Crime vs Erro

No passado dia 25 deste mês, no jornal PÚBLICO, o Prof. Alfredo Bruto da Costa em artigo de opinião, intitulado Governar para gente, apresenta uma crítica demolidora da política seguida pelo governo e pela actual maioria, de que a referência dominante era o ex-ministro das finanças Vítor Gaspar, zeloso cumpridor das imposições decorrentes do “programa para o défice e a dívida”. Este, na sua carta de demissão, reconhece o “incumprimento dos limites originais do programa para o défice e a dívida, em 2012 e 2013…”, afirmando em consequência que “a repetição desses desvios minou a minha credibilidade enquanto ministro das finanças”. Já no ano passado dei a um “post” aqui publicado o título de “O senhor dos desvios”.

Não refiro detalhadamente os vários aspectos em que Bruto da Costa caracteriza negativamente o caminho seguido pelo governo e pela maioria, além da “prática autoritária” tanto do governo como da troika e dos “governos mais influentes da EU”. Apenas quero dar eco a uma expressão certeira, pois ela ajuda a contrariar a perspectiva dominante que, objectivamente, branqueia ou desculpabiliza ou “compreende” os tais desvios.

Diz Bruto da Costa: “Em qualquer dessas interpretações (refere-se aos desvios) o que objectivamente decorre da carta do ex-ministro Vítor Gaspar é que a política seguida e/ou o modo como a mesma foi implementada falharam. O preço humano seria demasiado elevado mesmo no caso de sucesso. Perante o fracasso, poderemos estar, em perspectiva ética, perante um crime social de governação”. E continua: “Outros aprofundarão os eventuais aspectos penais, nacionais ou internacionais, da situação. O que interessa aqui, é i) saber quem deve responder por este crime e de que maneira e ii) identificar as lições do fracasso para o futuro.”

“Crime social de governação”. Não estamos a falar em erros, de exames ou avaliações cujo júri é a troika. Nesta perspectiva – a do erro – é a competência técnica que é a referência, deixando na sombra a responsabilidade política (no fim do seu artigo, Bruto da Costa diz que “as verdadeiras negociações devem ter lugar entre responsáveis políticos…”). Ora, é de perspectiva ética que precisamos. E, sem entrar em judicialismos da política, é de chamar a responder pelo crime social os autores de uma governação cujos objectivos resultam em tanto sofrimento, injustiça social, falta de equidade, desrespeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, emigração da juventude, cumplicidade ou submissão à “filosofia iníqua do poder absoluto do credor…”. Por detrás do credor (ou sob a sua protecção!) estão os que A. Bruto da Costa chama os “aventureiros, especuladores e agiotas do mundo financeiro”, os “mercados” a cujo regresso os mais altos responsáveis políticos consideram desígnio tão nacional que para isso queriam um compromisso que chamaram de “salvação nacional”.

Reparar o Tecido Económico e Social- Maior Investimento para Criar Emprego

O último relatório da OIT sobre O Trabalho no Mundo (2013) é apresentado com um subtítulo significativo: Reparar o tecido económico e social.

Decorridos 5 anos sobre o eclodir da crise financeira nos EUA e analisados os seus impactos à escala mundial sobre a economia e o desemprego, nos países avançados como nos emergentes, a conclusão geral que parece impor-se é a de que são necessárias e urgentes medidas de reparação das brechas criadas no tecido económico e social, com destaque para o indispensável do reforço do papel do Estado e das políticas públicas de fomento do emprego. 

Raymond Torres, depois de evidenciar as falhas do mercado na criação do emprego e na reanimação das economias, destaca 6 medidas principais que devem ser implementadas com a maior urgência:

• Medidas fiscais apropriadas penalizadoras para as aplicações financeiras dos lucros.

• Política fiscal amiga do investimento dos lucros na inovação e na criação de emprego.

• Condições favoráveis de acesso ao crédito, por parte das pequenas e médias empresas, nomeadamente através de adequada supervisão sobre as respectivas condições de acessibilidade e de custo adoptadas pelas instituições de crédito.

