O Serviço Nacional de Saúde em Congresso

A Fundação para a Saúde realizou, no passado fim de semana, o seu primeiro congresso, subordinado ao tema “ SNS: Património de todos”.

Pela Aula Magna da Universidade de Lisboa passaram muitas centenas de pessoas, com larga representação de jovens, todos empenhados em dar o seu testemunho de profissionais ou de utentes do SNS e em apresentar os seus pontos de vista - não raro fundados em estudos científicos - acerca de como pode ser ainda melhorado o desempenho do SNS.

Como salientou o Professor Sampaio da Nóvoa, trata-se de adoptar uma atitude não entricheirada, antes aberta à procura de novas soluções. Mas, como sintetizou, não se pode aceitar perder um SNS que garante “saúde para todos, por todos”.

A uma tão valiosa iniciativa da Fundação SNS, importa assegurar continuidade, mantendo viva a determinação de defender o futuro do nosso SNS, afinal bem mais eficiente e menos oneroso que os sistemas vigentes noutros países europeus.

Sentido proibido

Não venha por esta via, continue nessa onde vai: é o que nos diz o sentido proibido, se queremos tomar, por exemplo, um desvio por onde pensamos que iríamos mais depressa.

Mas não venho aqui falar de segurança rodoviária. Estou, com a metáfora, a falar de segurança laboral, isto é, de um mínimo de segurança na relação trabalhador – patrão.

Vem isto a propósito do recente Acórdão do Tribunal Constitucional sobre uma lei (Lei nº 23/2012 de 26 de junho, que entrou em vigor em agosto desse ano) que fez alterações ao Código do Trabalho e de que alguns artigos foram sujeitos a apreciação de constitucionalidade a requerimento de 24 deputados da oposição. A comunicação social tem-se referido ao Acórdão e o jornal PÚBLICO de ontem, 27, traz uma síntese do que foi declarado inconstitucional - o tal sentido proibido - e do que não o foi - a tal via que o governo pode continuar a seguir.

Não sendo jurista (embora tenha convivido muito com o direito do trabalho) e tendo em conta o contexto de um simples post, não vou entrar em análises do Acórdão. Mas não deixo de observar desde já que não é, de modo nenhum, um acórdão que põe em causa a via que o governo segue. E, por isso, várias das disposições cuja apreciação se requeria, mantêm a sua validade porque o TC não as considera inconstitucionais (referentes aos bancos de horas por acordo, redução de compensações relativas a trabalho extraordinário ou as que alguns contratos colectivos previam por despedimento colectivo, eliminação de feriados, majoração de dias de férias por assiduidade, despedimentos por baixa de produtividade ou qualidade da parte do trabalhador).

 Não é, pois um acórdão contra a Troika. De facto até dá relevância ao Memorando. O TC evidentemente não apresenta como fundamento da sua decisão disposições do Memorando, mas faz-lhe uma referência razoavelmente detalhada no seu nº 11 (na parte II – Fundamentação), na qual se fala também do acordo com “…a maioria do parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social” e que enquadra nos “trabalhos preparatórios da Lei nº 2372012…”, não deixando porém de assinalar que “em relação a reformas desta natureza, as apreciações são muito diversas, ainda que, em geral, salientem a coerência material com as exigências do citado Memorando de Entendimento”, citando vários autores dos quais alguns são muito críticos da reforma da legislação laboral pretendida pela Troika e posta entusiasticamente em execução pelo actual governo.

Mas voltemos ao sentido proibido. Neste acórdão, isso significa que é (embora minimamente) contrariada a arbitrariedade de dois poderes: o governamental e o patronal.

Contra a arbitrariedade governamental está a declaração de inconstitucionalidade de duas normas que pretendiam (e fizeram-no enquanto estiveram em vigor, afinal tornado agora sem efeito) anular disposições de contratos colectivos referentes a descanso compensatório por trabalho extra e a aumento de duração de férias. Também a pretensão de fazer cair automaticamente para metade os valores de pagamento de trabalho suplementar previstos em contratos colectivos não revistos ao fim de dois anos foi declarada inconstitucional. Ou seja, a contratação colectiva tem que funcionar como uma reserva mínima de segurança de algumas condições de trabalho. Quando (como se mostra no PÚBLICO de 3/8/2013) os trabalhadores abrangidos por contratação colectiva diminuíram de 1.270000 em 2010 para 194500 em 2013, isto não deixa de ser importante. E todos sabemos que a contratação individual, só por si, deixa a maioria dos trabalhadores indefesos.

