Jogos Perigosos- Privatizações da Água e da Recolha de Lixos

Devagar, devagarinho, o Governo continua a dar passos no sentido da privatização de bens públicos essenciais cuja provisão, pela sua própria natureza, tem carácter de monopólio. É o caso do abastecimento da água à população ou da recolha dos lixos urbanos.

É de louvar a iniciativa da Ordem dos Advogados que, para assinalar o Dia Europeu do Consumidor, promoveu um debate em torno desta questão da maior importância.

Na sessão fez-se ouvir a voz de Paulo Morais que advertiu para os riscos de corrupção e de promiscuidade política inerentes a este tipo de negócios, com garantias de vantagens para os privados, custos agravados para o Estado e maiores encargos e pioria de qualidade para os utentes. Na sua opinião,  em entrevista à Lusa, reconheceu que a privatização da água e da recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos vai correr mal e os serviços serão mais caros e de menor qualidade para os cidadãos.

Também o Prof. Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) pôs em evidência os riscos associados a estas potenciais privatizações: Não se concebe que se assista impunemente a um desarme do Estado, das regiões e dos municípios, para se dar de bandeja a privados serviços que, sendo de interesse geral, não podem constituir base para a consecução de lucros em detrimento do interesse das populações.

Estamos diante de opções que não só têm consequências no imediato, como comprometem o futuro colectivo e por isso exigiriam um amplo escrutínio democrático. No actual contexto político, a sociedade civil tem uma palavra a dizer.

Outras considerações podem ver-se aqui.

A correção do erro na folha de Excel continua a não ter qualquer importância

A 22 de Abril publiquei, aqui, um post com o título “O erro na folha de Excel tem muito pouca importância”. Não era esse o ponto de vista dos autores do estudo em que concluíam que quanto mais elevada é a dívida pública, menor é o crescimento económico e, talvez por isso, depressa entenderam ir corrigi-lo.

Só que com a correção, em vez de serenarem os espíritos, juntaram mais achas à fogueira, já que continuaram a concluir que “há uma forte correlação entre dívida pública alta e crescimento económico baixo”, daí deduzindo que “quanto mais elevada é a dívida pública, menor é o crescimento económico”.

Ninguém pôs em causa as conclusões do estudo empreendido, segundo as quais “há uma forte correlação entre dívida pública e crescimento económico”. Os mesmos tratamentos estatísticos permitiriam concluir que “há uma forte correlação entre crescimento económico e dívida pública”.

Mas, como sublinhei no meu post anterior, uma coisa é o reconhecimento de uma correlação e outra é a da determinação de uma relação de causa e efeito. Para que estas sejam estabelecidas, para além da análise estatística é precisa uma teoria económica que fixe relações de causa e efeito e esta não foi apresentada. Portanto, continuamos na mesma quanto ao estabelecimento de relações entre o crescimento e a dívida pública ou entre a dívida pública e o crescimento.

Acresce que as conclusões dos autores foram abundantemente citadas por pessoas com responsabilidades políticas na atual situação do país pretendendo, assim, justificar as opções de austeridade que têm vindo a ser tomadas.

Procurando, ao que se crê, reforçar a autoridade dos autores da folha de Excel, o Sr. Ministro das Finanças entendeu patrocinar, ontem (15-5-2013), o lançamento de um outro trabalho daqueles autores sobre episódios de bancarrota num período de mais de oito séculos.

Os resultados são conhecidos!

Convém acrescentar que não foi a presença do Sr. Ministro das Finanças que permitiu atribuir ao estudo apresentado maior ou menor credibilidade. Os critérios de credibilidade dos trabalhos científicos são outros que não a presença física dos Srs. Ministros no seu lançamento.        

 

Ver além da Espuma do Tempo-Por um Desenvolvimento Humano Sustentável

Os últimos dias têm sido marcados por acesa controvérsia e luta política em torno das gravosas medidas de cortes do emprego na função pública (desmantelamento do estado social!) e reduções do valor das pensões dos aposentados (empobrecimento colectivo!), medidas que o Governo se propõe levar por diante, ainda que com manifesto arrepio dos seus compromissos com os cidadãos, à margem da Lei fundamental e com notório desrespeito pelo Estado de direito.

Mesmo que as propostas apresentadas à Troika nunca cheguem a ser concretizadas, o simples facto de terem sido admitidas como possíveis (e defendidas como, eventualmente, inevitáveis!) já provocou um rombo no capital de confiança dos cidadãos e cidadãs cujo valor é difícil de estimar, como é sem preço a angústia e a depressão acrescidas para quem se sentiu potencialmente atingido por estas medidas e impotente para fazer valer os seus direitos, sem falar das consequências negativas de tais medidas para a economia. Estamos, por isso, perante uma situação grave com incidência não só no presente como no futuro.

