A Itália e a não ortodoxia económica

Num artigo recente de Mohamed A. El-Erian aqui, perguntava-se porque é que a Itália era a última a questionar a ortodoxia da política económica, a propósito da disputa do governo italiano com a Comissão Europeia sobre o limite permitido para o seu défice orçamental em 2019, em cumprimento das regras fixadas para a zona euro.

O objectivo prosseguido pelo governo italiano é o de atingir agora um défice maior, com vista a gerar um crescimento e um potencial crescimento mais elevados. Refira-se que, em 2015, o governo do Syriza, na Grécia, já tinha tentado abandonar uma aproximação convencional, adoptada pelos seus predecessores, tendo para o efeito convocado um referendo. A ameaça de perda da condição de membros da zona euro obrigou porém a regressar à ortodoxia política.

O apelo para a adopção de uma via de política económica não ortodoxa é o resultado de anos de crescimento lento e insuficientemente inclusivo, aliado às preocupações levantadas por desigualdades crescentes de rendimentos, riqueza e oportunidades. “Estes factores prejudicaram o potencial actual e futuro das economias avançadas, alienaram segmentos significativos da população, erodiram a credibilidade do establishment e da opinião dos peritos e alimentaram as políticas do medo”.

Ainda que estas propostas tenham sido apresentadas por um governo que, a vários títulos, merece as mais fundadas reservas, afigura-se que o desafio em presença é digno de uma reflexão cuidada. Em particular, julga-se que os tradeoffs implícitos na aproximação mainstream da política económica precisam de ser quantificados cuidadosamente e comunicados com clareza. Depois, terão que ser confrontados com as alternativas construídas pelas políticas não ortodoxas, também convenientemente explicitadas. Talvez seja então possível avaliar da “bondade” de muitos dos pressupostos em que assenta a política económica dominante e, em particular, das regras constantes da zona euro.

Motivação dos estudantes no Ensino Superior: nada a ver com os professores?

Em post anterior referíamo-nos a algumas das principais razões pelas quais os estudantes portugueses estão a afluir em menor proporção ao Ensino Superior. Constatávamos também, com base no relatório Eurostudent então referenciado, que os nossos alunos conhecem tempos de interrupção médios entre o fim do Secundário e o início do Superior bastante superiores aos dos seus colegas europeus. Destacam-se as razões económicas como principais responsáveis mas, como sublinhávamos, os aspectos de natureza motivacional constituem factores da maior importância embora poucas vezes tidos em conta. A não consideração destes últimos aspectos não permite analisar situações como a de “nem trabalho nem estudo” ou do abandono no Ensino Superior, na sua real dimensão.

Focando um pouco mais detalhadamente as questões motivacionais, observamos que, de acordo com a informação disponibilizada pelo Eurostudent, os alunos universitários portugueses associam o seu maior grau de satisfação à qualidade do ensino. No âmbito de trabalhos desenvolvidos sobre as razões do insucesso escolar no Ensino Superior, constatámos também o importante papel desempenhado pela interacção entre os factores académicos e os motivacionais e atitudinais na promoção do sucesso académico, neste caso relativamente a Matemática. Da aplicação do inquérito então realizado[1] obtiveram-se resultados de que destacamos[2]:

- o nível escolar dos pais – e, especialmente da mãe – está positivamente correlacionado com maior motivação e mais elevadas expectativas académicas e profissionais dos alunos; talvez por isso mesmo se explique que aquele nível contribui grandemente para o sucesso escolar efectivo dos estudantes, resultado bem conhecido e tantas vezes comprovado. O baixo nível educacional médio da geração portuguesa entre os 40 e os 60 anos – geração dos pais dos estudantes – não deixará, decerto, de contribuir também para explicar a maior desmotivação;

- a motivação e o empenhamento dos estudantes universitários dependem significativamente das expectativas que eles e os seus pais tecem relativamente ao futuro profissional associado à formação em causa;

- a motivação, confiança e sentido de auto-eficácia dos alunos do Ensino Superior dependem muito do sucesso relativo durante as trajectórias escolares anteriores;

E, em particular,

- os perfis escolares de “empenhamento, confiança e motivação”, por oposição aos de “desmotivação e bloqueio”, dependem muito positivamente do interesse despertado pelas aulas, da disponibilidade do professor para atendimento complementar e de outras medidas pedagógicas complementares.