Mas é sobretudo contra a arbitrariedade patronal (claro, apoiada pela política de legislação laboral do governo) que este acórdão é um pequeno travão ou um sinal de atenção: “não vão por aí!”. Nem fica ao livre arbítrio do patrão estabelecer os critérios para despedir qual ou quais trabalhadores “por extinção do posto de trabalho”, nem se exime o patrão de fazer um esforço para encontrar posto compatível, porque o contrário “lesa desnecessária e excessivamente a segurança no emprego”. E também o pretexto da inadaptação deixa de ser abusivamente utilizado.

A nossa cultura é dominantemente autoritária e grande parte do patronato (do pequeno ao grande) é adepto do “quero, posso e mando”. Numa situação em que o medo é, em tantas empresas, o ar que se respira, ainda bem que surgem estas pequenas travagens ou sentidos proibidos.

Mas não embandeiremos em arco, como alguns parece terem feito. Como diz A. Monteiro Fernandes em artigo de hoje (PÚBLICO, pg. 17) “…trata-se de um acórdão generoso e tolerante…; tudo o que de legítimo podia invocar-se, na perspectiva racional das empresas…foi acolhido e adoptado como fundamento de decisões”. E acrescenta: “para uma lei economicamente inútil e socialmente nefasta, não se podia exigir mais”. 

“Some financial voices to heed”

Gillian Tett, FT columnist, trained as anthropologist, always writes columns worth reading.  Perhaps it is because she looks deeply through issues, rather than simply referring to numbers, models and financial theory.

In a recent column, she discusses that the financial problem cannot be fixed without tackling “debt addiction” and refers to a recent speech by Lord Adair Turner dealing exactly with this issue.  Until this is fixed, policy makers will simply be propping up an unstable system.  The traditional role of banks which is to take deposits, in order to fund investments, is no longer true. He mentioned that only 15% of financial flows go into investment projects.  The rest support existing corporate assets, real estate or unsecured personal finance to “facilitate lifestyle consumption smoothing.”  Lord Turner notes that some non-investment finance is socially useful, but the bulk is not.  In my opinion, this serves to feed the speculative bubble.  The accompanying slides are also worth reviewing.

In a recent debate in London, Andrew Haldane pointed out that private credit in relation to GDP has doubled to 200% in past 50 years. Both Turner and Haldane discuss falling “productivity” of money, since credit continues to rise while growth remains flat.  That means that even as easy money continues in the US and the UK (although not in Portugal!), money is bringing about decreasing impact on job creation and economic growth.

 Troubling times! However, it is not just an issue of easy money vs. austerity.  After a long period of financialization, accelerating as of the 1980s, the issue is much more complex, as debt “addiction” has grown.

A oportuna "ralação" do Papa Francisco com o dinheiro

No passado dia 22 o Papa Francisco deslocou-se -se a Cagliari, na ilha da Sardenha e aí pronunciou ensinamentos que vêm na linha do que a Igreja sempre nos tem transmitido através da sua Doutrina Social, mas que, nas atuais circunstâncias de crise mundial, ganham uma luminosa acuidade. As declarações que aí fez tiveram nos media um eco momentâneo, mas rapidamente desapareceram do seu horizonte de comunicação. São, no entanto, declarações de enorme importância, sobre as quais nos devemos deter, com atenção e de forma pausada.

Vale a pena começarmos por recordar que no início da semana, como se diz no blog “Ouvido do Vento”, a propósito da partida do grande poeta da sensibilidade (Ramos Rosa): “O poeta fechou o livro e adormeceu”. No momento da sua partida, um outro poeta (António Carlos Cortez), muito ajustadamente, disse: “Neste tempo de sadismo financeiro, lê-lo é fundamental”. Leiamo-lo pois!

É sobre o sadismo financeiro que o Papa Francisco se pronuncia. Chamo a atenção para o fato de que Francisco não demoniza o dinheiro, enquanto intermediário de transações e nas suas outras funções tradicionais. Na sua intervenção fala, antes, do dinheiro enquanto fim em si mesmo, enquanto instrumento de poder.

