Mais cortes cegos no Ensino Superior

Foi necessária uma tomada de posição frontal por parte do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas para que o Ministro da Educação e Ciência e o Primeiro Ministro se dignassem sentar-se à mesa com os representantes das universidades.

Em causa, uma vez mais, os cortes cegos no Ensino Superior. Desencadeado o processo a meio de um exercício orçamental, mais exactamente em Agosto último quando poucos/as o podiam contestar, conhece agora uma fortíssima reincidência sob a forma do corte adicional de 30 milhões em transferências, constante do Orçamento acabado de aprovar.

Embora formalmente dotadas de autonomia pedagógica e científica, as instituições da rede pública do Ensino Superior dependem, de facto, do Orçamento de Estado para o seu funcionamento. Certo é que, em muitas delas, as receitas próprias têm vindo a crescer sistematicamente, chegando por vezes para cobrir as despesas com pessoal. No entanto, não só esta tendência não é generalizável, como também o montante das receitas próprias não se mostra suficiente, mesmo nos melhores casos.

Por outro lado, e este é o aspecto que aqui se pretende salientar, aquele aumento das receitas próprias tem vindo a significar, em grande parte, um aumento dos sacrifícios que os/as alunos/as e famílias têm vindo a ser chamados/as a fazer, em situação de tão grande aperto financeiro. Com efeito, a formatação do ensino superior induzida pelo processo de Bolonha, por ter levado à desvalorização social das licenciaturas agora compactadas, fez subir o nível de exigência dos/as recrutadores/as e empresas, tornando o mestrado e, frequentemente, também a pós graduação, o limiar mínimo de qualificação exigida. Entre 2000 e 2009, o aumento percentual do financiamento privado (famílias e indivíduos) do ensino superior foi superior a 20 p.p., enquanto o correspondente peso do financiamento público no total da despesa pública diminuíu consideravelmente no mesmo período (OECD, 2013, Education at a Glance).  

De salientar, ainda, que com os efeitos da crise sobre os rendimentos familiares e individuais seria de esperar que a política social relativamente ao ensino superior se tivesse visto reforçada, designadamente no que respeita à atribuição de bolsas. O certo é que sucedeu precisamente o contrário: a percentagem de estudantes portugueses/as do ensino superior público com acesso a bolsas ou subsídios do Estado diminuíu de cerca de 22% em 2009 para menos de 19% em 2011 (PORDATA). 

Assistimos, assim, também neste domínio, à progressiva desresponsabilização do Estado para com a provisão e regulação do bem semi público que é a Educação, ao contrário do que lhe é cometido pela Constituição.

Por outro lado, a não renovação do corpo docente universitário e as condições de trabalho e remuneração cada vez mais degradadas tornam impossível a inovação pedagógica. Os cortes sucessivos têm vindo a conduzir, também, ao retorno ao sobre dimensionamento das turmas e à escassez de recursos pedagógicos fundamentais. Tratando-se, embora, de uma tendência comum a vários países da U.E., as consequências para sociedades, como a nossa, em que as taxas de conclusão líquidas do ensino superior pouco estão a ultrapassar os 40%, só poderão vir a agravar-se. De resto, o abandono e a desistência a meio da frequência do ensino superior têm vindo a aumentar de tal maneira que instituições internacionais de referência – como a EERA, European Education Research Association – decidiram dedicar a este tema uma das próximas conferências internacionais (ECER, Porto 2014).

Paradoxalmente, ou talvez não, os frutos do neoliberalismo voltam-se contra o próprio: a tentativa de normalização por parte das agências de acreditação internacionais, processo viral a que as universidades portuguesas, privadas e públicas, não têm escapado, impõe limites ultra rígidos aos indicadores de retenção e insucesso, limites esses que algumas daquelas instituições se vêem em dificuldades para cumprir…

E o pior é que tudo isto não é mais do que puro economicismo, em nome da austeridade. Com efeito,  não se vislumbram quaisquer indícios, no País, de uma estratégia de formação avançada. Pelo contrário, tanto em educação como em investigação e desenvolvimento, os indicadores recentes só nos mostram a perda de posições anteriormente adquiridas, assim se contribuindo para estreitar irreversivelmente a base de partida para futuras políticas de desenvolvimento de recursos humanos.

A (não) Reforma de Estado

Ainda não foi desta. É perfeitamente inacreditável a forma leviana e irresponsável com que o governo trata um assunto que deveria ser de primeira importância. Totalmente intolerável é a forma como responde perante os portugueses, também deste ponto de vista. O sentido de responsabilidade soçobrou por completo, afogado em incompetência, amadorismo e superficialidade, a falta de pudor faz o resto.

