Transparência e Justiça Fiscal

No rescaldo do escândalo dos Panama Papers assistimos ao lançamento de um certo número de iniciativas, tanto a nível nacional como a nível internacional, visando a procura de novas regras no domínio da transparência financeira e da justiça fiscal.

                                        

Como sempre tem sucedido ao longo de décadas, o caminho está cheio de armadilhas pois perante a ameaça de que “o capital não tem pátria, especialmente quando tem de pagar impostos” as medidas que se adoptam são tímidas e ineficazes.

Mas há quem não desista e devemos saudar as iniciativas que não deixam cair no esquecimento e iniquidade das práticas de evasão e fraude fiscal, assim como a concorrência fiscal entre estados e os regimes especiais que concedem a certas empresas em prejuízo dos magros recursos públicos.

Sabe-se que ontem deram entrada na Assembleia da República nada menos do que dezasseis Projectos de Lei e dois Projectos de Resolução sobre a transparência financeira e fiscal, incluindo as relações com as “offshore”, como resultado de uma iniciativa do Bloco de Esquerda e do pedido por este feito aos vários partidos para apresentarem também as suas contribuições.

O convite foi aceite pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP. Quem, há menos de um ano, poderia prever um tal resultado?

Veremos com o decorrer dos trabalhos parlamentares, qual o grau de empenhamento de cada um dos partidos na defesa dos meios legais mais aptos a obter resultados concretos e que leis virão a ser aprovadas e postas em prática.

Em qualquer caso, o que está em causa é demasiado importante para ficar apenas na esfera parlamentar pelo que parece muito pertinente a chamada de atenção feita pela Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC) - que é a representante portuguesa da Rede Global Anti Corrupção Transparência Internacional - para que seja levado a cabo um debate público mais alargado acerca das matérias que estão a ser discutidas na Assembleia da República e também nas instâncias internacionais.

Afinal, devemos às várias iniciativas de organizações não-governamentais o estarem hoje estas questões na agenda mediática, tornando possível reforçar a influência democrática na forma de as abordar e resolver.