Temos
assistido, após a divulgação dos Panama Papers, a um despertar da opinião
pública para as questões relacionadas com os “paraísos fiscais”, em particular
o seu impacto sobre o alastrar da corrupção e das desigualdades na economia
global e o financiamento de actividades ilícitas e criminosas – razões mais do
que suficientes para que se advogue e sejam dados passos no sentido da sua
eliminação à escala global.
Reconhecendo
a dificuldade de alcançar, a curto prazo, este objectivo, urge aproveitar a
oportunidade para rever e adaptar a legislação da U.E., de forma a garantir
maior eficácia e transparência para evitar que esquemas do mesmo tipo – e
outros existem maiores e mais secretos que o offshore do Panamá – possam continuar a favorecer o incumprimento
das regras própria de sociedades democráticas.
Ora
a recente divulgação pelo Tax Justice Network (TJI) de um relatório[1] sobre
a revisão da Directiva (2015/849) da U.E. contra a lavagem de dinheiro, incluindo
as controversas regras para identificação dos beneficiários finais, vem dar
conta de duas falhas significativas que são obstáculo aos resultados pretendidos,
ao mesmo tempo que apresenta a forma de resolver o problema.
O
primeiro aspecto está relacionado com o limiar de acções detidas numa empresa,
pois nos termos daquela Directiva, que deverá ser transposta para a legislação
dos Estados – Membros até 26 de Junho de 2017, só os que detém ou controlam
mais de 25% das acções de uma empresa devem ser considerados beneficiários
finais. O TJI esclarece como esta regra torna possível escapar facilmente ao
controlo pretendido e preconiza a eliminação de qualquer limiar.
A
segunda falha não é menos grave: enquanto que as Fundações estão abrangidas
pelas regras de registo obrigatório de posse, já os Trusts, que são a versão anglo – saxónica das Fundações, ficam
isentos daquele registo apesar de poderem causar tantos danos como as empresas
de fachada. Este facto leva a TJI a defender que seja eliminada aquela excepção
na Directiva europeia.
Acresce
que, como assinala aquela ONG, estas questões nascem a um nível mais global,
implicando as recomendações da OCDE emanadas da Financial Action Task Force (FATF),
pelo que carecem, também, de ser revistas.
Sobram
pois razões para ser dada uma redobrada atenção ao processo em curso no seio
das instituições internacionais, onde representantes de Portugal têm a
obrigação de defender as soluções que melhor defendem os interesses de todos
nós.
[1] ) - Tax Justice Network – New report exposes flaws in global and EU
anti-money laundering rules and explains how they can be fixed, May 20, 2016
Nos últimos meses foi possível trazer para a opinião pública mais e melhor informação sobre as transacções financeiras feitas nos offshores, uma espécie de territórios sem lei, ao arrepio das instituições próprias de sociedades democráticas. Do mesmo passo se espera que tenha evoluído o nível de consciência da opinião pública e dos decisores empresariais e políticos de modo a que, urgentemente, se aperfeiçoem as leis e os quadros regulatórios correspondentes e, sobretudo, que se interiorize nas consciências individuais a linha vermelha do bem e do mal. Cabe perguntar: como é possível que entes da esfera pública tenham recorrido a operações offshore?
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