Compreende-se bem que só uma abordagem multidimensional que contemple também factores de índole psicológica, e não apenas de natureza escolar, poderá abarcar as razões do insucesso no Ensino Superior.

Mas já se estranha bastante ouvir afirmações como a de que “Não é o professor que tem de motivar os alunos” no Ensino Superior[3]. 

Com efeito, não será SÓ a ele que caberá esse papel e tal responsabilidade, dados os factos constatados. Mas a sua intervenção como conhecedor e especialista, enquanto divulgador do conhecimento científico, em resultado do seu trabalho como investigador e, muito especialmente, enquanto elemento privilegiado no esclarecimento e apoio directo aos alunos, é inegavelmente decisiva. Por muito que os alunos cheguem à universidade adultos e autónomos. E apesar da desvalorização atávica de que a Pedagogia tem sido objecto no Ensino Superior.

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[1] E que bem merecia ser repetido, já que teve lugar em 2012.

[2] Margarida Chagas Lopes e Graça Leão Fernandes (2012). A comprehensive approach towards academic failure.The case of Mathematics I in ISEG graduation, disponível em https://ideas.repec.org/p/soc/wpaper/wp062012.html.

[3] Carlos Fiolhais, em entrevista no âmbito do Simpósio Internacional sobre Docência no Ensino Superior. Disponível no Público de 25 de Outubro de 2018 (https://www.publico.pt/2018/10/25/sociedade/noticia/nao-professor-motivar-alunos-ensino-superior-1848783).

Novas Perspectivas para o Projecto Europeu

Numa conferência realizada no passado dia 21 Setembro no Humanities College/Goethe University, na Alemanha, Yurgen Habermas, convidado a falar sobre novas perspectivas para o projecto europeu, optou por falar de velhas questões não resolvidas pois é nestas que reside um dos principais desafios com que o projecto europeu de hoje está confrontado na indispensável perspectivação do seu futuro.

O conferencista recorda as três questões actualmente mais visíveis no tabuleiro da política comunitária: o reforço da defesa comum, a política de imigração, a garantia de liberdade de trocas comerciais a nível mundial. Não subestima o alcance das negociações em curso nestes três domínios, mas considera - e bem - que é errado e perigoso para o futuro da União subestimar ou fingir que não existem questões estruturais a aguardar solução urgente.

O sentimento crescente de desafeição dos cidadãos pelo projecto europeu em vários países membros, de que é exemplo extremo e mais visível o Brexit, indiciam que existem problemas de fundo que aguardam maior atenção e cuidado e devem envolver não apenas os estados em que mais se fazem sentir as suas consequências nefastas mas também os demais estados membros que, eventualmente, beneficiam com as disfuncionalidades criadas. Em particular merecem destaque duas situações: a persistência ou agravamento da desigualdade de condições de vida nos diferentes estados membros  (um eixo fundamental do projecto europeu, ainda por concretizar) e o actual edifício da moeda única descontextualizado de uma política monetária e orçamental comum, insuficiente para uma regulação bancária eficaz, acomodação de dívidas públicas, promoção do crescimento económico nas economias mais débeis.

Acresce que as ondas de populismo, de direita e de esquerda, contra o projecto europeu vêm-se alimentando de um recrudescimento de nacionalismo míope, o que leva a narrativas distintas e, não raro, opostas por parte das opiniões públicas e dos actores políticos quanto às causas do mal-estar e, consequentemente, à propensão para propostas que não favorecem a adopção de indispensáveis medidas de cooperação e convergência. Veja-se o que está patente no presente diferendo entre a proposta Macron e a apreciação que dela faz o governo alemão.

