Os ministros das finanças dos 27 chegaram a acordo, no passado dia 14, sobre uma proposta que visa a criação de um Mecanismo Único de Supervisão (M.U.S.) para os bancos da zona euro, que ficará a cargo de uma agência a criar no âmbito do B.C.E. e deverá estar operacional em Março de 2014.
A proposta foi apresentada ao Parlamento Europeu para aprovação.
O sistema de supervisão financeira é um passo essencial para uma desejável futura união bancária, que envolverá um mecanismo de resolução dos bancos com problemas (para os fortalecer ou fechar) e uma garantia dos depósitos, devendo este processo contribuir para uma separação entre o risco bancário e o risco soberano, e assim evitar futuras crises tão graves como a actual.
Cumpre, por estes motivos, saudar o passo agora dado e o esforço dos que se empenharam na sua preparação.
Em todo o caso, ficam ainda muitas interrogações sobre os termos do acordo e a sua adequação aos resultados que dele se esperam. De algumas delas damos conta a seguir.
Será que, com o acordo obtido, tudo corre pelo melhor na zona euro, podemos respirar de alívio e esperar o regresso da confiança no sistema bancário?
Até que ponto as divisões políticas que continuam a minar a construção europeia condicionaram negativamente os termos finais do acordo?
De facto, comparando o que era o objectivo esperado de supervisionar todos os bancos (cerca de 6.000 na zona euro) com o número dos que, afinal, ficarão abrangidos – os 200 maiores, ou seja, com activos superiores a 30 mil milhões de euros - temos um indicador da falta de ambição e, muito provavelmente, da falta de eficácia da futura supervisão europeia.
Que racionalidade existe naquela divisão entre bancos maiores e mais pequenos? Será que são só os primeiros que poderão criar problemas?
Estará esta solução a favorecer alguns países em detrimento de outros como refere Wolfgang Münchau em “Politics undermines hope of banking union” publicada no Financial Times on-line de 16 de Dezembro? Aí se lê que uma grande parte dos bancos alemães ficam de fora do sistema, ao contrário do que sucede com os franceses, e vai ao ponto de afirmar que, em vez de uma união bancária existirá, antes, um sistema bancário fracturado.
Até que ponto esta assimetria não pode vir a dificultar um consenso sobre o futuro sistema de resolução dos bancos e o esforço financeiro a ele associado?
E que sucede se, entretanto, antes de entrar em vigor o M.U.S., um ou mais bancos entrarem em dificuldades?
Se, para alguns, é animadora a constatação de que se “avançou alguma coisa” (como disse o Presidente da Comissão Europeia), para outros, muito em especial os cidadãos e as empresas dos países que mais severamente estão a ser atingidos com o impacto das medidas de austeridade, o ritmo lento das reformas da zona euro é preocupante.
Mais uma vez se confirma como é prioritário e urgente trabalhar no sentido de aprofundar o entendimento ao mais alto nível político, sem o que as propostas para uma maior integração europeia, por muito perfeitas que se apresentem acabam por ser inconsequentes ou, mesmo, em alguns casos, perigosas, na medida em que podem transmitir uma falsa noção de segurança.
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