Com a particular atenção que já lhe conhecemos, para encontrar e escutar as pessoas, cada pessoa, Francisco ouviu os testemunhos de três participantes, cuja vida mudou devido à crise: um desempregado, um pastor e uma empresária. Para todos a crise trouxe a falta de trabalho e a desesperança.

O Papa reagiu, dizendo que a falta de trabalho é uma consequência da escolha global onde quem comanda é o dinheiro. Acrescentou que “onde não há trabalho falta a dignidade”. Um sistema económico que assim se comporta é um “sistema sem ética e injusto”.

A idolatria do sistema condu-lo a destruir, em primeiro lugar, os mais frágeis e desprotegidos: os jovens e os idosos. Sem trabalho os jovens não podem caminhar as veredas da dignidade e da esperança. Os idosos são os mais injustiçados porque incapazes de se defenderem. Uns e outros estão sujeitos a uma verdadeira eutanásia financeira.

O dinheiro comanda! O dinheiro tudo submete! É o que neste blog vários dos seus autores têm vindo a sublinhar: as perversões trazidas ao funcionamento das economias e das sociedades, cada uma de per si e a todas em conjunto,  pelo sistema financeiro.

O sistema financeiro organizou-se de tal modo que, embora se apresentando como irrigador da fertilidade das economias, se transformou num monstro que tudo destrói e de tudo se apropria. Vide, por ex., a ausência de financiamento à economia real; tal só acontece porque o sistema financeiro encontra melhor remuneração através das aplicações financeiras do que por via das afetações à economia real.

E tal é inevitável? Certamente que não, mas para que não o fosse seria necessário que, a nível dos Estados e das organizações mundiais, houvesse capacidade e vontade de proceder à regulação, dos mercados de capitais e da sua circulação, como se proclamou imediatamente a seguir ao desencadear da crise, em 2008. Não só não existem como os Estados, que melhor o poderiam fazer, são quem beneficia, também, do atual estado das coisas por via das aplicações financeiras que realizam.

A Europa fez progressos reduzidos ao nível da integração das suas economias e a maioria dos passos dados foram-no debaixo de orientações de matriz liberal, isto é, orientações que procuram os beneficiar os mercados de capitais e não os outros mercados, por ex., do mercado da mão-de-obra. Regresso aos mercados, sim, desde que sejam criadas condições para que seja possível regressar a todos os mercados. O problema é que como já aqui se demonstrou esse regresso, simultâneo, é impossível. Então, porque privilegiar o regresso, apenas, ao mercado de capitais?

Vem a propósito recordar que o Banco Central Europeu (BCE) foi fundado debaixo deste paradigma, embora sob o manto que pretendia proteger a Europa da inflação. Vale a pena recordar declarações, feitas há dois dias, pelo seu Presidente Mário Draghi.

Respondendo a questões que lhe foram colocadas por uma deputada portuguesa no Parlamento Europeu, a propósito do regresso aos mercados previstos para o dia 23 deste mês, não se eximiu a dizer que “não é tempo para flexibilizar a meta do défice”. Acrescentou que “A história recente mostra que até o mais leve sinal de recuo nos progressos de consolidação orçamental faz os mercados reagir brutalmente . . . a disciplina dos mercados está aí e vai continuar e temos que ter isso em consideração no que fazemos”. Isto é, escravização face aos mercados e eu acrescentaria, que não é face aos mercados, mas sim face ao mercado de capitais. E não deveria, também, ter-se em conta a forma como reagem os outros mercados, por ex., o mercado do emprego? Deixando, assim, funcionar o mercado de capitais, o funcionamento do mercado do emprego fica altamente perturbado. E eu pergunto, não se faz nada?

No entanto, este Sr., em declarações feitas na mesma ocasião, admitiu a possibilidade de lançar mais uma operação de liquidez de longo prazo de que beneficiaria a banca da zona euro. Em relação a esta possibilidade, admite implicitamente, que o "livre funcionamento" do mercado de capitais poderia deixar de ser um pouco menos livre, para não dizer muito menos livre. Para isso aí está a mão protetora do BCE.

