O direito à Segurança Social não é um luxo de ricos

O Relatório Mundial sobre a Protecção Social 2014-2015, que a OIT acaba de publicar, é da maior oportunidade, pois vem acentuar a justeza do combate às políticas de austeridade, e o papel que a protecção social pode desempenhar no caminho para a saída da crise e na promoção do desenvolvimento inclusivo.

O panorama que a OIT apresenta sobre os níveis de protecção social em todo o mundo, quer esteja em causa o grupo das crianças e suas famílias, a população em idade activa, ou as pessoas em idade de reforma, está muito longe do que seria desejável .

Sendo o direito à segurança social um inquestionável direito humano, muito há que fazer para o garantir: cerca de 18 mil crianças morrem em cada dia por causas evitáveis; só uma minoria de trabalhadores tem cobertura em situações de desemprego; a protecção na invalidez é insuficiente, bem como a protecção de rendimentos e cuidados de saúde na maternidade; as pensões de reforma não chegam à maioria das pessoas e, para muitos, são insuficientes.

Nos países mais pobres, são dramáticas as carências, nomeadamente na cobertura universal da saúde, com mais de 90% da população sem usufruir deste direito.

Os indicadores da OIT mostram-nos a inaceitável dualidade social no mundo, situação que urge combater, através da mobilização de meios financeiros e humanos suficientes.

A crise financeira e económica mundial veio demonstrar a importância da segurança social como direito humano, mas também como factor de desenvolvimento económico e social, sendo certo que não foram convergentes as políticas seguidas pelos diferentes países na resposta à crise, como o Relatório em análise bem documenta.

Se, numa primeira fase, nos anos de 2008 e 2009, havia um consenso global que levou muitos países a pôr em prática políticas contra-ciclicas de estímulo à economia, incluindo o reforço orçamental para medidas de protecção social, a partir de 2010, não só na Europa, como em países em desenvolvimento, foi dada prioridade ao saneamento das finanças públicas, e uma redução prematura das despesas deixou sem protecção populações vulneráveis.

A posição do FMI, da OCDE e do G 20, foram determinantes nesta mudança de políticas, passando para primeiro plano a redução do déficit público e da dívida pública, com as consequências que bem conhecemos e que a OIT salienta no seu Relatório.

A redução das prestações de protecção social e o acesso mais restrito a serviços públicos de qualidade, em países de rendimento elevado, onde persiste o desemprego e o rendimento salarial decresce, enquanto os impostos aumentam, tem resultado num aumento da pobreza e da exclusão social que, na EU, já atinge 123 milhões de pessoas, ou seja, 24% da população, incluindo muitas crianças, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

A segurança social é um elemento de uma política económica saudável, reduzindo a pobreza, a exclusão e as desigualdades, favorecendo a estabilidade política e a coesão social e, ao apoiar o rendimento das famílias, estimula o consumo interno, o que é importante em período de lenta retoma e anémica procura mundial. Para além disso, a protecção social, ao reforçar o capital humano e a produtividade, facilita a transformação estrutural das economias nacionais. Ou seja, a protecção social tem a virtude de actuar como um estabilizador automático económico e social em tempo de crise.

Estas considerações que retiramos da leitura do Sumário Executivo justificam plenamente o sub-título do Relatório da OIT-“ Construindo a retoma económica, o desenvolvimento inclusivo e a justiça social”. Para que tal possa vir a ser uma realidade, impõe-se a defesa do modelo social europeu contra as pressões que vão no sentido de o destruir, em obediência a interesses de minorias .

A OIT defende para Portugal uma estratégia centrada no emprego

Falta já pouco para o fim do programa de assistência financeira de que se conhecem alguns dos muitos efeitos perversos que se manifestam na economia e na sociedade portuguesa e que se irão reflectir nos anos futuros.


Mais do que discutir agora se vem aí novo resgate ou um programa cautelar, o que importa é preparar o caminho para que, em qualquer caso, se criem as bases de um desenvolvimento sustentável, rejeitando prosseguir políticas suícidas, e avaliando alternativas baseadas em estudos bem elaborados, não em modelos teóricos desajustados, como tem sido o caso, e que só subsistem pelo teimoso autismo do governo, como ontem escreveu neste blogue Manuela Silva.

