Salário Mínimo a Prestações?

A recente tomada de decisão sobre a actualização do Salário Mínimo em 2011 levanta a maior das perplexidades! De facto, o montante dos 500 euros mensais, acordado em sede de concertação social há já algum tempo, foi “faseado” para os finais do ano. Isto, se a situação económica o permitir.

Sabe-se, contudo, que o nosso nível salarial mínimo mal cobre as necessidades básicas dos trabalhadores, sendo um dos mais baixos da UE27. É certo que o nível salarial médio português é igualmente modesto, em comparação com os europeus, mas coexiste com uma das mais elevadas desigualdades salariais, o que torna o nosso leque salarial extremamente aberto. Quer isto dizer que as remunerações mais elevadas conseguem escapar melhor aos constrangimentos impostos pelas condições económicas.

Podemo-nos perguntar sobre a justeza da resolução agora tomada, não só em termos sociais, mas também em termos económicos. De facto, a imprensa dá conta de que um estudo do governo apontava para um impacto do Salário Mínimo de 500 euros sobre a massa salarial da ordem dos 0,12 a 0,21 por cento! Importa ainda recordar que estudos realizados ao longo dos anos pelo Ministério do Trabalho, Banco de Portugal e OCDE têm revelado que o impacto dos aumentos do Salário Mínimo sobre o emprego tem também sido muito fraco. Ou seja, o crescimento do Salário Mínimo não tem tido efeitos, em termos de diminuição do emprego, significativos. Por outro lado, muito embora o Salário Mínimo esteja longe de constituir o principal instrumento de luta contra a pobreza, Portugal era, no total da OCDE, juntamente com os Estados Unidos da América do Norte, o país onde as actualizações deste salário têm tido o impacto mais significativo sobre a redução da pobreza. Para isso contribui o facto de determos uma percentagem muito elevada de trabalhadores pobres.

Afinal, quais as justificações para um nível tão baixo do Salário Mínimo? “Make the work pay” tem sido uma das palavras de ordem de muitos dos estudos académicos surgidos desde há vários anos. Em Portugal, há que perguntar se compensa trabalhar e receber o Salário Mínimo.

Democracia Económica - Meios e Caminhos II

Da Democracia Política à Democracia Económica foi o tema da conferência de Ladislau Dowbor (economista, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), organizada pela CNJP na Fundação Gulbenkian em 29/10/09.

Ladislau Dowbor dá mais ênfase aos processos que à estrutura institucional quando trata de democracia económica. Com efeito – e vou servir-me de citações para o mostrar -, após falar no exemplo de absurdo que são os automóveis atascados (uso a bem significativa expressão espanhola) nos engarrafamentos de trânsito em São Paulo, diz (pg. 44) a economia está a ser desenvolvida não em função das pessoas, mas em função dos meios…O que coloca um desafio é repensar o processo decisório sobre o uso dos nossos recursos. (destaque meu, porque, em minha opinião, é esse o sentido que fundamenta a democratização da economia). Outra citação que destaco: A nossa democracia tem um grande ausente que são as futuras gerações. E outro grande ausente que são os 4 mil milhões de pobres do planeta. E a Natureza é silenciosa, está sendo destruída…. E logo a seguir: E é muito importante…entender a ciência económica como um sistema de pactos, que exige uma visão democrática dos processos decisórios (pg. 46). A crítica às insuficiências do PIB como padrão de medida do desenvolvimento dos países, a importância do local e da economia social foram outros aspectos em foco.

No comentário do Dr. José da Silva Lopes (pp. 57-66) intitulado A evolução económica recente e os objectivos da democracia económica, a sua crítica incidiu especialmente sobre os defensores do neo-liberalismo económico porque afinal o funcionamento completamente livre dos mercados pode conduzir a distorções catastróficas, como vieram demonstrar a gravíssima crise financeira que estalou em 2008, e a depressão económica que se lhe seguiu. Daí resultou a conclusão de que afinal as intervenções do Estado são mais necessárias do que se vinha apregoando.

