Os riscos de uma polémica que erra o alvo

Temos assistido, nestes últimos dias, a uma ruidosa controvérsia nacional em torno de uma futura proposta de orçamento do Estado para 2016, pois pesa sobre a proposta apresentada pelo Governo português a ameaça de recusa por parte das instituições comunitárias que têm poder (legitimidade?) para supervisar a aplicação das regras definidas pelo Pacto de estabilidade e crescimento.

Em particular, discutem-se os critérios que presidem ao cálculo do défice estrutural projectado pelo Governo para as contas públicas de 2016 os quais são contestados pela tecno-estrutura de Bruxelas, daí retirando a ilação de incumprimento, com as suas inerentes consequências.

Aparentemente, não parece ser uma questão menor, uma vez que se trata de perspectivar se o País responde, adequadamente, aos critérios de convergência comunitários.

Todavia, em concreto, o que é grave é que esta polémica erra o alvo. Este deveria ser o de verificar se a referida política orçamental apresentada prossegue uma função objectivo de desenvolvimento sócio-económico, equidade e sustentabilidade, naturalmente atentas as restrições, entre as quais terá o seu lugar um progressivo ajustamento das contas públicas, mas nunca confundindo restrições com finalidades.

No caso vertente, a falta de lógica é tanto mais evidente quanto a maior e melhor desenvolvimento pode corresponder, em determinadas condições, efeito positivo no equilíbrio das contas públicas e, a médio prazo, corrigir défices estruturais excessivos.

É tempo de deixar claro e de advertir para os riscos que, pela ideologia e pelo poder efectivo das estruturas comunitárias entretanto criadas, os actuais tratados europeus, assim como a própria arquitectura do euro, se estão transformando em fortes constrangimentos externos que obstaculizam a viabilidade de políticas públicas nacionais dirigidas a uma função objectivo democraticamente consensualizada, portanto ao arrepio do que seria próprio de estados democráticos.

Face a estas dificuldades, há, pois, que procurar caminhos que as contornem. A este propósito, vale a pena ler o artigo de Ricardo Cabral publicado no Le Monde Diplomatique – versão portuguesa, de Janeiro, intitulado Políticas económicas possíveis face aos constrangimentos externos...

As instâncias políticas do País, nomeadamente Assembleia da República e Governo, dariam um importante sinal de maturidade se refocassem o necessário debate sobre o OE 2016 no essencial, isto é, na função objectivo de pôr termo a uma austeridade perversa e de promover um desenvolvimento humano, equitativo e sustentável. Como consegui-lo? Com que meios? Com que alternativas? Com que reformas estruturais? Com que propostas inovadoras?

Pessoalmente, gostaria de ver as universidades envolvidas neste desígnio e uma comunicação social menos ruidosa e mais responsável igualmente empenhada em o viabilizar.