Para onde vai o RSI?

O Rendimento Social de Inserção (RSI) vem merecendo do actual governo sucessivas reduções drásticas, tanto no número de beneficiários como nos montantes atribuídos, sem que tal situação tenha merecido a devida reacção por parte das oposições ou da opinião pública, em parte devido a ideias feitas acerca da referida medida. 

Criada em 1966, então com a designação de rendimento mínimo garantido (RMG), a medida visava a redução significativa da pobreza e tinha por fundamento o direito a um rendimento que permitisse a qualquer cidadão ou cidadã a satisfação das suas necessidades básicas. Como afirma Carlos Farinha Rodrigues: Constituía, assim, uma medida de resposta organizada e de âmbito nacional às situações de maior precariedade, constituindo-se como um direito dos indivíduos e das famílias que vivem em condições de extrema carência.

Esta afirmação consta de um excelente texto de Carlos Farinha Rodrigues em que o autor aborda, com a profundidade que lhe conhecemos, um conjunto de ideias básicas que muito poderão esclarecer a opinião pública bem como os próprios decisores políticos: O que é e para que serve o RSI; a evolução do número de beneficiários; o RSI e as políticas de austeridade.

Destaco do mencionado  texto as seguintes conclusões finais:

Perante os números anteriores não podemos deixar de nos questionar sobre o papel que as políticas sociais como o RSI devem desempenhar neste período de crise? 

Em primeiro lugar é necessário perceber que é precisamente em períodos de crise que as políticas sociais são mais necessárias, visto constituírem como que um “estabilizador automático” para a economia que, simultaneamente, garante um mínimo de coesão social, indispensável ao funcionamento da sociedade. 

Em segundo lugar, é necessário um rigor acrescido na sua atribuição de forma a obter-se ganhos de eficiência que não ponham em causa a sua eficácia no combate às situações de maior precariedade. 

Por último, é necessário que elas constituam efectivamente uma alavanca no processo de inclusão social dos indivíduos mais pobres na sociedade.

O texto na íntegra pode ser lido aqui.

Negociar é preciso

Desde há muito se vem reclamando a urgência de mudar o rumo da nossa governação, limitada como tem estado a aplicar teimosamente medidas de forte austeridade, não obstante a evidência do seu impacto desastroso do ponto de vista social e da impossibilidade de, por essa via, se alcançarem as metas de controlo do deficit e da dívida. Nem sequer o reconhecimento do fracasso daquelas medidas, bem expresso na carta do ministro demissionário Vítor Gaspar, nem a discordância expressa dos parceiros sociais, foram suficientes para fazer inflectir a orientação da política económica.

A forma subserviente de lidar com as exigências da troika, sem procurar negociá-las, e mesmo ultrapassando-as em severidade, tem resistido a todas as manifestações de reprovação, ao mesmo tempo que, junto da opinião pública, se faz passar a ideia de que não há alternativas. Um erro imperdoável e uma expressão de grande insensibilidade social que não pode ser esquecida por todos - e são já milhões de pessoas - os que sofrem o seu impacto quotidiano.

Na verdade, ultrapassada a fase de emergência inicial, as oportunidades de negociação do chamado programa de ajustamento sempre existiram.

Recordamos que, há cerca de um ano, quem conhece bem a realidade das instituições europeias e o seu modo de funcionamento, repetidamente aconselhava que Portugal apresentasse, ao mais alto nível comunitário, a sua estratégia de investimento e crescimento económico, tornasse bem claro o real impacto da austeridade sobre a economia e a sociedade portuguesa, ao mesmo tempo que reafirmaria o desígnio de prosseguir na consolidação orçamental (sobretudo reduzindo custos das PPP e empresas municipais), e tentaria obter financiamento menos oneroso.

O passo que agora foi dado pelo governo de encetar conversações com os responsáveis de topo da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional é uma oportunidade que se espera venha a permitir rever as condições drásticas e desajustadas da realidade da nossa economia, impostas pelos credores, e que tantos sacrifícios inúteis impoem ás famílias portuguesas.