O Dr. João Rodrigues (investigador do CES – Universidade de Coimbra), À luz da encíclica Caridade na Verdade, salientou a relação, expressa na encíclica, entre o processo de globalização…na sua vertente de liberdade de circulação de capitais e de deslocalização das empresas e a erosão dos direitos sociais, discutiu o conceito de economia negociada e concluiu com uma referência às exigências éticas para civilizar a economia, lembrando que o relativismo moral e a fragmentação social terão a sua fonte na concepção do mercado que reduz os valores, que temos boas razões para apoiar, a preferências individuais suportada por dinheiro (pg. 69).

O livrinho Democracia Económica - Meios e Caminhos, como se vê, pode bem servir para estimular reuniões de reflexão e acção no sentido de uma cidadania que exija que a economia se democratize.

Democracia Económica - Meios e Caminhos I

A Comissão Nacional Justiça e Paz acaba de editar, com este título, um caderno (pequeno livro com 69 páginas) organizado pelo Grupo Economia e Sociedade (GES) reunindo nele os contributos de um colóquio sobre o tema A caminho de uma nova ordem económica? (realizado em Abril de 2010) e de uma conferência realizada na Fundação Gulbenkian, em 20/10/09, sobre o tema Da democracia política à democracia económica. Ambos os eventos foram promovidos pelo GES e situam-se numa linha de reflexão e acção com vista a contribuir para identificar meios e caminhos que façam da crise uma oportunidade de construção de um modelo de desenvolvimento humano e sustentável (segundo a introdução de Manuela Silva, professora universitária aposentada, coordenadora do GES).

A questão sobre a qual se centrou o colóquio de Abril A caminho de uma nova ordem económica? foi apresentada por Mário Murteira (Professor emérito do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa) que concluiu estarmos ainda longe duma nova e mais justa ordem da economia mundial acrescentando: Mas abrem-se novas vias e descobrem-se novos meios no sentido da sua construção, ao mesmo tempo que se fortalece e generaliza a consciência da sua urgente necessidade (pg. 30), depois de ter chamado a atenção para as “transições” em curso, para o carácter sistémico da crise actual e os problemas de sustentabilidade social e ambiental, para a questão que actores para uma nova ordem económica?”

Os comentários de José Castro Caldas (investigador do CES – Universidade de Coimbra) e de José Manuel Pureza (Professor Associado da mesma Universidade) têm os títulos, respectivamente, de A utopia da terra plana e os contra-movimentos e de Fim da história e da geografia?, (pg 33 – 40). Posso salientar, no primeiro, o enfraquecimento do papel do Estado e a desvalorização do trabalho perante a liberdade de movimentação dos capitais e o consequente medo, sentimento experimentado por milhões em todo o mundo anteriormente industrializado (pg. 34); no segundo, uma posição, não sei se pessimista se realista, expressa no parágrafo final: Não creio pois que à nossa frente esteja minimamente consistente um horizonte de uma ordem mundial em que a autonomia de decisão, a democracia, a justiça ambiental, a história e a geografia sejam os tópicos orientadores principais. As resistências a esta ordem injusta e predadora tendem a ser de tipo intersticial…(pg. 40).

Faço a sugestão de se utilizar esta parte do livrinho para discutir, reflectir (e também agir…) sobre a premente necessidade de regular a globalização à escala supranacional, as injustiças dela resultantes, as potencialidades do “local” face ao “global”.

"É fácil, é barato!..."

“É fácil, é barato…”, mas, desta vez, não “dá milhões” (ou dará?...), como dizia a antiga frase publicitária do totoloto. Estou a referir-me a duas das cinquenta medidas da Resolução do Conselho de Ministros da semana passada com o título conjunto de “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”.

Também poderia ter começado este texto (ou desabafo) de outra maneira: despedir, só com justa causa? dá-se a volta por…baixo. Assim: baixemos as compensações ou indemnizações (claro, não por despedimento individual, mas por “reeestruturação”…), criemos “um mecanismo de financiamento de base empresarial…” (parte dessa base vai-se buscar à componente “massa salarial”…), há 1 mês por cada ano – isso é muito para compensar o despedimento, vamos “impor limites aos valores da compensação e indemnização devidas ao trabalhador…”. Estou a referir-me à dita Resolução, nos pontos i) e ii) da alínea que começa com esta expressão ( cuja incoerência não parece ter incomodado os membros do Conselho de Ministros): “estimular a criação de emprego…”. Até o insuspeito Dr. Bagão Félix comentou, a propósito, que se devia era financiar a criação de emprego por ajudas à contratação e não "financiar a destruição de emprego" (entrevista à RTP 2, 22h, no passado sábado 18).

