A Propósito do Tratado Orçamental Europeu

A incerteza acerca do futuro da economia europeia e da possibilidade de manter íntegra a zona euro contrasta com a convicção com que os actuais dirigentes europeus têm defendido políticas de austeridade, apesar do seu impacto recessivo na economia e a subida brutal do desemprego – consequências estas mais do que previsíveis desde o início.


Prevalece a noção, que muitos economistas têm denunciado como falaciosa, de que uma restrição do deficit e da dívida pública assegura que as forças de mercado são capazes de dinamizar o crescimento económico equilibrado.

Parece esquecida a análise da génese da crise económica, que a revelou como uma crise global e sistémica, que só reformas profundas, em particular as dirigidas a disciplinar o sistema financeiro, poderiam resolver.

Não é este, infelizmente, o caminho que tem sido seguido pelas instâncias internacionais e pelos governos, incluindo os europeus.

Após 15 anos de vigência do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que impôs regras de disciplina orçamental, pelo estabelecimento de limites ao deficit e à dívida pública em percentagem do PIB, sem atender às diferentes capacidades de desenvolvimento dos estados-membros da U.E., e impedidos estes, mais tarde, com a adesão ao Euro, de usar o mecanismo da desvalorização monetária, não se criaram as condições necessárias para um crescimento harmonioso da economia europeia refém de um paradigma ultraliberal.

Agora,em vez do reforço da coordenação económica na U.E., como se impunha para fazer face à crise, o que acaba de se anunciar é a aprovação de um Tratado Orçamental Europeu com vista a um controlo orçamental muito exigente, instituindo mecanismos de penalização automática para os Estados prevaricadores.

Alega-se a inevitabilidade de adesão a estas regras para que não aconteça o fechar do acesso às fontes de financiamento e que seria inútil discutir o assunto.

Regras fundamentais da democracia ditam, pelo contrário, que os responsáveis sejam chamados a explicar quais as consequências das decisões que tomam e o que se propõem para defender os direitos dos cidadãos que representam.

Está em causa a aceitação de regras reforçadas de controlo orçamental, cuja observância depende, em grande parte, de factores de ordem exógena às decisões de um governo. Em consequência, as medidas de austeridade serão ainda mais gravosas; a recessão económica será ainda mais pronunciada; a pobreza, as desigualdades e o desemprego vão aumentar e perde-se o sentido de coesão. E, afinal, pode ficar em risco a capacidade de cumprir as obrigações de serviço da dívida, receio que até já os mercados financeiros têm vindo a manifestar.

Será possível manter por mais tempo a submissão da política europeia a regras ditadas por interesses de algumas minorias, pela perda do ideal da solidariedade europeia e pelo inquinar da teoria macroeconómica por ideologias que têm provado não favorecer um desenvolvimento equilibrado?

Se esta é uma visão pessimista, onde estão os argumentos que nos convençam do contrário?