Habermas não refere, mas eu gostaria de acrescentar e chamar a atenção também para o défice de democraticidade na UE quanto à participação efectiva de todos os estados membros na definição de políticas comuns e o desejável envolvimento dos cidadãos nas escolhas a fazer e no traçar dos rumos para o futuro.

O artigo na íntegra pode ler-se aqui.

Pobreza e desigualdades

Passados 26 anos sobre a data em que a ONU instituiu o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, a ocasião foi pretexto para, mais uma vez, se chamar a atenção para a necessidade de uma maior consciência social face à persistência das precárias condições de vida de muitos portugueses.

Com efeito, se é verdade que nos últimos 3 anos tem vindo a diminuir a taxa de pobreza, são ainda pobres mais de 2 milhões de pessoas, e a intensidade da pobreza, que vinha a decrescer desde 2015, terá aumentado em 2017.

Erradicar a pobreza em todas as suas manifestações é inegavelmente um dever ético, parecendo que sobre este dever poderá ser alcançado, a prazo mais ou menos longo, um consenso nacional.

Já quando está em causa combater as desigualdades na distribuição de rendimento, um traço negativo que nos coloca muito mal no contexto europeu, esse consenso estará longe de ser atingido: são evidentes as resistências a políticas salariais mais igualitárias ou de redistribuição de rendimento por via de uma fiscalidade mais justa, por parte dos que se sentem perdedores.

É duvidoso que a generalidade das pessoas reconheça as desigualdades como uma falha ética que as interpela, atitude diferente da que manifestam face à pobreza.

Ainda subsiste, por outro lado, a errada ideia - que nem a ciência nem a observação empírica sustenta - de que basta promover o crescimento económico para que as desigualdades acabem por ser esbatidas.   

Além disto, os defensores do neoliberalismo, que sempre adoptam uma atitude crítica acerca das políticas intervencionistas do Estado, tentam apresentar como sendo sólidos os seus argumentos contra medidas igualitárias pelo impacto negativo que lhes atribuem: distorção do mercado, ineficiência das políticas públicas, obstáculo ao crescimento.

Este último argumento tem alimentado aceso debate, sendo que, para alguns, a maior desigualdade é condição necessária para alcançar maior ritmo de crescimento, enquanto outros consideram que a maior desigualdade causa menor crescimento.

Eventualmente, o aprofundar do conhecimento acerca dos custos sociais das desigualdades económicas por parte de reputados cientistas, acabará por enfraquecer os defensores da primeira tese, incluindo organizações internacionais relevantes.

Uma outra questão é o risco de minimizar o papel que a redução das desigualdades pode ter no combate à pobreza, como se não fosse estreita a relação entre estas duas realidades.

Um recente artigo de Paul Segal “Inequality Represents a Wasted Opportunity for Poverty Reduction publicado pelo Institute for Economic Thinking, a 4 de Outubro[i]” apresenta esta ideia de forma bem expressiva: os economistas que atribuem às desigualdades um papel secundário face à pobreza estão errados: A desigualdade faz parte daquilo que alimenta a pobreza.

Quantos poderiam estar de acordo com Paul Segal? Quantos reconhecem que o problema da pobreza não é apenas uma questão de falta de recursos, ele é também causado pelo facto dos mais ricos deles se apropriarem em excesso.?

Sendo afirmativas as respostas, conclui Segal, se acreditamos que a redução da pobreza é um imperativo moral, não podemos deixar de enfrentar as desigualdades.

Em síntese, três tópicos:

- a pobreza pode persistir como resultado das desigualdades, apesar de um crescimento económico sustentado, enquanto uma menor desigualdade pode conduzir a um crescimento mais rápido e duradouro;

- com demasiada frequência as desigualdades e a pobreza são erradamente tomadas, em larga medida, como variáveis independentes quando na verdade uma e outra espelham estatisticamente a mesma distribuição de rendimento;

- o combate às desigualdades é instrumental na luta contra a pobreza e é, da mesma forma, um imperativo ético.

