O cheque liberta porque, finalmente, as famílias vão poder escolher?

Desde há cerca de um mês que os média escrevem e nos falam sobre o anúncio feito pelo Governo da criação do cheque-ensino e, por essa via, segundo dizem, sobre a possibilidade dada às famílias de passarem a poder escolher o estabelecimento onde querem que seja ministrado o ensino dos seus filhos. A ideia começou por se apresentar como uma possibilidade, mas há poucos dias, na sequência de uma decisão governamental sobre o assunto, que de seguida foi enviada para a Assembleia da República para apreciação, o que era uma possibilidade, tornou-se uma realidade.

 

O fundamento da decisão é o de que, com o cheque na mão, as famílias têm possibilidade de escolher entre o que consideram bom e o que consideram mau, optando pelo Projeto Educativo que consideram melhor para os seus filhos incitando, também, desse modo, os estabelecimentos a fornecer serviços de maior qualidade, para poder captar os melhores clientes.

A argumentação parece clara e transparente, mas só parece!

Ela só seria verdadeira se:

- Quer os que procuram os serviços de educação, quer os que os oferecem, fossem agentes e estabelecimentos em número infinito, de modo a que nenhum tivesse poder para influenciar o comportamento do mercado;

- Os produtos e serviços existentes no mercado fossem perfeitamente homogéneos;

- Os agentes tivessem acesso a toda a informação que fosse considerada relevante para poder tomar as suas decisões;

- A entrada e a saída do mercado, tanto os que procuram os produtos e serviços de educação, como os que os oferecem, fosse perfeitamente flexível.

Na realidade da vida nenhum destes pressupostos é verificável. Para além disso, apenas, se se verificassem “todos e não apenas alguns” é que poderíamos dizer que as famílias, veriam, através do acesso ao cheque-ensino, um aumento da sua liberdade de escolha e os estabelecimentos, teriam incentivos para aumentarem a qualidade do ensino.

O funcionamento do mercado de concorrência (perfeita) tal como acima descrito, nunca existiu, não existe e nunca existirá. Trata-se de uma completa miragem, pela qual se deixam encadear os economistas e os políticos de inspiração liberal. Acreditam que os seus sonhos são a realidade e nesse seu inebriamento procuram envolver toda a sociedade.

Este argumentário não passa de um completo embuste. Com a iniciativa do cheque-ensino o poder de escolha das famílias terá idêntica evolução ao poder de decisão em muitas outras áreas constituintes da sua sobrevivência.

São conhecidas as consequências da liberalização das políticas económicas e sociais que invocam a superioridade da privatização de bens e serviços públicos (ver aqui o post anterior de Manuela Silva) e da livre tomada de opções individuais. Enunciam-se abaixo algumas dessas consequências.

Com o cheque-ensino a liberdade com que as famílias se confrontam será a mesma que já tiveram quando se confrontaram com o destino do seu emprego, a emigração, o acesso aos serviços de saúde, o acesso à justiça, o usufruto de bens culturais, o acesso à habitação, a estabilidade das situações de reforma, a diminuição da competitividade do país e do seu progresso, etc.

Feito este enquadramento é agora mais fácil verificar que o mundo que nos prometem não passa de uma crença transposta do sonho da concorrência perfeita para um mundo que nunca o poderá acolher.

O ensino público foi uma maravilhosa invenção política, verificada numa época em que só tinha acesso ao ensino quem tinha possibilidade de pagar a entrada em escolas de elite ou os serviços de perceptores privados. Nesse tempo não havia ensino público, apenas ensino privado, mas existiam, também, exércitos de iletrados, cujas qualificações não lhes permitia senão ser parte de enormes massas de escravos, com consequências sobre a vida das pessoas e sobre o progresso das sociedades, que  hoje já dificilmente imaginamos.

Então, quando em matéria de ensino havia, apenas, iniciativa privada, ninguém viu manifestarem-se preocupações com a ausência de liberdade de escolha, pelas famílias, dos estabelecimentos de ensino para os seus filhos. Do mesmo modo, teria sido demasiado caricato afirmar que essa liberdade existia. Claro que existia, mas apenas para aqueles que tinham a carteira recheada.

