Panamá Papers: O que fazer?

Após as revelações escandalosas dos Panamá Papers têm sido múltiplas as declarações condenatórias dos esquemas fraudulentos praticados com a cobertura dos paraísos fiscais.

Para uns, a questão resume-se a procedimentos individuais eticamente condenáveis, visto que os paraísos fiscais são legais; para outros, o problema é global e só globalmente pode ser resolvido e assim se atira para um futuro mais do que incerto o que pode e deve ser feito mesmo que a uma escala mais modesta.

A verdade é que, apesar de há muito se saber da imensa fraude fiscal e do alto grau de impunidade com que empresas e particulares fogem aos impostos e, mais geralmente, ao cumprimento das leis dos países ou territórios onde operam, os passos dados para lhes por cobro têm sido tímidos e ineficazes, continuando as grandes empresas a aproveitar ao máximo uma forte competição entre os estados europeus em matéria de fiscalidade. 

O segredo protege os mais poderosos que pagam verdadeiras fortunas a intermediários para esconderem os seus patrimónios, tanto os resultantes de negócios à partida lícitos, como de vias criminosas. Não há sistema financeiro saudável que resista a tais práticas, as desigualdades acentuam-se, os orçamentos dos estados  ficam sob pressão e a democracia perde terreno.

Interroga-se Piketty em “Panamá Papers: Act now. Don’t wait for another crisis”, The Guardian on line de 9 de Abril na versão de 11 de Abril, a razão pela qual, após 2008, os governos fizeram tão pouco para combater a opacidade financeira, considerando que tal poderá dever-se à confiança em que os Bancos Centrais pudessem evitar o colapso financeiro recorrendo a mais emissão de moeda e assim deixando de lado a preocupação com uma verdadeira reforma do sistema.

De nada serve pedir delicadamente aos paraísos fiscais que cessem o seu mau comportamento, escreve Piketty que, como em outras ocasiões, chama a atenção para a possibilidade de que uma iniciativa que venha a surgir, partindo de quatro grandes países europeus – França, Alemanha, Itália e Espanha – rompa com a actual situação: no seu entender, a proposta de um novo tratado baseado na democracia e na justiça tributária, centrado na adopção de um sistema de impostos comum, aplicável às grandes empresas, forçaria outros países a seguirem o mesmo caminho.

Esta ideia, ainda que possa resolver apenas uma parte dos problemas associados aos paraísos fiscais, previsivelmente irá suscitar resistências fortes das empresas visadas e não entusiasmará os governos da União Europeia que apoiam a necessidade do voto unânime para alteração das regras em matéria fiscal.

Recordamos o que escreveu, em 2010 (1), um ilustre economista, o Doutor José da Silva Lopes, pois as suas palavras sintetizam o que nos deve nortear quando falamos de paraísos fiscais:

“os centros off-shore, que são em geral ao mesmo tempo paraísos fiscais, não servem apenas para permitir a fuga aos impostos. Servem também para que as instituições financeiras possam escapar às regulamentações dos países industrializados”.

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”… não haverá reforma a sério do sistema financeiro à escala internacional se não forem impostas condições apertadas aos centros off-shore e aos paraísos fiscais quanto ao fornecimento, aos países de sede ou residência das pessoas colectivas ou singulares que neles possuam activos, de todas as informações relevantes sob o ponto de vista fiscal e da supervisão financeira”.

Por comportamentos individuais desrespeitadores da ética, mas também por laxismo regulamentar e supervisão inoperante, quantos prejuízos causaram a Portugal, no passado recente, as instituições financeiras beneficiárias do secretismo oferecido pelos paraísos fiscais?

Oxalá o caso dos Panamá Papers não seja apenas mais um escândalo que o tempo se encarregará de fazer esquecer.  

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(1) - O texto integral encontra-se em “As reformas dos sistemas de regulação e supervisão dos sectores financeiros” páginas 51 a 62, da publicação do Grupo Economia e Sociedade, “Crise e Regulação Financeira”, 2010.