Uma vez reconhecido o erro da política de austeridade seguida, importa tirar daí as consequências, no nosso interesse, mas que é também o interesse dos credores, já que sem crescimento económico não se pode satisfazer o serviço da dívida.

É, pois, expectável que venha a resultar das negociações agora iniciadas a obtenção de algum abrandamento das restrições financeiras mas, provavelmente, nada mais do que isto.

De facto, a reacção oficial à recente decisão do Tribunal Constitucional que chumbou o sistema de requalificação dos funcionários públicos, não prenuncia qualquer vontade de efectuar as mudanças necessárias no rumo da governação, e que poderiam reestabelecer a confiança dos portugueses no seu futuro .

Estarão as Relações de Género a regredir?

O jornal Público chamava a atenção, na edição do passado dia 3 de Setembro, para um interessante estudo de Sara Falcão Casaca, publicado em 2012 pela Almedina, o qual mereceu referência no sítio do Observatório  Europeu para as Condições de Trabalho. (www.eurofund.europa.eu/ewco/). 

A grande conclusão do estudo, apoiado em dados de 1999 a 2010, é a de que "o aumento da flexibilidade mercado de trabalho está a conduzir a novas formas de segregação de género". Ainda que o crescimento da participação feminina no mercado de trabalho tenha ocorrido num quadro de fragilidade crescente das relações de trabalho, a vulnerabilidade económica e social associada ao atual programa de ajustamento, com incidência especialmente gravosa nas mulheres trabalhadoras, faz recear por um "reverso na modernização das relações de género". Acresce que, em Portugal, a participação feminina conheceu mesmo um decréscimo, já que ultrapassava os 60% em 2000, para se situar nos 58,7% em 2012.

Particularmente relevantes são os números apresentados sobre a importância, para os homens e as mulheres, das formas precárias de emprego, do trabalho por turnos, do trabalho noturno e do trabalho aos sábados e aos domingos.

Trata-se pois de um alerta, com implicações na condição feminina, no que respeita ao mercado de trabalho e à desejável mas tão dificilmente alcançada conciliação entre a vida profissional e familiar das mulheres.

A Miopia e o Estrabismo das Ditas “Universidades de Verão” das Juventudes Partidárias

Os ecos que chegam pela comunicação social acerca das impropriamente e abusivamente designadas universidades de verão organizadas pelas juventudes partidárias, dão que pensar, pois deixam a ideia de que, afinal, essas iniciativas não são mais do que um conjunto de sessões destinadas à transmissão de ideias preconceituosas e deformadas acerca da realidade da economia e da sociedade do País com vista à militância partidária futura dos respectivos participantes.
 

De fora, terão ficado os grandes temas em que as novas gerações deveriam ser interessadas: o desenvolvimento sustentado, as vias para uma economia verde, a equidade e a inclusão social, o processo de acumulação e a excessiva concentração da riqueza e suas consequências para a economia e para a coesão social, a erradicação da pobreza, a valorização e o pleno emprego dos recursos humanos, a democracia e a real participação de todos os cidadãos na prossecução do bem comum, entre outros.
 

De fora, terão ficado: o rigor científico e a pluralidade da ciência económica e dos seus paradigmas, as análises sociológicas bem fundamentadas bem como os contributos dos outros vários saberes, a História, a Geografia, a Ciência Politica, a Ética.
 

Em vez disto, devemos recear que tenham saído reforçadas as absurdas teses do determinismo do equilíbrio macroeconómico, das inevitabilidades dos cortes na despesa do estado e a consequente atrofia (e progressivo desaparecimento!) das suas respectivas funções sociais, de mais cortes em salários e pensões, de maior flexibilização nos despedimentos e nos demais direitos dos trabalhadores, etc, bem como o ainda mais pernicioso convite dirigido aos recém diplomados e investigadores desempregados a que procurem lugar fora do País…

Até quando?

Mais Estímulos e Menos Austeridade- Reflexão Urgente em Vésperas de Mais um Exame da Troika

A algumas semanas de distância da próxima visita da troika, já se fala das suas anunciadas exigências: novos cortes nos salários, incluindo os mínimos, mais cortes nas pensões, maior flexibilização dos despedimentos, mais privatizações, medidas que o Governo, desde já, se dispõe a integrar no OGE para 2014.

