Devagar, devagarinho, o Governo continua a dar passos no sentido da privatização de bens públicos essenciais cuja provisão, pela sua própria natureza, tem carácter de monopólio. É o caso do abastecimento da água à população ou da recolha dos lixos urbanos.
É de louvar a iniciativa da Ordem dos Advogados que, para assinalar o Dia Europeu do Consumidor, promoveu um debate em torno desta questão da maior importância.
Na sessão fez-se ouvir a voz de Paulo Morais que advertiu para os riscos de corrupção e de promiscuidade política inerentes a este tipo de negócios, com garantias de vantagens para os privados, custos agravados para o Estado e maiores encargos e pioria de qualidade para os utentes. Na sua opinião, em entrevista à Lusa, reconheceu que a privatização da água e da recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos vai correr mal e os serviços serão mais caros e de menor qualidade para os cidadãos.
Também o Prof. Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) pôs em evidência os riscos associados a estas potenciais privatizações: Não se concebe que se assista impunemente a um desarme do Estado, das regiões e dos municípios, para se dar de bandeja a privados serviços que, sendo de interesse geral, não podem constituir base para a consecução de lucros em detrimento do interesse das populações.
Estamos diante de opções que não só têm consequências no imediato, como comprometem o futuro colectivo e por isso exigiriam um amplo escrutínio democrático. No actual contexto político, a sociedade civil tem uma palavra a dizer.
Outras considerações podem ver-se aqui.
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