O protagonismo quase exclusivo assumido pelas organizações que compõem a troika (os “donos do dinheiro”) terá contribuido para um crescente pessimismo quanto à capacidade de afirmação de outras instituições internacionais, às quais estamos vinculados desde há longas décadas, perante as quais assumimos compromissos, e que podem, e devem, ser parte do apoio de que necessitamos.

A avaliar pelo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que ontem nos foi dado a conhecer e que tem o título “ Enfrentar a Crise do Emprego em Portugal” , aquele pessimismo poderá não se justificar: de facto, trata-se de uma análise séria e muito completa do que tem sido o agudizar da situação económica e social em Portugal, que é anterior a 2008, mas sofreu mais intensamente com as medidas desastrosas e ineficazes de combate à crise.

A nossa deterioração do mercado de trabalho, recorda a OIT, com a perda de um em cada sete empregos, foi a mais significativa entre os países europeus, depois da Grécia e da Espanha, e a taxa de desemprego atingiu o máximo histórico de 17 por cento.

Perante as condições macroeconómicas difíceis que se atravessam, e considerando a incapacidade da incipiente recuperação económica esperada (pelo FMI) para provocar qualquer efeito positivo no desemprego, propõe a OIT uma mudança de estratégia, em que se impõe passar a priveligiar uma visão do longo prazo, negociar uma redução dos juros e adoptar Políticas Activas do Mercado de Trabalho que já provaram a sua eficácia e que seriam dirigidas, em especial, aos grupos em situação mais crítica, isto é, jovens desempregados, desempregados de longa duração e agregados familiares sem trabalho.

De facto, o que a OIT advoga é uma estratégia coerente, centrada no emprego, que tem presente uma multiplicidade de factores, nomeadamente:

• os constrangimentos financeiros que pesam sobre as pequenas empresas;
• a necessidade de alargamento da base de produção;
• o reforço das instituições do mercado de trabalho;
• a emergência social e a necessidade económica que é dar atenção ao elevado desemprego jovem;
• a resolução das fragilidades do sistema educativo;
• a necessidade do forte envolvimento dos parceiros sociais para chegar a soluções equilibradas, promover a confiança e ajudar a definir uma visão para um futuro melhor.

Estima a OIT que as políticas que preconiza, travariam o desemprego, que desceria dois pontos percentuais até 2015, enquanto o ritmo de redução do deficit orçamental seria mais lento em 2014, mas aceleraria nos anos seguintes.

Sendo certo que outras abordagens podem ser propostas, aquela que a OIT elegeu neste seu trabalho, e, sobretudo, a forma equilibrada e séria como o elaborou, torna-o um contributo precioso para um urgente debate, entre parceiros sociais, responsáveis políticos e sociedade civil, acerca do futuro colectivo que queremos, e podemos, construir.

