Plano de ordenamento da Orla costeira Caminha- Espinho

Está em debate público, mas depois do seu anúncio pouco se tem ouvido falar do mesmo. Todavia, é assunto da maior importância, pela problemática subjacente e pelo alcance das opções que estão em causa quanto ao futuro.

A Professora Luísa Schmidt, reconhecida especialista na área do ambiente, equaciona a questão e invoca princípios orientadores da acção em sintonia com a carta encíclica do Papa Francisco, Laudato si’, conseguindo combinar o rigor do conhecimento científico com critérios básicos de Ética em que devem fundamentar-se as decisões a tomar.

O texto foi elaborado a pedido da Rede “Cuidar da Casa Comum” e está disponível no respectivo site casacomum.pt. 

Oxalá ganhe a divulgação desejada e sirva de incentivo ao indispensável debate na opinião pública. 

Este blogue está, como sempre, aberto a comentários.

As escolhas inadiáveis da nova Lei de Bases da Saúde

Estará para breve a data em que o Conselho de Ministros acordará sobre uma nova Lei de Bases da Saúde e a enviará para debate e aprovação no Parlamento.

O reconhecimento da importância e da urgência deste Lei muito contribuiu para que a proposta inicial da Comissão nomeada pelo Ministério da Saúde tivesse suscitado a atenção de especialistas e da sociedade civil, daí resultando alterações muito significativas.

Entre elas merecem destaque as que afastam a entrega da gestão de unidades do SNS a entidades privadas ou do sector social, contrariando a ideia de um caminho de privatização que estaria no horizonte. O conselho Consultivo da Entidade Reguladora da Saúde apresentou um conjunto de reparos e sugestões de alteração do texto que, tanto quanto se sabe, reforçam o direito de acesso aos cuidados de saúde e chamam a atenção para que a nova Lei preveja a articulação entre os sectores público, social e privado.

Permanece, mesmo assim, uma margem de indefinição acerca do que a Lei virá a consagrar quanto ao futuro do Sistema de Saúde, tanto mais que o crescimento da oferta de cuidados de saúde privados e a redução de meios do SNS alimentam um país cada vez mais dual no acesso à Saúde.

É bem sabido que o descontentamento por falta de resposta suficiente e atempada que se aponta ao SNS tem sido activamente aproveitado por sofisticado marketing do sector privado, procurando fazer acreditar que a solução será encontrada através de crescente disponibilidade de cuidados de saúde privados.

Multiplicam-se ofertas de seguros e subsistemas que, a par de financiamento público de unidades privadas, contribuem, passo a passo, para reduzir a capacidade de inovar e expandir a oferta do SNS, afectando de forma especialmente grave os mais pobres, que são também os mais vulneráveis à doença.

O tempo é de sermos claros quanto ao sistema de saúde que queremos para as gerações futuras e de procedermos às reformas necessárias para o alcançar.

A opção não é a de excluir o sector privado, lucrativo ou social, pois sempre terá lugar num sistema de saúde abrangente e moderno.

Mas também não é a de um “SNS para pobres”, com tudo o que esta noção implica de permanente desigualdade e verdadeiro retrocesso civilizacional.

É certo que, explicitamente, esta opção não é assumida, mas o risco de vir a ser uma realidade poderá existir se não se cuidar de reafirmar, na Lei, o papel do Estado como garante do direito à saúde, nos termos da Constituição da República Portuguesa.

Importa pois que seja posto termo à ambiguidade no tocante à missão do SNS e à competição por financiamento público por parte do sector privado, bem como à passividade perante a captação de profissionais de saúde muito qualificados, formados no SNS, continuando a não lhes oferecer boas condições de trabalho.

O que se espera que a Lei de Bases venha a consagrar é a coerência com os mesmos princípios que informaram a criação do SNS e que devem continuar a ser o alicerce das políticas públicas de saúde.

A classe média que ignoramos. Será que me está a escapar alguma coisa?

Parece uma evidência incontestável que o mundo se nos está mostrando cada vez mais inseguro. Todos, nos interrogamos onde é que os novos jogos da geoestratégia mundial nos podem ainda levar, reforçando a insegurança que sentimos. Até há poucos anos, aqui e acolá havia sinais de instabilidade, mas todos acreditávamos que as instituições tinham capacidade para os neutralizar. Hoje, temos menos certezas. Não encontramos respostas e, justificadamente, ficamos preocupados.

