No jornal Público de hoje vem anunciada a
conclusão do “processo de venda aberto, transparente e concorrencial” do Novo
Banco.
Depois de um longo percurso com múltiplas
dificuldades e que tão pesado se revelou pelos encargos financeiros incorridos,
a notícia parecia tranquilizadora.
De facto, infelizmente, está longe de o ser,
persistindo um horizonte de riscos que conviria desocultar, para tranquilidade
da opinião pública, se for possível demonstrar que eles não têm qualquer
fundamento.
O controlo de capital (75%) passou para o
Fundo Lone Star, tendo sido respeitadas as exigências do Banco Central Europeu
e da Comissão Europeia.
O Fundo de Resolução, que detém 25% do
capital, “não nomeará nenhum representante para os órgãos sociais da
instituição, quer sejam executivos ou não executivos”, por imposição da direcção
Geral da Concorrência Europeia.
Por outro lado, lemos na Resolução do
Conselho de Ministros nº 15- A/2017 de 2 de Outubro, que o ”Estado
disponibilizará ao Fundo de Resolução os meios financeiros se e quando se
afigurar necessário, para satisfação de obrigações contratuais que venham
eventualmente a decorrer da venda de 75% do capital social do Novo Banco”.
Ajudas de Estado estas (a um banco detido maioritariamente por privados) que
Bruxelas já aprovou.
Como compatibilizar este compromisso com
aquele que, em Março, o governo assumiu publicamente, de que a venda do Banco
não teria impacto directo ou indirecto nas contas públicas, nem novos encargos
para os contribuintes?
E quais os limites para as ajudas de Estado? O
cidadão comum precisa de ser informado com clareza acerca do risco da operação
em causa, pois parece que pode vir a ser chamado, num futuro que talvez não
seja muito distante, a socorrer, mais uma vez, um Banco em dificuldades.
Acresce que, como é sabido, qualquer fundo de
investimento não tem como objectivo manter um compromisso de longo prazo, antes
procura a realização rápida de resultados financeiros.
Como compatibilizar este objectivo com o
apoio ao investimento do sector empresarial não financeiro?
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