As Pessoas antes dos Números

A Comissão Nacional Justiça e Paz acaba de divulgar um comunicado em que denuncia as políticas seguidas e alerta para a necessidade de reverter a orientação que lhes subjaz, de modo a que as pessoas  - e não os números - adquiram a devida centralidade nos objectivos visados.

(…) Não há sociedade que resista à supressão dos pilares em que assenta a coesão social: confiança na relação entre os cidadãos e o Estado, designadamente num Estado de direito; respeito pelos direitos decorrentes da dignidade humana; limites à incerteza quanto ao futuro. É geralmente reconhecido que estas realidades devem ter em conta as condições de contexto em que se aplicam. Não é isto o que se tem verificado entre nós, mas a pura e simples eliminação das regras básicas de convivência e confiança entre as pessoas e as instituições, como se o país fosse uma folha em branco, onde caberia ao poder político começar a escrever a história nacional. (…)

O texto na íntegra pode ser descarregado no site da Comissão e bem merece ser lido e reflectido pela generalidade dos cidadãos e cidadãs, mas, sobretudo, deve ser tido em conta pelos decisores políticos e demais responsáveis pelo futuro do País.

Notações ideológicas

O anúncio da descida de um nível na notação atribuida à França pela Standard & Poor’s, veio, mais uma vez, desmascarar a falta de fundamento com que as agências de notação se permitem pronunciar acerca da saúde económica dos países e do seu grau de solvabilidade.

De facto, os indicadores disponíveis sobre a economia francesa, atestam um desempenho melhor do que o de muitos outros membros da União Europeia, com o PIB a recuperar sensivelmente o nível anterior à crise, o deficit orçamental é pequeno, e não é preocupante a perspectiva da dívida a médio prazo. É também interessante constatar que, graças a uma maior taxa de natalidade, em parte por causa das políticas de apoio à maternidade e medidas que facilitam a vida a mães que trabalham, o orçamento francês apresenta projecções melhores que as dos seus vizinhos.

Porquê então uma descida de notação de crédito da França, de AA+ para AA , o que, de resto, não impressionou os mercados de forma significativa?

As opções de política económica em França, ainda que em clima de austeridade, foram as razões invocadas por S&P: alegadamente, uma taxa de desemprego elevada não criou uma opinião pública favorável a reformas estruturais e sectoriais, prejudicando as perspectivas de crescimento a longo prazo.

Mas que reformas?

Para Paul Krugman, o argumento das” reformas estruturais” não tem a vêr propriamente com o crescimento, mas sim, principalmente, com o intuito de forçar cortes na despesa em vez de tributar fortemente os mais ricos. O que se pretende, de facto, é penalizar o insuficiente empenhamento francês nas reformas para desmantelar o Estado social.

Acresce que, afirma Krugman, se desconhece o impacto real que têm essas reformas no crescimento económico, ou seja, o que a S&P avaliou não foi o risco de incumprimento!

Em consequência do seu “pecado” veio o castigo aplicado à França pela S&P, de resto precedido das declarações do sempre zeloso
comissário europeu Ollin Rehn, que afirmou que aqueles aumentos de impostos, em vez de cortes na despesa, iriam “destruir o crescimento e prejudicar a criação de empregos”.

As nossas perspectivas económicas são, infelizmente, bem menos tranquilizadoras do que as da França, mas não é por isso que deixam de ser válidas as considerações acima feitas e o real motivo que levou a S&P a atacar aquele país com um “rating ideológico”( Ideological Ratings- Paul Krugman, Blog, November 8, 2013) bem se pode aplicar a outros casos.

Também em Portugal nos foi receitado que a consolidação orçamental se fizesse sobretudo pelo lado da despesa, apesar de ser maior o potencial impacto negativo desta opção.

A maior equidade que uma correcta fiscalidade poderia assegurar na distribuição dos sacrifícios provocados pela consolidação orçamental, é assim prejudicada por uma opção ideológica que nos é imposta.

Sem dúvida, o alvo da famosa reforma do Estado é o conjunto das funções sociais que ele assegura, a desregulação levada ao extremo, a privatização de tudo o que é apetecivel ao sector privado.

O que está em causa é demasiado importante para o nosso futuro colectivo pelo que se impõe a exigência de um debate alargado que permita escolhas esclarecidas e denuncie o preconceito ideológico que não se cansa de repetir a inexistência de alternativas à redução do papel do Estado na garantia de direitos sociais básicos.