E hoje, o que temos? Temos dois sistemas de ensino, o público e o privado. O sistema de ensino público, que é financiado pelo Estado, tem por vocação disponibilizar a todas as famílias, em termos de qualidade e acessibilidade, um serviço de ensino de que um número significativo de famílias não poderiam beneficiar caso o sistema público não existisse.

O sistema privado encontra a sua fundamentação na iniciativa privada e na obtenção de lucros como razão de sustentabilidade. Os melhores clientes são os que melhor podem pagar, i.e., as famílias com maior nível de recursos. Diz-se, agora, que com o cheque-ensino o que se pretende é, precisamente, proporcionar às famílias de menores recursos a possibilidade de acesso a um ensino de maior qualidade, que não existiria na sua ausência.

Mas será que as coisas se passam exatamente assim? De novo cá estamos perante o confronto entre o sonho liberal e a realidade. Não são poucas as questões que decorrem desse confronto.

Mas porque é que o ensino nos estabelecimentos de iniciativa privada há-de possuir melhor qualidade que o que é ministrado nas escolas públicas? Esta convicção resulta da crença de que vai haver concorrência entre escolas públicas e escolas privadas e que a concorrência promoverá a imolação da qualidade. Atrás, já mostramos abundantemente que os pressupostos da concorrência não se verificam nos mercados e por isso, também não se verificam neste.

O cheque-ensino tem o pressuposto de que, a partir do momento em que existe, as famílias passam a ter igualdade de condições para poder aceder ao ensino privado e ao ensino público. Infelizmente, estamos longe de ver tal acontecer. As situações económicas, sociais e culturais condicionam o comportamento das famílias, pelo que o que está mais longe de ser adquirido é a existência de condições de decisão idênticas para todas as famílias. Basta pensar, por ex., no que poderá acontecer se uma família de reduzidos recursos não tem possibilidade de suportar os custos de transporte para que o seu filho se possa deslocar para ir frequentar a escola privada de qualidade, mas que se encontra demasiado afastada da sua residência. Não frequenta!

Na medida em que não basta existir o cheque para que possa existir mobilidade perfeita dos alunos (as famílias mais ricas podem, sempre, suportar do seu bolso as despesas de transporte) e como os estabelecimentos privados não se vão localizar junto de cada família ou comunidade, o cheque educação mais não é do que uma transferência dos impostos pagos por todos para benefício das famílias mais ricas. Mais, como os cofres do Estado se encontram exauridos, o financiamento do cheque-ensino vai ser conseguido mediante a diminuição do financiamento das escolas públicas e, consequentemente, da qualidade do ensino que aí é ministrado.

Muitas outras dimensões do cheque ensino são relevantes, como por ex., a inevitabilidade da seleção à entrada (os pais podem escolher as escolas, mas as escolas podem escolher os alunos!), o soit disant apoio às classes médias, o aumento da autonomia das escolas, a segmentação institucionalizada de escolas para ricos e de escolas para pobres, a fragilização do estatuto dos professores, os resultados da experiência existente em outros países, etc. Não tenho já possibilidade de abordar estas questões no âmbito deste post.

Esta iniciativa do cheque-ensino é mais uma arma na destruição do Estado, do Estado Social. Trata-se de aniquilar tudo o que possa assemelhar-se a serviço-público, que, como se sabe, tem como vocação criar condições de acessibilidade idênticas para toda a população. Neste turbilhão de iniciativas, já se encontra anunciada a privatização dos CTT e não nos surpreendamos se, a seguir vier a criação do cheque-ensino para o ensino superior, sobretudo, tendo em conta a aparente crise em que se encontram os estabelecimentos de ensino superior privado. Mas será que as mais importantes instituições de ensino superior privado necessitam do cheque ensino para poderem sobreviver (vide a campanha de descontos recentemente lançada)?

O cheque não é um instrumento de libertação; está-se transformando, antes, num poderoso meio de maior escravização de todos os que possuem menores rendimentos e patrimónios.