Evidentemente, não se sabe muito bem como é que tais medidas irão ser postas em prática. Ainda terão que ser “afinadas” em Concertação Social, e, além disso, até dá jeito estarem ainda por concretizar: alguns responderão à crítica que quem critica não sabe do que fala. Assim como também há quem “desdramatize” dizendo que isso dos limites à compensação só produzirá efeitos em novos contratos, portanto “só dentro de 15 ou 20 anos” (João Proença, segundo o EXPRESSO de 18/12/10, pg. 7). Mesmo que isso fosse verdade, há que perguntar se o futuro e segurança/estabilidade de vida dos jovens não deve ser uma preocupação de hoje.

Mas não é tanto o conteúdo das medidas que interessa discutir. O que, sobretudo interessa discutir é a sua lógica de base, a lógica orientadora.Desde logo, numa “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”, sacrifica-se o emprego…por razões de suposta competitividade! Ou será/terá sido por razões de cosmética e fotogenia?: para ficar bem na fotografia do Conselho Europeu (que por concidência se ia realizar logo a seguir) e agradar a comissários, e a ministros e presidentes, especialmente a Frau Angela Merkel, a Monsieur Sarkozy e também a ministros das finanças (é de pasmar! ministros das finanças a darem sugestões/quase ordens sobre leis laborais portuguesas…). Aliás, essas pessoas parece não terem ouvido falar da conferência de Setembro em Oslo nem visto o relatório referido pelo “post” de ontem de Manuela Silva.

Aliás, estímulos à criação de emprego e dinamização da economia… isso era quando havia a crise…Agora, o verbo que comanda não é “estimular”, é “cortar”!... E os cortes maiores continuam a ir no sentido de desvalorizar o trabalho, nas garantias de segurança e nos salários. A UE já esqueceu o apoio dado à Agenda “Trabalho Digno” da OIT.

Conversemos a sério sobre a Saúde

A necessidade de reforma dos sistemas de saúde tem sido, nos últimos tempos, abordada por vários autores, alguns deles com escasso conhecimento da matéria.

Ora o risco de degradação do Sistema de Saúde português, com as dificuldades já patentes no orçamento da saúde para 2011, que algum marketing aproveita para vender a “miragem” de modelos incompatíveis com a coesão social (como, por exemplo, os que defendem uma certa concepção de livre escolha em matéria de cuidados de saúde, só acessível aos mais afluentes), torna da maior urgência uma séria reflexão por parte de todos nós.

Por isso é irrecusável o convite à reflexão e ao compromisso exigente com o bem comum, como é apresentado por Constantino Sakellarides, no livro que recentemente publicou: Novo Contrato Social da Saúde – Incluir as pessoas.

Compromisso exigente pelo que pressupõe de procura de equilíbrio entre o interesse individual e o bem comum; compromisso exigente porque não se satisfaz com um acordo pontual, antes implica uma permanente atenção à forma como ele é posto em prática, algo que temos tendência a subvalorizar.

No conjunto dos doze “sítios” em que nos podemos sentar a conversar que o autor nos apresenta, encontra-se espaço para a intervenção de todos os agentes relevantes do sector, incluindo as pessoas comuns chamadas ao exercício responsável da cidadania.

Como ficarmos alheios à distribuição dos recursos na saúde?

Como não sermos claros acerca do que esperamos do desempenho do sistema de saúde e como tomarmos consciência do possível?

Porquê não incentivarmos parcerias locais, intersectoriais, para alcançar metas relevantes para a saúde?

Como não aceitar o desafio de uma melhor capacitação de todos nós em saúde?

A procura de um “novo contrato social para a saúde” que reforce os valores de “solidariedade”, “previdência” e “coesão social” como referências civilizacionais essenciais de uma “sociedade de bem-estar” inclusiva, compatível com um crescimento económico centrado na qualificação é o cenário apresentado por Constantino Sakellarides que nos interessa ajudar a construir.

É preciso desocultar os custos silenciados do desemprego

Sabe-se lá porquê está a tornar-se corrente a ideia de que, para responder à necessária redução dos custos de produção (de bens materiais ou de serviços) na mira de alcançar melhor nível de produtividade, a solução consiste tão só em despedir pessoal.