E, no entanto, tudo pode não passar de estratégia. A estratégia e visão de conjunto que têm estado ausentes da práctica governativa e que seriam indispensáveis à concepção de uma autêntica reforma de Estado, pode bem estar subjacente – na sua acepção menos nobre- ao sucessivo adiamento do esperado anúncio. A ser assim, tal sucederá essencialmente por duas razões.

A primeira, tem a ver com a grande questão ideológica: a reforma de um Estado que serve uma Constituição democrática não poderá reger-se por princípios neoliberais, como os que presidem à desigualdade na repartição dos rendimentos, ao peso crescente dos rendimentos de capital face aos do trabalho ou à desigualdade de oportunidades, efectiva e em crescendo, no acesso à educação, à saúde e restantes componentes do Estado Social. Mesmo condenando este último à extinção e atropelando sucessivamente as disposições constitucionais, o modelo não serve na forma…

A segunda razão tem a ver com a impossibilidade técnica de proceder a uma tal reforma. Não só pela incompetência e visão parcelares, já referidas, como também, e sobretudo, pela impossibilidade que o governo tem de chegar a uma função de consenso social, desde logo no seu próprio seio. Assistimos, com efeito, a constantes reflexos de divergência de interesses e perspectivas entre os vários membros do governo, mesmo quando se trata de reforçar as medidas de austeridade, desígnio comummente apropriado. Ora tais divergências não deixarão de estar presentes no processo de reforma do Estado.

Finalmente, mas não menos importante, uma questão que a semântica ajuda a desocultar: em vez de um documento consensualizado que resultasse de amplo debate público ou, no mínimo, de um processo credível em que os diversos representantes sociais não recusassem participar, iremos ter um “guião”. Muito provavelmente, algo que “nos instrua” sobre como agir… contra os nossos próprios interesses. É que, na óbvia impossibilidade de uma verdadeira reforma, vai-se cortando o mal pela raíz, reduzindo o Estado à sua mínima expressão.

Margarida Chagas Lopes

24 de Outubro de 2013

Uma notícia muito encorajadora e outra muito preocupante

Começo pela boa notícia: o comissário europeu para o Mercado Interno anunciou que, afinal, a proposta de directiva sobre a concessão a empresas privadas de serviços de interesse público não iria aplicar-se à gestão dos recursos hídricos.

É duplo o motivo de satisfação com aquele anúncio.

Como sempre o Grupo Economia e Sociedade tem defendido (v.g. as mensagens aqui publicadas em 17 de Maio e 26 de Junho por dois dos seus membros), juntando a sua voz á de outros movimentos da sociedade civil, a gestão da água deve manter-se na esfera pública, pois só desta forma se garante o direito fundamental dos cidadãos ao acesso à água.

Um pouco por toda a Europa, este é o sentir das populações, que têm mesmo levado a que se volte atrás em processos de concessão já em vigor, por se ter constatado que delas resultava um manifesto prejuizo dos seus direitos.

Em segundo lugar, é muito relevante que se trate, neste caso, de uma conquista da primeira Iniciativa Cidadã Europeia, que se revelou assim ser um instrumento eficaz de intervenção ao ser capaz de influenciar uma política comunitária, defendendo um direito muito importante para o seu bem–estar.

Todavia, este recuo da Comissão Europeia não dispensa que nos mantenhamos vigilantes, face às pressões no sentido da concessão da gestão da água a interesses privados, com o argumento da necessidade de uma rápida obtenção de recursos financeiros, desconsiderando tanto a vontade das populações como as características de monopólio natural que, só por si, desaconselhariam uma privatização.

A notícia preocupante a que nos referimos no título, é que o ex-ministro das Finanças, já preparado para apresentar a sua demissão, assinou, conjuntamente com o ministro da Solidariedade e Segurança Social, a Portaria nº 216-A que determina que o Fundo de Reserva da Segurança Social deve comprar, em menos de dois anos e meio, até cerca de 4 mil milhões de euros de dívida pública portuguesa. Ou seja, aquela aplicação absorverá quase 90% do total dos recursos do Fundo (contra 55% actualmente) sendo esta concentração de risco absolutamente desaconselhável por qualquer gestor prudente de tão elevada quantia.

O que assim pode ser posto em causa é a capacidade financeira do Fundo para fazer face a pensões e outras prestações sociais, caso ocorram futuras dificuldades nas finanças públicas: a factura será então apresentada aos mesmos de sempre e tudo isto se passou sem que se tenha dado conta de um debate aberto sobre a alteração da lei, como se impunha pela sua relevância.

É, no mínimo, descer a uma escala de erosão da democracia que julgavamos impossível acontecer.