O financiamento de que não podem beneficiar os Estados é bem-vindo quando destinado a apoiar os bancos. Mais, sabe-se que por ocasião de operações de financiamento realizadas anteriormente, a taxas de juro em torno dos 1%, a liquidez obtida serviu para comprar dívida pública, incluindo a portuguesa, que tinha como contrapartida taxas de juro 5 ou 6 pontos acima. Não esqueçamos que as instituições que influenciam o comportamento das taxas de juro da dívida (por ex., as agências de rating) são controladas pelas instituições que vão beneficiar dessas mesmas taxas de juro, elevadas, pagas pelos Estados.

Isto é, os bancos jogam em casa e fazem pagar ao adversário os custos de manutenção, do estádio e dos balneários! Assim também eu!

Pela reabertura da Universidade de Atenas!

Deixou hoje de funcionar a Universidade de Atenas. Tal como três outras escolas de ensino superior gregas,deixou de reunir condições mínimas de funcionamento dados os despedimentos maciços de pessoal.

Em nome da austeridade e dos sucessivos resgates, o neoliberalismo consegue eliminar o pensamento crítico, aquele que estuda e propõe alternativas, o que não se acomoda. Está bem certa a pedagogia crítica quando insiste na necessidade de os cientistas sociais defensores das alternativas ao mainstream  não desguarnecerem a vertente do combate ideológico (Apple, Au & Gandin 2009). De insistirem na desmontagem das armadilhas pseudo- científicas que nos impõem as correntes dominantes, de analisarem e desnudarem os erros técnicos de tantas das suas hipóteses, de promoverem um ensino verdadeiramente contra-hegemónico, nas palavras de Gramsci. É certo que, ao fazê-lo, e ao contribuir, honestamente, para travar a corrente de várias gerações de graduados pela cartilha neoliberal, se arriscam a perder o emprego, o espaço de trabalho, estudo e debate onde labutam diariamente, o sustento da família...

E, no entanto, elas, as ideias, movem-se. Habitualmente, com tanto mais eficácia quanto maior a repressão. Poucos livros nos deixaram uma mensagem tão presente como os que nos foram proibidos; e as arremetidas das polícias de choque só contribuem para soluções ainda mais engenhosas de associação e luta coletiva. Não se pode travar o óbvio.

Mas é bom ter presente que o ataque deste novo capitalismo se faz sentir em múltiplos domínios, quase sempre convergentes. Pensando em Portugal, lembramo-nos de imediato do grande corte orçamental que o Governo impôs às instituições de ensino superior, neste último Agosto. Do dramático arranque deste ano letivo, ainda mais marcado pelo economicismo da contenção. Em franco retrocesso face a conquistas de décadas, muitas crianças com necessidades educativas especiais ficam sem aulas e sem apoio enquanto os/as seus/suas educadores/as e professores/as se mantêm no desemprego...

E quanto a política científica, se é que tal termo se pode utilizar com propriedade entre nós... A que assistimos? A agência portuguesa para a ciência e tecnologia - a FCT, única instância pública com tal missão - alinha ela própria também pelo receituário neoliberal. Para além da incompetência generalizada, que leva o/a investigador/a a poder obter respostas distintas face a uma mesma questão se respondida por diferentes funcionários, o ideário e pressupostos não podiam ser mais pró mercantis. Basta estar a par das restrições crescentes no financiamento dos centros de investigação e nos concursos para bolsas. E, sobretudo, assistir à apresentação pública de programas, como o Ciência 2012, por exemplo: do elenco de "boas práticas" científicas então apresentadas, apenas uma envolvia as Ciências Sociais e as restantes caracterizavam-se essencialmente pelo consórcio com o grande negócio internacional com vista à produção de marketable goods... Sim, porque destas experiências é que resulta o  financiamento próprio que ajuda à desresponsabilização dos dinheiros públicos, ao mesmo tempo que se tentam neutralizar as incómodas ciências da crítica e da alternativa.

Mas as ideias movem-se e reproduzem-se!

Margarida Chagas Lopes

* Apple, M. W., Au, W. & Gandin, L.A. (2009), The Routledge International Handbook of Critical Education. New York: Taylor & Francis.

O que pode ser 2014?