Pela Dignidade do Trabalho

O texto de ontem de Manuela Silva "Em Defesa do Valor do Trabalho" e a iniciativa deplorável e provocatória nele denunciada e que manchou o passado 1º de Maio são alguns dos motivos que me levam a escrever hoje este post. Os outros resultam da leitura de 2 artigos publicados no jornal Público: um, no próprio 1º de Maio, intitulado “Este não é um 1º de Maio qualquer” e da autoria de Juan Somavia, Director-Geral da OIT, e o outro, hoje 4 de Maio, com o título “O império do mal”, e da autoria de Domingos Ferreira, Professor da Universidade do Texas e da Universidade Nova de Lisboa. Juan Somavia diz que “…em demasiados locais, perdeu-se a noção básica de que o trabalho não é uma mercadoria”. Ora este é, significativamente, o primeiro dos “princípios fundamentais sobre os quais se funda a Organização”, como consta do artigo I da “Declaração de Filadélfia” da OIT (1944). O governo actual (como aliás, há anos, procedeu de forma semelhante um de idêntica orientação) acabou com o Ministério do Trabalho, meteu (ia a dizer que misturou) as questões e políticas do trabalho e emprego entre as questões de economia e transportes, entre as de produção, comércio e exportação. Os problemas de emprego são, de facto, uma questão de política económica (mas não só). Mas o ponto não está aí, o ponto está na desvalorização do trabalho em que essa opção se insere e que tem sido efectivada na revisão da legislação laboral e das condições de apoio social no desemprego (estas a cargo de outro ministério evidentemente sintonizado com o da economia), a pretexto de flexibilizar o chamado mercado de trabalho e, pretensamente, facilitar o emprego (o que a evidência tem mostrado ser falso). Pese embora haver um “mercado” de trabalho (expressão de que discordo, mas com a qual se convive, na medida em que há oferta e procura), o trabalho não é mercadoria, o trabalho não é um objecto comercial! É certo que, ao nível da própria UE, houve tentativas, e até há pouco bem visíveis, de desvalorização do próprio direito do trabalho, procurando fazê-lo equivaler-se ao direito de comércio de bens e serviços. E não se pode deixar de lembrar que isso era contraditório com o apoio expresso da própria Comissão Europeia à Agenda do Trabalho Digno lançada pela OIT. Não é demais lembrar que o trabalho não é apenas um custo, a esmagar o mais possível. O trabalho é uma situação humana, com vários aspectos que a tornam complexa, mas de que destaco o de configurar o desempenho de um papel de utilidade social e de realização pessoal (e familiar e cidadã), como aliás salienta a Doutrina Social da Igreja referida por Manuela Silva no seu texto. Como se pode falar de projecto de futuro e de vida para os 36% de jovens desempregados ou para os 40% com um nível salarial abaixo dos 600 euros (em contraste tantas vezes com o nível de qualificação)? E, a propósito, cito outra vez Juan Somavia, o qual, sobre políticas de consolidação orçamental diz: “Numa democracia, é mais importante manter a confiança de longo prazo das pessoas – especialmente as mais vulneráveis – do que ganhar a confiança de curto prazo dos mercados financeiros”. E isto leva-me ao artigo de Domingos Ferreira que em “O império do mal” denuncia a “estratégia predadora do Goldman and Sachs” através da infiltração de antigos seus quadros nas grandes instituições políticas e financeiras internacionais, referindo Mario Draghi, Mario Monti, Lucas Papademos, a que acrescento eu António Borges em Portugal, embora, claro, a um nível mais modesto. No final do seu artigo diz Domingos Ferreira: “Este poderoso império do mal…está a destruir não só a economia e o modelo social, como também as impotentes democracias europeias:” Lembrem-se do que há pouco Mario Draghi disse sobre o estado social… A pouco e pouco, se não houver sobressaltos, nas nossas democracias europeias estaremos longe da Agenda do Trabalho Digno cujos objectivos são que todas e todos possam “aceder a um trabalho digno e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e de dignidade humana”, de que faz parte “acesso progressivo a um emprego bem pago e com direitos” (Juan Somavia, no artigo referido).

O Desemprego não Pára de Crescer-

Segundo as previsões da OIT, recentemente divulgadas, o desemprego mundial atingiu, em 2011, os 197 milhões de desempregados e poderá ultrapassar os 200 milhões no corrente ano.

Em Portugal, estamos a chegar a 1 milhão e 200 mil desempregados ou seja a uma taxa de desemprego registado superior a 15% do total da população activa e com tendência crescente.

Os jovens são os mais afectados e também é esta categoria, que tem vindo a aumentar, tanto a nível mundial como no nosso País, que maior dificuldade tem em encontrar empregos não precários.

Além da sua dimensão económica, a psicosocilogia ensina que: O desemprego é uma forma particular de desmoralização psico-social. Dos felizardos que disfrutam de um posto de trabalho seguro, poucos são os que têm disto consciência. Desocupação não significa tempo livre. Não se pode “descontrair” contra-vontade e sem limite. O resultado é a inactividade física, a inércia mental, a instabilidade psíquica e, finalmente, a perda da capacidade de contacto social e a perda da auto-estima.