O receituário não surpreende: salta da caixa de ferramentas que os negociadores das três entidades que integram a troika sempre transportam consigo. O que é inaudito é que insistam nele, não se dando conta de que estes remédios andam a ser aplicados em doses massivas desde há mais de dois anos com vista a alcançar objectivos de recuperação de alguns equilíbrios macroeconómicos, designadamente o acerto das contas públicas ou a contenção do peso do endividamento externo no PIB, sem que as metas fixadas estejam sequer a ser alcançadas.

O que é preocupante e mereceria profunda e ampla reflexão na avaliação que se anuncia é que o processo de ajustamento (?) escolhido venha deixando um enorme rasto de empobrecimento colectivo, desigualdades gritantes e crescentes, visíveis na acumulação da riqueza por parte de um pequeno número de famílias e na muito desigual repartição do rendimento gerado na economia, no manifesto sub-aproveitamento de recursos potenciais, nomeadamente os recursos humanos, como provam os elevados níveis de desemprego e a emigração de profissionais qualificados.

O que não pode passar despercebido é que, por efeito do tipo de medidas preconizadas e da sua incidência nas funções do Estado, esteja a ser imposto, por via de concertadas medidas legislativas (muitas vezes ao arrepio da própria Lei em vigor!), em sectores fundamentais da vida colectiva, como sejam a educação, a saúde, a segurança social, mudanças significativas na configuração do próprio estado social que alteram o pacto constitucional que nos rege. 

Até quando?

Há que ter a coragem de rever os objectivos até agora visados e definidos no quadro da estreiteza de vistas da “economics. Não será a troika que o irá fazer, não será este governo que, por sua iniciativa, irá querer mudar de rumo. Mas a sociedade civil, as universidades, os sindicatos e outras forças sociais, têm a responsabilidade de não deixar o País sucumbir a novas doses de austeridade e, ao invés, exigir que sejam explicitados objectivos nucleares de bem-estar e qualidade de vida, de erradicação da pobreza, de redução do desemprego, de mais igualdade de oportunidades de desenvolvimento territorial, de melhor educação e saúde acessíveis aos cidadãos, de justiça mais eficiente, de condições para produzir melhor e melhor aproveitar os recursos disponíveis...

Este é, aliás, o caminho que melhor salvaguardará, no futuro, os interesses dos próprios credores.

Vivemos mais. Mas com que qualidade de vida?

 O aumento da esperança média de vida dos postugueses, refectindo a melhoria das condições materiais de vida a partir de 2005 e o impacto da criação do Serviço Nacional de Saúde em 2009, permitiu que nos encontremos hoje, quanto àquele indicador, em situação excelente, acima da média da União e Europeia.

Vivemos mais, sem dúvida, e isso é bom. Mas importa que não se minimize a importância de assegurar aos mais velhos a qualidade de vida a que têm direito, numa sociedade que se pretende solidária.

Factores como o acentuado envelhecimento demográfico e, mais recentemente, o impacto das medidas de austeridade com que, erradamente, se reagiu à crise, acentuam a necessidade de acorrer às crescentes dificuldades com que se depara uma larga franja da população, sobretudo os maiores de 65 anos, ou seja, perto de 2 milhões de pessoas.

Em muitos casos, são pessoas que manifestam grande fragilidade económica e social e que dificilmente são capazes de enfrentar situações adversas no domínio da saúde, em particular o aumento de doenças crónicas incapacitantes ou patologias graves, causadoras de grande sofrimento físico e psíquico.

A criação, em 2006, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), foi um passo relevante para respostas mais correctas àqueles problemas, permitindo, ao mesmo tempo, reduzir a via dos internamentos hospitalares muito onerosos para o Orçamento do Estado. Por acordos celebrados pelo Estado, sobretudo com instituições particulares de solidariedade social, criaram-se lugares de internamento e condições para o apoio domiciliário.

Em todo o caso, é muito baixo o grau de satisfação das necessidades, os recursos são exíguos e muito mal distribuidos no território do Continente, como nos foi dado a conhecer pela comunicação social. Acresce que em 2011 e 2012 abrandou o esforço para alcançar níveis minimamente satisfatórios e nem mesmo as modestas metas anuais acabam por ser cumpridas.

