Sobre a Deriva Municipalista da Educação ao Arrepio da Lei de Bases do Sistema Educativo

Não está revogada a Lei de Bases do Sistema Educativo promulgada em 1986 na qual se definem os princípios e as traves mestras do sistema educativo em Portugal.

Contudo, os sucessivos governos no domínio da educação foram introduzindo, por via meramente administrativa e regulamentar, alterações que estão ao arrepio daquela lei fundamental e a vão desfigurando.

Estamos, agora, perante mais uma situação, a somar ao que já sucedeu com a gestão democrática das escolas, os mega agrupamentos, a falta de apoios às crianças com necessidades especiais, etc..

Os jornais acabam de noticiar que o Ministério de Nuno Crato vem avançando com a municipalização do ensino público, através de contractos celebrados ou a celebrar com algumas Autarquias, os quais transferem para a responsabilidade destas a gestão dos edifícios escolares, a contratação de professores e a selecção dos cursos a ministrar.

Trata-se de uma verdadeira aberração à luz dos princípios da Lei de Bases do Sistema Educativo que, inequivocamente, comete ao Estado, através de um Ministério específico, a responsabilidade por assegurar o acesso e o sucesso da educação em condições de igualdade de oportunidades para todos: “É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no aceso e no sucesso escolares” (art. 2, n.2).

A desresponsabilização do Estado, a nível da Administração Central, através da atribuição da função de educação das novas gerações às Autarquias abre caminho ao caciquismo, à corrupção e à partidarização do corpo docente e não garante, como lhe compete face à Constituição da República, o direito de acesso e sucesso à educação com igualdade de oportunidades para os cidadãos e cidadãs. Os critérios de financiamento invocados, por seu turno, introduzem factores de disfuncionalidade na qualidade do ensino que, só por si, são preocupantes. Refiro-me em particular a prémios em função da redução do número de professores!!!

Sindicatos e outras organizações já vieram a público denunciar esta política que já provou ser errada mesmo quando aplicada em países com tradição democrática mais consolidada, como foi o caso do Reino Unido ou da Suécia.

O Governo, porém, mantem-se surdo a estas críticas e prossegue no seu élan devastador do papel do estado social, desmantelando estruturas que, carecendo porventura de aperfeiçoamentos, já deram boas provas na melhoria do nível de educação das novas gerações e sua qualificação.

A opinião pública não pode silenciar este forçado empobrecimento colectivo. Até quando?