Porquê adiar a revisão do Salário Mínimo?

Mais uma vez, os media trazem até nós as discussões a propósito da actualização do Salário Mínimo. A posição do governo tem sido a de que a crise aconselha a não realização ou o adiamento desta actualização (mais recentemente, com efeitos a partir apenas do início de 2015), o que põe em causa o Acordo negociado em sede de concertação social.

Para além do incumprimento do Acordo, importa lembrar que Portugal ratificou as Convenção e Recomendação da OIT que estabelecem a obrigatoriedade da revisão periódica do Salário Mínimo e definem os critérios que devem presidir à sua revisão, o que o coloca igualmente em falta. Acresce que tanto os empregadores como os trabalhadores se manifestaram a favor da revisão para o ano de 2014.

Como interpretar então a posição do governo? É certo que o argumento apresentado tem sido o de que se trata de uma imposição da Troika, mas constata-se que o governo não parece interessado em resolvê-la, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com as indemnizações por despedimento ilegal. Sendo assim, podemos concluir que o verdadeiro motivo se situa do lado do cumprimento cego dos ditames ligados à austeridade, advogada pelo programa de ajustamento. Muito embora os efeitos do Salário Mínimo sobre a pobreza e a distribuição dos rendimentos sejam inferiores aos das prestações da Segurança Social, vale a pena recordar um estudo antigo da OCDE, que revelava que Portugal e os Estados Unidos da América eram os países onde aqueles efeitos eram mais significativos, no conjunto dos países analisados, muito especialmente no que se refere aos “working poors”. Daí a relevância das revisões do Salário Mínimo, sobretudo em período de dificuldades.  

A incidência negativa sobre o emprego e o desemprego, que tem sido também apresentada como razão para adiar a revisão do Salário Mínimo, precisa também de ser convenientemente analisada, uma vez que os estudos existentes têm geralmente concluído por um efeito negligenciável. Tal iria provavelmente acontecer outra vez, sobretudo no caso de o aumento ser moderado, sendo de prever que iria cobrir a evolução recente da inflação, mas não recuperando a totalidade das perdas de poder de compra entretanto verificadas.