Felizmente, há vozes que se levantam contra este estado de coisas em vários quadrantes do espectro político em contraste com o silêncio enganador que reina entre os defensores à outrance do status quo, porque este, aparentemente, convém aos seus interesses de curto prazo.

É contra esta miopia que importa reagir, chamando a atenção para as disfuncionalidades estruturais que ocorrem na fase actual do modelo capitalista e de como estas carecem de ser ultrapassadas, através de uma governação adequada à escala regional e mundial, mas sem que a falta daquela dispense estratégias de mudança de rumo, desde já, à escala nacional.

Estão identificados, mas continuam sem solução, problemas de monta, como sejam os da sustentabilidade ambiental, o modo de produção e de repartição da riqueza produzida, a partilha equitativa do trabalho e do emprego, a adequação da produção às necessidades das pessoas, a gestão e apropriação da inovação tecnológica e a correspondente qualificação dos recursos humanos, a contenção da especulação financeira e da evasão fiscal, a persistente sobreposição dos interesses privados ao bem comum, à coesão social e à sustentabilidade da democracia e, acima de tudo, a urgente superação da cooptação do poder politico pelo poder financeiro.

Assim sendo, e sem prejuízo de ser necessário manter uma vigilância crítica, de denúncia e de propostas alternativas, acerca das medidas de curto prazo, importa ver além da espuma do tempo e tomar consciência de que, por detrás destas medidas governamentais avulsas e ditadas por aparente ignorância e insensatez dos actuais governantes e seus conselheiros, se perfila, não uma vontade política de uma alteração desejável e consequente de paradigma da economia e da sociedade, que seja ditada por uma vontade de desenvolvimento humano sustentável, justiça social, coesão social e mais democracia. Mas, ao invés, deparamos com uma defesa intransigente, embora míope, dos privilégios dos grupos mais poderosos, à escala nacional, comunitária e mundial.

Um pequeno País, como Portugal, com recursos potenciais por utilizar, com capital de conhecimento científico e tecnológico, com uma vasta rede de capilaridade de presença dos seus cidadãos nos quatro cantos do Mundo, com valores humanistas e práticas de cooperação e solidariedade, dispõe das condições básicas para uma mobilização colectiva em ordem a um desenvolvimento humano sustentável. É esta a tarefa mais decisiva e urgente que, como Povo, temos pela frente; só ela nos permitirá quebrar as amarras de um anunciado empobrecimento colectivo.

Dizem que só funcionários serão 100 mil. Se isso fôr verdade, esta bomba atómica provocará muito mais destruições

Na semana que terminou, a sanha devastadora contida nas medidas de política anunciadas pelo Governo deixou o país atónito. Tendo em conta outras já anteriormente publicitadas podemos aí encontrar uma boa imagem do avanço destruidor dos exércitos germânicos sobre a Europa, durante a 2ª Grande Guerra.

 

Quero aqui focar-me no anúncio feito por um Secretário de Estado de que estava em preparação a redução de 100 000 funcionários públicos até ao fim da atual legislatura.

Ouve-se e comenta-se: será que estou a ficar surdo? O que é que eu entendi mal?

Refeitos da surpresa não podemos deixar de nos interrogar: será que este Sr. sabe o que está a dizer? Avaliou convenientemente as consequências de uma tal decisão? E porque não 99 999 ou 100 101, ou 56 784, ou qualquer outro número? Não pretendo justificar ou injustificar a medida, pela maior ou menor precisão do número anunciado, mas chamar a atenção para o fato de que a referência a um número tão preciso não pode ser senão ser um exercício de pura irresponsabilidade política e intelectual. Ao Governo exige-se que nos explique, como e porque chegou àquele número.

Deixemo-nos, no entanto destes pormenores e procuremos aproximar-nos de algo que é mais substancial. Vamos admitir que são 100 000. Recorde-se que este número equivale a cerca de 20% do total dos funcionários. Anunciar este número, ou um outro qualquer, do modo como tal foi feito, só pode encontrar a sua justificação no pressuposto ideológico de que tudo o que for função pública é mau e é, também, a raiz do mal. Quanto maiores forem as baixas, melhor, e não importa, o como, o onde e o timing.

A redução do número dos funcionários públicos é um passo na estratégia da redução do Estado à sua expressão mais simples: Defesa, Segurança, Negócios Estrangeiros e pouco mais. Porquê à sua expressão mais simples?

