a Portugal, agora divulgado, surpreende pelo detalhe das medidas propostas e também pelas áreas abrangidas neste tipo de instrumentos (a saúde, a educação, a justiça …), indo ao ponto de impor orientações de natureza política para estes sectores que, manifestamente, extravasam o estrito domínio dos equilíbrios financeiros.

Não obstante esta preocupação pela exaustividade, ficou esquecido que a erradicação da pobreza e a correcção das desigualdades na repartição do rendimento e da riqueza, não só deveriam ser considerados objectivos de justiça social básicos, como não deveriam ser ignorados enquanto factores bloqueadores do próprio crescimento da economia, com consequente impacto nos visados equilíbrios financeiros.

Como já referi em outro post, tenho a firme convicção de que dar relevância ao debate político e cívico sobre as desigualdades no nosso País nas suas diversas manifestações (e sem esquecer a denúncia das modernas formas de rentismo, como sejam as altas e cumulativas remunerações de gestores não executivos de que a imprensa ocasionalmente dá conta) é um desafio a que a sociedade civil não pode ficar indiferente: está em causa o modelo de sociedade que desejamos.

A propósito de uma Cerimónia de Doutoramento

A propósito de uma Cerimónia de Doutoramento (na Universidade de Coimbra, pela sua Faculdade de Economia) que foi a de Amartya Sen, a generalidade das televisões silenciaram-na e a única que a ela se referiu entendeu que, naquele contexto, o mais importante de que importava falar, era a situação na Líbia. A peça, transmitida no passado dia 13, à hora dos telejornais começou assim: ”O Alto-comissário para os refugiados das Nações Unidas pede ajuda urgente e eficaz para os líbios. António Guterres apela ao fim do massacre . . . Declarações feitas em Coimbra à margem de uma cerimonia de doutoramento”.

O que se estava a passar na Líbia, no fim da semana passada e, infelizmente, hoje, não pode deixar de nos provocar e mobilizar para o combate à carnificina promovida por uma ditadura que, com armas pesadas, não hesita em aniquilar o seu povo. Por isso, é importante que se fale da situação da Líbia, a propósito da Líbia, e não à margem de uma cerimónia de doutoramento.

Mas era igualmente importante que à margem, e de preferência sem ser à margem, se falasse da Cerimónia de Doutoramento “Honoris Causa” do Prof. Amartya Sen. Porventura o jornalista, ou quem montou a peça, não soubesse o significado de uma cerimónia de doutoramento “honoris causa” e, muito menos, quem seria o doutorado, mas se o não sabia tinha obrigação de se informar ao que ia. Bem sei que o argumento do ”critério do interesse jornalístico” serve para justificar o comportamento adoptado e muito mais, mas tal não significa que o critério dos cidadãos se deva com isso conformar.

E, então, de quem é que estamos a falar? Amartya Sen é, certamente, um dos mais eminentes humanistas e cientistas da economia do Séc. XX e veremos se não o será, também, do séc. XXI. Pode dizer-se que é, por excelência, o académico brilhante, comprometido com o Mundo.

Amartya Sen foi prémio Nobel da Economia em 1998 mas, mais importante do que isso (o que já é suficientemente importante) são as razões que levaram à atribuição do prémio. Sen é na Academia quem, pelo seu pensamento e contribuições científicas, mais fez para a compreensão da pobreza, das desigualdades, do emprego e das consequências da sua existência para o exercício dos direitos humanos, da liberdade e da justiça.

Todas as suas obras constituem um marco, no avanço da ciência económica mas, também, para o desenvolvimento do progresso humano. Porventura, a sua obra mais notável, na sequência da de Arrow (Social Choice and Individual Values), tenha sido Collective Choice and Social Welfare onde, inequivocamente, demonstrou que, numa economia que procura respeitar as diversidades e preferências individuais, o bem-estar não poderá ser obtido sem a intervenção de um soberano económico, que fixe qual deve ser a função de preferência colectiva que deve ser prosseguida. Isto é, os mercados não se auto regulam. Para poderem ter um papel útil necessitam da intervenção da “política”.

O hoje tão popularizado “Índice de Desenvolvimento Humano” (IDH) tem a sua origem nos trabalhos por ele promovidos no início dos anos 90 e, mesmo que, hoje, lhe possam ser apontadas insuficiências, constituiu e constitui um critério para que ainda se não encontrou substituto, com vista a avaliar o progresso humano, nos diferentes países e que tem vindo a ser usado, sistematicamente, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no seu Relatório Anual.

Sen demonstrou-nos e demonstra-nos que a ciência económica não é uma tecnocracia e que ela só tem sentido se existir para dar resposta aos problemas das pessoas, todas as pessoas e não apenas de algumas pessoas. Tal só é possível num mundo que tenha a ética e a solidariedade como valores orientadores e não como valores subordinados. A vida e a obra de Sen projectam-se sobre o conjunto da humanidade, com uma preocupação permanente de realizar sociedades mais justas e eficientes.

Vale a pena incitar à leitura e reflexão de dois dos seus trabalhos mais recentes: On Ethics and Economics e A Ideia de Justiça (acabado de ser publicado em português).