10 janeiro 2013

Cortes e mais Cortes?
É isto a Reforma do Estado?

Com a publicação do relatório Rethinking the state: Selected Expenditure Reform Options, ficamos a saber que, afinal, se trata mesmo de um parecer encomendado pelo Governo português ao FMI – Departamento dos Assuntos Fiscais, com vista a satisfazer um objectivo: opções para reduzir a despesa do Estado. E, não, como algumas fontes governamentais, num primeiro momento, fizeram crer que seria tão só um mero estudo técnico de carácter informal.

Os técnicos do FMI fizeram a sua parte e aplicaram as suas metodologias de trabalho. Informaram-se junto dos diferentes Ministérios, falaram com Ministros e Secretários de Estado e tomaram nota dos respectivos desígnios, recolheram informação estatística junto dos técnicos dos vários departamentos e sobre os dados obtidos  aplicaram o seu algoritmo de “corte de despesa pública”. Os resultados são fáceis de adivinhar: se no orçamento uma parcela considerável vai para remunerações e pensões, reduzam-se uns e outras, se pesam os custos com saúde, educação ou protecção social reduzam-se a cobertura e a qualidade dos serviços, despedindo pessoal e assim por diante... Tudo muito lógico!

Só que esqueceram a situação real em que o País vive: o desemprego e o trabalho precário, os baixos níveis do salário médio e mínimo, a pobreza material, a grande desigualdade, os monopólios rentistas, a falta de investimento e a recessão económica, as necessidades ainda por cobrir em matéria de educação e de qualificação da população activa, de cuidados de saúde, de segurança e de protecção social, etc. Não valorizaram riscos de conflitualidade social e suas consequências para a democracia.

Ignoraram, sobremodo, que é urgente traçar estratégias de desenvolvimento sustentável que se estenda às várias regiões do País e sirva as respectivas populações. Subestimaram direitos e garantias conferidos pela Constituição e pelas leis.

Não se lhes leve a mal. Responderam ao que lhes fora solicitado: o melhor menu para opções de corte na despesa pública, o caminho escolhido pelo Governo para a reforma do Estado.

O que se reprova, isso sim, é que se pretenda reformar o Estado sem que se definam objectivos claros dentro do perímetro constitucional.


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