Dia Internacional da Água- A água é um bem público

No dia Internacional do direito à água potável e ao saneamento, são muitas as vozes que se erguem para denunciar os atropelos que continuam a verificar-se no cumprimento deste direito humano fundamental.

Não é demais lembrar que essa situação de carência ainda afecta milhões de pessoas em todo o mundo e, por isso, se exige de todos governos e instâncias internacionais competentes que não descurem este problema.

Outra questão que, neste dia, importa igualmente assinalar é a ameaça de privatização da água e do saneamento que, presentemente, grassa em certos meios políticos do espaço europeu. Portugal não é excepção. Subtilmente, está em marcha um processo de descaracterização da água como bem público que abre o caminho para a sua mercantilização.

Já se fizeram ensaios nesse sentido em alguns concelhos do País, com os resultados esperados: aumentos de preço; dificuldades de abastecimento em zonas menos lucrativas; acréscimo de encargos para o erário público, através de cláusulas de salvaguarda negociadas com as empresas; falhas no que se refere à manutenção das condutas e de conservação de outros equipamentos  da rede.

Neste dia, muitas organizações não governamentais envidam os seus esforços para fazer chegar à Comissão Europeia e aos estados-membros petições e reivindicações no sentido do necessário aperfeiçoamento da legislação europeia nesta matéria, de modo a garantir que todos os habitantes do Planeta gozem do direito à água potável e ao saneamento, que  o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não fiquem sujeitos às "regras do mercado interno" e às normas da liberalização, mas antes seja devidamente salvaguardada a natureza de bem público dos recursos hídricos em geral.

Trabalho Infantil - uma Situação Intolerável

Apesar de todos os esforços que, a nível mundial, se têm feito no sentido da erradicação do trabalho infantil, são ainda muitos os países que não dispõem de legislação adequada ou, mesmo quando esta exista, os respectivos governos não criam os mecanismos necessários para o respectivo cumprimento efectivo de molde a que se ponha termo a esta chaga social que vitimiza mais de 215 milhões de crianças em cada ano.

A Índia é considerada a capital do trabalho infantil -- crianças que, a partir de cinco anos de idade, são vendidas a traficantes, forçadas a trabalhar como escravas e não raro sujeitas a abusos e a agressões físicas e sexuais.

Presentemente, estão em curso, naquele País, diligências governamentais no sentido da aprovação de uma lei que visa proibir qualquer situação de trabalho realizado por crianças com menos de 14 anos e proporcionar auxílios financeiros para famílias pobres, para que estas mantenham os seus filhos na escola e sejam as primeiras a defendê-los da cobiça de terceiros.

Têm, porém, surgido múltiplos obstáculos à sua aprovação e implementação pelo que organizações indianas de defesa dos direitos da criança consideram da maior importância uma acção a nível mundial para aumentar a pressão pública sobre as autoridades políticas do País, afim de que esta iniciativa não fique gorada.

A petição pode ser assinada aqui.

Declaração Universal dos Direitos Humanos – 64 anos depois

Como todas as efemérides, também esta serve, em primeiro lugar, para nos regozijarmos com o tesouro adquirido: o reconhecimento universal de direitos inalienáveis da pessoa humana, pelo facto de o ser e independentemente de quaisquer outros atributos.

Deverá também servir para a tomada de consciência do caminho que ainda falta percorrer para que tais direitos, em toda a sua amplitude, sejam, efectivamente, cumpridos, tanto nos nossos espaços mais próximos (penso em Portugal e na União Europeia em que vemos crescer o número de pobres e os atropelos ao estado de direito!) como naqueles que nos são mais longínquos, incluindo parceiros com quem mantemos relações privilegiadas e onde persistem privações de liberdade por delitos de opinião e outras denegações de direitos, incluindo tráfico de pessoas e trabalho escravo.

Neste processo de concretização dos direitos humanos, todos estamos implicados: cidadãos e cidadãs, instituições, estados e governos, instâncias supranacionais. Assim foi lembrado, com palavras e com a divulgação de actos exemplares, na sessão de ontem na Assembleia da República, mediante a atribuição do prémio de direitos humanos à Caritas Portuguesa e a concessão de medalhas a dois cidadãos portugueses que se distinguiram ao colocar as suas qualidades e competências ao serviço das pessoas.

Aos premiados deixamos o testemunho do nosso reconhecimento e gratidão.