A prosseguir este caminho é a dignidade humana de tantos portugueses que é desrespeitada, tantas vezes no anonimato das maiores aglomerações urbanas: um sinal da dimensão do problema pode adivinhar-se quando se sabe que o acesso ao internamento é particularmente deficiente em 8 distritos, Lisboa e Porto à cabeça.

O relatório “Avaliação do Acesso aos Cuidados Continuados de Saúde”, efectuada pela Entidade Reguladora da Saúde, em Março do corrente ano, inventaria também, nas suas conclusões, questões da maior importância sobre a RNCCI.

Para além da escassês e assimetrias regionais da oferta de cuidados continuados e paliativos, aí se refere, nomeadamente, que a qualidade de cuidados se ressente da falta de médicos e enfermeiros – que, sabemos nós, estão a sair de Portugal em números muito significativos - e é escassa a formação de trabalhadores no cuidado de idosos; constituem barreira de acesso as dificuldades financeiras dos utentes e nem sempre lhes são prestados os devidos cuidados nas unidades de internamento; são inexistentes as unidades de ambulatório e é deficiente a oferta de cuidados paliativos, com evidente prejuízo em termos do acesso a cuidados continuados de qualidade a todos os utentes residentes em Portugal Continental.

Sabemos tudo isto e não podemos deixar que aqueles a quem cabe tomar decisões o ignorem, sobretudo quando se assiste a um processo de empobrecimento acelerado que não poupa os mais carentes de cuidados mas que muito pouco reivindicam os seus direitos.

Entre o Fracasso e o Desastre- A Corrida às Privatizações dos Serviços Públicos

A comunicação social internacional tem trazido a público o exemplo paradigmático da Serco, uma grande empresa transnacional de capitais britânicos que, paulatinamente, vem estendendo os seus negócios às mais variadas áreas dos serviços públicos, apresentando-se como especialista, entre outros sectores, na gestão de prisões, de instituições públicas de assistência social, de hospitais e serviços de saúde, de programas de reinserção social de jovens delinquentes, de centros de acolhimento de imigrantes e, inclusive, como fornecedora de serviços de detenção remota de riscos nucleares…
 

A lógica que preside à estratégia da Serco, como sucede, aliás, com as demais empresas transnacionais, é a maximização dos lucros dos capitais investidos, a qualquer custo, incluindo o recurso à corrupção, declarada ou larvar, do poder político e administrativo, de modo a poder escapar ao cumprimento das leis dos países onde está implantada, leis laborais, tributação fiscal, regras ambientais, etc. É que empresas como a Serco, em muitas circunstâncias, são, economicamente e politicamente, mais poderosas do que os próprios Estados que subcontratam os seus serviços.
 

Como lembra Antony Loewenstein, num artigo publicado hoje pelo jornal The Guardian, o debate sobre o capitalismo assume, agora, uma importância fundamental, porque a crescente tendência para o outsourcing, que varre os serviços públicos nos mais variados contextos geopolíticos, constitui um plano inclinado para o progressivo esvaziamento do poder e do papel do Estado e uma séria ameaça para a salvaguarda dos direitos humanos e do bem comum. Isto não é uma conspiração ou um acidente, é o próprio sistema económico em que o vasto mundo vive e respira diariamente. O capitalismo cultural é uma religião e os seus seguidores distribuem-se pelos partidos políticos, as empresas, os media, os comentários populares. Ver aqui.
 

Também em Portugal este debate deveria merecer redobrada atenção, em vésperas de novas privatizações anunciadas, designadamente os correios, o abastecimento de água às populações, as escolas ou os transportes, que bem podem passar para as mãos de quaisquer grupos financeiros, nacionais ou transnacionias, perdendo o seu carácter de bens públicos de acesso universal.
 

A história das privatizações já ocorridas no passado recente ilustra bem a ameaça que pesa sobe as sociedades entre o fracasso dos negócios e o desastre para a qualidade de vida dos cidadão, a coesão social e o bem comum que lhes estão associados.