Serão precisos outros sinais de alerta para tornar evidente que o actual modelo de funcionamento da economia e da organização sócio política não funciona?

Continuará a afirmar-se na esfera governativa e empresarial uma expectativa míope – mas não desinteressada – de que a situação vai melhorar por conta das políticas de cariz austeritário e recessivo que vêm sendo seguidas?

Quem ouvirá o alerta de Juan Somavia, Director-geral da OIT quando afirma: É absolutamente indispensável dar prioridade ao trabalho decente e investir na economia real"?

E eu acrescento: Quando se reconhecerá que é absolutamente indispensável repensar a economia e a organização sociopolítica à luz de um paradigma de Direitos Humanos e seu corolário de direitos económicos e sociais?

"É fácil, é barato!..."

“É fácil, é barato…”, mas, desta vez, não “dá milhões” (ou dará?...), como dizia a antiga frase publicitária do totoloto. Estou a referir-me a duas das cinquenta medidas da Resolução do Conselho de Ministros da semana passada com o título conjunto de “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”.

Também poderia ter começado este texto (ou desabafo) de outra maneira: despedir, só com justa causa? dá-se a volta por…baixo. Assim: baixemos as compensações ou indemnizações (claro, não por despedimento individual, mas por “reeestruturação”…), criemos “um mecanismo de financiamento de base empresarial…” (parte dessa base vai-se buscar à componente “massa salarial”…), há 1 mês por cada ano – isso é muito para compensar o despedimento, vamos “impor limites aos valores da compensação e indemnização devidas ao trabalhador…”. Estou a referir-me à dita Resolução, nos pontos i) e ii) da alínea que começa com esta expressão ( cuja incoerência não parece ter incomodado os membros do Conselho de Ministros): “estimular a criação de emprego…”. Até o insuspeito Dr. Bagão Félix comentou, a propósito, que se devia era financiar a criação de emprego por ajudas à contratação e não "financiar a destruição de emprego" (entrevista à RTP 2, 22h, no passado sábado 18).

Evidentemente, não se sabe muito bem como é que tais medidas irão ser postas em prática. Ainda terão que ser “afinadas” em Concertação Social, e, além disso, até dá jeito estarem ainda por concretizar: alguns responderão à crítica que quem critica não sabe do que fala. Assim como também há quem “desdramatize” dizendo que isso dos limites à compensação só produzirá efeitos em novos contratos, portanto “só dentro de 15 ou 20 anos” (João Proença, segundo o EXPRESSO de 18/12/10, pg. 7). Mesmo que isso fosse verdade, há que perguntar se o futuro e segurança/estabilidade de vida dos jovens não deve ser uma preocupação de hoje.

Mas não é tanto o conteúdo das medidas que interessa discutir. O que, sobretudo interessa discutir é a sua lógica de base, a lógica orientadora.Desde logo, numa “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”, sacrifica-se o emprego…por razões de suposta competitividade! Ou será/terá sido por razões de cosmética e fotogenia?: para ficar bem na fotografia do Conselho Europeu (que por concidência se ia realizar logo a seguir) e agradar a comissários, e a ministros e presidentes, especialmente a Frau Angela Merkel, a Monsieur Sarkozy e também a ministros das finanças (é de pasmar! ministros das finanças a darem sugestões/quase ordens sobre leis laborais portuguesas…). Aliás, essas pessoas parece não terem ouvido falar da conferência de Setembro em Oslo nem visto o relatório referido pelo “post” de ontem de Manuela Silva.

Aliás, estímulos à criação de emprego e dinamização da economia… isso era quando havia a crise…Agora, o verbo que comanda não é “estimular”, é “cortar”!... E os cortes maiores continuam a ir no sentido de desvalorizar o trabalho, nas garantias de segurança e nos salários. A UE já esqueceu o apoio dado à Agenda “Trabalho Digno” da OIT.