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[i] https://www.ineteconomics.org/perspectives/blog/inequality-represents-a-wasted-opportunity-for-poverty-reduction

“Unirmo-nos aos mais excluídos para construir um mundo onde os Direitos Humanos e a Dignidade são universalmente respeitados”

Comemora-se a 17 de Outubro mais um Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Este Dia foi celebrado pela primeira vez em 1992, tendo sido antecipado pelo encontro que ocorreu em Paris, em 1987, sob a égide de Joseph Wresinski, fundador da ATD Quarto Mundo, no local da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Há justificação para esta comemoração? Não se trata apenas de mais uma manifestação de boas intenções, sem grande impacto na prática? A pergunta justifica-se face à persistência da pobreza (apesar da redução da pobreza extrema verificada, a nível mundial, nos anos mais recentes), bem como aos fracassos conhecidos por muitas das políticas de luta contra a pobreza, levadas a efeito a nível nacional, regional e mundial.

A resposta para a existência desta comemoração, que em 2018 obedece ao tema que encabeça este texto, enraízam nas seguintes razões:

·        Ainda não foi suficientemente assumida pela sociedade civil, particularmente a portuguesa, que existe uma ligação directa entre os Direitos Humanos e a pobreza extrema. Importa, por isso, recordar as palavras de Wresinski, que afirmou que “Lá, onde os homens estão condenados a viver na miséria, os Direitos Humanos são violados. Unirmo-nos para os fazer respeitar é um dever sagrado”.

·        Trata-se de “uma ocasião para reconhecer os esforços e as lutas das pessoas que vivem em pobreza, fazer entender as suas preocupações e reconhecer que os pobres estão na dianteira da luta contra a pobreza” (Nações Unidas, Relatório do Secretário Geral, A/61/308, parágrafo 68)

É importante assinalar que se passou a reconhecer que as acções a empreender, lançadas a nível mundial pelo Terceiro Decénio das Nações Unidas para a eliminação da pobreza (2018-2027), exigem um partenariado com os pobres, na defesa dos seus direitos mais elementares, o que deve ser copiado pelos programas nacionais.    

“A Universidade Vale a Pena?” E todos podem lá chegar?

A primeira daquelas interrogações corresponde ao título de um artigo publicado no Diário de Notícias de 9 de Setembro último, no qual se analisavam as principais razões dos menores fluxos de entrada de candidatos na Universidade portuguesa.[1] A discussão aí desenvolvida alinhava razões atribuíveis a um mercado de trabalho entretanto mais aberto e atractivo para os diplomados do Ensino Secundário (E Sec.), com opiniões indignadas quanto aos baixos salários que os jovens licenciados vêm ser-lhes atribuídos, para não referir também a precariedade a que estão sujeitos, apesar de a taxa de desemprego continuar a ser-lhes favorável. Argumentos, portanto, de raíz quase exclusivamente laboral.

Mas o processo de transição entre os Ensinos Secundário e Superior (E Sup.) é muito mais complexo e envolve outras dimensões que convém considerar, já que está a ser ameaçada a igualdade de oportunidades de acesso ao segundo daqueles níveis de ensino. A consideração dessas outras dimensões encontra-se entretanto mais facilitada devido a um conjunto de estudos que vieram recentemente a público.

Através do estudo de Março de 2018 Transições entre o Secundário e o Superior – série temporal , a Direcção Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência (DGEEC) revela-nos que um número considerável de diplomados pelo E Sec. não prossegue para estudos superiores ou não o faz senão após um certo intervalo de tempo – o indicador de referência é “percentagem de alunos que tendo concluído o E.Sec há um ano não foram encontrados a estudar”. Confirmando resultados anteriores, são os mais jovens, os que provêm de famílias com níveis médios de escolaridade mais elevados, os nacionais e as raparigas – estas a diminuírem entretanto a sua vantagem relativa – quem mais transita para a Universidade ou o faz de forma imediata. Estão também neste caso os jovens que concluíram o 12º ano na modalidade Científico-Humanística[2], em oposição aos diplomados pelo E. Sec Profissional ou Tecnológico.

