A Controvérsia sobre as PPP na Saúde

A Comunicação Social tem, nos últimos dias, dado relevo excepcional à informação e a opiniões variadas acerca das conclusões de um Relatório da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP) do Ministério das Finanças.

Trata-se de uma avaliação que incide sobre um dos hospitais – o Hospital de Cascais -, gerido em parceria público-privada, cujo contrato termina em 2018, estando em vigor outras três PPP que também verão o final dos respectivos contratos entre 2018 e 2019.

As notícias que referem as conclusões da UTAP salientam uma poupança para o Estado da ordem de 40 milhões de euros em cinco anos, sendo este valor contestado por alguns, por exemplo, pelo actual Bastonário da Ordem dos Médicos, dada a forma mais completa como são contabilizados os custos nos hospitais públicos que servem de termo de comparação.

Outros entendem que não é legítimo comparar custos incorridos na PPP com custos projectados para a alternativa de gestão pública, e apontam exemplos de pagamentos mais elevados à PPP em certas prestações de cuidados hospitalares.

A controvérsia está lançada e vai para além do caso concreto que suscitou o pedido do Ministério da saúde à UTAP.

Contributo importante para o debate é também o estudo, concluído em Maio de 2016 pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) que avaliou o resultado da gestão dos quatro hospitais em regime de PPP, de forma a identificar “o que de positivo trouxeram ao SNS, mas também que desvantagens comparativas encerram”.

Foram aí avaliadas quatro vertentes: eficiência relativa, eficácia, qualidade clínica e custos de regulação.

As conclusões, muito sinteticamente, foram as seguintes:

a)    - As PPP foram globalmente eficientes, mas não foi possível identificar diferenças estatisticamente significativas entre os resultados do grupo dos hospitais PPP e o grupo dos outros hospitais do SNS;

b)    - No capítulo da eficácia os vários indicadores tanto apontam para melhor desempenho das PPP face à média como são de sinal contrário;

c)    - Quanto à qualidade, acentuam-se as dificuldades de uma conclusão, mas refere-se que “os hospitais PPP são visados em grande número de reclamações com expressivo crescimento registado em anos recentes, sendo os principais temas visados os tempos de espera e a focalização no utente”;

d)    - A avaliação dos custos de regulação é prejudicada por indisponibilidade de indicadores de outros hospitais públicos e referem-se várias questões colocadas pelo articulado dos contratos de gestão, sem que se possa concluir pela maior ou menor ocorrência de litígios.

A conclusão deste estudo aponta para a dificuldade de dele se retirar uma resposta inequívoca à questão colocada pelo Ministério da Saúde:..”prescindindo de algum tipo de ponderação dos resultados obtidos, a valorizar mais ou menos determinadas áreas em detrimento de outras, não se retira uma ilação global a respeito da vantagem ou desvantagem da gestão em regime de PPP”.

O facto de não ser comum noutros países a solução PPP para a gestão hospitalar, ao contrário do que se verifica nas parcerias para a construção e manutenção de hospitais, reflecte a dificuldade daqueles contratos conseguirem compatibilizar os interesses em presença e de assegurarem, ao longo da sua vigência, não só os legítimos interesses dos utentes como uma equilibrada partilha de riscos entre as partes contratantes.

A recente decisão governamental de manter em aberto todas as possibilidades quanto ao caso do Hospital de Cascais, incluindo a do regresso à gestão pública, ao mesmo tempo que lança um concurso público internacional para novo contrato, permite esperar a necessária ponderação em questão tão sensível como é a das PPP.