O direito à Segurança Social não é um luxo de ricos

O Relatório Mundial sobre a Protecção Social 2014-2015, que a OIT acaba de publicar, é da maior oportunidade, pois vem acentuar a justeza do combate às políticas de austeridade, e o papel que a protecção social pode desempenhar no caminho para a saída da crise e na promoção do desenvolvimento inclusivo.

O panorama que a OIT apresenta sobre os níveis de protecção social em todo o mundo, quer esteja em causa o grupo das crianças e suas famílias, a população em idade activa, ou as pessoas em idade de reforma, está muito longe do que seria desejável .

Sendo o direito à segurança social um inquestionável direito humano, muito há que fazer para o garantir: cerca de 18 mil crianças morrem em cada dia por causas evitáveis; só uma minoria de trabalhadores tem cobertura em situações de desemprego; a protecção na invalidez é insuficiente, bem como a protecção de rendimentos e cuidados de saúde na maternidade; as pensões de reforma não chegam à maioria das pessoas e, para muitos, são insuficientes.

Nos países mais pobres, são dramáticas as carências, nomeadamente na cobertura universal da saúde, com mais de 90% da população sem usufruir deste direito.

Os indicadores da OIT mostram-nos a inaceitável dualidade social no mundo, situação que urge combater, através da mobilização de meios financeiros e humanos suficientes.

A crise financeira e económica mundial veio demonstrar a importância da segurança social como direito humano, mas também como factor de desenvolvimento económico e social, sendo certo que não foram convergentes as políticas seguidas pelos diferentes países na resposta à crise, como o Relatório em análise bem documenta.

Se, numa primeira fase, nos anos de 2008 e 2009, havia um consenso global que levou muitos países a pôr em prática políticas contra-ciclicas de estímulo à economia, incluindo o reforço orçamental para medidas de protecção social, a partir de 2010, não só na Europa, como em países em desenvolvimento, foi dada prioridade ao saneamento das finanças públicas, e uma redução prematura das despesas deixou sem protecção populações vulneráveis.

A posição do FMI, da OCDE e do G 20, foram determinantes nesta mudança de políticas, passando para primeiro plano a redução do déficit público e da dívida pública, com as consequências que bem conhecemos e que a OIT salienta no seu Relatório.

A redução das prestações de protecção social e o acesso mais restrito a serviços públicos de qualidade, em países de rendimento elevado, onde persiste o desemprego e o rendimento salarial decresce, enquanto os impostos aumentam, tem resultado num aumento da pobreza e da exclusão social que, na EU, já atinge 123 milhões de pessoas, ou seja, 24% da população, incluindo muitas crianças, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

A segurança social é um elemento de uma política económica saudável, reduzindo a pobreza, a exclusão e as desigualdades, favorecendo a estabilidade política e a coesão social e, ao apoiar o rendimento das famílias, estimula o consumo interno, o que é importante em período de lenta retoma e anémica procura mundial. Para além disso, a protecção social, ao reforçar o capital humano e a produtividade, facilita a transformação estrutural das economias nacionais. Ou seja, a protecção social tem a virtude de actuar como um estabilizador automático económico e social em tempo de crise.

Estas considerações que retiramos da leitura do Sumário Executivo justificam plenamente o sub-título do Relatório da OIT-“ Construindo a retoma económica, o desenvolvimento inclusivo e a justiça social”. Para que tal possa vir a ser uma realidade, impõe-se a defesa do modelo social europeu contra as pressões que vão no sentido de o destruir, em obediência a interesses de minorias .