O trabalho nas plataformas digitais: riscos e desafios (Continuação)

Existe uma relação inversa entre o grau de cobertura social e o trabalho nas plataformas digitais, o que constitui uma das principais desvantagens deste tipo de trabalho. Apenas 16% dos trabalhadores cuja principal fonte de rendimento são as plataformas possui um plano de reforma, contra 44% daqueles para quem as plataformas não constituem a principal fonte de rendimentos. 

Não há também em geral regulamentação governamental nas plataformas digitais, sendo as próprias plataformas que estabelecem as condições de trabalho. Torna-se por isso urgente reconfigurar este tipo de trabalho, de modo a melhorar a situação dos trabalhadores. O relatório da OIT que se tem vindo a utilizar sugere 18 critérios com vista a assegurar um trabalho digno e assim contrariar a situação vivida por estes trabalhadores, que se passam a enumerar: 

· Rever a má classificação dos empregos 

· Permitir aos trabalhadores a liberdade de associação e o direito à negociação colectiva 

· Aplicar o salário mínimo da zona onde estão localizados 

· Assegurar aos trabalhadores independentes das plataformas a flexibilidade para recusarem tarefas 

· Cobrir os custos da falta de trabalho no caso de problemas técnicos com as tarefas ou plataformas 

· Estabelecer regras rigorosas e justas para gerir os não pagamentos 

· Assegurar que os termos dos acordos de serviços sejam apresentados de forma clara e concisa 

· Informar os trabalhadores quando e porque é que recebem ratings desfavoráveis 

· Estabelecer e reforçar códigos claros de conduta para todos os utilizadores da plataforma 

· Assegurar que todos os trabalhadores têm a possibilidade de contestar os não pagamentos, as avaliações negativas, a qualificação dos testes, as acusações de violações dos códigos de conduta e o fecho de contas 

· Estabelecer um sistema de revisão de clientes tão compreensível como o sistema de revisão do trabalhador 

· Assegurar que todas as instruções para as tarefas são claras e validadas previamente 

· Habilitar os trabalhadores a ver e exportar um trabalho humano - máquina legível e completo, em qualquer momento 

· Permitir aos trabalhadores continuarem uma relação de trabalho com clientes fora da plataforma sem pagarem uma taxa desproporcionadamente alta 

· Assegurar que os clientes e os operadores da plataforma respondam à comunicação dos trabalhadores pronta, educada e substantivamente 

· Informar os trabalhadores da identidade dos seus clientes e da finalidade do trabalho 

· Assegurar que as tarefas que possam ser psicologicamente stressantes e danosas sejam claramente marcadas pelos operadores de forma standard 

Adicionalmente, o relatório aponta para três critérios para adaptar o sistema de protecção social de modo que estes trabalhadores estejam cobertos pela segurança social: 1) adaptar os mecanismos de seguro social para cobrir trabalhadores em todas as formas de emprego, independentemente do tipo de contrato; 2) utilizar a tecnologia para simplificar as contribuições e as subvenções; 3) instituir e reforçar os mecanismos de protecção social universais e financiados através de taxas.