Dia Internacional dos Direitos Humanos

Celebramos hoje, 10 de Dezembro, mais um Dia Internacional dos Direitos Humanos, tempo de recordar e fazer o balanço do caminho que foi percorrido após a aprovação pela ONU da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Nem a proliferação de outros “ Dias Internacionais” nos permite deixar passar esta celebração sem relembrar “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis, como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”(Preâmbulo da DUDH)  e o artigo 1º da Declaração “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Temos que reconhecer que, ao longo das últimas décadas, alguns passos foram dados no caminho para o reconhecimento dos direitos dos povos e na crescente exigência de que os estados os tornem uma realidade para os seus cidadãos.

Contudo, estamos muito longe de alcançar a maior aspiração da humanidade,”o mundo livre da miséria”, como se lê na DUDH. Aí estão as estatísticas internacionais a atestar a enorme desigualdade na distribuição da riqueza, a qual necessariamente se reflecte na capacidade de satisfação dos mais básicos direitos humanos, incluindo o de poder ter voz activa e participar no processo de desenvolvimento.

Não menos importante, nos tempos que correm, é o desafio a vencer pela liberdade de expressão das diferentes culturas e religiões, pondo fim à violência gerada pelo desrespeito de direitos nestes domínios.

Olhando o que se passa aqui à nossa porta, o que constatamos é uma perigosa deriva para uma sociedade ainda mais desigual, com crescente pobreza a atingir os mais vulneráveis, em certos casos de forma irreversível, sobretudo quando as vítimas são as crianças.

 A enganadora ideia de que ”é preciso crescer primeiro para distribuir depois” continua a ter, entre nós, demasiados adeptos, que parecem ficar confortados com medidas meramente paliativas, e, como tal, incapazes de promoverem um  desenvolvimento sustentável.

A eleição recente de Portugal  para o Conselho de Direitos Humanos da ONU (agora no âmbito do Conselho Económico e Social das Nações Unidas e não já na dependência do Conselho de Segurança), vem tornar ainda maior a exigência que todos devemos fazer ao Estado Português para se empenhar na promoção e defesa dos Direitos Humanos, o que passa pela solidariedade com os direitos de todos os povos, incluindo os direitos do povo português, que muito prejudicado tem sido  pelas insensatas políticas de austeridade.

O TRABALHO, OS DIREITOS E O MERCADO

Os desafios ao futuro e a ética atingem profundamente o atual modelo de desenvolvimento em que vivemos. Na sua principal orientação nota-se como é visível o endeusamento à função do mercado que substitui o lugar do ser humano como a centralidade da razão da vida em sociedade.

Os mercados são cada vez mais artificiais e manipulados, respondem a interesses muito próprios e por esse motivo distorcem a sua vocação, intervindo na tentação de regular áreas onde não deviam, pois a sua principal função é no que respeita à regulação da economia mercantil e não em intervenção direta nas políticas sociais e nos direitos dos trabalhadores.

O trabalho não pode nem deve ser definido ou comparado com qualquer definição ligado ao mercantilismo mesmo que seja ao afamado mercado do trabalho (porque este direito não deve passar pelos princípios da lei da oferta e da procura). Também não se deve confundir com um simples recurso porque não é matéria  “ recursos humanos “ ou ainda ” capital humano, “ “ ativos humanos”,  estas e outras definições são erradas.

Muitos dos problemas graves que hoje nos atingem não nos deixam isolados, alguns estão globalizados. Abordemos ligeiramente o mundo e olhemos para o que  se passa no nosso mundo do trabalho, que é a materialização  da pessoa humana como se de um produto inerte se tratasse sem precaver o seu sustento digno e  que está a pôr em causa a constituição das famílias e as necessidades sustentadas de crescimento demográfico.

Sustenta-nos uma grande interrogação o facto de não sabermos até onde se irá com este caminho, que através do incumprimento desvaloriza o direito negociado e legal dos acordos efetuados entre os trabalhadores, os governos e as entidades patronais. Compromissos assumidos que se tornaram em direitos não podendo estes ser alterados sem acordo de ambas as partes,  porém sem mais, por simples despacho deixam de valer abruptamente sem que haja qualquer renegociação apesar de os mesmos direitos já existirem em plena prática e devidamente assumidos e assinados.

É bom chamar a atenção entre outros os casos, para o facto de as aposentações e as reformas serem um direito de cada cidadão trabalhador adquirido através da sua contribuição em pagamentos regulares, devidamente contratualizados  e depositados no estado para a sua gestão, por este motivo nunca altera a sua verdadeira propriedade que é a dos trabalhadores e por isso mesmo não podem nem devem ser alterados sem o consentimento dos mesmos.

Cada vez mais o medo está a conviver todos os dias com os trabalhadores. Há medo sobretudo nas novas leis, estas ajudam á exploração do trabalho e o terror está intimamente ligado ao desemprego e à precariedade. Os seus efeitos conduzem á aceitação humilde, sem reclamação de direitos, tornando a pessoa mais obediente porque assustada. Olhemos para a facilidade com que se pretende despedir. Todos sabemos que hoje qualquer trabalhador com mais de 55 anos desempregado poucas hipóteses terá de voltar a ter um emprego.

É preciso ativar novas e justas políticas que dignifiquem o trabalho e a pessoa humana, um salário mínimo mais justo que combata a crescente pobreza. Isso passa por uma maior participação cívica tarefa de todos que humanize as relações laborais, consagre o respeito e reponha todos os direitos constitucionais e aqueles já negociados nas sedes próprias, como sejam os da concertação social.

João Lourenço