Inspirada e apoiada pelos fieis defensores e beneficiários da ideologia neo liberal, a violenta política de austeridade e uma aposta excessiva no motor das exportações para relançar a economia, têm vindo a dar os maus resultados que se conhecem: recessão, desemprego, emigração de profissionais qualificados, pobreza e desigualdades crescentes, profunda perturbação social e um pessimismo generalizado dos portugueses quanto ao seu futuro.


É certo que a nossa capacidade para superar a crise necessita do apoio de boas políticas europeias - e como elas tardam!

Entretanto, como se ouve dizer, temos, em todo o caso, de ”fazer a nossa parte”. É certo. Mas em que consiste a tarefa?

Olhando para o que, a conta gotas, vai chegando ao conhecimento público, o que se vê é um rol de medidas avulsas para o próximo ano, sem evidência de estudos sérios que as suportem e sem uma estratégia global explícita. O traço de união que delas sobressai é a contínua obsessão pelas metas de redução do deficit orçamental, não importa que estas se fixem em valores reconhecidamente impossíveis de serem atingidos. Nem se atende ao impacto negativo da austeridade sobre a economia e o emprego, muito superior ao que se previa no início da sua aplicação .

Alguns exemplos: cortes adicionais nas pensões, incluindo as de sobrevivência, partindo de níveis muito baixos; manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade; corte estimado em quase 15% nas despesas de pessoal dos hospitais do sector público administrativo; redução de 122 milhões de euros nas despesa pública com medicamentos, etc.

Com esta política é inevitável que se retire a capacidade de muitos portugueses fazerem face a necessidades básicas, ao mesmo tempo que se vai perdendo qualidade na provisão pública de serviços essenciais ao bem - estar das pessoas. E, invocando a imaginada excelência da sua prestação privada, o argumento falacioso da liberdade de escolha (para quem?) encontra aí um aliado de peso.

São muitas e graves as interrogações a que importa dar resposta, para que as medidas de austeridade cega não se venham a impor, mais uma vez, como uma inevitabilidade .

Que parcela de verdade existe no argumento da escassês de recursos financeiros, quando se aceita como normal a fuga aos impostos por parte das empresas de maior dimensão? Ou quando não se actua com determinação sobre rendas excessivas nas PPP? Ou quando se deixam intocados os corruptos?

O que impede que a aquisição de bens ou serviços sumptuários, ou não essenciais, contribua mais para o erário público?

Por que razão não se investe a sério numa negociação com os credores para reduzir o peso dos encargos com os juros da dívida pública, de tal forma que eles não absorvam, como tem vindo a suceder, uma parcela muito elevada da riqueza criada ?

Impõe-se, desde já, acautelar o escrutínio democrático sobre sucessivas propostas de medidas de austeridade avulsas que podem vir a constar do orçamento de estado para 2014, pois que, para além do seu impacto recessivo e socialmente muito nefasto, iriam comprometer a capacidade do estado para preencher as funções sociais, nos termos a que está obrigado pelos princípios constitucionais, traduzindo-se, de facto, num retrocesso civilizacional.

Reduzir ao mínimo o Estado Social, como tão bem sublinhou Margarida Chagas Lopes no seu post de 22 de Setembro, sabemos que vai inspirando a prática dos nossos governantes.

Esse não é o caminho para a prosperidade económica nem para o bem - estar social e não aceitamos o argumento falso da sua inevitabilidade.

E a “sociedade não participativa”?

O recentemente entronizado rei holandês acaba de se fazer porta-voz dos interesses económicos mais bem instalados, intra e extra muros, e anunciar o fim do Estado Social em nome da Sociedade Participativa…

Ora, uma “sociedade participativa” – seja isso o que for… – deverá supor a “participação” ampla da população nas condições de acesso à educação e ao trabalho, à repartição do rendimento, aos resultados da produção, à fruição do lazer e dos bens culturais…

Mesmo a Holanda, uma das economias mais ricas da União Europeia, não tem conseguido escapar à crise atual. Em recessão técnica desde 2012, com uma dívida pública elevada, a economia holandesa prevê uma recuperação moderada para 2014, ainda assim insuficiente para evitar o aumento do desemprego. Está previsto que aumente também o “jobs gap”, ou seja, a diferença existente entre o emprego potencial e o emprego corrente, contribuindo para o reforço do desemprego estrutural. Com o aumento deste, agrava-se o peso da população persistentemente excluída do mercado de trabalho e, portanto, do acesso ao rendimento primário (OECD EO 2013). Para já não falar no fato de a Holanda ser, também, um dos países europeus com maior percentagem de emprego a tempo parcial, sobretudo entre as mulheres, com grande benefício para a igualdade de oportunidades entre géneros no que respeita ao acesso à educação e à partilha de tarefas e responsabilidades familiares. Ora só a força do Estado Social tem permitido manter até agora esta situação.

