A propósito do estatuto das cuidadoras - Um debate a fazer

A recente proposta em apreciação na Assembleia da República acerca do estatuto de cuidadoras/es deveria merecer um amplo debate público, a par de uma reflexão aprofundada no plano académico e político. Com efeito, estão em jogo, para além de critérios de justiça e equidade, opções de fundo acerca dos alicerces em que vem assentando o modelo societal e político de referência, nas sociedades democráticas e no mundo capitalista.

A língua inglesa ajuda a compreender o que está em causa ao distinguir labour e work, sendo que o primeiro vocábulo (labour) se refere à produção de bens e serviços por conta de outrem a que corresponde uma remuneração e o segundo (work) se reporta à actividade humana em geral da qual é expectável resultar algum bem para o próprio ou para terceiros.

Com o avanço da industrialização, ao longo dos dois últimos séculos, as sociedades capitalistas foram moldando os respectivos modelos societais e políticos com base na relação entre capital e trabalho (labour). 

Foi assim com a segurança social e o estado social em geral.

O mesmo se observa nos sistemas de informação estatística, na legislação laboral, nos objectivos e metas de emprego e desemprego, na fundamentação e na avaliação do desempenho das políticas públicas, no conceito de crescimento económico e no seu tão popular indicador de crescimento do PIB como proxy de desenvolvimento, bem-estar ou qualidade de vida.

As transformações em curso, que vêm ocorrendo desde o último quartel do século passado e que apontam para uma civilização pós-industrial, não podem deixar de ter implicações, directas e indirectas, na concepção do trabalho humano como fonte de direitos económicos e sociais.

Num artigo hoje publicado, Guy Standing aborda, com alguma audácia, esta problemática e discute as possíveis linhas de demarcação entre a esquerda e a direita face à realidade económica, social e política emergente.

A título de incentivo à leitura do artigo na íntegra reproduzo os dois primeiros parágrafos do referido artigo:

It is intellectually excusable for those on the political right to want to restrict the meaning of work to labour, or income-earning activity. It is inexcusable for those on the political left to do so. Social democrats are paying a heavy political price for having done so throughout the 20th century. They fell into their own political trap, putting the notion of Full Employment on a pedestal, when that meant little more than maximising the number of people in labour, in positions of subordination to bosses.
Unless the left can escape from the folly of equating labour with work, they will continue to haemorrhage support and drift into the political margins. Why should putting as many people in ‘jobs’ be construed as defining progressive politics?

A importância de uma resposta colectiva e inadiável para erradicar a pobreza

A pobreza é, inegavelmente, um dos traços mais negativos da sociedade portuguesa.

Conhecemos hoje, muito melhor do que no passado, a extensão deste mal social, a sua gravidade, bem como as causas que o alimentam e perpetuam.

Recordamos que há mais de uma década (em Julho de 2008), a Assembleia da República aprovou uma Resolução em que declarava solenemente que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos, tendo apresentado várias recomendações ao Governo destinadas a estabelecer regras para a definição de um limiar da pobreza e para garantir uma regular avaliação das políticas públicas visando a sua erradicação.

Certamente que, ao longo dos últimos anos, muitas acções se sucederam, por iniciativa de entidades nacionais, sem as quais seria ainda pior o panorama que hoje nos continua a envergonhar por tantos portugueses continuarem a viver em situação de pobreza.  

Devemos à Rede EAPN a realização de uma importante Conferência que ontem juntou na Gulbenkian um grande número de participantes e permitiu um debate que esperamos venha contribuir para reforçar a consciência da nossa Responsabilidade Colectiva no Combate à Pobreza.

Um dos aspectos que ficou bem claro da Conferência de Abertura e da Mesa-Redonda dedicada à apresentação dos pontos de vista dos partidos políticos sobre uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, é o da necessidade de adoptar, com urgência, uma estratégia abrangente, posição que foi quase unânime entre eles, reconhecendo a necessidade de corrigir os impactos negativos resultantes do modelo de desenvolvimento.

É grande a expectativa em torno do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, muito embora continue a ser demasiado pesado o encargo que recai sobre os Estados, perante as limitações orçamentais que a UE lhes impõe, com risco de poder vir a ser aquele instrumento de muito fraca efectividade: faz pois todo o sentido que o custo das políticas sociais - tão importante para cada país como para o todo da UE - seja classificado como um investimento.

Acresce que a forma assimétrica como as crises atingem os países, penalizando os mais fracos economicamente, deveria levar e uma interpretação mais justa da aplicação do princípio da subsidiariedade, assumindo a União Europeia uma parte substancial dos encargos orçamentais com as políticas sociais nacionais.

De qualquer forma, mesmo que as limitações orçamentais possam vir a ser ultrapassadas, importa que a definição da estratégia eleja a erradicação da pobreza como objectivo último e atenda não só às manifestações da pobreza como às múltiplas causas que estão na sua origem.