• Regras que contrariem as grandes desigualdades entre as remunerações dos executivos de topo e os demais colaboradores das empresas, tornando as remunerações dos executivos do topo dependentes do desempenho, avaliado, não apenas em função dos lucros alcançados, mas através de indicadores de emprego, de sustentabilidade ambiental e outros inerentes à responsabilidade social das empresas.

• Adequado programa de investimento público na criação de infraestruturas, energia verde e reconversão ambiental.

• Medidas de redução da incerteza de contexto.

Na agenda política nacional, parece que, não sem tempo, começa a haver espaço para discutir a necessidade de uma estratégia governativa que vise o crescimento económico e a promoção de emprego. As sugestões de Raymond Torres merecem a devida ponderação. Ver aqui.

O José Dias da Silva partiu

 

 

 

 O José Dias, como mais familiarmente o conhecíamos, partiu anteontem, dia 16. Partiu, mas não nos deixou. O José Dias sempre foi incapaz de deixar alguém, ou algum sítio e desta vez também não. O Zé Dias iluminou todos os que alguma vez tiveram a felicidade de o conhecer. Não foi um santo homem, mas foi e será um Homem Santo. Não poderemos deixar de continuar a celebrá-lo e a tê-lo connosco.

 

Partiu com a doença. Sem a esconder, transmitia-nos o sentimento de que era qualquer coisa que, embora causando incómodo, deveria encarar como uma contingência normal da sua vida; que não deveria ser limitativa de todos os seus empenhamentos, para além do que o exigiam as limitações físicas inerentes. Que grande inspiração para todos nós!

 

Embora eu dele tivesse referências mais antigas, só muito recentemente tive oportunidade de o conhecer pessoalmente. Tal aconteceu no âmbito dos trabalhos da Comissão Nacional Justiça e Paz. Para mim são indizíveis a sua afabilidade e o seu compromisso com uma sociedade mais solidária, mais justa e mais humana. Que grande que foi o seu empenhamento com a divulgação da Doutrina Social da Igreja! Quantas vezes, o homem sábio que era nos iluminou os caminhos, quando algumas encruzilhadas pareciam bloqueadas!

 

Que grande abanão não foi o fato de, já depois de ter recebido a comunicação do seu falecimento, ter encontrado na minha caixa do correio uma sua carta, com carimbo do dia 11, apelando para mais uma ação de solidariedade! Soou-me como um grande apelo testamentário, não o do momento da partida, mas o de toda a sua vida.

 

Não tenho dúvidas de que, desde já, participa na plenitude da Comunhão dos Santos.

 

Meu caro, José Dias, até sempre!

Malala e o Direito à Educação

No Paquistão, a jovem Malala arrisca a vida por defender o direito das raparigas à educação. Tem apenas 16 anos, mas a sua voz faz-se ouvir na ONU e nas cadeias mundiais dos media, em defesa desse direito básico.

Vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar a discriminação de género nas suas múltiplas vertentes, que continua a existir em tantas partes do mundo e de que o acesso à educação é exemplo flagrante, pois é condicionante de acessos futuros a outros direitos universais. Há, pois, que juntar a nossa à sua voz na denúncia dos atropelos à igualdade de género, tantas vezes sob a capa espessa dos silêncios cobardes associados a interesses políticos e económicos.

Neste particular momento, em que se torna urgente inverter uma subtil, mas real, degradação do ensino público no nosso País, com consequências dramáticas para a previsível discriminação no efectivo acesso ao direito à educação, a voz de Malala deveria interpelar também os nossos governantes, políticos, professores e demais actores sociais, de modo a suscitar um amplo debate nacional em torno da escola pública que temos e que desejamos. Não é admissível que, por uma sucessão de meros actos administrativos, de pretenso interesse conjuntural, se vão desconfigurando, como está a suceder, pilares essenciais da qualidade do ensino público.

A coragem de Malala é também um exemplo para os jovens do mundo ocidental que, tantas vezes, subestimam o valor do direito universal à educação e outras aquisições civilizacionais, tomando-os como adquiridos, e não se empenham, como deveriam, em valorizá-los e em defendê-los.

