Aprovado na generalidade o OE para 2013, confrontamo-nos com o anúncio do incumprimento da meta de redução do deficit e o propósito do governo de cortes adicionais da despesa pública da ordem de 4 mil milhões de euros .
Mais austeridade sobre trabalhadores e pensionistas não é já suportável e não colhe sequer o apoio do patronato que vê degradar-se o ambiente laboral e a contínua queda da procura em consequência do reduzido poder de compra da população.
Como se não fosse já bastante o mal estar social, pretende o governo restringir as funções sociais do estado, com o recurso a uma revisão da Constituição ou mesmo, não reunindo para tal os votos necessários, dispensando essa revisão.
Com grande ligeireza se argumenta com a inviabilidade financeira do cumprimento pelo estado daquelas funções e começa a ser claro o propósito da sua entrega a entidades privadas.Trata-se de um projecto de estado mínimo que colide frontalmente com os pricípios constitucionais.
Ao mesmo tempo assiste-se já, como efeito da redução da despesa pública e da ideologia neo liberal dominante, a um enfraquecimento da protecção social: a pouco e pouco, o conceito de direitos sociais universais cede o lugar a mínimos de assistência social em situações de extrema carência.
Como observa o Conselho Económico e Social no seu parecer sobre as GOP para 2013, por não estar definida uma estratégia clara para as políticas sociais, como a saúde e a educação, é grande o risco de poder ser posto em causa o respeito pela dignidade e, mesmo, a sobrevivência das pessoas.
Devemos relembrar que a construção do estado social é produto de uma luta social de décadas que contribuiu decisivamente para o progresso económico e para a coesão social e os seus benefícios são indissociáveis da noção que os portugueses têm do regime democrático.
Ignorar estes factos, pondo em causa direitos dos cidadãos, seria uma atitude irresponsável que criaria tensões sociais da maior gravidade.
É precisamente porque a Europa dispõe de um modelo social que o impacto da crise foi, até certo ponto, amortecido.
Destruí-lo ou enfraquecê-lo com reformas precipitadas em nada contribuiria para combater a crise.
A prioridade dos governos europeus, sobretudo nos países como Portugal que mais vulneráveis se encontram, deveria ser concentrada em influenciar as várias instâncias europeias para que deixem de adiar, ou boicotar, as medidas capazes de enfrentar os mercados financeiros que especulam com as dívidas soberanas e, paralelamente, de forma solidária, promoverem o relançamento da economia e a criação de emprego.
Como afirma o economista alemão Wolfgang Münchau no Financial Times em artigo de 11 de Novembro (Competitiveness will not save de euro) “há que acabar primeiro com esta crise - mais do que procurar refúgio no debate do passado em que os europeus adoram perder o seu tempo, ou seja, sobre as reformas institucionais e estruturais que, não sendo irrelevantes, são-no para a resolução desta crise”.
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