A propósito ainda do Relatório da OIT

Voltando, mais uma vez, ao Relatório da OIT, “Enfrentar a crise do emprego em Portugal” (www.tsf.pt/storage/ng2854505.pdf), importa insistir sobre a necessidade de uma nova estratégia para enfrentar a crise, tal como é ali advogado. De facto, a constatação de que a política de austeridade que tem vindo a ser aplicada não tem vindo a dar resultados, coloca-nos perante a questão da procura de alternativas, as quais podem e devem ser ensaiadas, ao contrário do que muitos nos querem fazer crer.

O Relatório chama a atenção para a necessidade de uma estratégia ao serviço de um crescimento centrado no emprego, o que aponta para a importância de se ultrapassarem os constrangimentos financeiros que pesam sobre as PME. Neste capítulo, é afirmado que o avanço para uma união bancária na Zona Euro constituiria um progresso rápido e significativo no sentido do investimento sustentável e da recuperação do emprego.

Embora sejam tomadas em consideração os objectivos e as políticas estabelecidos no programa de assistência financeira a que o país está sujeito, o Relatório defende que a adopção de medidas sociais e de mercado de trabalho bem concebidas torna possível impulsionar uma recuperação geradora de emprego, enquadrada em metas orçamentais e financeiras de médio prazo.

Daí a defesa de medidas de políticas activas do mercado de trabalho eficazes e da importância de uma protecção social bem concebida, que elimine as importantes lacunas na cobertura e na adequação das prestações sociais. São expressamente referidos o reforço do Rendimento Social de Inserção (RSI) e a necessidade de um adequado processo de reorganização da despesa com pensões, em prol dos reformados mais vulneráveis. É também advogada a actualização do Salário Mínimo Nacional e do Indexante de Apoios Sociais, já que estas actualizações, em contexto de crise, podem evitar espirais de deflação salarial e promover a recuperação económica.

É fácil verificar que estas receitas são opostas às que vêm sendo adoptadas entre nós, com resultados extremamente desfavoráveis, não só sob o ponto de vista social, mas também económico. A dificuldade na adopção de soluções eficazes pode ser melhor compreendida se tivermos em conta, a deterioração do clima social medido, entre outros, pelo galopante declínio da negociação colectiva de trabalho, como justamente assinala o Relatório da OIT.

Os Exames dos/as Professores/as

A promessa concretizou-se. Do desnorte que caracteriza hoje em dia o Ministério da Educação e Ciência (MEC), recebemos ontem a confirmação do que os exames dos/as docentes dos ensinos básico e secundário são mesmo para avançar. 

Sindicatos e outras vozes da representação social vieram desde logo a insistir na sua indignação e apelo à justiça. E, com efeito, abundam os motivos de perplexidade: o facto de se vir agora introduzir um requisito adicional para o exercício da profissão não previsto à partida; a abrangência pela medida de docentes que, de facto, já exercem há largos anos, assim se desvalorizando a experiência profissional por aqueles/as adquirida e as sucessivas avaliações a que já são  submetidos/as; a admissão da possibilidade de dispensas desta exigência em condições perfeitamente indefinidas e sem qualquer esclarecimento sobre os critérios a que possam obedecer...

Para além daqueles aspectos, também é objecto de ampla crítica o processo de mercantilização que subjaz à aplicação dos exames: serão os/as próprios/as docentes a financiar a realização dos exames a que se submetem, quer nas disciplinas gerais quer nas específicas! Se, por um lado, se trata de um "negócio" a que alguns já fizeram as contas relativamente ao rendimento que daí advirá para os cofres públicos, por outro revela bem a total ausência de concepção e política de desenvolvimento de recursos humanos por parte do MEC. Tempos houve em que os/as docentes dos ensinos básico e secundário tinham acesso gratuito a acções de formação e de actualização, dispensa parcial de propinas na frequência de programas de escolaridade complementares, entre outros. Agora, exige-se dos/as professores/as contratados/as que continuem a "investir no seu capital humano", mesmo que -  por ineficiência e economicismo do sistema - o desfecho continue a ser o desemprego, por um lado, a falta de enquadramento de alunos/as com necessidades especiais e a elevada dimensão das turmas, por outro. Falta de enquadramento que os/as professores/as se têm vindo a habituar a colmatar do seu próprio bolso, sempre que podem, agora que a fome voltou a aparecer na escola pública.