Qual a ou as razão(ões) de ser destes menores e mais tardios fluxos de transição?

Consultando, por sua vez, o Eurostudent, cuja última edição foi publicada pela Comissão Europeia em Março último, ficamos a perceber melhor tais razões. Aí se constata que o nosso país constitui, com efeito, um dos EEMM da U.E. onde é mais alargado o intervalo médio de tempo de transição entre o E. Sec. e o E. Sup. E também que Portugal é o segundo daqueles países onde mais se apontam as dificuldades financeiras como razão para a interrupção de estudos superiores e um daqueles em que mais pesa a afirmação de que, sem um emprego, não haveria possibilidade de ter prosseguido para o E. Sup., mesmo entre aqueles estudantes que afirmam depender maioritariamente do orçamento da família. Observa-se também que o País se situa muito acima da média comunitária relativamente ao peso corrigido das propinas e que, após a Alemanha, é o segundo país onde menos estudantes vivem em residências universitárias. Talvez por isso mesmo, cerca de 15% dos estudantes portugueses do E. Sup afirmem não desenvolver um sentido de pertença relativamente às comunidades universitárias, bem como se encontram bastante abaixo da média da U.E. quanto ao grau de satisfação com aspectos relativos àquele grau de ensino.

Ora estes dois últimos indicadores prendem-se com razões de natureza não estritamente económica, mas antes psicológica e motivacional, podendo embora as limitações de recursos estar na base da desmotivação relativa. Como o poderão estar também – e decerto estão – factores que remetem para o sucesso relativo em níveis de escolaridade anteriores. A emigração de largas dezenas de milhares de jovens portugueses após a licenciatura não deixará de contribuir igualmente para aquele grau de desmotivação, como aliás o reconhece um Parecer relativamente recente do Conselho Nacional de Educação[3]. Os principais autores de referência, alinhando essencialmente por teorias como as da capacitação, de que A. Sen foi percursor, do efeito da inteligência emocional e da percepção da auto-eficácia, vêm de há muito contribuindo para alargar a explicação estritamente económica da transição entre os E. Sec. e E. Sup, mas não se justifica desenvolver mais tais aspectos neste post.

Oportuno parece-nos ser indagar junto dos Ministérios da Educação e do Ensino Superior se entendem nada ter a dizer a este respeito:

- Não será preocupante que, face ao número de novos alunos entrados em todos os ciclos e modalidades de E. Sup, e dada a recuperação total da taxa de conclusão verificada em 2015 face a 2008, a mesma tenha voltado a baixar desde então – 12 pp. entre 2015 e 2017 (www.pordata.pt) ?

- Como se tem acautelado a situação dos jovens portugueses diplomados com o E. Sec. que não trabalham nem estudam (NEET)? Segundo a base de dados do EUROSTAT, a percentagem de portugueses dos 20 aos 24 anos naquelas circunstâncias, em 2017, era de 6,5%, apenas um pouco abaixo da média da EU (7,6%) e muito longe ainda de recuperar os níveis atingidos no País antes da crise (3,0% em 2008, http://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/submitViewTableAction.do ).  

- Sabendo que a necessidade de se deslocarem para fora das suas áreas de residência habitual pesa significativamente nos orçamentos familiares com alunos no E. Sup, especialmente em termos de alojamento e transportes, considera o Governo que o esforço de investimento em residências e cantinas universitárias tem sido o suficiente?

- Como se explica que o investimento na Rede de Bibliotecas Escolares, em forte queda desde 2010, se tenha mantido sempre ao mesmo nível entre 2014 e 2017 (www.pordata.pt) ?

Em suma,

- Por que razão a execução orçamental com Educação, em percentagem do PIB, tem vindo a diminuir sempre desde 2014 (www.pordata.pt) ?

