Não a Mais Austeridade! Sim a Melhor Desenvolvimento!

Na véspera de mais duas avaliações da Troika, não é demais lembrar que, no interesse de todos (credores incluídos), não têm cabimento mais medidas de austeridade.

Admitir, sequer, a hipótese de redução do salário mínimo ou mais cortes nas pensões (como prenunciam os media nacionais!) é um erro grosseiro do ponto de vista económico, além de reprovável à luz de critérios éticos e explosivo do ponto de vista social e político, tendo em conta os níveis de stress financeiro de muitas famílias em situação de privação material severa ou risco de pobreza, o elevado desemprego e a crescente indignação popular face às desigualdades.

O que precisamos, urgentemente, é de uma estratégia coerente e concertada de desenvolvimento da economia nacional, designadamente da sua estrutura produtiva e devidamente localizada em todo o território nacional, com objectivos claros e quantificados de melhoria da qualidade de vida das pessoas (condições de trabalho, saúde, educação, segurança, lazer, convivialidade, participação), com equidade na repartição da riqueza acumulada e do rendimento e total respeito pela coesão social, a sustentabilidade ambiental e a democracia.

Num artigo recente publicado no Guardian (Julho 2013), Robert Skidelski faz idêntica advertência quando demonstra que é o estímulo e não a austeridade que é a chave para a recuperação da economia global e que importa sair, quanto antes, do universo estreito e míope do “economics” (leia-se a técnica dos meros equilíbrios macroeconómicos) para a visão mais ampla da economia política.

Aqui fica o meu desabafo que, desejaria, fosse um grito social capaz de chegar aos ouvidos de quem tem poder para tomar decisões.

Sim: não há inevitabilidades em matéria de escolhas quanto ao rumo a seguir no presente com vista ao futuro da nossa economia e da nossa sociedade!

Desigualdades Gritantes e mais Pobreza

Desigualdades gritantes e mais pobreza, são dois riscos sérios que ameaçam os europeus, se não forem rapidamente invertidas as políticas de austeridade que vêm sendo adoptadas no espaço europeu desde há mais de 5 anos.

A fundamentação desta perspectiva sombria vem documentada num Relatório da Oxfam - Organização internacional empenhada na luta contra a pobreza – que acaba de ser divulgado.

O texto é uma denúncia e um apelo.

A denúncia refere-se às consequências das políticas de austeridade que têm sido seguidas na Europa, com particular rigor no caso dos países intervencionados, como Portugal, e que se têm traduzido em mais pobreza, forte agravamento das desigualdades e enfraquecimento ou desmantelamento de um modelo social que, durante décadas, permitiu combinar crescimento económico e prosperidade com bem-estar das populações e coesão social.

Se esta política de austeridade continuar a ser seguida, há o risco de nos depararmos com um acréscimo de 15 a 25 milhões de pobres na próxima década. Entretanto, ter-se-ão desmantelado pilares básicos do modelo social europeu, designadamente a garantia de direitos universais à educação, à saúde, à segurança social, a um trabalho digno, a um rendimento básico, traves-mestras para um desenvolvimento sustentável com coesão social e participação democrática.

Diante destas fundamentadas ameaças, a Oxfam lança um apelo aos governantes europeus e nacionais para que ponham termo a esta política de austeridade, concebida e implementada à medida dos interesses do capital financeiro, a qual já provou ser “terapêutica venenosa” pois que, a pretexto de uma projectada cura de desequilíbrios macroeconómicos, está a conduzir o paciente à morte. Daí uma conclusão veemente: Precisamos de uma nova economia e um modelo social que invista nas pessoas, reforce as instituições democráticas, e crie um sistema fiscal progressivo ajustado às necessidades do século XXI.

Ainda sem ter tido acesso a este Relatório, temos defendido no Areia dos Dias reflexões semelhantes. Por exemplo aqui quando chamamos a atenção para um texto de um dos co-autores deste blogue e membro do GES acerca da evolução da política do rendimento social de inserção e sua incidência no agravamento da desigualdade e da pobreza, texto esse a que pode ter-se acesso  aqui.