Há, no entanto, um outro aspecto sobre o qual parece ser também de reflectir. Trata-se da total desautorização das instituições de ensino responsáveis pela formação de professores/as que esta medida vem, de facto, promover.  No caso de estabelecimentos de ensino público, o sistema acaba por virar-se contra si próprio, tal o afã em aniquilar a escola pública. E, mesmo no caso das instituições de ensino privado, o Estado, via MEC, põe assim em causa a sua função de regulação, constitucionalmente estabelecida. 

Se tal resulta de falta de confiança na qualidade da formação que aquelas instituições ministram, o comportamento ético deveria consistir num diagnóstico correcto e numa intervenção adequada a montante: os processos de acreditação e certificação de qualidade das instituições que formam professores/as para tal deveriam servir... Em vez de tentar, pretensamente, remediar-se o problema intervindo no segmento final do processo, um dos elos mais fracos, ao mesmo tempo. 

A OIT defende para Portugal uma estratégia centrada no emprego

Falta já pouco para o fim do programa de assistência financeira de que se conhecem alguns dos muitos efeitos perversos que se manifestam na economia e na sociedade portuguesa e que se irão reflectir nos anos futuros.


Mais do que discutir agora se vem aí novo resgate ou um programa cautelar, o que importa é preparar o caminho para que, em qualquer caso, se criem as bases de um desenvolvimento sustentável, rejeitando prosseguir políticas suícidas, e avaliando alternativas baseadas em estudos bem elaborados, não em modelos teóricos desajustados, como tem sido o caso, e que só subsistem pelo teimoso autismo do governo, como ontem escreveu neste blogue Manuela Silva.

O protagonismo quase exclusivo assumido pelas organizações que compõem a troika (os “donos do dinheiro”) terá contribuido para um crescente pessimismo quanto à capacidade de afirmação de outras instituições internacionais, às quais estamos vinculados desde há longas décadas, perante as quais assumimos compromissos, e que podem, e devem, ser parte do apoio de que necessitamos.

A avaliar pelo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que ontem nos foi dado a conhecer e que tem o título “ Enfrentar a Crise do Emprego em Portugal” , aquele pessimismo poderá não se justificar: de facto, trata-se de uma análise séria e muito completa do que tem sido o agudizar da situação económica e social em Portugal, que é anterior a 2008, mas sofreu mais intensamente com as medidas desastrosas e ineficazes de combate à crise.

A nossa deterioração do mercado de trabalho, recorda a OIT, com a perda de um em cada sete empregos, foi a mais significativa entre os países europeus, depois da Grécia e da Espanha, e a taxa de desemprego atingiu o máximo histórico de 17 por cento.

Perante as condições macroeconómicas difíceis que se atravessam, e considerando a incapacidade da incipiente recuperação económica esperada (pelo FMI) para provocar qualquer efeito positivo no desemprego, propõe a OIT uma mudança de estratégia, em que se impõe passar a priveligiar uma visão do longo prazo, negociar uma redução dos juros e adoptar Políticas Activas do Mercado de Trabalho que já provaram a sua eficácia e que seriam dirigidas, em especial, aos grupos em situação mais crítica, isto é, jovens desempregados, desempregados de longa duração e agregados familiares sem trabalho.

De facto, o que a OIT advoga é uma estratégia coerente, centrada no emprego, que tem presente uma multiplicidade de factores, nomeadamente:

• os constrangimentos financeiros que pesam sobre as pequenas empresas;
• a necessidade de alargamento da base de produção;
• o reforço das instituições do mercado de trabalho;
• a emergência social e a necessidade económica que é dar atenção ao elevado desemprego jovem;
• a resolução das fragilidades do sistema educativo;
• a necessidade do forte envolvimento dos parceiros sociais para chegar a soluções equilibradas, promover a confiança e ajudar a definir uma visão para um futuro melhor.

Estima a OIT que as políticas que preconiza, travariam o desemprego, que desceria dois pontos percentuais até 2015, enquanto o ritmo de redução do deficit orçamental seria mais lento em 2014, mas aceleraria nos anos seguintes.

