A Constituição da República Portuguesa considera que a organização económica e social do país assenta, entre outros princípios, no planeamento democrático do desenvolvimento económico e social (Artigo 80º, e)). Para tanto, a Constituição aborda expressamente matérias relacionadas com os objectivos dos planos (Artigo 90º), a sua elaboração e execução (Artigo 91º) e a forma de consulta e participação (Artigo 92º).
Actualmente, as Grandes Opções do Plano (GOP) são, porém, o que fundamentalmente resta da experiência de planeamento em Portugal, faltando planos de médio e de curto prazo, já que a fixação de metas e de calendários para a realização dos programas estratégicos constantes das GOP, a selecção das medidas e a afectação dos recursos que lhe deveriam estar estão associados não estão acauteladas.
Importa recordar que as GOP são originariamente concebidas para períodos de 4 anos, a partir das quais se realizam projecções anuais que são apresentadas no Parlamento conjuntamente com o Orçamento do Estado (OE)
Por outro lado, os planos de curto prazo deveriam estar articulados com o OE, mas estes planos pura e simplesmente não têm existido. O que existe são as GOP anuais, mas estas não podem ser consideradas como planos de curto prazo. O OE é uma importante peça do sistema de planeamento, porque é a tradução financeira dos objectivos e dos planos de acção de curto prazo, mas não os pode substituir. O OE é também um instrumento de avaliação, na medida em que deveria permitir o acompanhamento dos resultados das opções com ele tomadas e constituir um termo de referência para a avaliação do seu desempenho real, analisando-se e explicando-se os desvios encontrados.
As GOP pretendem identificar e planear as opções de política económica e realizar uma programação orçamental plurianual para os subsectores da Administração Central e Segurança Social. No entanto, pode-se perguntar se a estratégia de desenvolvimento económico e social tem estado aí suficientemente assumida, em termos políticos e financeiros. Mais particularmente, tem faltado uma maior concentração dos recursos em objectivos bem definidos, que correspondam às exigências da resolução dos grandes problemas com que a economia portuguesa está confrontada. Acresce que a monitorização dos resultados ou está em falta ou não é suficientemente desenvolvida, o que não surpreende, pois que para que tal acontecesse seria necessário que existissem os planos de curto e de médio prazo.
Sendo assim, as GOP têm-se limitado ao cumprimento administrativo de um calendário, não cumprindo o que se encontra disposto na Constituição.
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