Não creio que os populismos que grassam em vários continentes nos possam trazer algo de bom. E, no entanto, os populismos desenvolvem-se porque há muita gente que neles acredita. Surgem e desenvolvem-se minando as instituições que, muito laboriosamente, foram criadas no pós-guerra e que são suporte do que hoje conhecemos como sendo o Estado Social. Ruidosamente somos acordados pela chegada ao poder desses populismos, por via eleitoral. As eleições que sempre foram tomadas como instrumento fundamental de funcionamento e consolidação das democracias, surgem, agora, como arma que pode provocar a sua destruição.

Foi o que vimos acontecer nos EUA, no Brasil, na Itália, na Hungria na Polónia. Em outros países, esta maré ainda não chegou ao poder, mas está pronta para dar golpes eficazes para poder atingir esse objetivo: Holanda, França (manifestações dos coletes amarelos), Espanha (últimas eleições na Andaluzia).

O que é que pode explicar esta hecatombe? Na minha opinião a explicação encontra-se, em grande medida, no comportamento de um estrato social que se chama “classe média”. E então porquê? A seguir procurarei trazer alguns elementos de clarificação.

Nas designadas democracias estabilizadas, as classes médias começaram a deixar de fazer parte das principais preocupações dos decisores das políticas económicas e sociais. De algum modo o seu estatuto serve de modelo para os objetivos das políticas de distribuição de rendimentos.  Estas têm tido como preocupação central a correção dos desequilíbrios verificados nos rendimentos auferidos pelos mais ricos e pelos mais pobres, embora ainda seja longo o caminho a percorrer.

Continuamos a verificar que os mais ricos se estão a tornar ainda mais ricos e os mais pobres, ainda mais pobres, embora, aqui e acolá, se possam ter verificado melhorias no nível de bem-estar. Ora, se assim é, pelo menos em termos relativos (e, por vezes, também, em termos absolutos), quem vê a sua posição deteriorar-se é precisamente a classe média.

As bases da sua estabilidade começaram, pouco a pouco, a ser postas em causa, tanto através do nível de rendimentos recebido e percepcionado, como através da segurança sentida no dia a dia. A corrupção real ou imaginária, generalizada ou pontual, por parte dos mais ricos e da classe política, passou a ser um dos elementos da explicação do mal-estar que, individual e coletivamente, se começou a sentir.

Mas há mais. Mesmo que em termos absolutos a posição da classe média não se tenha deteriorado, o que é verdade é que para todas as classes, e também para ela, não são relevantes, apenas, os níveis absolutos de rendimentos, mas também a sua evolução e a modificação de posições relativas ao longo do tempo. Se as posições relativas da classe média se deterioram, ela vai reagir, ficando pronta a seguir qualquer “duce” que lhe prometa a salvação.

A classe política deixou de ser capaz de falar com e para as classes médias. Tem preocupações e utiliza uma linguagem que elas não entendem. As bases do funcionamento do sistema democrático são postas em causa e embrulhadas no pacote do “isto é tudo a mesma cambada; estão todos a encher os bolsos à nossa custa”. Os salvadores, mesmo sem apresentarem qualquer programa político, sem discutirem qualquer ideia com os seus interlocutores, vão a eleições e obtêm estrondosas vitórias (vide o que se passou, por ex., com Trump e com Bolsonaro). Como coelhos saídos de uma cartola, ninhadas de outros exemplares estão aí para nos bater à porta.

Em Portugal, a explicação até aqui apresentada pode, com grande utilidade, ser confrontada com a dinâmica de greves e reivindicações que temos visto acontecer desde há alguns meses e com a intensidade que têm assumido nos últimos tempos: professores, técnicos de diagnóstico, enfermeiros, empresas de transporte, funcionários judiciais, guardas prisionais, bombeiros, estivadores, etc.

O direito constitucional à greve não pode, em nenhuma circunstância, ser posta em causa. Ele é, também, um mecanismo de ajustamento do funcionamento democrático da sociedade. O que podemos interrogar-nos é sobre se, sempre que acontecem, estão verificados os pressupostos que justificaram a sua consagração constitucional, nomeadamente o de constituir o último recurso num processo reivindicativo e negocial.

Não tenho qualquer dúvida que as greves a que vimos assistindo têm na sua base a alteração de situações, profissionais ou outras, que são justas. Fico, no entanto, muito perplexo com a sua grande simultaneidade no tempo e, quase sempre no espaço. Não vejo que sejam convenientemente tidos em conta os inconvenientes provocados pelas greves junto daqueles que recorrem aos serviços das instituições onde os grevistas trabalham.

