Uma pausa nas privatizações

Está a chegar o momento em que terminará o programa de intervenção da troika e, por este facto, as atenções estão concentradas nas modalidades de saída: saída limpa (como parece provável) ou programa cautelar ( que não se sabe o que é, exactamente).

Certo é que, em qualquer caso, condicionalismos diversos ( pacto orçamental, por exemplo) vão continuar a restringir a margem de manobra na condução das políticas nacionais. Políticas que é urgente reformular em ordem a favorecer os verdadeiros objectivos de desenvolvimento sustentável, defendidos na tomada de posição que o GES aqui publicou a 25 de Abril.

Um aspecto particular - e muito importante- a que deverá ser dada prioridade é o da avaliação das decisões em matéria de privatizações que têm sido tomadas apressadamente, sem atender, por vezes, à existência de condições para o saudável exercício da concorrência, em que a gestão privada teria a oportunidade para demonstrar a sua excepcional capacidade.

Parar para reavaliar, seria, pois, uma opção sensata.

Não parece ser esta a opção do governo, quando se anunciam compromissos para privatizações futuras, incluindo nelas empresas que prestam serviços essenciais e de acesso universal (por exemplo, os CTT), ou desligando totalmente o Estado da detenção do capital em empresas estratégicas para a economia nacional (por exemplo, a REN).

Não se afigura, sequer, válido o argumento de que não se teriam cumprido os objectivos acordados com a troika, pois, até ao presente, eles já foram excedidos em mais de 84%. Também não é, seguramente, por se esperar o contributo de mais privatizações para resolver o problema da dívida pública: o impacto registado pode considerar-se residual quanto a este objectivo, da ordem de 2% até Dezembro de 2013.

Mesmo nos casos em que o Estado passou a deter, com as privatizações efectuadas recentemente, a minoria do capital, não será da mais elementar prudência, suster a alienação do capital remanescente, monotorizar as condições assumidas pelos privados, a menor ou maior eficácia da regulação, sobretudo em situações de não concorrência efectiva, e avaliar o impacto sobre a economia nacional?