A
expressão vem de um dos deputados do “não-partido” italiano 5 estrelas, a
propósito de um projecto de lei que a Comissão Europeia (CE) agendou para ser
discutido – e, muito provavelmente, aprovado – pelo Parlamento Europeu (PE) no
próximo dia 6 de Dezembro. Aquela expressão, bem como a sua origem, não nos
servem senão de pretexto para chamar a atenção para um importante artigo sobre
o Tratado Orçamental (TO) que o economista John Weeks publica hoje na Social
Europe e que pode ler-se na íntegra aqui.
Ao
contrário dos dois tratados fundamentais da União Europeia, o Tratado
Orçamental não reuniu o consenso de todos os Estados Membros (EEMM) e, como
tal, não adquiriu força de lei. É natural que assim tenha sido, dada a rigidez
fiscal e orçamental que o TO impõe às políticas macroeconómicas dos diversos
EEM, designadamente em termos do cumprimento do défice público. De tal forma
que a Itália já referiu que, a ser adoptado pelo PE, não o cumprirá. Pretende-se
então agora, invocando o indispensável aprofundamento da União, tornar mais
claro, e rígido, o célebre Artigo 3º do Tratado de Maastricht, ao abrigo do
qual os défices públicos não serão permitidos senão em situações excepcionais
altamente restritivas.
Como
refere J. Weeks, a não unanimidade daquele Tratado Orçamental e, em
consequência, a possibilidade do seu não cumprimento, tem permitido uma certa
flexibilidade das políticas públicas, de grande importância na recuperação das
economias de Portugal e da Espanha. No nosso caso, tem-nos proporcionado um
clima económico de relativo alívio pós-austeridade e, em consequência, uma fase
de crescimento significativo da economia. Ao contrário do que foi permitido à
Grécia, e do que esta tem sabido ou conseguido utilizar.
A
composição do PE, onde predominam neste momento os partidos de centro-direita,
bem como uma audição prévia aos parlamentares a este respeito, faz admitir a
grande probabilidade de a lei ser aprovada. E, como tal, tornar-se vinculativa para todos
os EEMM.
A
acompanhar com atenção…
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