Não pode deixar de se colocar a seguinte questão: em que medida é que a existência de greves se justifica pela teimosia a arrogância dos trabalhadores, das entidades patronais ou de ambos? Temos o sentimento de que o bolo a repartir cresceu e de que a luta por uma maior fatia garante aos beneficiários maior força política e negocial. Só uma grande sabedoria política e capacidade de negociação podem garantir que se encontrem soluções justas.

Entretanto e contrariamente ao que acontece em França, com o movimento dos coletes amarelos, as reivindicações em Portugal têm protagonistas e têm rostos, o que deveria permitir chegar a resultados mais rapidamente do que o que temos visto acontecer.

Finalmente, um comentário em torno das contrariedades que as greves provocam ao paralisarem total ou parcialmente serviços, nomeadamente públicos. Tomemos com referência os hospitais e as escolas. Os seus beneficiários são, essencialmente, pessoas oriundas das classes médias e pobres; os outros têm dinheiro suficiente para poderem procurar outras alternativas.

Será que se têm ponderado convenientemente que, para além dos prejuízos imediatos com a não prestação de serviços, aqueles que nisso são envolvidos vão, no seu silêncio, desenvolvendo sentimentos de insatisfação que, pouco a pouco, os leva a terem apetência para desejar e aceitar que possa vir alguém que ponha um pouco de ordem nisto tudo.

Assim se criam condições para, de forma mais ou menos barulhenta, ou mais ou menos sub-reptícia, se afirmarem os movimentos populistas que, sem dificuldades, ganham eleições.

Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar 2018-2019

Promover uma maior harmonia entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar é, sem dúvida, um esforço louvável. Contribuirá para a igualdade efectiva entre homens e mulheres e há-de traduzir –se também em melhores indicadores de bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs.

Este programa, abreviadamente conhecido pela sigla 3 em Linha, vem dar cumprimento ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais que reconhece que a conciliação do trabalho profissional com a vida pessoal e familiar de quem trabalha é um requisito de “condições justas de trabalho”.

O êxito do Programa depende em grande parte do empenhamento do Governo e das entidades da Administração Pública central e local bem como da adesão das empresas, das organizações da sociedade civil e, em geral, do acolhimento que vier a merecer junto da opinião pública. Estamos, assim, perante a necessidade de uma correspondente mudança cultural que confira centralidade à pessoa humana e à família também na sua relação laboral.

O programa na íntegra pode ser consultado aqui.

A ajuizar pelos bons propósitos enunciados nos 4 eixos em que se consubstancia o programa, é justo esperar respostas concretas para três desafios sociais de relevância crescente na sociedade portuguesa: o envelhecimento da população e correspondentes necessidades de cuidado em ambiente familiar; a necessidade de reversão da baixa taxa de natalidade através da promoção de condições favoráveis ao cuidado das crianças, a importância da família na valorização das pessoas e na harmonia e paz social.

Insisto que, para além da abrangência do Programa e dos seus propósitos, é essencial para o êxito do mesmo o empenho de uma cidadania responsável capaz de convergir na prossecução dos objectivos visados e atenta à avaliação da sua concretização.

Pela nossa parte, faremos por isso.

Políticas de educação e o princípio do conta-gotas

Mas, afinal, o País já não tem défice de diplomados? Será por isso que muitos jovens já não tentam entrar na Universidade? E que, por isso mesmo também, não serão necessárias políticas públicas de apoio aos estudos no Ensino Superior (ES)?

O panorama é bem diferente, na realidade. Com efeito, em 2016, 33,5% era a percentagem da população portuguesa, entre 30 e 34 anos, com o Ensino Superior, contra um correspondente valor de 39,9% na UniãoEuropeia (U.E.) e 40% nos objectivos da Europa 2020 (www.pordata.pt).

No âmbito do III International Meeting of Sociology (ISSOW) organizado pela Associação Portuguesa de Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho (APSIOT), apresentámos uma comunicação na qual reflectíamos sobre este tema[1]. Com base na análise que então realizámos sobre as condições de transição entre o Ensino Secundário (ESec) e o ES, tentamos agora responder às questões que colocámos no início. Comecemos por uma visão de conjunto, revelada pela Figura seguinte, na qual se compara Portugal com a média da União Europeia (U.E.):

Figura 1: Principais indicadores do processo de transição entre o Ensino Secundário e o Ensino Superior, Portugal face à média da U.E., 2017

Fonte: Eurostudent

A Figura anterior é eloquente: em Portugal é bastante maior a percentagem de alunos que paga propinas, que afirma ter de interromper estudos por dificuldades financeiras e que refere ser indispensável ter emprego para poder prosseguir para o ES; e muito inferior a percentagem, face à média da U.E., dos que vivem em residências públicas e que recebem apoio financeiro do Governo[2].