Sendo certo que outras abordagens podem ser propostas, aquela que a OIT elegeu neste seu trabalho, e, sobretudo, a forma equilibrada e séria como o elaborou, torna-o um contributo precioso para um urgente debate, entre parceiros sociais, responsáveis políticos e sociedade civil, acerca do futuro colectivo que queremos, e podemos, construir.

As Alternativas Existem … só o Governo e seus Apoiantes Teimam em não as Querer Ver

Hoje acabam de ser conhecidos dois importantes textos que convergem no reconhecimento de que a estratégia que tem sido seguida por este Governo e volta a ser proposta no OE para 2014, presentemente em debate na AR, precisa de ser urgentemente invertida.

Não se trata de introduzir pequenos acertos na concretização das medidas propostas, mas na adopção de uma estratégia realmente alternativa, que privilegie o crescimento económico, a melhoria de nível de rendimento das famílias, o incremento significativo do emprego qualificado e a valorização do trabalho, o aumento das prestações sociais.

Refiro-me ao Relatório da OIT sobre a situação de Portugal que aponta os efeitos desastrosos das medidas de austeridade que têm sido postas em prática e defende que os mesmos só podem ser travados mediante a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento a médio prazo o que, por sua vez, requer a prévia renegociação da dívida e dos juros, de molde a libertar mais recursos para o investimento.

Outro contributo importante no mesmo sentido é o parecer do Conselho Económico e Social também hoje entregue na AR e que o Governo não pode ignorar sem desrespeito constitucional.

Num caso e noutro, trata-se de dois importantes documentos que, dada a natureza das entidades donde dimanam, têm a força de reflectirem a concertação tripartida, no primeiro caso e, no segundo, um consenso alargado também à sociedade civil com representação naquele órgão.

Outras vozes têm convergido, de há muito, no mesmo sentido, incluindo a tomada de posição do GES oportunamente divulgada neste blogue.

O autismo do Governo está a custar um preço demasiado caro ao presente e ao futuro de Portugal.

Até quando?

E que tal a “reforma do Estado”, aos seus 66 anos e depois de 45 anos de bom e dedicado serviço?

Pressentia-se que aquilo não ia acabar bem. Desde a assinatura do "memorando de entendimento" que de outra coisa não se falava, da “Reforma do Estado”. Nunca o Governo esclareceu com clareza o que é que queria dizer com tal propósito. Não tendo sido capaz de o fazer, foi pondo remendos nas calças: cortou aqui, coseu acolá, e as calças vão tendo parecenças com as de um palhaço. Isto é, o Estado, de tanta dentada que vai sofrendo, vai ficando de tal modo ferido e debilitado que se torna cada vez mais incapaz de dar resposta às funções que era pressuposto exercer.

 

Vai daí, o Sr. Vice-Primeiro Ministro, fazendo jus às suas convicções e declarações antes proferidas, sem o dizer explicitamente, foi fazendo crer que a “Reforma do Estado” era necessária, mas que não podia ser feita com o corta aqui e remenda acolá, antes deveria obedecer a um plano que garantisse uma coerência global dos resultados esperados. Em consequência, fez passar a ideia de que ele próprio se encarregaria do assunto.

 

O outro parceiro da coligação disse que sim senhor, mas não esteve para esperar por estes salamaleques; continuou a investida do corta e remenda, como quem diz que, em tempo de guerra não se limpam armas. A sua Reforma continuou. Quando viesse a do Vice-Primeiro Ministro logo se veria!

 

Anunciou-se que o Vice-Primeiro Ministro prepararia um Guião da Reforma. No mundo do espetáculo o guião é o texto que reproduz os diálogos dos atores ou artistas. No das artes militares é o pendão que vai à frente. Por isso, houve quem imaginasse que, de tanto anunciado, o Guião traria, pelo menos, uma espécie de grandes linhas de orientação (vol de oiseau) sobre a pretendida Reforma do Estado.

 

E o que vemos? Vemos um enunciado de medidas avulsas, mas que apesar de avulsas atingem áreas centrais da organização e funcionamento do Estado: a função pública, a fiscalidade, a educação, a saúde, os tribunais, as privatizações, etc. São avulsas, porque nenhuma evidência é feita do impacto das medidas tomadas numa área, sobre o funcionamento das outras áreas. Contudo, o “memorando de entendimento” não deixa dúvidas de que o objetivo central da Reforma é o de diminuir a despesa do Estado. No Guião nem um único número, uma simples avaliação quantificada sobre o assunto. Fica-se, assim, sem se saber para onde é que nos leva a reforma deste Guião.

