O acordo para a supervisão bancária na zona euro

Os ministros das finanças dos 27 chegaram a acordo, no passado dia 14, sobre uma proposta que visa a criação de um Mecanismo Único de Supervisão (M.U.S.) para os bancos da zona euro, que ficará a cargo de uma agência a criar no âmbito do B.C.E. e deverá estar operacional em Março de 2014.

A proposta foi apresentada ao Parlamento Europeu para aprovação.

O sistema de supervisão financeira é um passo essencial para uma desejável futura união bancária, que envolverá um mecanismo de resolução dos bancos com problemas (para os fortalecer ou fechar) e uma garantia dos depósitos, devendo este processo contribuir para uma separação entre o risco bancário e o risco soberano, e assim evitar futuras crises tão graves como a actual.

Cumpre, por estes motivos, saudar o passo agora dado e o esforço dos que se empenharam na sua preparação.

Em todo o caso, ficam ainda muitas interrogações sobre os termos do acordo e a sua adequação aos resultados que dele se esperam. De algumas delas damos conta a seguir.

Será que, com o acordo obtido, tudo corre pelo melhor na zona euro, podemos respirar de alívio e esperar o regresso da confiança no sistema bancário?

Até que ponto as divisões políticas que continuam a minar a construção europeia condicionaram negativamente os termos finais do acordo?

De facto, comparando o que era o objectivo esperado de supervisionar todos os bancos (cerca de 6.000 na zona euro) com o número dos que, afinal, ficarão abrangidos – os 200 maiores, ou seja, com activos superiores a 30 mil milhões de euros - temos um indicador da falta de ambição e, muito provavelmente, da falta de eficácia da futura supervisão europeia.

Que racionalidade existe naquela divisão entre bancos maiores e mais pequenos? Será que são só os primeiros que poderão criar problemas?

Estará esta solução a favorecer alguns países em detrimento de outros como refere Wolfgang Münchau em “Politics undermines hope of banking union” publicada no Financial Times on-line de 16 de Dezembro? Aí se lê que uma grande parte dos bancos alemães ficam de fora do sistema, ao contrário do que sucede com os franceses, e vai ao ponto de afirmar que, em vez de uma união bancária existirá, antes, um sistema bancário fracturado.

Até que ponto esta assimetria não pode vir a dificultar um consenso sobre o futuro sistema de resolução dos bancos e o esforço financeiro a ele associado?

E que sucede se, entretanto, antes de entrar em vigor o M.U.S., um ou mais bancos entrarem em dificuldades?

Se, para alguns, é animadora a constatação de que se “avançou alguma coisa” (como disse o Presidente da Comissão Europeia), para outros, muito em especial os cidadãos e as empresas dos países que mais severamente estão a ser atingidos com o impacto das medidas de austeridade, o ritmo lento das reformas da zona euro é preocupante.

Mais uma vez se confirma como é prioritário e urgente trabalhar no sentido de aprofundar o entendimento ao mais alto nível político, sem o que as propostas para uma maior integração europeia, por muito perfeitas que se apresentem acabam por ser inconsequentes ou, mesmo, em alguns casos, perigosas, na medida em que podem transmitir uma falsa noção de segurança.

Sobre o Poder Tentacular de Goldman Sachs

Um filme a não perder por quem deseja conhecer as teias do poder financeiro no mundo globalizado e descobrir as raízes da crise que afecta dramaticamente os povos de muitos países capturados pelo endividamento e pela austeridade obsessiva.

Ver aqui.

Lutar Contra esta Injustiça que Envenena o Mundo

Todo o homem e, por maioria de razão, todo o cristão, precisa de lutar contra esta injustiça que envenena o mundo. E, ainda, tratar todo o ser humano como pessoa, igual a si, na dignidade de homem e de filho de Deus, e nunca como um escravo, como uma coisa, como um meio. Tratar o trabalhador como irmão. Saber que a amizade e o amor são partilha e comunhão, mas não são servidão nem sujeição. Tomar consciência de que o mundo está cheio de seres humanos carentes de cuidados e de diálogo – crianças e adolescentes, idosos, pobres, doentes, pessoas diminuídas ou a arrastar vidas cinzentas, até criminosas - , mas ter o discernimento de não colocar essas pessoas na dependência, não lhes incutir falsas esperanças, não ter um tipo de presença que as deforme.