A resposta a tais perguntas parece-nos ser da maior importância. É que mesmo que se conclua que a Universidade vale a pena, não está de forma alguma garantida a igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino Superior.

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[1] Vidé https://www.dn.pt/edicao-do-dia/09-set-2018/interior/a-universidade-vale-a-pena-sim-e-ve-se-nos-salarios-9820188.html.

[2] Embora os diplomados pelo Ensino Artístico e, especialmente, os de Línguas e Humanidades, sejam dentro desta modalidade os que menos transitam ou que o fazem no ano escolar imediatamente a seguir.

[3] Parecer CNE, nº 3 2017.

A protecção social dos trabalhadores e as plataformas electrónicas

O Eurofound publicou recentemente um Relatório com o título ”Emprego e condições laborais em alguns tipos de trabalho em plataformas” (Employment and working conditions of selected types of platform work), a que se pode aceder online: http://eurofound.link/ef18001.

Partindo de entrevistas a trabalhadores, são 18 os países estudados, onde, infelizmente, não se inclui Portugal.

Reconhece o Eurofound que este tipo de trabalho, possibilitado pela evolução tecnológica, apresenta oportunidades económicas mas, por outro lado, ele tem características muito próprias que colocam um desafio aos sistemas regulatórios existentes.

Ora se, na U.E., é ainda fraca a expressão do trabalho em plataforma (o qual, simplificando, passamos a designar TP) verifica-se um crescimento muito rápido deste novo modelo económico. Esta evolução bem como a natureza transnacional das plataformas electrónicas justificam que se multipliquem as iniciativas europeias – Parlamento Europeu, Comissão, Tribunal Europeu de Justiça - para que os problemas identificados sejam adequadamente enfrentados.

Um dos aspectos que este Relatório desenvolve é o da caracterização de centenas de plataformas em de 10 diferentes tipos de TP, para centrar a sua maior atenção apenas em 3 grupos, sendo certo que num deles se encontram sobretudo os trabalhadores menos qualificados e que são submetidos às regras de jogo ditadas pelas plataformas.

O Relatório chama a atenção para que os estados-membros não regulamentam as condições de emprego especificamente dos trabalhadores em TP, aliás mal representados colectivamente.

Uma ambiguidade difícil de ultrapassar prende-se com a determinação do estatuto legal dos trabalhadores em TP, pela confusão com o conceito de autoemprego ou trabalhador por conta própria, implicando interpretações divergentes acerca dos seus direitos laborais e do acesso à protecção social.  

Acresce que, na medida em que muitos trabalhadores recorrem ao TP como forma de complementar o rendimento do seu emprego principal, são levados a não valorizar a falta dos seus direitos em TP.

As características favoráveis do TP, como a maior autonomia e flexibilidade de horário do trabalhador, são inexistentes quando as tarefas e os horários são predeterminados. Por outro lado, os aspectos negativos são múltiplos: avaliações injustas e sem recurso, variabilidade do pagamento na mesma TP e no mesmo país, atribuição de tarefas por algoritmo afectando o equilíbrio trabalho/vida, prejuízos para a saúde, isolamento profissional e social, condições de segurança no trabalho não existentes etc.

Como estará e ser preparado, entre nós, uma futura regulamentação do trabalho em plataformas?

A Lei 45/2018 que regula as plataformas electrónicas de transporte privado de passageiros, aprovada em maioria parlamentar, suscitou grande polémica, sobretudo pelos impactos na actividade transportadora preexistente, fortemente regulamentada.

Enfim, parece ser urgente o debate nacional acerca do impacto do trabalho em rede electrónica e da capacidade para o regular, sobretudo quando, em consequência do baixo nível salarial em Portugal e do subemprego persistente, muitos trabalhadores vão aí procurar forma de complementar o seu rendimento. Ignorar este problema só pode levar ao trabalho oculto, sem direitos e com muitos riscos.