O que pensam os europeus da sua qualidade de vida?

O 4º Relatório do Eurofound[1] apresenta o resultado do último inquérito dirigido a cidadãos de 33 países europeus, destinado a conhecer a sua opinião acerca da qualidade de vida na Europa, em 2016, e, simultaneamente, a avaliar a sua evolução desde o início da crise financeira de 2007.

São três as dimensões consideradas neste inquérito:

- Qualidade de vida, englobando o bem-estar subjectivo, níveis de vida e privação e equilíbrio entre o trabalho e responsabilidades de cuidadores;

- Qualidade dos serviços públicos, (saúde, cuidado de crianças) e qualidade da vizinhança;

- Qualidade da sociedade (segurança, níveis de confiança, tensões sociais, exclusão social, participação na sociedade e envolvimento na comunidade).

Das conclusões gerais deste inquérito destacam-se, para os 28 Estados-membros da EU, as seguintes:

·         Se bem que se tenha verificado uma evolução global favorável na UE 28, no período 2011-2016, nem todos os países e grupos sociais dela beneficiaram com equidade, continuando a persistir, em todos os países, significativas desigualdades sociais.

·         De facto, a melhoria da qualidade de vida beneficiou sobretudo o 2º quartil de rendimentos, para além de ter piorado a situação de certos grupos, com destaque para os desempregados de longa duração, com risco acrescido para a saúde mental e para o sentimento de exclusão social.

·         São também motivo de preocupação as situações de endividamento excessivo, as dificuldades sentidas no acesso às redes de apoio, a deterioração do equilíbrio entre o trabalho e a vida, a falta de planeamento e de resposta suficiente a problemas que a evolução demográfica torna mais prementes.

·         Alguns sinais de menor satisfação com a vida, em certo número de países, alertam para a necessidade de melhorar a eficácia da segurança social.

Merecerá certamente a atenção dos especialistas interessados a avaliação dirigida às opiniões manifestadas pelos portugueses, nas diferentes condições em que vivem.

Entretanto, parece-nos importante referir aqui alguns aspectos que nos chamam a atenção:

·         Em Portugal, só 54% dos inquiridos manifestam optimismo sobre o futuro das pessoas e seus filhos, ainda que, paralelamente, pareça desenhar-se alguma tendência positiva (em 2016) no tocante à satisfação com os níveis de vida.

·         A opinião sobre a capacidade de viver com um orçamento familiar equilibrado espelha a grande disparidade entre os mais pobres e os mais ricos, como por exemplo se observa na frequência com que os primeiros recorrem a medidas de poupança, quer na compra de alimentos saudáveis, quer na procura de consultas médicas ou no aquecimento das casas.

·         De sinal contrário é a constatação de que, no contexto da UE, Portugal se destaca por serem menos perceptíveis as tensões entre os diferentes grupos sociais: mais ou menos ricos, homem/mulher, grupos religiosos, empregadores/trabalhadores, pessoas com diferentes orientações sexuais e diferentes grupos raciais/ étnicos. Contudo, numa análise mais fina, que atende às diferenças entre os grupos de pessoas inquiridas – por exemplo, se estão ou não empregadas ou em desemprego de longa duração – revelam-se já algumas reservas.  

·         São também de assinalar as opiniões favoráveis sobre a qualidade de alguns serviços públicos, com destaque para o de saúde, mas o contrário sucede, por exemplo, com os transportes públicos e os cuidados de longa duração.

Nunca será demais saudar a procura de um conhecimento aprofundado e isento acerca do que é determinante para construir uma sociedade de bem-estar, pois demasiadas vezes o discurso concentra-se apenas ao redor das taxas de crescimento do PIB.

Para além dos alertas importantes que aqui nos são dados pelas opiniões dos cidadãos e que devem contribuir para melhorar as políticas públicas ao nível nacional, seria também necessário que deles se retirassem algumas lições para a revisão das políticas europeias que têm sido postas em prática, de forma a superar o sentimento de insegurança que alastra entre os europeus.

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[1]  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2017/fourth-european-quality-of-life-survey-overview-report?&utm_campaign=quality-of-life-and-public-services&utm_source=social-europe&utm_medium=banner

Não se trata de fazer um favor às mulheres

Assinalo o dia internacional das mulheres 2018 com destaques da Mensagem do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, a lembrar que ainda estamos longe de alcançar metas de igualdade de oportunidades e de empoderamento para mulheres e homens em todos os países do Mundo e por isso continua a ser oportuno e, mesmo, imperioso celebrar esta data..