O cheque liberta porque, finalmente, as famílias vão poder escolher?

Desde há cerca de um mês que os média escrevem e nos falam sobre o anúncio feito pelo Governo da criação do cheque-ensino e, por essa via, segundo dizem, sobre a possibilidade dada às famílias de passarem a poder escolher o estabelecimento onde querem que seja ministrado o ensino dos seus filhos. A ideia começou por se apresentar como uma possibilidade, mas há poucos dias, na sequência de uma decisão governamental sobre o assunto, que de seguida foi enviada para a Assembleia da República para apreciação, o que era uma possibilidade, tornou-se uma realidade.

 

O fundamento da decisão é o de que, com o cheque na mão, as famílias têm possibilidade de escolher entre o que consideram bom e o que consideram mau, optando pelo Projeto Educativo que consideram melhor para os seus filhos incitando, também, desse modo, os estabelecimentos a fornecer serviços de maior qualidade, para poder captar os melhores clientes.

A argumentação parece clara e transparente, mas só parece!

Ela só seria verdadeira se:

- Quer os que procuram os serviços de educação, quer os que os oferecem, fossem agentes e estabelecimentos em número infinito, de modo a que nenhum tivesse poder para influenciar o comportamento do mercado;

- Os produtos e serviços existentes no mercado fossem perfeitamente homogéneos;

- Os agentes tivessem acesso a toda a informação que fosse considerada relevante para poder tomar as suas decisões;

- A entrada e a saída do mercado, tanto os que procuram os produtos e serviços de educação, como os que os oferecem, fosse perfeitamente flexível.

Na realidade da vida nenhum destes pressupostos é verificável. Para além disso, apenas, se se verificassem “todos e não apenas alguns” é que poderíamos dizer que as famílias, veriam, através do acesso ao cheque-ensino, um aumento da sua liberdade de escolha e os estabelecimentos, teriam incentivos para aumentarem a qualidade do ensino.

O funcionamento do mercado de concorrência (perfeita) tal como acima descrito, nunca existiu, não existe e nunca existirá. Trata-se de uma completa miragem, pela qual se deixam encadear os economistas e os políticos de inspiração liberal. Acreditam que os seus sonhos são a realidade e nesse seu inebriamento procuram envolver toda a sociedade.

Este argumentário não passa de um completo embuste. Com a iniciativa do cheque-ensino o poder de escolha das famílias terá idêntica evolução ao poder de decisão em muitas outras áreas constituintes da sua sobrevivência.

São conhecidas as consequências da liberalização das políticas económicas e sociais que invocam a superioridade da privatização de bens e serviços públicos (ver aqui o post anterior de Manuela Silva) e da livre tomada de opções individuais. Enunciam-se abaixo algumas dessas consequências.

Com o cheque-ensino a liberdade com que as famílias se confrontam será a mesma que já tiveram quando se confrontaram com o destino do seu emprego, a emigração, o acesso aos serviços de saúde, o acesso à justiça, o usufruto de bens culturais, o acesso à habitação, a estabilidade das situações de reforma, a diminuição da competitividade do país e do seu progresso, etc.

Feito este enquadramento é agora mais fácil verificar que o mundo que nos prometem não passa de uma crença transposta do sonho da concorrência perfeita para um mundo que nunca o poderá acolher.

O ensino público foi uma maravilhosa invenção política, verificada numa época em que só tinha acesso ao ensino quem tinha possibilidade de pagar a entrada em escolas de elite ou os serviços de perceptores privados. Nesse tempo não havia ensino público, apenas ensino privado, mas existiam, também, exércitos de iletrados, cujas qualificações não lhes permitia senão ser parte de enormes massas de escravos, com consequências sobre a vida das pessoas e sobre o progresso das sociedades, que  hoje já dificilmente imaginamos.