Uma das justificações oficiais para terem entrado menos alunos no ES no corrente ano lectivo socorre-se, quem diria, da teoria do investimento em capital humano, relíquia teórica que o pensamento neoliberal volta a recuperar: os custos de oportunidade do prosseguimento de estudos estariam a aumentar devido ao aumento de oferta de empregos com o 12º ano. Seria mesmo assim?

Decidimos então comparar a evolução das matrículas no ES com a daqueles custos de oportunidade, interpretados pela variação da taxa de desemprego com o 12º ano. Tendo presente o quadro geral descrito pela Figura 1, decidimos comparar também a variação anual das matrículas no ES com a variação idêntica do número de bolsas atribuídas pelo Estado a este grau de ensino.  A Figura 2 descreve tais comportamentos:

Figura 2: Evolução das taxas de variação anual dos números de candidaturas ao ES, das bolsas públicas atribuídas ao ES e da taxa de desemprego com o 12º ano

Fonte: Eurostudent

A Figura 2 revela-nos que, ao contrário da justificação oficial, existe mesmo uma evolução quase simétrica entre a variação anual do número de candidaturas ao ES e a mesma variação na taxa de desemprego com o 12º ano: seria suposto que quando esta taxa diminui – as ofertas de emprego para o 12º aumentam – diminuísse correspondentemente o número de candidaturas, o que não se verifica.

Já a associação entre a variação anual das candidaturas ao ES e a mesma variação na concessão de bolsas públicas ao mesmo grau de ensino parece seguir um padrão esperado numa situação em que pesa tanto o efeito rendimento, ou a falta deste: quando se dá uma queda inter anos no número de bolsas atribuídas, verifica-se uma queda subsequente do número de candidaturas, após um intervalo de um ou dois anos. Por outro lado, uma evolução descendente no número de bolsas conduz a uma evolução igualmente descendente do número de candidaturas mas, neste caso, muito mais ampliada; já a subida no número de bolsas induz um aumento muito menos pronunciado nas candidaturas, parecendo verificar-se uma certa inércia à subida destas últimas.

Constatamos, ainda, que o actual Governo parece revelar alguma indecisão quanto a esta política de bolsas ao ES, o que é tanto mais grave quanto as razões anteriores aconselhariam, pelo contrário, uma grande estabilidade neste tipo de políticas. Mas isso não se verifica, antes o anúncio, a espaços, de medidas de política avulsas e inconsistentes, como o de que irão ser construídas mais residências públicas ou o de que o novo Orçamento do Estado prevê uma diminuição de propinas. Não existe uma estratégia de suporte à transição para o ES, duvida-se mesmo que as tutelas da Educação e do ES cheguem a dialogar sobre estes aspectos. Na ocorrência do problema, remenda-se. A conta-gotas.

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[2] EC (2018). Social and Economic Conditions of Student Life in Europe. Eurostudent VI 2016-2018.

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[1] Comunicação com o título As Quebras na Transição Ensino Secundário – Ensino Superior - o mercado de trabalho responde por todas as falhas?

COP 24: Políticas de rigor. Transição justa.

Dentro de dias (2-14 Dezembro), terá lugar, em Katowice na Polónia, a 24ª conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. Aguardam-se, com grande expectativa, os resultados desta reunião de alto nível que permitirá o confronto entre os cientistas do clima e os decisores políticos na prossecução de um mesmo objectivo: enfrentar os desafios das alterações climáticas, reconhecendo que o problema é mundial e não há tempo a perder.

Os primeiros procurarão alertar para os riscos inerentes às alterações climáticas já em curso e para a perspectiva do seu agravamento futuro bem como para a urgência da intervenção política sobre as suas causas, designadamente as elevadas emissões de CO2 e factores determinantes.

É hoje comummente aceite pela comunidade científica mundial que só uma intervenção enérgica por parte dos governantes obstará a previsíveis aumentos da temperatura no Planeta com consequências de elevado risco para a vida na Terra, incluindo a sobrevivência da própria Humanidade e de muitas outras espécies, em horizontes temporais relativamente próximos.

