Crime vs Erro

No passado dia 25 deste mês, no jornal PÚBLICO, o Prof. Alfredo Bruto da Costa em artigo de opinião, intitulado Governar para gente, apresenta uma crítica demolidora da política seguida pelo governo e pela actual maioria, de que a referência dominante era o ex-ministro das finanças Vítor Gaspar, zeloso cumpridor das imposições decorrentes do “programa para o défice e a dívida”. Este, na sua carta de demissão, reconhece o “incumprimento dos limites originais do programa para o défice e a dívida, em 2012 e 2013…”, afirmando em consequência que “a repetição desses desvios minou a minha credibilidade enquanto ministro das finanças”. Já no ano passado dei a um “post” aqui publicado o título de “O senhor dos desvios”.

Não refiro detalhadamente os vários aspectos em que Bruto da Costa caracteriza negativamente o caminho seguido pelo governo e pela maioria, além da “prática autoritária” tanto do governo como da troika e dos “governos mais influentes da EU”. Apenas quero dar eco a uma expressão certeira, pois ela ajuda a contrariar a perspectiva dominante que, objectivamente, branqueia ou desculpabiliza ou “compreende” os tais desvios.

Diz Bruto da Costa: “Em qualquer dessas interpretações (refere-se aos desvios) o que objectivamente decorre da carta do ex-ministro Vítor Gaspar é que a política seguida e/ou o modo como a mesma foi implementada falharam. O preço humano seria demasiado elevado mesmo no caso de sucesso. Perante o fracasso, poderemos estar, em perspectiva ética, perante um crime social de governação”. E continua: “Outros aprofundarão os eventuais aspectos penais, nacionais ou internacionais, da situação. O que interessa aqui, é i) saber quem deve responder por este crime e de que maneira e ii) identificar as lições do fracasso para o futuro.”

“Crime social de governação”. Não estamos a falar em erros, de exames ou avaliações cujo júri é a troika. Nesta perspectiva – a do erro – é a competência técnica que é a referência, deixando na sombra a responsabilidade política (no fim do seu artigo, Bruto da Costa diz que “as verdadeiras negociações devem ter lugar entre responsáveis políticos…”). Ora, é de perspectiva ética que precisamos. E, sem entrar em judicialismos da política, é de chamar a responder pelo crime social os autores de uma governação cujos objectivos resultam em tanto sofrimento, injustiça social, falta de equidade, desrespeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, emigração da juventude, cumplicidade ou submissão à “filosofia iníqua do poder absoluto do credor…”. Por detrás do credor (ou sob a sua protecção!) estão os que A. Bruto da Costa chama os “aventureiros, especuladores e agiotas do mundo financeiro”, os “mercados” a cujo regresso os mais altos responsáveis políticos consideram desígnio tão nacional que para isso queriam um compromisso que chamaram de “salvação nacional”.

Austeridade e pobreza infantil: para além dos números

Segundo o Eurostat são já mais de 500 mil as crianças portuguesas em risco de pobreza ou de exclusão social. Quase um terço do total!

Um número assustador, a que se junta a constatação de que a pobreza infantil está a aumentar entre nós, sendo as famílias com crianças as que sofrem de maior fragilidade social.

O Relatório da Caritas Europa (já citado por Manuela Silva em post aqui publicado em 15 de Março com o título “Impacto da Crise e da Austeridade sobre as Pessoas - um estudo da Caritas Europa”) sublinhou os elevados custos sociais das políticas de austeridade, sobretudo decorrentes do desemprego, redução do poder de compra, desigualdades no acesso a bens essenciais, empobrecimento e suas consequências indirectas, quadro este que constitui uma ameaça para a coesão social e a democracia.

Vale a pena voltar a falar neste estudo, agora focando a questão da pobreza infantil e o caso português.

Muito preocupante é o facto, denunciado pela Caritas Portuguesa, de que o Programa Governamental de Emergência Social não tem capacidade para fazer face ao sofrimento causado pela crise e pelas medidas de austeridade. A Caritas testemunha a perda de esperança entre as pessoas que apoia, algumas recorrendo pela primeira vez ao apoio exterior à família.

O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa alerta para o impacto em Portugal do aumento da pobreza infantil em paralelo com acções de despejo por não pagamento de hipotecas, restrições no orçamento da educação, com possível reflexo no abandono escolar, maiores dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, ou cortes sucessivos em prestações sociais.

Factores estes que sugerem o risco do reaparecimento do trabalho infantil, nomeadamente no sector da economia informal e na agricultura.

Estando os pais separados e vivendo dificuldades económicas, ou mesmo situações de pobreza, os direitos das crianças ficam em risco acrescido. Tal é o caso da cada vez mais frequente falta de pagamento das pensões de alimentos, sendo agora mais dificil o apoio supletivo estatal nestas situações, que foi reduzido no O.E. para 2013.

E como vão crescer e desenvolver a sua personalidade crianças cujos pais vivem na angústia de não conseguirem um emprego, ou tendo-o, receiam perdê-lo de um dia para o outro?

Que mais será preciso para demonstrar os perigos do caminho que a Europa e Portugal estão a seguir para fazer face à crise - ou com este pretexto?