O Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as boas intenções…

 Num dos últimos números de International Politics and Society, a deputada alemão ao Parlamento Europeu Jutta Steinruck fez-se eco do debate em curso entre deputados socialistas e social democratas àquele Parlamento sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (ler aqui). Sendo de saudar a iniciativa da Comissão Europeia a este nível, conhecida desde Abril último e a que a Cimeira de Gutemburgo voltou agora a dar novo destaque, aqueles deputados e alguns analistas críticos salientam, entretanto, a grande limitação que decorre do facto de as medidas expressas no Pilar não terem força de lei, não sendo portanto vinculativas.

Especialista em questões de emprego, a referida deputada indigna-se particularmente com a deterioração severa da qualidade do emprego que alastra em toda a União Europeia (U.E.). Salienta a “novidade” dos contratos de trabalho de “zero horas” que, não especificando o horário de trabalho, permitem sujeitar os trabalhadores a horários variáveis, da maior instabilidade e normalmente não acompanhados de outros direitos básicos, como o de licença por doença.

Igualmente muito preocupante, o falso auto-emprego generalizado só agora parece começar a ser objecto de preocupação por parte dos reguladores, como nos revelou a recente perda do recurso por parte da Uber junto de um tribunal do Reino Unido: a sentença tornou claro que os agentes da acção deveriam ser considerados empregados e, assim, ter pleno acesso a direitos como os da segurança social, direitos que a Uber e empresas congéneres vêm insistindo em não reconhecer.

Mais exemplos se podiam apresentar relativamente a outros direitos sociais, em matéria de acesso à saúde, à educação, ao alojamento condigno, entre outros aspectos. Como a mesma deputada refere, a U.E. poderá, efectivamente, vir a fazer muito pelos direitos sociais dos seus cidadãos, tornando-os em fim prioritários relativamente aos condicionalismos económicos. Mas isso exige que a tais direitos venha a ser dada força de lei e que, assim, um qualquer cidadão comunitário possa fazer valer a sua razão relativamente aos mesmos desde logo no Tribunal Europeu de Justiça.

Para tal, torna-se indispensável que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais passe a constituir parte integrante dos Tratados Europeus, como exigem aqueles deputados e outros críticos.