(…) Continuam a existir obstáculos importantes para pôr fim aos desequilíbrios históricos de poder em que se baseiam a discriminação e a exploração.
Mais de um bilhão de mulheres em todo o mundo não possuem proteção legal contra a violência sexual dentro de casa. A desigualdade salarial por razões de género no mundo é de 23% e atinge 40% nas áreas rurais, e o trabalho não remunerado feito por muitas mulheres passa despercebido. A representação média das mulheres nos parlamentos nacionais é ainda inferior a 1/4 e nos conselhos de administração é ainda menor. Sem ação concertada, milhões de meninas serão alvo de mutilação genital na próxima década.
(…)
Serei claro: não se trata de fazer um favor às mulheres. A igualdade de género tem a ver com os direitos humanos, mas também é do interesse de todos: homens e meninos, mulheres e meninas. A desigualdade de género e a discriminação contra as mulheres prejudicam a todos e todas.
(…)
Demonstrou-se amplamente que investir em mulheres é a forma mais eficaz de prosperar as comunidades, as empresas e os países. A participação das mulheres torna os acordos de paz mais sólidos, as sociedades mais resilientes e as economias mais vigorosas. Normalmente, quando as mulheres são discriminadas é porque existem práticas e crenças que prejudicam a todos.

Desafios climáticos e energias renováveis

A nossa sociedade está confrontada com a necessidade de ter que reduzir o aquecimento climático para níveis abaixo dos 1,5 a 2 graus centígrados nos próximos anos bem como a reduzir as emissões de CO2 para assegurar uma vida viável e sustentável do Planeta.

Para se atingirem estes fins, a presente situação obriga a uma transformação radical e de uma forma sustentada. O actual sistema económico terá que mudar muito, tal como os nossos modos de vida, para evitar o constante agravamento do clima e fazer com que haja uma redução das emissões de gases com efeito de estufa. Sabemos que para se atingir esta situação torna-se necessário fazer uma transição clara do actual padrão energético poluidor e consumista para um outro mais sustentável, verde e limpo.

Para realizar esta transição é preciso sensibilizar/informar todos os cidadãos e responsáveis no sentido do cumprimento de todos os acordos já definidos e das metas mundiais e nacionais fixadas especialmente no que concerne ao Acordo de Paris, Agenda 2030 e Objectivos do Desenvolvimento Sustentado (ODS) da ONU. Também a política climática e energética da União Europeia tem nos seus objectivos atingir uma estratégia eficiente e comum a todos os Estados.

Reduzir as emissões, quer no presente quer no futuro, passa pelo esclarecimento constante da população e dos principais decisores através de uma boa e clara informação que promova uma alteração no modo como consumimos e como fazer mais poupança. 

O aumento da procura de energia será cada vez maior. Uma resposta responsável certamente passará também pelo empenho individual. Torna-se cada vez mais importante apoiar toda a produção verde, defendendo esta causa que agora está a ser alargada aos próprios consumidores, sobretudo àqueles que tenham possibilidades de serem também os próprios produtores e aproveitar os seus próprios espaços disponíveis, como sejam os telhados ou mesmo os quintais, para a instalação de energias renováveis.

Hoje é possível fazer aplicações económicas em cooperativas especializadas e vocacionadas para a venda de produção energética verde e limpa. No futuro próximo muitas pessoas poderão ter um automóvel movido com energia que será produzida, em parte ou na totalidade, pelas próprias, assim como para todo o seu consumo doméstico.

Ao apoiar estas cooperativas diversificamos os fornecedores e ao mesmo tempo contribuímos para atingir os objectivos do desenvolvimento propostos pelos Organismos internacionais e nacionais. 

João Lourenço

Ecologia, ambiente e economia

Acabo de ler, com muito gosto e proveito, o artigo que, com este título, o Professor Américo Pereira publicou recentemente no site do secretariado da pastoral da cultura. Nele se fundamenta, do ponto de vista filosófico, a relação ontológica que existe entre estes três termos.

O artigo serve para evidenciar que, na compreensão da actual crise ecológica, o primeiro grande erro humano é ontológico e consiste na separação maniqueia entre a humanidade e o restante, a dita «natureza», como se houvesse uma descontinuidade ontológica entre estes dois âmbitos, como se constituíssem verdadeiros mundos separados. Ora, a primeira evidência ontológica é que só há um mundo. 

Esquecer este princípio ontológica tem implicações sérias para todo o agir humano, incluindo a economia ou seja a gestão ordenada dos recursos com vista ao bem de todos os seres, humanos e não humanos.

Em rigor, não deveria ser concebível uma economia discernível do bem comum, o bem de cada ser e de todos os seres e, obviamente, por maioria de razão, não deveria ser concebível uma economia inimiga da ecologia.

Contudo, temos de reconhecer que a realidade tem uma bem diferente configuração, como as suas múltiplas disfuncionalidades evidenciam.