Os detentores do capital financeiro compreenderam que podem, hoje,  maximizar o seu retorno reduzindo as funções do Estado, à dimensão de Estado mínimo. Querem convencer-nos de que tudo o que andamos a fazer durante os últimos 80 anos foi um puro engano. As áreas funcionais acima mencionadas são as únicas que lhes poderão prestar serviços úteis. Do seu ponto de vista, todas as outras manifestações do Estado mais não são, do que formas ilegítimas de transferência de rendimentos dos seus bolsos para os dos que menos têm.

A construção do Estado moderno caracterizou-se pelo desenvolvimento da sua intervenção em domínios que se tem convencionado designar por áreas sociais: Saúde, Educação, Segurança Social, mas também, Justiça, e organização e regulação do trabalho, etc. Ao conjunto destas componentes do Estado designou-se por Estado Social. Convém compreender o porquê do desenvolvimento destas novas áreas.

Após a Grande Depressão, mas sobretudo depois do fim da 2ª Grande Guerra, a Europa encontrava-se completamente devastada. A pobreza e a penúria de toda a espécie atingiam grande parte da população. Alguma clarividência dos responsáveis políticos de então permitiu-lhes compreender que a economia não poderia crescer e desenvolver-se se os serviços básicos de saúde, de educação e de proteção social não pudessem ser usufruídos por todos os cidadãos.

Foi com este pressuposto que se foi construindo, pouco a pouco, o “Estado Providência”, ou o Estado de Bem Estar que, muito justamente, é considerado como uma grande conquista civilizacional. As funções sociais que o Estado garantia aos cidadãos eram gratuitas, ou prestadas a preços muito reduzidos. Implicavam, no entanto, custos que encontravam a sua contrapartida de financiamento num sistema de impostos progressivos que atingiam mais pesadamente os titulares de rendimentos mais elevados. Tratava-se de uma espécie de remuneração indireta que ajudava a corrigir a desequilibrada repartição de rendimentos decorrente do funcionamento dos mecanismos de remuneração do mercado.

Entretanto, as práticas de política económica e social liberal, introduzidas na Europa pela Sr.ª Tachter, mas continuadas pelos seus sucessores na Grã-Bretanha e em muitos outros países da Europa, foram o sinal de que o capital tinha entendido que estavam criadas as condições para voltar ao estádio existente antes dos anos 30 do séc. XX. A crise iniciada em 2008 mais não veio do que acelerar o processo de destruição do “Estado Social”. Estavam criadas as condições para recuperar o capital que, ao longo de mais de oito décadas, tinha financiado o Estado Social através de transferências de rendimentos dos que vivem na abundância para os que vivem na precariedade.

É a isso que continuamos, hoje, a assistir, através de métodos que não será exagerado designar por terrorismo de Estado. Quase sempre as medidas que suportam aquela destruição escondem-se sob as roupagens da Reforma do Estado. Mas importa averiguar em que é que se poderá estar a pensar quando se usa a designação "reforma", porque o termo reveste-se da maior das ambiguidades.

Tem-se falado de Reforma do Estado para cobrir conteúdos tão diversos como:

1. A melhoria do funcionamento das administrações públicas de modo a que os   serviços prestados possam ser caracterizados por grande qualidade e eficiência;

2. A alteração da estrutura de funcionamento das administrações públicas, para que se possa melhorar a qualidade dos serviços prestados;

3. A alteração da estrutura de funcionamento do Estado, não porque se pretende melhorar a qualidade dos serviços prestados, mas porque se pretende eliminar os serviços existentes, reduzindo as funções do Estado existentes, nomeadamente, as funções principais do Estado Social.

Aquilo a que estamos a assistir em Portugal é à destruição do Estado Social (última hipótese). O financiamento que se destinaria ao Estado Social é afeto a aplicações que importam ao capital financeiro: sustentação bancária (ratios), cobertura de riscos em operações especulativas; transferências para paraísos fiscais e muitas outras.

O que daqui pode resultar não pode ser senão a destruição maciça do modo de estar e de viver, até aqui adquirido, como resultado de conquistas de muitas décadas. A destruição para que caminhamos pode, de algum modo ser comparada à de uma bomba atómica. Nessa destruição estarão envolvidos não apenas os 100 000 funcionários públicos, mas a grande maioria da população do país.

Teremos que encontrar forma de parar este retrocesso civilizacional. O debate ontem promovido pelo Congresso Democrático das Alternativas em torno do tema “Vencer a crise com o Estado Social e com a Democracia” constitui uma excelente contribuição para a clarificação dos caminhos que importa trilhar.

Austeridade e pobreza infantil: para além dos números

Segundo o Eurostat são já mais de 500 mil as crianças portuguesas em risco de pobreza ou de exclusão social. Quase um terço do total!

Um número assustador, a que se junta a constatação de que a pobreza infantil está a aumentar entre nós, sendo as famílias com crianças as que sofrem de maior fragilidade social.