Estas palavras são retiradas de uma homília do Padre João Resina feita no Natal 2002 e transcritas do livro A Palavra para os Homens que reúne alguns dos seus textos inéditos e acaba de ser publicado pelas edições Paulus.

Decorrida uma década, o texto mantém uma actualidade reforçada, pois vemos sucederem-se reiterados atropelos graves à dignidade da pessoa humana e aos seus direitos essenciais: nas leis laborais, nas falências fraudulentas, nas deslocalizações de conveniência, na redução dos rendimentos salariais, na precarização das condições de trabalho, no desemprego, no avolumar das desigualdades, no empobrecimento provocado em muitas famílias, pelas medidas de política pública dita de austeridade, etc..

Só uma consciência mais atenta pode obstar a que se prossiga por esta via que traz infelicidade colectiva e mina a coesão social. Há que fometar uma corrente de pensamneto e acção que supere a indiferença e a passividade diante da injustiça que envenena o mundo.

A maior solidariedade pode servir para atenuar alguns sintomas mais gravosos e, a meu ver, deve ser encorajada, mas, sempre, com um discernimento exigente que previna a dependência e a humilhação de quem precisa e deve ser acompanhada com o correspondente empenhamento na luta pela mudança das causas estruturais e institucionais que estão na génese do retrocesso social a que estamos a assistir e corre o sério risco de agravamento no futuro próximo

Declaração Universal dos Direitos Humanos – 64 anos depois

Como todas as efemérides, também esta serve, em primeiro lugar, para nos regozijarmos com o tesouro adquirido: o reconhecimento universal de direitos inalienáveis da pessoa humana, pelo facto de o ser e independentemente de quaisquer outros atributos.

Deverá também servir para a tomada de consciência do caminho que ainda falta percorrer para que tais direitos, em toda a sua amplitude, sejam, efectivamente, cumpridos, tanto nos nossos espaços mais próximos (penso em Portugal e na União Europeia em que vemos crescer o número de pobres e os atropelos ao estado de direito!) como naqueles que nos são mais longínquos, incluindo parceiros com quem mantemos relações privilegiadas e onde persistem privações de liberdade por delitos de opinião e outras denegações de direitos, incluindo tráfico de pessoas e trabalho escravo.

Neste processo de concretização dos direitos humanos, todos estamos implicados: cidadãos e cidadãs, instituições, estados e governos, instâncias supranacionais. Assim foi lembrado, com palavras e com a divulgação de actos exemplares, na sessão de ontem na Assembleia da República, mediante a atribuição do prémio de direitos humanos à Caritas Portuguesa e a concessão de medalhas a dois cidadãos portugueses que se distinguiram ao colocar as suas qualidades e competências ao serviço das pessoas.

Aos premiados deixamos o testemunho do nosso reconhecimento e gratidão.

A União Europeia e o Nobel da Paz

À União Europeia (Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Comissão Europeia) foi atribuído o Prémio Nobel da Paz, quando se cumprem cerca de 60 anos de ausência de conflitos armados no seu território.

Sem dúvida a Paz é um bem precioso, mas ao mesmo tempo muito frágil, sobretudo quando ela é ameaçada pela actual situação de quase generalizada e preocupante recessão económica, aumento do desemprego, da pobreza e das desigualdades entre os cidadãos da União.

Não surpreende, desta forma, que uma maioria de cidadãos ( 54%) se manifeste contrária à atribuição do Nobel, contra 42% a favor e 4% declarem não saber. Parece claro que estas posições espelham a convicção maioritária de que devem ser alteradas as politicas comunitárias que têm vindo a ser postas em prática após o desencadear, em 2007, da crise económica e financeira .

Com efeito, como pode ser credível a U.E. :

- Quando os princípios da igualdade e da solidariedade são ignorados ou relegados para segundo plano, enquanto não se questionam as consequências negativas da maior abertura à globalização económica desregulada?