Evocando o pensamento de Cerqueira Gonçalves, o Autor recorda que a raiz destes males decorre da vitória de alguns, na sua competição egoísta com os outros, o que conduz a actos de predação de uns em relação a outros, seres humanos e não-humanos. Através da violência, o predador humano é esse que se apropria de possibilidades que não lhe competem.

Esta é a razão de a economia real ser, não uma ecologia aplicada ao governo das relações entre os seres, universalmente, mas uma real sucessão e concomitância de atos de predação de uns seres relativamente a outros: de seres humanos relativamente a outros seres humanos, de seres humanos relativamente ao restante dos seres, os não-humanos.

No decurso do texto, Américo Pereira acrescenta:Toda a ação económica que promove não o bem-comum, através da colaboração, mas o bem de algum, único – o tirano – ou de alguns, poucos ou muitos, oligarquia ou maioria – constitui-se como forma predatória, assim, antiecológica.

Resta-me recomendar a leitura do artigo na íntegra e fazer votos de que esta reflexão sirva para uma aliança mais frequente e profícua entre a ciência económica e a filosofia, com bons reflexos na economia real.

Ensino Superior e Investigação em Consulta Pública

Recebemos do Secretariado do Ministro para a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a informação de que já se encontram em discussão pública, até 31 de Março, várias propostas de Lei e projectos de Decreto-Lei cuja importância nos merece reflexão. A consulta pública está acessível através do link https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/consulta-publica?i=237.

O nosso primeiro comentário é de regozijo: por um lado, as propostas versam sobre temas desde há muito em debate; por outro e em alguns casos, como os relativos ao funcionamento da FCT e à extrema burocracia dos procedimentos de candidatura e gestão da investigação, os novos diplomas em preparação parecem concordar com muitas das críticas que têm sido feitas. Portanto, esta iniciativa que teve aprovação no Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro último, só pode ser objecto de saudação e bom acolhimento, nas suas linhas gerais.

Uma das propostas consiste na capacitação do ensino Politécnico para poder promover o grau de doutor, à semelhança do que sucede desde há muito com as Universidades. Esta medida, que tanto tem suscitado letra de imprensa nos últimos dias, tem de ser analisada em maior profundidade à luz do que consta naqueles projectos de diplomas. Com efeito, ao contrário da propalada simplificação do processo de atribuição de doutoramentos, propõe-se antes um regime de maior exigência: só poderão passar a outorgar aquele grau académico e obter a correspondente acreditação as instituições de ensino e investigação classificadas com Muito Bom ou Excelente, independentemente da tipologia – universidade ou politécnico – a que pertençam.

No entanto, constitui motivo de apreensão a intenção de “(…) reduzir  ao mínimo indispensável os mestrados integrados e promover um novo tipo de mestrados orientados profissionalmente com duração típica de 1 ano (…)”. Se se compreende a intenção de reforçar as competências (e não só de atribuir diplomas…) profissionais de muitos dos mestrados – nem todos tendo uma natureza com tal compatível – não se percebe:

- a sua redução ao total de 1 ano: estarão as empresas, laboratórios de Estado e outras instituições “hospedeiras” em condições de “(…) permitir a sua realização (de tais mestrados) em qualquer ambiente de produção de conhecimento fora do ensino superior (…)” ? Em que condições poderão fazê-lo? E a redução substancial da componente lectiva desses mestrados, antecedidos por licenciaturas elas também “condensadas” por Bolonha, não se revelará contraproducente?

- que o que se dispõe em matéria de “Linhas Orientadoras para uma Estratégia de Inovação para Portugal (…)” (Anexo 2) seja totalmente omisso quanto ao conteúdo das questões que acabamos de levantar. É certo que as empresas têm vindo a ser responsáveis pela fatia maior das despesas em I&D em percentagem do PIB português: 0,62 em 2016, contra 0,58 do ensino superior e… 0,07 do Estado. Mas também é verdade que essa percentagem tem sofrido grandes oscilações ao longo do tempo e que a percentagem de empresas que introduziram melhorias nos métodos de organização do trabalho e da produção – indispensáveis à promoção de emprego qualificado -pouco superava, segundo o EUROSTAT, 1/3 do total das empresas inovadoras em 2014, para já não falar na baixa qualificação média dos gestores.

Em nossa opinião, estes assuntos deverão ser levados em conta em fase de preparação das medidas propostas.

Terminamos com uma nota de optimismo: a proposta de nova Lei da Ciência estipula que se

“(…) garantam condições adequadas de flexibilidade da gestão financeira e patrimonial, estimulando a simplificação de processos e facilitando a relação com os utilizadores, assim como desburocratizando o registo, apoio e gestão das atividades de I&D”.

O que, a tornar-se prática efectiva e a par do anunciado rigor na avaliação, virá a dar resposta a muitos dos mais antigos anseios dos investigadores e gestores de unidades de investigação em Portugal.