Ontem, 4 de Abril, o IDEFF (Instituto de Direito Económico Financeiro Fiscal, da Faculdade de Direito de Lisboa) organizou um debate sobre o Conselho Europeu de 24 e 25 de Março a que deu o título sugestivo "NOVAS VESTES DA UNIÃO EUROPEIA ?".
Os 2 painéis da manhã tiveram como temas "A nova governação económica da União Europeia" e “A harmonização laboral e da segurança social" (ver o programa).
Antes, tive o cuidado (e a paciência!) de ler o texto das conclusões do referido Conselho que adoptou "... um pacote abrangente de medidas que nos deverão permitir ultrapassar a crise financeira e prosseguir na via do crescimento sustentável. Este pacote virá reforçar a governação económica da União Europeia e garantir a estabilidade duradoura do euro no seu todo." (estas "proclamações" vêm logo na página 1).
Segundo o ponto 4, "Os esforços de consolidação orçamental devem ser completados através de reformas estruturais que promovam o crescimento" e para o efeito elencam-se 9 medidas que os Estados-Membros porão em prática.
Ora, a medida que vem logo em primeiro lugar (e aqui não vale "os últimos serão os primeiros"!...) é "valorizar o trabalho"(pg. 3).
Não estou habituado a tal generosidade vinda daqueles sítios. A minha desconfiança viu-se logo justificada. Não só nunca mais no texto aparece qualquer referência a "valorização do trabalho", como qualquer referência ao trabalho ou a condições sociais (nomeadamente, segurança social, emprego-desemprego e a desacreditada "flexisegurança") está submergida na corrente, dominante no texto, dos ditames da competitividade e da consolidação orçamental.
No Anexo I ("PACTO PARA O EURO MAIS - Coordenação mais forte das políticas económicas para a competitividade e a convergência") em que se destacam 4 objectivos (fomentar a competitividade, fomentar o emprego, dar um maior contributo para a sustentabilidade das finanças públicas, reforçar a estabilidade financeira) a referência ao trabalho (incluída no "fomentar a competitividade") não tem nada que ver com a tal "valorização do trabalho". O trabalho não passa de um custo (para a perspectiva dominante) e, portanto atenção, muita atenção aos "custos unitários do trabalho"! E, claro, ainda mais atenção "porque "os aumentos importantes e sustentados podem conduzir à erosão da competitividade...".(pg. 16) Daqui não será difícil chegar a considerar que diminuir é que é preciso: porque é que o trabalho não há-de voltar a não ser mais que "ganhapão" (literalmente)? É a regressão desvalorizadora…
No debate do IDEFF, ouvi Edmundo Martinho dizer - e ainda bem - que o documento vai no sentido da "desvalorização completa dessa dimensão" (referia-se à tal "valorização do trabalho").
Proclamações como esta "valorizar o trabalho" em documentos da UE (como este e outros) não passam de frases para enfeitar (adornos das "Vestes da União Europeia"), afirmações logo seguidas do seu contrário. Neste documento do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março, esta proclamação "valorizar o trabalho" só serve para banalizar valores, portanto para desvalorizar o trabalho.
Sem comentários:
Enviar um comentário
Os comentários estão sujeitos a moderação.