- Quando a U.E. se mostra incapaz de tomar as medidas que se impõem para fazer frente à ditadura dos mercados, evitando que estes se sobreponham, como já sucede, à soberania dos Estados?

- Quando, em vez da partilha democrática do poder politico na U.E., é permitido a uma minoria de países fazer prevalecer os seus interesses sobre os do conjunto?

O voto que hoje queremos fazer é o de que, dentro de alguns anos, se justifique o orgulho de todos nós por pertencermos a um União Europeia - ainda que não lhe seja então atribuido qualquer prémio.

A Economia de Quadro Preto não Serve

A recente negociação acerca da dívida grega abriu o caminho para que soluções similares fossem disponibilizadas a outros países da zona euro com problemas da mesma natureza, ainda que não da mesma gravidade. Seria uma estratégia sensata e justa.

Mas, em vez disso, o que vemos é uma cacofonia desconcertante, sintoma, mais um, da desorientação que reina entre os decisores políticos, europeus e nacionais, que não querem reconhecer que os seus elegantes modelos económicos não servem.

Falham nos diagnósticos, porque fazem fé em meros dados estatísticos, ignorando a história, a cultura, as percepções dos sujeitos económicos.

Falham nas previsões, porque não têm em conta os imponderáveis da vida, as inter-relações e complexidades do mundo real e a dinâmica dos interesses em presença.

E, o que mais grave é, não alcançam os resultados que se propõem, concorrendo para o aprofundamento das crises que pretendem debelar com as dramáticas consequências económicas, pessoais e sociais que conhecemos.

Felizmente que se erguem cada vez mais vozes autorizadas denunciando a "economia do quadro preto”, como é justamente referido num artigo de Brendam Greeley publicado há dias (29 Novembro) na Bloomberg Business Review referenciando entre outros, dois prémios Nobel da Economia, Ronald Coase e Christopher Sims, ambos questionando uma ciência económica que flutua no ar e que pouca relação tem com o que acontece no mundo real.

Portugal em Mudança Diversidades. Assimetrias.Contrastes

É de louvar a iniciativa do Instituto de Ciências Sociais que, durante dois dias, em Lisboa, debateu o tema Portugal em Mudança. Tratou-se, na maior parte das intervenções, de dar a conhecer resultados de projectos de investigação em curso naquele Instituto universitário acerca das transformações socioeconómicas que ocorrem ou irão ocorrer em Portugal e das trajectórias políticas que a elas conduzem ou conduzirão.

É um interessante sinal dos tempos este de a Universidade afirmar a sua responsabilidade social, disponibilizando saber e formação à comunidade. Com efeito, é fundamental que o conhecimento científico não fique confinado aos gabinetes que o produz e partilhado apenas entre um reduzido número de especialistas de cada área científica.

Para que tal não suceda, não basta, porém, que os cientistas produzam conhecimento e estejam disponíveis para o difundirem. Importa, igualmente, que haja mediadores que transmitam esse conhecimento aos cidadãos, de modo a fomentar uma cidadania mais informada e esclarecida e, assim, também melhor habilitada a formular juízos críticos sobre a realidade socioeconómica em profunda e acelerada mudança e, por essa via, também mais capaz de fundamentar as suas opções individuais e colectivas.

Particular destaque merece a indispensável evolução de mentalidade por parte das administrações e dos decisores políticos no sentido de que queiram aproveitar do conhecimento científico para melhor fundamentar e definir as suas decisões.

Vivemos tempos de grande turbulência no presente e incerteza quanto ao futuro e é grande o risco de os responsáveis políticos optarem por uma navegação à vista, servindo-se de receitas anacrónicas, acríticas e falaciosas, sem cuidar do horizonte do médio e longo prazo e da procura de correspondentes soluções inovadoras á altura do desenvolvimento de que o país carece. O conhecimento científico deve procurá-las e nas universidades portuguesas existem recursos para o fazer.

Aos decisores políticos, no governo ou na oposição, competirá aproveitar estes recursos. Por exemplo: por que não envolver na reflexão pública acerca do estado social os institutos universitários com conhecimento científico nesse domínio? Por que não uma missão conjunta para a elaboração de uma estratégia consensual de desenvolvimento a médio prazo?