Então, quando em matéria de ensino havia, apenas, iniciativa privada, ninguém viu manifestarem-se preocupações com a ausência de liberdade de escolha, pelas famílias, dos estabelecimentos de ensino para os seus filhos. Do mesmo modo, teria sido demasiado caricato afirmar que essa liberdade existia. Claro que existia, mas apenas para aqueles que tinham a carteira recheada.

E hoje, o que temos? Temos dois sistemas de ensino, o público e o privado. O sistema de ensino público, que é financiado pelo Estado, tem por vocação disponibilizar a todas as famílias, em termos de qualidade e acessibilidade, um serviço de ensino de que um número significativo de famílias não poderiam beneficiar caso o sistema público não existisse.

O sistema privado encontra a sua fundamentação na iniciativa privada e na obtenção de lucros como razão de sustentabilidade. Os melhores clientes são os que melhor podem pagar, i.e., as famílias com maior nível de recursos. Diz-se, agora, que com o cheque-ensino o que se pretende é, precisamente, proporcionar às famílias de menores recursos a possibilidade de acesso a um ensino de maior qualidade, que não existiria na sua ausência.

Mas será que as coisas se passam exatamente assim? De novo cá estamos perante o confronto entre o sonho liberal e a realidade. Não são poucas as questões que decorrem desse confronto.

Mas porque é que o ensino nos estabelecimentos de iniciativa privada há-de possuir melhor qualidade que o que é ministrado nas escolas públicas? Esta convicção resulta da crença de que vai haver concorrência entre escolas públicas e escolas privadas e que a concorrência promoverá a imolação da qualidade. Atrás, já mostramos abundantemente que os pressupostos da concorrência não se verificam nos mercados e por isso, também não se verificam neste.

O cheque-ensino tem o pressuposto de que, a partir do momento em que existe, as famílias passam a ter igualdade de condições para poder aceder ao ensino privado e ao ensino público. Infelizmente, estamos longe de ver tal acontecer. As situações económicas, sociais e culturais condicionam o comportamento das famílias, pelo que o que está mais longe de ser adquirido é a existência de condições de decisão idênticas para todas as famílias. Basta pensar, por ex., no que poderá acontecer se uma família de reduzidos recursos não tem possibilidade de suportar os custos de transporte para que o seu filho se possa deslocar para ir frequentar a escola privada de qualidade, mas que se encontra demasiado afastada da sua residência. Não frequenta!

Na medida em que não basta existir o cheque para que possa existir mobilidade perfeita dos alunos (as famílias mais ricas podem, sempre, suportar do seu bolso as despesas de transporte) e como os estabelecimentos privados não se vão localizar junto de cada família ou comunidade, o cheque educação mais não é do que uma transferência dos impostos pagos por todos para benefício das famílias mais ricas. Mais, como os cofres do Estado se encontram exauridos, o financiamento do cheque-ensino vai ser conseguido mediante a diminuição do financiamento das escolas públicas e, consequentemente, da qualidade do ensino que aí é ministrado.

Muitas outras dimensões do cheque ensino são relevantes, como por ex., a inevitabilidade da seleção à entrada (os pais podem escolher as escolas, mas as escolas podem escolher os alunos!), o soit disant apoio às classes médias, o aumento da autonomia das escolas, a segmentação institucionalizada de escolas para ricos e de escolas para pobres, a fragilização do estatuto dos professores, os resultados da experiência existente em outros países, etc. Não tenho já possibilidade de abordar estas questões no âmbito deste post.

Esta iniciativa do cheque-ensino é mais uma arma na destruição do Estado, do Estado Social. Trata-se de aniquilar tudo o que possa assemelhar-se a serviço-público, que, como se sabe, tem como vocação criar condições de acessibilidade idênticas para toda a população. Neste turbilhão de iniciativas, já se encontra anunciada a privatização dos CTT e não nos surpreendamos se, a seguir vier a criação do cheque-ensino para o ensino superior, sobretudo, tendo em conta a aparente crise em que se encontram os estabelecimentos de ensino superior privado. Mas será que as mais importantes instituições de ensino superior privado necessitam do cheque ensino para poderem sobreviver (vide a campanha de descontos recentemente lançada)?

