A protecção social dos trabalhadores e as plataformas electrónicas

O Eurofound publicou recentemente um Relatório com o título ”Emprego e condições laborais em alguns tipos de trabalho em plataformas” (Employment and working conditions of selected types of platform work), a que se pode aceder online: http://eurofound.link/ef18001.

Partindo de entrevistas a trabalhadores, são 18 os países estudados, onde, infelizmente, não se inclui Portugal.

Reconhece o Eurofound que este tipo de trabalho, possibilitado pela evolução tecnológica, apresenta oportunidades económicas mas, por outro lado, ele tem características muito próprias que colocam um desafio aos sistemas regulatórios existentes.

Ora se, na U.E., é ainda fraca a expressão do trabalho em plataforma (o qual, simplificando, passamos a designar TP) verifica-se um crescimento muito rápido deste novo modelo económico. Esta evolução bem como a natureza transnacional das plataformas electrónicas justificam que se multipliquem as iniciativas europeias – Parlamento Europeu, Comissão, Tribunal Europeu de Justiça - para que os problemas identificados sejam adequadamente enfrentados.

Um dos aspectos que este Relatório desenvolve é o da caracterização de centenas de plataformas em de 10 diferentes tipos de TP, para centrar a sua maior atenção apenas em 3 grupos, sendo certo que num deles se encontram sobretudo os trabalhadores menos qualificados e que são submetidos às regras de jogo ditadas pelas plataformas.

O Relatório chama a atenção para que os estados-membros não regulamentam as condições de emprego especificamente dos trabalhadores em TP, aliás mal representados colectivamente.

Uma ambiguidade difícil de ultrapassar prende-se com a determinação do estatuto legal dos trabalhadores em TP, pela confusão com o conceito de autoemprego ou trabalhador por conta própria, implicando interpretações divergentes acerca dos seus direitos laborais e do acesso à protecção social.  

Acresce que, na medida em que muitos trabalhadores recorrem ao TP como forma de complementar o rendimento do seu emprego principal, são levados a não valorizar a falta dos seus direitos em TP.

As características favoráveis do TP, como a maior autonomia e flexibilidade de horário do trabalhador, são inexistentes quando as tarefas e os horários são predeterminados. Por outro lado, os aspectos negativos são múltiplos: avaliações injustas e sem recurso, variabilidade do pagamento na mesma TP e no mesmo país, atribuição de tarefas por algoritmo afectando o equilíbrio trabalho/vida, prejuízos para a saúde, isolamento profissional e social, condições de segurança no trabalho não existentes etc.

Como estará e ser preparado, entre nós, uma futura regulamentação do trabalho em plataformas?

A Lei 45/2018 que regula as plataformas electrónicas de transporte privado de passageiros, aprovada em maioria parlamentar, suscitou grande polémica, sobretudo pelos impactos na actividade transportadora preexistente, fortemente regulamentada.

Enfim, parece ser urgente o debate nacional acerca do impacto do trabalho em rede electrónica e da capacidade para o regular, sobretudo quando, em consequência do baixo nível salarial em Portugal e do subemprego persistente, muitos trabalhadores vão aí procurar forma de complementar o seu rendimento. Ignorar este problema só pode levar ao trabalho oculto, sem direitos e com muitos riscos.

A EU precisa de um pacto de estabilidade e de bem-estar e não de mais crescimento

Desde há várias décadas que o crescimento económico, como prioridade das políticas públicas, vem sendo criticado, por parte de alguns académicos e não só. Fundamentalmente, por duas ordens de razões.

A primeira: o crescimento económico, por si só, não assegura o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas, podendo mesmo ser conseguido à custa de maior desigualdade e de perda na coesão social, objectivos estes não despiciendos nas sociedades democráticas.

A segunda: está provado que o crescimento económico ilimitado é um dos factores principais da actual crise ecológica gravíssima e a prossecução do modelo vigente está a pôr em risco a sustentabilidade futura da vida no Planeta.

Não obstante a evidência destas críticas, a governança, na Uniâo Europeia como nos estados membros, continua a ser guiada por objectivos de crescimento económico, o seu desempenho avaliado pelo indicador usual (PiB/Capita) e as Regras comunitárias em uso reforçam esta orientação.

Reconhece-se que é necessário mudar de orientação, mas falta discernimento e coragem política para a empreender. Por isso, é de saudar as iniciativas que visam suscitar a indispensável mudança. Refiro três exemplos.