Com efeito, temos assistido na comunicação social às notícias de que, inclusivamente, empresas com tutela do Estado anunciam, com despudor, o despedimento colectivo de centenas de trabalhadores, que, deste modo, vão engrossar o já elevado fluxo do desemprego.

Qualquer manual de gestão poderá ensinar que os custos totais de uma empresa ou serviço são o somatório de várias parcelas e que a maior eficiência produtiva é uma resultante de múltiplos factores, com destaque para a inovação tecnológica e social, o que, desde logo, remete para a consideração de um factor crítico: a respectiva organização e a qualidade do seu planeamento estratégico.

Intervir apenas pela via da redução dos custos com pessoal, conseguida por recurso a despedimento massivo, pode revelar-se lesiva da capacidade produtiva da empresa em causa e originará, na presente conjuntura, mais desemprego com a correspondente transferência para a sociedade no seu todo de um custo social elevado. É esse custo que não pode - não deve – ficar escondido e silenciado.

O insuspeito relatório conjunto do FMI e OIT apresentado na reunião de Oslo, no passado mês de Setembro, alerta para os custos humanos e sociais associados ao desemprego e responsabiliza os actores sociais, empresas e Estados, que para ele concorram, incentivando-os a que desocultem os custos silenciados e os tenham na devida conta nas respectivas decisões e políticas.

A título de síntese, cito do referido relatório a passagem seguinte, que encontra ampla fundamentação e evidência empírica na abordagem subsequente por parte dos seus Autores: se os efeitos das recessões passadas nos podem servir de algum esclarecimento, podemos sustentar que o custo daqueles que ficam desempregados pode ser uma perda de rendimento persistente, provocar uma redução na esperança de vida, desencadear uma diminuição no nível de sucesso na formação académica e ganhos futuros dos respectivos filhos. É igualmente provável que o desemprego afecte atitudes e comportamentos que diminuirão a coesão social, custos que, afinal, é a sociedade inteira que irá suportar. [ Ver mais ]...

Por tudo isto é preciso desocultar os custos silenciados do desemprego e obstar a que o recurso ao despedimento colectivo se torne numa prática.

"A economia sem muros" – um contributo à mudança necessária

Organizadores e autores de A economia sem muros são personalidades do mundo académico que não precisam do contributo deste blogue para dar a conhecer esta sua obra, em boa hora publicada pela Almedina, de colaboração com o CES – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Faço-o, porém, por duas ordens de razões:

• uma profunda convicção fundada na reflexão sobre o evoluir da realidade económica de que a Economia enquanto conhecimento científico carece de uma transformação radical dos seus respectivos fundamentos, por forma a não se deixar avassalar e dominar pela crematística (tema bem desenvolvido por José Caldas no seu artigo, incluído neste livro, Economia e crematística dois mil anos depois);

• um entendimento de que o agir económico que conhecemos, às diferentes escalas do território, mantém com a Ciência um efeito de espelho, ou seja condiciona instituições e saber e, por sua vez, é condicionado por estes, sendo certo que, presentemente, este agir económico já ultrapassou as fronteiras do aceitável à luz de critérios éticos e de sustentabilidade ambiental e política.

Dito por outras palavras: a casa comum em que habita a Humanidade no termo da primeira década do século XXI, encontra-se numa profunda e extensiva desordem a que só uma Ciência do económico, profundamente renovada, poderá oferecer as indispensáveis propostas inovadoras.

A recente tomada de posição Para uma nova Economia, promovida pelo Grupo Economia e Sociedade da Comissão Nacional Justiça e Paz, faz-se eco desta mesma problemática e propõe novos rumos para a política económica nacional e comunitária. Por isso, tem merecido uma adesão tão pronta de académicos e de gente comum para quem esta questão é suficientemente grave e urgente para justificar adesão e apoio.

Obras como a referenciada permitem alargar as fronteiras do debate sobre o Pensamento económico e, por essa via, incentivar a busca de alternativas ao paradigma dominante que sejam potenciadoras de novos quadros de referência para a configuração de novas instituições e novas estruturas económicas mais consentâneas com um desenvolvimento humano sustentável.