O alerta dos cientistas sobe de tom ao comprovarem os resultados do desfasamento entre os objectivos adoptados nas últimas conferências e a sua respectiva implementação por parte de alguns governos.

Os políticos serão confrontados com a necessidade de programas nacionais de descarbonização mais exigente das respectivas economias e sujeitos a medidas mais rigorosas de avaliação externa do respectivo desempenho pelas partes dos acordos estabelecidos.

Acresce a necessidade de salvaguardar uma transição justa para as pessoas e os povos mais directamente afectados pelas políticas de descarbonização que venham a ser adoptadas. Os sindicatos estarão particularmente atentos a eventuais compensações por eliminação de postos de trabalho e à desejável criação de novos empregos de mais elevado grau de qualificação, o que supõe a criação de adequados instrumentos financeiros para esse fim.

Apesar de todos os alertas dos cientistas e das declarações de boa vontade, promessas e pactos das partes envolvidas nestas negociações, os resultados até agora alcançados em cimeiras anteriores têm ficado aquém do desejado e do esperado.

Os últimos dados conhecidos deixam antever possíveis subidas de temperatura que ultrapassem os 1,5 graus centígrados, considerados como linha vermelha de risco de catástrofe mundial irreversível.

A recente frequência de secas, de inundações e de tempestades, só por si, deveria servir de alerta para a necessidade de mudança de paradigma da economia e de estilos de vida. Todavia, ainda assim, há largos estratos de população e mesmo alguns estados pouco motivados a assumir a sua quota-parte de responsabilidade a nível dos respectivos países e no plano mundial.

Longe estamos de interiorizar – e assumir politicamente - que o clima é um bem comum mundial.

Reconstruir a negociação colectiva de trabalho

Temos vindo a assistir, nos últimos tempos, a uma grande movimentação social, traduzida designadamente pela convocação de greves em sectores importantes do país, tais como saúde, educação, funcionalismo público, estivadores, etc.

Apesar de alguns avanços registados no mercado de trabalho- recuo do desemprego, devolução de rendimentos que tinham sido cortados no período da troika, subidas no salário mínimo nacional- subsistem problemas que urge serem resolvidos.

O diagnóstico sobre a realidade e a evolução das relações laborais em Portugal, apresentado no mais recente relatório da OIT (aqui), aponta para a persistência da pobreza e dos baixos salários, a transferência dos rendimentos do trabalho para o capital, as disparidades e desigualdades salariais, a permanência da precariedade e os horários de trabalho excessivos, não obstante o crescimento económico detectado nos anos mais recentes.

Sendo assim, importa perguntar sobre o papel desempenhado pela negociação colectiva do trabalho na actualidade, após o recuo que conheceu durante o programa de ajustamento.

Num texto publicado na edição portuguesa do Le Monde Diplomatique de Novembro de 2017, da autoria de Maria da Paz Campos Lima[aqui], procede-se a uma análise da evolução verificada na negociação colectiva de trabalho, entre 2007 e 2017. De acordo com a sua autora, a negociação colectiva em Portugal apresenta uma trajectória ascendente quanto ao número de instrumentos e de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva de trabalho, sobretudo em 2016 e 2017, depois da forte queda verificada no período 2010 a 2013, ficando contudo o volume de trabalhadores cobertos por contractos em 2017 claramente abaixo do encontrado em 2008 e 2009 (cerca de 633 mil, contra mais de 1 milhão e 500 mil pessoas). Esta evolução reflecte algumas medidas tomadas para reverter diplomas anteriores, sendo que um dos mais importantes foi a possibilidade de se voltar a emitir portarias de extensão, mas ficou aquém do desejável.

Por outro lado, como assinala a OIT, “As convenções colectivas continuam geralmente a definir termos e condições iguais ou apenas ligeiramente superiores aos mínimos legais, em particular no que diz respeito aos salários. O conteúdo da maioria das convenções colectivas, com algumas importantes excepções recentes, parece praticamente inalterado ao comparar os períodos pré e pós crise”.  

Afigura-se contudo que a melhoria nas condições de vida dos trabalhadores, que tem permanecido aquém dos avanços apesar de tudo registados na economia, só poderá ser feita através da revitalização da cultura de negociação colectiva, por forma a celebrar acordos que respondam adequadamente aos desafios actuais e futuros do mercado de trabalho e contribuam para o progresso e dinamização sociais.

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[i] Negociação colectiva: do retrocesso ao caminho atribulado da viragem