Mais de duas centenas (238) de professores e investigadores fizeram chegar ao parlamento europeu um manifesto para chamar a atenção da EU e dos estados membros de que, mais do que crescimento económico, a Europa carece de um pacto de estabilidade e de bem-estar para as suas populações.

Com idêntico propósito realizou-se em Bruxelas uma conferência com o tema Pós crescimento 2018, com um vasto programa e a participação de cientistas, políticos, sindicalistas e outros actores sociais.

Num artigo recente Kate Pickett refere estas iniciativas e enuncia e fundamenta a necessidade de medidas urgentes no seio da EU para enfrentar os desafios do pós crescimento.

O trabalho nos tempos da UBER

Estamos a assistir em Portugal, e mais concretamente nas nossas principais cidades, a uma grande manifestação dos motoristas de táxis, que pretendem evitar a entrada em vigor em Novembro da lei que regula a actividade dos operadores de transportes ligados a plataformas electrónicas, de que a mais conhecida é a UBER.

Estas manifestações são reveladoras das preocupações e das incertezas ligadas às profundas mudanças que se estão a verificar no mundo do trabalho, mudanças estas que estão já a acontecer e não se situam num futuro mais ou menos longínquo.

Os principais problemas com que nos defrontamos no que se refere ao trabalho estão relacionados com a previsão sobre quais as qualificações que vão desaparecer e as que vão crescer, qual o balanço entre as perdas e os ganhos, como vão evoluir as condições de trabalho e qual a protecção social a conceder às novas modalidades de trabalho.

Embora já existam algumas projecções sobre as profissões onde se vão verificar as maiores perdas, admite-se que o emprego pode crescer a prazo, ou seja, que o saldo entre ganhos e perdas de emprego vai ser positivo, a exemplo do que aconteceu no passado, após o aparecimento de novas formas de produzir, induzidas por transformações tecnológicas. Contudo, cada vez mais se tem vindo a alertar para os cuidados que devem ser colocados durante o período de transição, sob pena de se perder o controlo da mudança e se comprometer seriamente o futuro.  

Pergunta importante é a de saber se existem condições políticas para gerir as transformações que se estão a fazer sentir e como é que as instituições devem funcionar durante o período de transição. Se quisermos preservar os valores ligados ao trabalho, construídos com tanto esforço ao longo do tempo, e evitar a sua desvalorização e fragmentação, são necessárias ideias novas e alterações nas instituições.

Nesta conformidade, têm vindo a ser defendidas medidas relacionadas, por exemplo,  com o rendimento básico universal, o imposto negativo, ou uma garantia de emprego a assegurar pelo Estado, as quais têm porém que ser objecto de uma profunda reflexão, com vista a ajuizar das respectivas vantagens ou desvantagens. Para além disso, são necessárias mudanças nas atitudes, na educação, nas relações de trabalho, no sistema de segurança social, etc., consentâneas com os desafios colocados à construção do futuro e com o desenvolvimento do Estado Social, porventura diferente daquele que nos habituámos a conhecer mas que resultará de uma construção colectiva, para a qual é necessário o empoderamento dos cidadãos.   

SNS - um novo projecto em parceria com os Municípios

A necessidade de dar a devida atenção aos cuidados de saúde primários vem sendo, ao longo dos anos, repetidamente afirmada por todos os que se batem por um SNS mais inclusivo e com melhor capacidade de resposta às múltiplas necessidades das populações.

Entre as falhas detectadas estava a do acesso aos cuidados de saúde oral, não instituído de forma satisfatória no SNS, sendo este um aspecto sublinhado nas avaliações periódicas ao nosso sistema de saúde.

O lançamento do projecto Saúde Oral para Todos, de que a 18 de Setembro fomos informados, é pois uma iniciativa que queremos saudar e que seria desejável ler como um sinal de empenhamento dos poderes públicos na expansão e melhoria qualitativa da rede de cuidados primários do SNS. 

É certo que a cobertura inicial é apenas parcial, dirigida prioritariamente aos casos mais graves e a pessoas com dificuldades económicas. Contudo, o facto de ser ainda muito elevada a taxa de pobreza no nosso país e o peso excessivo dos encargos directos das famílias com cuidados de saúde (em 2016, 27,75% do total de despesas de saúde, quando a OMS recomenda que o “out of pocket “ não ultrapasse 15%)  justifica aqueles critérios selectivos .

