O acordo com a Troika é com todos nós

O Acordo imposto pelas entidades credoras, como contrapartida de um empréstimo de 78 mil milhões de euros, não só compreende um vasto e pormenorizado conjunto de medidas visando alcançar equilíbrios financeiros a curto prazo (3 anos), como traça caminhos de estratégia política e económica com grandes consequências para a construção do nosso futuro colectivo. Por isso, não deve a sociedade civil ignorar o que foi acordado ou desinteressar-se do modo como venha a ser implementado e, eventualmente, renegociado o referido Acordo.

A cumprir-se o Acordo, tal como previsto, são de recear consequências muito negativas para certos sectores de população a saber:

• os funcionários públicos, cujas remunerações e outros complementos remuneratórios sofrerão reduções significativas (reduções em valor nominal nuns casos e em valor real em todas as situações) e cujo stress aumentará por efeito das previstas reduções de pessoal por cessação de contrato ou passagem à reforma sem direito a substituição do respectivo posto de trabalho;

• os reformados, que verão reduzido o valor real das respectivas pensões por efeito do seu congelamento ou mesmo redução;

• os sem emprego, cujo número aumentará significativamente, (taxa de desemprego prevista de 13%);

• os assalariados, sobretudo os de baixos salários, cujos níveis salariais tenderão a estagnar e a conhecer agravamento da desigualdade já elevada;

• os proprietários de casas com hipoteca bancária, obrigados que são a suportar juros cada vez mais elevados e, em algumas situações, incompatíveis com os rendimentos auferidos ou com a situação de desemprego em que possam vir a encontrar-se.

Ameaçados ficam também os serviços públicos (educação, saúde, segurança, justiça) devido aos cortes orçamentais previstos, nomeadamente se estes forem feitos de maneira cega e sem cuidar de critérios de qualidade e de garantia de equidade na prestação desses serviços de utilidade pública. A recomendação da centralização e concentração de serviços públicos não poderá deixar de se traduzir, em muitos casos, numa forte degradação das condições da sua prestação e de impacto negativo sobre o desenvolvimento local a que tais serviços estavam associados.

Por todas estas razões, é de recear que a incidência e a severidade da pobreza aumentem, que as desigualdades de rendimento e de oportunidades se agravem, que a confiança no futuro se desvaneça, que a coesão social enfraqueça, tudo se conjugando para dar lugar a manifestações de descontentamento social de consequências imprevisíveis.

Não obstante o carácter aparentemente fechado do Acordo (quantificação de metas, medidas e prazos a cumprir como condição de desbloqueamento das prestações acordadas), não são despiciendos nem o modo como as soluções previstas serão concretizadas nem o recurso que venha a fazer-se de outro tipo de medidas não contempladas no Acordo e que poderão atenuar os efeitos negativos atrás mencionados.

À medida que as condições o permitirem, o Acordo deverá ser revisto em conjugação com uma necessária auditoria à dívida que lhe está subjacente.

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