Em conferência de imprensa
realizada ontem, o Ministro da Educação e os Secretários de Estado do Ensino
Superior e da Ciência deram a conhecer alguns dos aspectos da proposta de nova
lei de financiamento do Ensino Superior (ES), apresentada agora às instituições
directamente visadas.
Os termos e a metodologia de
consensualização da proposta - em discussão até ao fim deste mês – não são
conhecidos em pormenor, não se encontrando ainda disponíveis nos portais do
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) ou do Conselho
Nacional de Educação (CNE). E, no
entanto, seria fundamental que desde já pudessem ser conhecidos: não só porque se trata de um domínio
em que a informação e auscultação da opinião pública se tornam fundamentais
como, especialmente, porque a opinião publicada quase unanimemente lhe atribui
como principal consequência a redução de alunos no Ensino Superior português.
Não cabe aqui retomar o tópico do
pretenso excesso de “doutores e engenheiros” em Portugal (ver, por exemplo, nosso post de 9 de Novembro de 2014; ou os dados mais recentes sobre a
situação de Portugal relativamente aos diplomados pelo ES, recentemente
disponibilizados pela OCDE (*)); mas antes fazer uma chamada de atenção para os
estudos e análises de retaguarda que terão servido de base a esta proposta,
sendo fundamental que os mesmos sejam igualmente divulgados.
Com efeito, o “limite máximo” às
admissões no ES, decorre, segundo a imprensa, da necessidade de reequilibrar a
frequência média de diferentes cursos, visando especialmente corrigir as
assimetrias de que as universidades do interior mais se têm ressentido. Ora, a
ser assim, o mínimo que pode esperar-se é que por detrás deste potencial
objectivo se tenha procedido à reconsideração do modelo de desenvolvimento
económico e social, designadamente no que tem a ver com os bloqueios de
qualificação e produtividade em sectores estagnados e, muito especialmente, no
que se refere à subsidiariedade entre regiões do país no seu contributo para
aquela inevitável reconsideração.
Uma visão de conjunto é,
portanto, indispensável, e urgente. Visão essa que deverá também basear – ou ter
baseado… – a reapreciação das complementaridades e lacunas das políticas
públicas de educação e … inovação no tecido económico e social: de outra forma,
este continuará a mostrar-se incapaz, em larga medida, de vir a absorver as
qualificações mais elevadas de que tanto necessita.
A merecer a nossa expectativa
redobrada está o aparente encaminhamento para um modelo de “financiamento pelos
resultados”: de sucesso escolar, de outputs
de investigação, entre outros. Ora, é fundamental que se avaliem – como já
é práctica corrente e instituída – os resultados do funcionamento das
instituições de ES, sobretudo daquelas que mais recebem contributo, cada vez
mais magro, dos dinheiros públicos. No entanto, uma universidade, ou ensino
politécnico, público e democrático não pode descurar igualmente um dos eixos
fundamentais da sua missão: promover tanto quanto possível a igualdade de
oportunidades de acesso e sucesso aos seus alunos, abrangendo cada vez mais os
novos e muito heterogéneos tipos de candidatos e visando especialmente a
inclusão e apoio àqueles que as dificuldades económicas têm impedido de estudar
ou levado a desistir. Afinal, na conferência de imprensa o Sr. Ministro referiu-se
à necessidade de diminuir o abandono escolar neste nível de ensino. Ora, refere-se
agora abertamente a possibilidade de introdução de novos mecanismos de selecção
à entrada, no sentido do que já é prática corrente em algumas instituições; não
sendo tais procedimentos devidamente enquadrados, corre-se grandemente o risco
de reforçar a exclusão, como muito bem nos revelam os exemplos de algumas
universidades europeias e americanas.
Por outro lado, financiar pelos
resultados da investigação deve ter como contrapartida a concepção e
implementação de uma verdadeira política científica, servida por estruturas e
procedimentos competentes, por uma avaliação criteriosa e, muito
particularmente, em que o objectivo último não seja estritamente o da economia
dos dinheiros públicos. O recuo do Governo relativamente ao escândalo da última
avaliação das unidades de investigação, forçado entretanto a uma sindicância
àquela avaliação, constituí um passo positivo. Mas não suficiente. Impõe-se,
uma vez mais, uma atenção vigilante.
(*) OECD (2015). Education Policy Outlook. Disponível
para leitura online em http://www.oecd.org/edu/education-policy-outlook-2015-9789264225442-en.htm
Margarida Chagas Lopes
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