A responsabilidade social das empresas

No Público de hoje, lemos um artigo da Eurodeputada Elisa Ferreira que aborda a questão da fuga à responsabilidade social por parte das empresas multinacionais, ilustrando com o caso da McDonald`s, que utiliza as facilidades oferecidas pelos governos europeus onde opera e que lhe permitem pagar um mínimo de impostos.

Para além das receitas fiscais assim perdidas pelos países europeus, calculadas em mil milhões de euros entre 2009 e 2013, o artigo denuncia também as péssimas condições de trabalho que são praticadas na vasta rede de restaurantes franchisados pela McDonald`s em 119 países.

Se muitas das práticas seguidas podem caír no domínio da ilegalidade, a verdade é que, em matéria de impostos, as grandes  empresas multinacionais, com o seu poder de monopólio ou oligopólio, têm vindo a operar com a benção de vários governos europeus que não olham a meios para atingirem os seus objectivos de captação de investimentos, tantas vezes de qualidade duvidosa.

Com tais práticas, protegidas pelo segredo, ficam em desvantagem concorrencial as empresas de menor dimensão e a generalidade dos cidadãos sobre quem recai, necessariamente, maior carga fiscal e/ou o impacto negativo sobre os bens ou serviços que o Estado lhes deveria garantir, dadas as restrições orçamentais que lhes são próprias, bem como as que decorrem das regras que a U.E. estabelece.

Quando se vê tanta preocupação da U.E. em proibir ajudas de estado a empresas públicas é curiosa a resistência ao avanço de medidas eficazes para contrariar a evasão fiscal das empresas multinacionais. As propostas que vão surgindo têm encontrado um muro na necessidade de aprovação por unanimidade dos 28 estados membros.

De qualquer modo, as recomendações da Comissão Especial do Parlamento Europeu (TAXE), aprovadas em 25 de Novembro de 2015, são da maior importância e regista-se a colaboração que, certamente com custo, acabou por obter por parte das empresas inquiridas, inicialmente muito renitentes. Não basta a uma empresa  dizer que  cumpre a lei para  afirmar que cumpre a sua responsabilidade social .

Oxalá a TAXE 2 possa atingir o objectivo pretendido pela larga maioria dos membros do Parlamento Europeu, ou seja, que os impostos sejam pagos no país onde as empresas desenvolvem a sua actividade.