Espera-se que o projecto possa contribuir para alguma redução dos encargos de saúde das famílias, mas é necessário ir mais longe, aumentando o investimento no sector e, progressivamente, a cobertura do sistema público de saúde. Só assim se poderá evitar que uma parcela das famílias, por causa da doença, seja empurrada para situações de pobreza (a este respeito é chocante que, segundo um novo estudo da OMS, com base em dados de 25 países, cerca de 8% das famílias, mesmo nos países de altos rendimentos, fiquem incapazes de pagar para satisfazer necessidades básicas - alimentação, rendas, água, luz, etc. - depois de terem pago os encargos directos relativos a cuidados de saúde).

O acompanhamento rigoroso da aplicação do projecto pode ser determinante nos resultados a alcançar na área da saúde oral.

Com efeito, facilitar o acesso ao projecto através de informação adequada ou proporcionando condições materiais, como por exemplo, a gratuitidade, sempre que justificada, dos  meios de transporte para as consultas do médico dentista, serão factores muito relevantes a que, nem sempre se dá a devida atenção.

15 Setembro 2008 – uma década depois

Numa entrevista recente dada ao Guardian, o ex-primeiro ministro britânico, Gordon Brown, faz um inventário dos ingredientes propiciadores de uma possível repetição de colapso económico, com proporções, semelhantes ou ainda maiores, ao que sucedeu na crise despoletada pela falência do Lehman Brothers, há 10 anos atrás.

Em sua opinião, pouco se aprendeu com a experiência passada, nomeadamente com o reconhecimento das causas estruturais da crise de 2009 e seguintes e com uma avaliação rigorosa das consequências das políticas de austeridade então adoptadas pelo modelo neoliberal.

Uma década depois, persistem as seguintes situações: insuficiente regulação do sistema bancário e, sobretudo, inadequada responsabilização por parte dos banqueiros, pese embora algumas medidas no sentido de maior transparência e controlo sobre a actividade dos bancos, entretanto adoptadas; a descoordenação global no que se refere à irrupção de bancos sombra, actividade de concessão de crédito em mercados paralelos e outras práticas fora de controlo por parte dos estados e instâncias mundiais apropriadas; sequelas, ainda muito visíveis, resultantes das políticas de austeridade seguidas no combate à crise; disputa agressiva no âmbito das relações comerciais, com recrudescimento do proteccionismo e do populismo.

Os problemas que estiveram na génese do colapso de 2008 mantêm-se latentes e com agravantes decorrentes de mudanças demográficas, acelerada revolução tecnológica e digital e políticas geo-estratégicas. Acresce que as actuais lideranças políticas, a nível dos estados e supranacionais, evidenciam sinais de grande miopia, debilidade e sonambulismo.

Nas palavras de Gordon Brown, referindo-se ao caso do Reino Unido: As penas para fraudes não aumentaram suficientemente. Os banqueiros não têm medo de ser presos por mau comportamento. Não se enviou mensagem forte o suficiente de que o governo não irá resgatar instituições que não colocaram a casa em ordem.

Daqui a sua recomendação e o seu desabafo, que deve ser tomado a sério, tanto pelo seu país como pelos demais que integram o sistema económico e financeiro global. 

A sua recomendação: Terá de haver um severo despertar para a escalada dos riscos.  

O seu desabafo: mas estamos num mundo sem líderes.

Os salários dos professores portugueses e os silêncios de chumbo

A recente publicação do relatório anual da OCDE Education at a Glance tem vindo a provocar uma enorme onda de indignação por parte dos professores portugueses, ali retratados como auferindo níveis remuneratórios estranhamente elevados.

A consulta das principais redes sociais é disso testemunha, multiplicando-se as intervenções críticas e até a publicação de desmentidos factuais com base em cálculos que muitos professores têm vindo a fazer e a dar conhecimento. Aparentemente, os vícios de informação terão a ver, entre outros aspectos, com a não consideração dos efeitos idade e antiguidade sobre a progressão salarial e ainda com incorrecções nas equivalências da paridade dos poderes de compra. Pela nossa parte, não dominamos suficientemente as metodologias que servem de base aos cálculos da OCDE para nos podermos abalançar a uma desconstrução rigorosa daqueles dados estatísticos. A nossa preocupação é aqui outra.

