03 dezembro 2010

A Protecção da Saúde

O direito à protecção da saúde é um direito fundamental da pessoa humana, cabendo ao Estado garantir a todos, sem qualquer discriminação, o acesso aos cuidados de saúde.

Felizmente em Portugal têm-se registado significativas melhorias nos indicadores de saúde – com relevo para a esperança de vida e para a mortalidade infantil – em consequência de uma elevação geral dos níveis de vida e de avanços na escolaridade depois de 1975 e da aposta, em boa hora assumida, num Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A questão que tem vindo a ser levantada já há alguns anos é a da possibilidade de manter o SNS face aos custos crescentes, em parte explicados pelas novas tecnologias, por ineficiências e desperdícios do sistema, mas também por uma má articulação entre o SNS e os prestadores privados, os quais, ao longo do tempo, foram ganhando espaço no mercado da Saúde.

De facto, o sistema de saúde português é hoje um sistema muito segmentado, pouco eficiente na aplicação de recursos, com vários níveis de acesso a cuidados de saúde, privados e públicos, o que tem originado queixas ao Regulador, nomeadamente por discriminação infundada de doentes e tempos de espero dilatados.

Mais recentemente medidas de rigor orçamental vieram tornar urgente provocar um debate alargado acerca da reforma do nosso sistema de saúde, visando, em particular, um maior controlo dos seus custos.

Tanto o actual Regulador da Saúde como o seu predecessor, trouxeram a público este problema, apontando medidas concretas que entendem dever ser adoptadas: a revisão das Convenções com os privados (só as análises clínicas e a imagiologia envolvem verbas da ordem de 700 milhões de euros), o sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgias (SIGIC) e as parcerias públicas e privadas (PPP).

Ficou também claro das declarações daqueles responsáveis, que muito há a melhorar no domínio da gestão hospitalar bem como na política do medicamento, que pesa sobremaneira nos gastos suportados directamente pelos doentes.

Como refere o actual Regulador da Saúde em entrevista publicada no jornal O Público de 2 de Dezembro, «os pagamentos directos são já mais de 20% da despesa total em saúde» e «a factura da farmácia é um dos dramas na área da saúde dos portugueses».

Por todos estes motivos, devemos exigir uma verdadeira reforma do SNS que não ponha em causa os seus fundamentos: “cada pessoa deve financiar o sistema em função dos seus rendimentos, – e não em função do seu estado de saúde – e deve ser curada em função do seu estado de saúde – e não dos seus rendimentos”, conforme lembrou Bruno Palier, em La Réforme des Systèmes de Santé, PUF, col. «Que sais-je?», Paris, 2009.

Acrescentou o mesmo investigador do C.N.R.S. que “todas as reformas dos sistemas de saúde devem arbitrar entre quatro objectivos muitas vezes contraditórios: assegurar a viabilidade financeira dos sistemas, mas também a igualdade de aceso aos cuidados de saúde, a qualidade destes e, finalmente, a liberdade e o conforto dos doentes e dos profissionais”.

Os cortes orçamentais são rápidos de executar. Mais difíceis e exigentes são as medidas de fundo que deveriam ser debatidas com os profissionais do sector e com a sociedade civil, para que venham a traduzir-se em melhorias do SNS e não na criação de barreiras de acesso ou em encargos acrescidos para quem já hoje os suporta em demasia.

1 comentário:

  1. Tal como o post anterior, tb este termina remetendo a resolução dos problemas para a melhoria dos modelos de gestão da coisa pública. Estamos de acordo. Mas há aqui um tópico que a meu ver foi subestimado: a adesão dos agentes dos sistemas mencionados aos modelos de funcionamento que se criticam. São miríades os interesses particulares que se afanam diariamente na demanda do proveito próprio. Cada médico é exemplo acabado de promiscuidade entre publico e privado e do primado dos objectivos individuais. E como se viu boa parte dos que procuravam as fantásticas remunerações do BPP não eram “grandes capitalistas”. Por isso arrisco que a gestão que temos seja mero reflexo da sociedade que somos e da cultura que a formata. Nessa medida ela depende menos da lei ou dos modelos que dos pressupostos particulares subjacentes às decisões que de algum modo implicam com a cidadania. O primado do interesse individual está implantado. Alterar isso é mudar a forma como cada um se relaciona antes de mais consigo. Sinceramente não faço ideia como é que isso se faz.

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