O cheque não é um instrumento de libertação; está-se transformando, antes, num poderoso meio de maior escravização de todos os que possuem menores rendimentos e patrimónios.

Para onde vai o RSI?

O Rendimento Social de Inserção (RSI) vem merecendo do actual governo sucessivas reduções drásticas, tanto no número de beneficiários como nos montantes atribuídos, sem que tal situação tenha merecido a devida reacção por parte das oposições ou da opinião pública, em parte devido a ideias feitas acerca da referida medida. 

Criada em 1966, então com a designação de rendimento mínimo garantido (RMG), a medida visava a redução significativa da pobreza e tinha por fundamento o direito a um rendimento que permitisse a qualquer cidadão ou cidadã a satisfação das suas necessidades básicas. Como afirma Carlos Farinha Rodrigues: Constituía, assim, uma medida de resposta organizada e de âmbito nacional às situações de maior precariedade, constituindo-se como um direito dos indivíduos e das famílias que vivem em condições de extrema carência.

Esta afirmação consta de um excelente texto de Carlos Farinha Rodrigues em que o autor aborda, com a profundidade que lhe conhecemos, um conjunto de ideias básicas que muito poderão esclarecer a opinião pública bem como os próprios decisores políticos: O que é e para que serve o RSI; a evolução do número de beneficiários; o RSI e as políticas de austeridade.

Destaco do mencionado  texto as seguintes conclusões finais:

Perante os números anteriores não podemos deixar de nos questionar sobre o papel que as políticas sociais como o RSI devem desempenhar neste período de crise? 

Em primeiro lugar é necessário perceber que é precisamente em períodos de crise que as políticas sociais são mais necessárias, visto constituírem como que um “estabilizador automático” para a economia que, simultaneamente, garante um mínimo de coesão social, indispensável ao funcionamento da sociedade. 

Em segundo lugar, é necessário um rigor acrescido na sua atribuição de forma a obter-se ganhos de eficiência que não ponham em causa a sua eficácia no combate às situações de maior precariedade. 

Por último, é necessário que elas constituam efectivamente uma alavanca no processo de inclusão social dos indivíduos mais pobres na sociedade.

O texto na íntegra pode ser lido aqui.

Negociar é preciso

Desde há muito se vem reclamando a urgência de mudar o rumo da nossa governação, limitada como tem estado a aplicar teimosamente medidas de forte austeridade, não obstante a evidência do seu impacto desastroso do ponto de vista social e da impossibilidade de, por essa via, se alcançarem as metas de controlo do deficit e da dívida. Nem sequer o reconhecimento do fracasso daquelas medidas, bem expresso na carta do ministro demissionário Vítor Gaspar, nem a discordância expressa dos parceiros sociais, foram suficientes para fazer inflectir a orientação da política económica.

A forma subserviente de lidar com as exigências da troika, sem procurar negociá-las, e mesmo ultrapassando-as em severidade, tem resistido a todas as manifestações de reprovação, ao mesmo tempo que, junto da opinião pública, se faz passar a ideia de que não há alternativas. Um erro imperdoável e uma expressão de grande insensibilidade social que não pode ser esquecida por todos - e são já milhões de pessoas - os que sofrem o seu impacto quotidiano.

Na verdade, ultrapassada a fase de emergência inicial, as oportunidades de negociação do chamado programa de ajustamento sempre existiram.

Recordamos que, há cerca de um ano, quem conhece bem a realidade das instituições europeias e o seu modo de funcionamento, repetidamente aconselhava que Portugal apresentasse, ao mais alto nível comunitário, a sua estratégia de investimento e crescimento económico, tornasse bem claro o real impacto da austeridade sobre a economia e a sociedade portuguesa, ao mesmo tempo que reafirmaria o desígnio de prosseguir na consolidação orçamental (sobretudo reduzindo custos das PPP e empresas municipais), e tentaria obter financiamento menos oneroso.

