Vêm aí as reformas

Com o fim do programa de intervenção da troika, enganadoramente aclamado como uma “saída limpa”, ouvimos agora, com insistência, a necessidade de proceder à reforma do Estado, sem que, simultâneamente, se clarifique o que se pretende com ela alcançar.

Para alguns, o principal objectivo a prosseguir deveria ser o da melhoria da qualidade e da equidade na prestação de bens e serviços essenciais que os poderes públicos prestam á comunidade, sem descurar o controlo dos custos. Neste sentido, a  criteriosa formação e a  selecção dos mais competentes e idóneos para os  lugares – chave, aos diferentes níveis da Administração,  seriam aspectos que, só por si, configurariam uma verdadeira reforma.

Mas no discurso oficial o que aparece com mais frequência é a ideia de que deve prosseguir uma redução da presença do Estado na economia, privatizando a toda a velocidade empresas, ainda que estratégicas, em que a manutenção do centro de decisão nacional faria todo o sentido. O caso da P.T. e a forma displicente como se avaliam os desenvolvimentos recentes, é apenas um exemplo de como nada mais parece contar para além do efeito imediato do encaixe financeiro com as privatizações.

Paralelamente, vai sendo propagada a falsa ideia da superioridade da gestão privada, como argumento para reduzir o papel do Estado como prestador de serviços no domínio social e que por ele devem ser garantidos, como imperativo constitucional. A ideia de rever a Constituição é, por alguns, apresentada como necessária para que as reformas  permitam alcançar aquele objectivo, enquanto outros seguirão o caminho de a tentar interpretar de forma conveniente aos seus interesses.

Um argumento utilizado por estes últimos é o de que basta o poder de regulação que o Estado exerce para que possa ser entregue a privados (sector lucrativo ou sector social) a prestação daqueles serviços, mas sem esquecer de lhes facultar os meios financeiros para que cumpram obrigações de serviço público...

A fragilidade destes argumentos não resiste à observação de indicadores de ineficiência de sistemas assentes em prestações privadas.

Por exemplo, os serviços de saúde num sistema privado como é o dos EUA, são incomparavelmente mais caros do que os que seguem modelos europeus e as supostas maiores eficiências privadas nos cuidados de saúde em Portugal comparam, de forma abusiva, custos de prestações muito desiguais, por ignorarem as obrigações de serviço público do SNS.

O sistema de pensões é outro alvo dos que defendem a redução do papel do Estado e apresentam para tal cenários financeiros calamitosos. Ora as experiências de privatização da segurança social, iniciadas no Chile e depois difundidas por outros países, falharam em toda a linha .

Ainda que a questão da eficiência não estivesse em causa, o fundamental é que entidades privadas não têm legitimidade para arbitrar quando se trata de assegurar direitos sociais, a forma e a intensidade como são prestados a diferentes grupos sociais, o equilíbrio intergeracional e intertemporal.

Se alguma complementaridade com prestadores privados pode ser benéfica em certos domínios específicos, importa que o poder regulatório público não se deixe capturar por interesses alheios, sendo certo que, para tal, uma salvaguarda recomendável é a manutenção do predomínio da prestação pública, eficiente e com qualidade, dos  bens ou serviços que concorrem para o bem - estar social.