Os Exames dos/as Professores/as

A promessa concretizou-se. Do desnorte que caracteriza hoje em dia o Ministério da Educação e Ciência (MEC), recebemos ontem a confirmação do que os exames dos/as docentes dos ensinos básico e secundário são mesmo para avançar. 

Sindicatos e outras vozes da representação social vieram desde logo a insistir na sua indignação e apelo à justiça. E, com efeito, abundam os motivos de perplexidade: o facto de se vir agora introduzir um requisito adicional para o exercício da profissão não previsto à partida; a abrangência pela medida de docentes que, de facto, já exercem há largos anos, assim se desvalorizando a experiência profissional por aqueles/as adquirida e as sucessivas avaliações a que já são  submetidos/as; a admissão da possibilidade de dispensas desta exigência em condições perfeitamente indefinidas e sem qualquer esclarecimento sobre os critérios a que possam obedecer...

Para além daqueles aspectos, também é objecto de ampla crítica o processo de mercantilização que subjaz à aplicação dos exames: serão os/as próprios/as docentes a financiar a realização dos exames a que se submetem, quer nas disciplinas gerais quer nas específicas! Se, por um lado, se trata de um "negócio" a que alguns já fizeram as contas relativamente ao rendimento que daí advirá para os cofres públicos, por outro revela bem a total ausência de concepção e política de desenvolvimento de recursos humanos por parte do MEC. Tempos houve em que os/as docentes dos ensinos básico e secundário tinham acesso gratuito a acções de formação e de actualização, dispensa parcial de propinas na frequência de programas de escolaridade complementares, entre outros. Agora, exige-se dos/as professores/as contratados/as que continuem a "investir no seu capital humano", mesmo que -  por ineficiência e economicismo do sistema - o desfecho continue a ser o desemprego, por um lado, a falta de enquadramento de alunos/as com necessidades especiais e a elevada dimensão das turmas, por outro. Falta de enquadramento que os/as professores/as se têm vindo a habituar a colmatar do seu próprio bolso, sempre que podem, agora que a fome voltou a aparecer na escola pública.

Há, no entanto, um outro aspecto sobre o qual parece ser também de reflectir. Trata-se da total desautorização das instituições de ensino responsáveis pela formação de professores/as que esta medida vem, de facto, promover.  No caso de estabelecimentos de ensino público, o sistema acaba por virar-se contra si próprio, tal o afã em aniquilar a escola pública. E, mesmo no caso das instituições de ensino privado, o Estado, via MEC, põe assim em causa a sua função de regulação, constitucionalmente estabelecida. 

Se tal resulta de falta de confiança na qualidade da formação que aquelas instituições ministram, o comportamento ético deveria consistir num diagnóstico correcto e numa intervenção adequada a montante: os processos de acreditação e certificação de qualidade das instituições que formam professores/as para tal deveriam servir... Em vez de tentar, pretensamente, remediar-se o problema intervindo no segmento final do processo, um dos elos mais fracos, ao mesmo tempo.