O passo que agora foi dado pelo governo de encetar conversações com os responsáveis de topo da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional é uma oportunidade que se espera venha a permitir rever as condições drásticas e desajustadas da realidade da nossa economia, impostas pelos credores, e que tantos sacrifícios inúteis impoem ás famílias portuguesas.

Uma vez reconhecido o erro da política de austeridade seguida, importa tirar daí as consequências, no nosso interesse, mas que é também o interesse dos credores, já que sem crescimento económico não se pode satisfazer o serviço da dívida.

É, pois, expectável que venha a resultar das negociações agora iniciadas a obtenção de algum abrandamento das restrições financeiras mas, provavelmente, nada mais do que isto.

De facto, a reacção oficial à recente decisão do Tribunal Constitucional que chumbou o sistema de requalificação dos funcionários públicos, não prenuncia qualquer vontade de efectuar as mudanças necessárias no rumo da governação, e que poderiam reestabelecer a confiança dos portugueses no seu futuro .

Estarão as Relações de Género a regredir?

O jornal Público chamava a atenção, na edição do passado dia 3 de Setembro, para um interessante estudo de Sara Falcão Casaca, publicado em 2012 pela Almedina, o qual mereceu referência no sítio do Observatório  Europeu para as Condições de Trabalho. (www.eurofund.europa.eu/ewco/). 

A grande conclusão do estudo, apoiado em dados de 1999 a 2010, é a de que "o aumento da flexibilidade mercado de trabalho está a conduzir a novas formas de segregação de género". Ainda que o crescimento da participação feminina no mercado de trabalho tenha ocorrido num quadro de fragilidade crescente das relações de trabalho, a vulnerabilidade económica e social associada ao atual programa de ajustamento, com incidência especialmente gravosa nas mulheres trabalhadoras, faz recear por um "reverso na modernização das relações de género". Acresce que, em Portugal, a participação feminina conheceu mesmo um decréscimo, já que ultrapassava os 60% em 2000, para se situar nos 58,7% em 2012.

Particularmente relevantes são os números apresentados sobre a importância, para os homens e as mulheres, das formas precárias de emprego, do trabalho por turnos, do trabalho noturno e do trabalho aos sábados e aos domingos.

Trata-se pois de um alerta, com implicações na condição feminina, no que respeita ao mercado de trabalho e à desejável mas tão dificilmente alcançada conciliação entre a vida profissional e familiar das mulheres.

A Miopia e o Estrabismo das Ditas “Universidades de Verão” das Juventudes Partidárias

Os ecos que chegam pela comunicação social acerca das impropriamente e abusivamente designadas universidades de verão organizadas pelas juventudes partidárias, dão que pensar, pois deixam a ideia de que, afinal, essas iniciativas não são mais do que um conjunto de sessões destinadas à transmissão de ideias preconceituosas e deformadas acerca da realidade da economia e da sociedade do País com vista à militância partidária futura dos respectivos participantes.
 

De fora, terão ficado os grandes temas em que as novas gerações deveriam ser interessadas: o desenvolvimento sustentado, as vias para uma economia verde, a equidade e a inclusão social, o processo de acumulação e a excessiva concentração da riqueza e suas consequências para a economia e para a coesão social, a erradicação da pobreza, a valorização e o pleno emprego dos recursos humanos, a democracia e a real participação de todos os cidadãos na prossecução do bem comum, entre outros.
 

De fora, terão ficado: o rigor científico e a pluralidade da ciência económica e dos seus paradigmas, as análises sociológicas bem fundamentadas bem como os contributos dos outros vários saberes, a História, a Geografia, a Ciência Politica, a Ética.
 

Em vez disto, devemos recear que tenham saído reforçadas as absurdas teses do determinismo do equilíbrio macroeconómico, das inevitabilidades dos cortes na despesa do estado e a consequente atrofia (e progressivo desaparecimento!) das suas respectivas funções sociais, de mais cortes em salários e pensões, de maior flexibilização nos despedimentos e nos demais direitos dos trabalhadores, etc, bem como o ainda mais pernicioso convite dirigido aos recém diplomados e investigadores desempregados a que procurem lugar fora do País…

Até quando?