 

Bem mais pragmático é o Dr. Rosalino. Deixa o Sr. Vice-Primeiro Ministro entretido com os seus passos de salão e, como a traça escondida na bainha, vai cortando aqui, acolá e mais acolá. Vai dizendo com os seus botões: olha, se eu estivesse à espera deste, que trabalho de casa é que eu ia levar à troika? Deixa-os bailar, porque quem faz a única Reforma do Estado que interessa sou eu. E o Primeiro sorri e esfrega as mãos de contente sussurrando, o Vice há-de espalhar-se, mas que se espalhe sozinho.

 

Poderá haver quem pense que estou a advogar que nenhuma reforma e em nenhuma circunstância é necessária. Estou longe de pensar tal coisa, só que Reforma do Estado é uma outra coisa e rege-se por propósitos que não começam por ser os financeiros. Trata-se então de quê?

 

Para responder convém que nos entendamos sobre o que é o Estado e o que é que dele esperamos. O Estado é uma Comunidade, com um território de referência e com uma certa identidade política. Procura atingir objetivos de segurança, de justiça e de bem-estar económico e social. Para isso organiza-se exercendo as funções legislativa, executiva e judicial.

 

Uma reforma do Estado pode ter vários conteúdos: redefinir os objetivos (fins), reorganizar a estrutura funcional que permite atingir os objetivos, alterar os procedimentos que permitem melhor realizar os objetivos ou várias destas componentes, em simultâneo. Qualquer nação, politicamente bem estruturada, define e enquadra os objetivos a atingir, através de um documento que consolida o equilíbrio dos objetivos a atingir. É a Constituição, a Carta Constitucional ou equivalente. Modificar os objetivos ou o seu conteúdo significa alterar a Constituição. As outras componentes têm carater instrumental em relação aos objetivos e são, em geral, da competência de um ou vários dos poderes executivos. Quando se diz que se pretende reduzir o Estado está-se, naturalmente, a mexer nos objetivos e, por isso, a modificar o conteúdo da Constituição.

 

E o Guião o que é que nos traz? Uma caldeirada de tudo isto, colocando ao mesmo nível objetivos e instrumentos. Daí resultará, segundo o autor, ou autores, um Estado Melhor e é assim que intitula o Guião apresentado. Com este título o Guião denuncia um pressuposto de natureza ideológica que existe, mas não é explicitado. Com efeito, para dizermos se algo é melhor ou pior, teremos que ter uma escala de valores, um critério.

 

Evidentemente que a Constituição tem subjacente uma escala de valores e como documento fundamental que preside à organização do Estado não pode ser alterado pelo Governo. Ora, a escala de valores que permite dizer que teremos um Estado Melhor está longe de se compatibilizar com a escala de valores subjacente à Constituição.

 

Quando se pretende privatizar serviços de saúde e de educação, reduzir o peso da máquina do Estado, introduzir a ”regra de ouro” do deficit público no texto da Constituição, alterar a estrutura territorial do Estado quando se tem adiada a regionalização prevista na Constituição, reformar a Segurança Social para promover a sua sustentabilidade sem nada dizer sobre as verdadeiras razões para que se verifique a falta de sustentabilidade, modificar a arquitetura do sistema judicial está-se, evidentemente, a destruir ou modificar a Constituição, tal como a conhecemos.

 

E então, não se pode, nem deve fazer nada? Tudo pode ser feito, mas tudo tem que ser feito com regras. O que implicar alterações na estrutura fundamental dos objetivos garantidos pela Constituição só pode ser feito após amplo consenso constitucional, obtido no Parlamento mas, suportado por alargado debate nacional.

 

Como vimos antes não é preciso tocar nos objetivos para se fazer a Reforma do Estado. Os objetivos podem permanecer inalterados, mas tudo deve ser feito para que o funcionamento do Estado se processe de forma eficiente, isto é, obtendo os mesmos objetivos com os menores custos.

 

Assim, em vez do Guião talvez fosse de prever, como se faz para as pessoas, a reforma da estrutura fundamental do Estado, nascida com a Constituição de 1976, para quando ele já tiver pelo menos 66 anos de idade e 45 anos de bons e leais serviços prestados.