A “institucionalização da Troïka”?

A expressão vem de um dos deputados do “não-partido” italiano 5 estrelas, a propósito de um projecto de lei que a Comissão Europeia (CE) agendou para ser discutido – e, muito provavelmente, aprovado – pelo Parlamento Europeu (PE) no próximo dia 6 de Dezembro. Aquela expressão, bem como a sua origem, não nos servem senão de pretexto para chamar a atenção para um importante artigo sobre o Tratado Orçamental (TO) que o economista John Weeks publica hoje na Social Europe e que pode ler-se na íntegra aqui.

Ao contrário dos dois tratados fundamentais da União Europeia, o Tratado Orçamental não reuniu o consenso de todos os Estados Membros (EEMM) e, como tal, não adquiriu força de lei. É natural que assim tenha sido, dada a rigidez fiscal e orçamental que o TO impõe às políticas macroeconómicas dos diversos EEM, designadamente em termos do cumprimento do défice público. De tal forma que a Itália já referiu que, a ser adoptado pelo PE, não o cumprirá. Pretende-se então agora, invocando o indispensável aprofundamento da União, tornar mais claro, e rígido, o célebre Artigo 3º do Tratado de Maastricht, ao abrigo do qual os défices públicos não serão permitidos senão em situações excepcionais altamente restritivas.

Como refere J. Weeks, a não unanimidade daquele Tratado Orçamental e, em consequência, a possibilidade do seu não cumprimento, tem permitido uma certa flexibilidade das políticas públicas, de grande importância na recuperação das economias de Portugal e da Espanha. No nosso caso, tem-nos proporcionado um clima económico de relativo alívio pós-austeridade e, em consequência, uma fase de crescimento significativo da economia. Ao contrário do que foi permitido à Grécia, e do que esta tem sabido ou conseguido utilizar.   

A composição do PE, onde predominam neste momento os partidos de centro-direita, bem como uma audição prévia aos parlamentares a este respeito, faz admitir a grande probabilidade de a lei ser aprovada. E, como tal, tornar-se vinculativa para todos os EEMM.

A acompanhar com atenção…