Consultadas as notas metodológicas daquela publicação no que diz respeito a Portugal, deparamo-nos com uma referência a fontes bibliográficas que apenas remete para um Despacho sobre matrículas e constituição de turmas (Despacho nº 5048-B/2013) e para outras publicações e fontes idênticas e afins da própria OCDE. O passo seguinte teria de ser, portanto, o de saber qual o organismo público português interlocutor daquela Organização para estes domínios. Na página oficial da Direcção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) pode ler-se que este organismo “assume a representação nacional” nos Comité de Políticas Educativas (EDPC), Grupo de Trabalho sobre Indicadores dos Sistemas Educativos (INES) e, ainda, na Rede para a recolha e disponibilização de informação sobre (…) estruturas, políticas e práticas educativas (NESLI), entre outras instâncias, todas da OCDE. Parece ser daqui, portanto, que sai a informação que serve de base às estatísticas que, relativamente a Portugal, a OCDE trabalha e publica em estudos como o que estamos a referir.

De qualquer forma, o Ministério da Educação é o responsável último pelas informações prestadas. Se as mesmas foram tratadas erradamente pelos serviços de estatística da OCDE, o mínimo que se espera é uma exigência de correcção por parte daquele Ministério ou dos serviços competentes sob sua tutela. Na ausência de qualquer explicação pública a este respeito, teremos de concluir que a OCDE reproduziu e tratou fielmente a informação que lhe chegou.

E os sindicatos dos professores e suas federações? Não terão também que se pronunciar a este respeito? Tanto mais que se encontram de momento fortemente envolvidos em processos reivindicativos com vista a ultrapassar injustiças várias – e também remuneratórias – de que os professores portugueses têm sido alvo.

A opinião pública exige e merece que um e os outros se pronunciem a este respeito! Não o fazendo, é legítimo que nos interroguemos sobre as verdadeiras razões por detrás destes silêncios.

A educação de crianças e adolescentes com necessidades especiaisUm apelo ao Ministério da Educação

Temos de compreender que ninguém terá mais a dizer sobre o que se passa nas nossas escolas e como dirigi-las do que nós, especialistas, professores e pais.
 

Assim se escrevia, em jeito de epígrafe, no texto com o título A educação de crianças e adolescentes com necessidades especiais que foi coordenado pelo Professor Luís de Miranda Correia e integrado no projecto Pensar a Educação (Educa, 2016), cuja leitura se afigura da maior actualidade, tendo em conta as novas directivas do Ministério de Educação em relação ao próximo ano escolar, designadamente no que se refere à educação de crianças e adolescentes com necessidades especiais.

É grande e fundamentado o receio de que, também em mais este domínio da política educativa em Portugal, se esteja a assistir a um enorme retrocesso na afectação de recursos humanos e científicos à educação de uma população particularmente vulnerável: as crianças e adolescentes com necessidades especiais e suas famílias.

A falta de renovação dos contratos de pessoal especializado é apenas a ponta deste iceberg. Em alguns casos, desactivaram-se salas devidamente apetrechadas para acomodar as situações mais gravosas. Em outros casos, sobrou apenas um lugar para a coordenação de uma equipe que, entretanto, desapareceu… Estão no ar ideias mirabolantes para acomodar a situação entretanto criada, por exemplo esta de destacar os professores mais antigos de cada agrupamento para a tarefa de cuidar destas crianças e adokescentes.

E quem pensa nos casos isolados, mas não por isso menos dignos da atenção de quem governa, de crianças e adolescentes que vivem longe das cidades e centros urbanos: que apoios se lhes vão proporcionar ou aceita-se passivamente que ficarão excluídos de direitos fundamentais?

Não menos relevante é o desperdício criado pelo desaproveitando de recursos humanos acumulados ao longo de anos de formação académica e de experiência profissional de quem até agora integrava equipes multidisciplinares neste domínio e desempenhava nas escolas uma acção relevante e em muitas situações verdadeiramente heróica, merecendo reconhecimento e distinção e não despedimento.

Relembro a citação com que comecei este escrito e daqui lanço um apelo ao Governo e, em particular à actual equipa ministerial, a que não se feche na concha da sua auto-referencialidade, mas antes escute o parecer dos especialistas, professores e pais e, sobretudo, não descure o silêncio ensurdecer do clamor das crianças e adolescentes com necessidades especiais que, não sendo capazes de o exprimirem, mais atenção deve merecer junto de quem tem a responsabilidade de governar para melhor assegurar o bem dos cidadãos, com particular cuidado pelos mais vulneráveis.