O Relatório da Caritas Europa (já citado por Manuela Silva em post aqui publicado em 15 de Março com o título “Impacto da Crise e da Austeridade sobre as Pessoas - um estudo da Caritas Europa”) sublinhou os elevados custos sociais das políticas de austeridade, sobretudo decorrentes do desemprego, redução do poder de compra, desigualdades no acesso a bens essenciais, empobrecimento e suas consequências indirectas, quadro este que constitui uma ameaça para a coesão social e a democracia.

Vale a pena voltar a falar neste estudo, agora focando a questão da pobreza infantil e o caso português.

Muito preocupante é o facto, denunciado pela Caritas Portuguesa, de que o Programa Governamental de Emergência Social não tem capacidade para fazer face ao sofrimento causado pela crise e pelas medidas de austeridade. A Caritas testemunha a perda de esperança entre as pessoas que apoia, algumas recorrendo pela primeira vez ao apoio exterior à família.

O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa alerta para o impacto em Portugal do aumento da pobreza infantil em paralelo com acções de despejo por não pagamento de hipotecas, restrições no orçamento da educação, com possível reflexo no abandono escolar, maiores dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, ou cortes sucessivos em prestações sociais.

Factores estes que sugerem o risco do reaparecimento do trabalho infantil, nomeadamente no sector da economia informal e na agricultura.

Estando os pais separados e vivendo dificuldades económicas, ou mesmo situações de pobreza, os direitos das crianças ficam em risco acrescido. Tal é o caso da cada vez mais frequente falta de pagamento das pensões de alimentos, sendo agora mais dificil o apoio supletivo estatal nestas situações, que foi reduzido no O.E. para 2013.

E como vão crescer e desenvolver a sua personalidade crianças cujos pais vivem na angústia de não conseguirem um emprego, ou tendo-o, receiam perdê-lo de um dia para o outro?

Que mais será preciso para demonstrar os perigos do caminho que a Europa e Portugal estão a seguir para fazer face à crise - ou com este pretexto?

Quanto Vale o Voluntariado?

Os resultados do Inquérito ao trabalho voluntário recentemente divulgados pelo INE vêm permitir avaliar, pela primeira vez, o peso deste sector na economia e na sociedade portuguesas.

O referido inquérito teve lugar no 3º trimestre de 2012 e permitiu a caracterização, em termos estatísticos, do trabalho voluntário nesse ano.

Em 2012, estima-se que 11,5% da população portuguesa residente, com 15 ou mais anos, tenha participado, pelo menos, numa actividade formal ou informal de trabalho voluntário, o que representou 1 milhão e quarenta mil voluntários.

Traçando um perfil sócio-demográfico sintético do voluntário, poderá afirmar-se que, nas actividades de trabalho voluntário formal, destacaram-se os indivíduos mais jovens, desempregados e com níveis de escolaridade mais elevado; predominaram as mulheres e os indivíduos solteiros. Nos trabalhos de voluntariado informal, prevaleceram pessoas com mais idade e com níveis de escolaridade mais elevados, verificando-se maior proporção de indivíduos desempregados e, também, uma maior percentagem de indivíduos divorciados e separados.

O trabalho voluntário tem um âmbito mais alargado do que o correspondente à sua participação na Economia Social, designadamente por abranger uma componente informal, ou seja, não organizacional. No entanto, foi possível apurar que a parte afecta à Economia Social deverá corresponder aproximadamente a 40%, o que confirma a importância deste recurso para as organizações de economia social.

(Texto elaborado por Elsa Ferreira, membro do Grupo “Economia e Sociedade”).

Trabalho e dignidade

Na sua homília semanal na Praça de S.Pedro, o Papa Francisco afirmou hoje  que "o trabalho é essencial para a dignidade" ao referir-se ao elevado número de desempregados, incluindo muitos jovens, que hoje não encontram lugar nas nossas sociedades.

 

"Penso nas dificuldades do mercado de trabalho nos diversos países. Penso nas pessoas, não apenas nos jovens, que estão sem emprego, geralmente por causa de uma visão económica da sociedade fundada no lucro egoísta fora das regras da justiça social", salientou o Sumo Pontífice. As palavras do Papa não podiam ser mais elucidativas das razões que conduziram alguns países, incluindo Portugal, à pobreza e à ruína  financeira. Daí a oportunidade  do seu apelo: "Peço aos políticos que façam todo o possível para reactivar o mercado de trabalho" .

 

Só podemos esperar que as palavras de Francisco encontrem eco no coração da classe dirigente, de maneira a que surjam políticas que ajudem a minorar o flagelo do desemprego, que é sem dúvida um dos mais graves problemas das sociedades actuais, sobretudo pela "indignidade" que representa.