Uma notícia muito encorajadora e outra muito preocupante

Começo pela boa notícia: o comissário europeu para o Mercado Interno anunciou que, afinal, a proposta de directiva sobre a concessão a empresas privadas de serviços de interesse público não iria aplicar-se à gestão dos recursos hídricos.

É duplo o motivo de satisfação com aquele anúncio.

Como sempre o Grupo Economia e Sociedade tem defendido (v.g. as mensagens aqui publicadas em 17 de Maio e 26 de Junho por dois dos seus membros), juntando a sua voz á de outros movimentos da sociedade civil, a gestão da água deve manter-se na esfera pública, pois só desta forma se garante o direito fundamental dos cidadãos ao acesso à água.

Um pouco por toda a Europa, este é o sentir das populações, que têm mesmo levado a que se volte atrás em processos de concessão já em vigor, por se ter constatado que delas resultava um manifesto prejuizo dos seus direitos.

Em segundo lugar, é muito relevante que se trate, neste caso, de uma conquista da primeira Iniciativa Cidadã Europeia, que se revelou assim ser um instrumento eficaz de intervenção ao ser capaz de influenciar uma política comunitária, defendendo um direito muito importante para o seu bem–estar.

Todavia, este recuo da Comissão Europeia não dispensa que nos mantenhamos vigilantes, face às pressões no sentido da concessão da gestão da água a interesses privados, com o argumento da necessidade de uma rápida obtenção de recursos financeiros, desconsiderando tanto a vontade das populações como as características de monopólio natural que, só por si, desaconselhariam uma privatização.

A notícia preocupante a que nos referimos no título, é que o ex-ministro das Finanças, já preparado para apresentar a sua demissão, assinou, conjuntamente com o ministro da Solidariedade e Segurança Social, a Portaria nº 216-A que determina que o Fundo de Reserva da Segurança Social deve comprar, em menos de dois anos e meio, até cerca de 4 mil milhões de euros de dívida pública portuguesa. Ou seja, aquela aplicação absorverá quase 90% do total dos recursos do Fundo (contra 55% actualmente) sendo esta concentração de risco absolutamente desaconselhável por qualquer gestor prudente de tão elevada quantia.

O que assim pode ser posto em causa é a capacidade financeira do Fundo para fazer face a pensões e outras prestações sociais, caso ocorram futuras dificuldades nas finanças públicas: a factura será então apresentada aos mesmos de sempre e tudo isto se passou sem que se tenha dado conta de um debate aberto sobre a alteração da lei, como se impunha pela sua relevância.

É, no mínimo, descer a uma escala de erosão da democracia que julgavamos impossível acontecer.

Desigualdades, Modelo Económico, Democracia

A partir de agora é possível ter acesso ao dossier preparado pelo GES sobre as desigualdades o modelo económico e a democracia. Basta aceder ao link
http://www.fundacao-betania.org/ges/entrada_ges.htm

Para que um futuro melhor seja possível Tomada de posição do Grupo Economia e Sociedade

Os recentes acontecimentos verificados no âmbito da governação e do xadrez político nacional merecem uma séria reflexão que não deve ser dissociada de dois outros factos relevantes: a irrefutável constatação dos efeitos perversos das políticas de austeridade que vêm sendo seguidas (como o próprio anterior Ministro das Finanças, aliás, reconheceu na sua carta de demissão tornada pública) e as crescentes manifestações de descontentamento popular abrangendo vastos e diversificados estratos populacionais.

Na sua última reunião (3 Julho 2013), o Grupo Economia e Sociedade reflectiu sobre estes acontecimentos e as suas previsíveis consequências para a evolução próxima da economia e da sociedade do nosso País e entendeu dever alertar para a urgência de, a partir da recém-criada turbulência política, encontrar um novo rumo para o País, o qual vá para além de um horizonte míope de uma mera reconquista de objectivos financeiros, definidos pela prioridade absoluta dos interesses mais imediatos dos credores com o prosseguimento de políticas austeritárias que não satisfazem, nem do ponto de vista da justiça social nem sequer do ponto de vista da eficácia em relação aos fins visados.

(...)

Para que um futuro melhor seja possível 

 Tomada de posição do Grupo Economia e Sociedade

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