Embora recuperando da tendência dos últimos dois anos, também se prevê que o consumo privado e o investimento se manterão em desaceleração, tendendo a variação da procura interna a estagnar em 2014. Para além do esperado bom comportamento das exportações, a outra grande fonte de crescimento económico reside no “dumping fiscal”, com o qual se pretende continuar a atrair capital de empresas estrangeiras através de um sistema muito próximo dos paraísos fiscais (OECD Ec O 2013). Bem conhecemos os reflexos desta situação, já que dezassete das empresas portuguesas que compõem o PSI-20 /19 dele têm beneficiado. A existência desta exceção no contexto da normalizadora União Europeia é assunto que importaria aprofundar e discutir, embora não no âmbito deste “post”.

Também na sociedade holandesa, tida até há pouco como uma das mais representativas do igualitarismo na repartição do rendimento, se constata agora que o índice de Gini, relativo ao rendimento global, tem vindo a subir desde 2007. E se o correspondente índice para o rendimento disponível das famílias se mantem estável e próximo de zero, isso deve-se, em grande medida, aos efeitos do Estado Social, agora condenado a desaparecer, e às habitualmente confortáveis transferências que tem vindo a fazer para as famílias.  Entretanto, cerca de 15.7% das pessoas estavam, em 2011, em risco de exclusão social, próximo de 11 % em risco de pobreza monetária e 6.6% sofrendo de privação material (EUROSTAT 2013).

No entanto, dentro da União Europeia, a Holanda é uma das poucas economias – juntamente com a Áustria, Finlândia e Alemanha - em que o ajustamento salarial no pós crise se tem vindo a fazer abertamente pela positiva, prevendo-se o reforço desta tendência para 2014. Sucede isto em total oposição com o que se verifica em muitas outras economias europeias, de entre as quais se destaca a portuguesa. Também na Holanda são elevados e crescentes – apesar da crise – os gastos públicos com a educação em percentagem do Produto Interno Bruto e onde cerca de 80% dos estudantes recebe bolsa do Estado, mesmo sendo as propinas do Ensino Superior holandês bastante moderadas no contexto europeu...

Que se pretende concluir?

Por um lado, que, apesar do Estado Social, também na Holanda há população excluída e em risco de exclusão, se assiste ao reforço do desemprego e a um aumento da desigualdade. Com a proposta da sua eliminação, os “participantes” tenderão a ser progressivamente menos numerosos; e o turvo conceito de “sociedade participativa” começa a clarificar, identificando-se agora nitidamente com o de “sociedade para alguns”.

Por outro lado, e se “a moda pega”? Nada de estranhar, a onda neoliberal reforça-se pela expansão e pelo contágio, como temos assistido. E mesmo pequenos países, como Portugal, se têm vindo a apressar, por mão e prática dos seus governantes, a alistarem-se como fiéis adeptos da diminuição do Estado Social, bem o temos vindo a sofrer. A questão, o grande problema social, é que os indicadores económicos e sociais de países como o nosso em nada se podem comparar com os holandeses, mesmo em período de funcionamento regular do Estado Social. O desfecho será, nestes casos, a reconversão acelerada em “sociedade dualista”, servida por uma cada vez mais concentrada “economia de clã”.

Margarida Chagas Lopes

EUROSTAT, Base de Dados (2013) (http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/statistics/themes);

OECD, Economic Outlook 2013 (http://www.ey.com/GL/en/Services/Transactions/Capital-Confidence-Barometer-april-2013---October-2013---Economic-outlook);

OECD, Employment Outlook 2013 (http://www.keepeek.com/Digital-Asset-Management/oecd/employment/oecd-employment-outlook-2013_empl_outlook-2013-en#page64).